As boas notícias da semana para a sanção da Lei de Dados Pessoais na íntegra
Até agora, do lado do Palácio do Planalto as notícias não foram boas. Mas o prazo para sanção presidencial da lei foi prorrogado para 14/08 e apoios importantes estão chegando!
O prazo para a sanção presidencial foi prorrogado para o dia 14 de Agosto! Veja as boas notícias da semana para conquistarmos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais completa e nenhum direito a menos:
➔ A Access Now, entidade que atua globalmente na defesa de #DireitosNaRede, se soma às preocupações sobre o futuro da proteção de dados pessoais no Brasil: junto da CDR, lançaram um alerta para sua comunidade de apoiadores nos ajudarem nessa batalha, enviando tweets diretamente ao presidente: bit.ly/twitter-ação;
➔ A Secretaria Nacional de Relações do Consumidor (Senacon), emitiu parecer pedindo sanção integral da Lei de Dados Pessoais, reconhecendo sua importância para a defesa do consumidor e para o contexto de desenvolvimento econômico e social brasileiro, no qual a coleta e o tratamento de dados pessoais é alvo crescente de novos investimentos e do surgimento de novos mercados;
➔ A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) enviou carta à Casa Civil no mesmo sentido e destacando a importância do Artigo 14 da lei, que também se encontra ameaçado e traz garantias para que crianças e adolescentes estejam a salvo de toda forma de exploração ou violação de direitos por meio da coleta e tratamento de seus dados pessoais de maneira ilegítima, mas que essas práticas ocorram apenas em seu melhor interesse;
➔ Também o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprova a defesa da sanção integral do PLC 53/18 — a Lei de Dados Pessoais brasileira, e prepara seu posicionamento público sobre o tema.
O texto da lei está de acordo com as recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico sobre efetiva proteção dos consumidores. É um consenso entre as ONGs e acadêmicos mais importantes do Brasil e algumas entidades empresariais (veja aqui) por garantir, como centro de toda a legislação, o direito fundamental à privacidade dos cidadãos e, ao mesmo, a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento e inovação do setor tecnológico no Brasil.
Alterações da lei como as que estão propostas e consideradas junto do Palácio do Planalto, que já somam até 30 propostas de vetos ao texto, são antidemocráticas e criariam uma outra lei, desconhecida, a portas fechadas e ao arrepio do profundo debate entre todas as partes interessadas que tomou 10 anos da agenda no Brasil.
Por isso, com mais 1 semana de chances e mais do que nunca, é hora de mostrarmos a Temer a responsabilidade e a oportunidade que ele tem nas mãos: garantir um marco para a privacidade de milhões de brasileiros e para a tecnologia no país. Tuíte para o presidente: bit.ly/twitter-ação
Sem a sanção integral da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o consumidor, a cidadania, a democracia, o Brasil e a tecnologia: todos saem perdendo.
Quer saber mais sobre a “LGPD”?
Veja 10 coisas que mudarão na sua vida com a Lei de Dados Pessoais: https://idec.org.br/…/veja-10-coisas-que-mudarao-na-sua-vid…
Acompanhe nossas redes e visite a página da campanha #SeusDadosSãoVocê: https://direitosnarede.org.br
