Apoio essencial às famílias
Gonçalo Nuno Araújo em entrevista [EXPLICADOR]
Os apoios sociais na Educação são relevantes para muitas famílias e, na Região Autónoma da Madeira, esta temática é analisada e avaliada pela administração pública regional.Em entrevista para o Educatio, o Diretor Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas, Gonçalo Nuno Araújo apresenta uma visão estruturada da Ação Social Educativa.
O que é a Ação Social Educativa (ASE) e quais são as áreas que abrange?
A Ação Social Educativa é mais ampla do que a Ação Social Escolar, tal como é definida legalmente.
Na Madeira e no Porto Santo, também abrange os níveis etários mais baixos de creche e de educação pré-escolar.
Ou seja, o mesmo diploma ordena todos os apoios sociais que se aplicam a crianças e jovens, praticamente a partir do nascimento até à conclusão do ensino secundário. As mensalidades reduzidas nessas idades de creche e pré-escolar, a alimentação, os transportes, os manuais escolares e o seguro escolar são as áreas relevantes e mais importantes na ASE.
Como funcionam os escalões da ASE?
Os escalões da ASE são, fundamentalmente e de base, os escalões do abono de família.
São definidos pelas entidades sociais competentes e transpõem-se para a ASE sem prejuízo de alguns ajustes.
Estes são estabelecidos, nomeadamente, pelo facto de haver algumas condicionantes, como, por exemplo, o aluno viver com uma família de acolhimento, viver numa instituição de acolhimento social ou a sua família usufruir do rendimento de inserção social. Estes casos têm automática inserção no escalão 1, mesmo que o escalão de família seja outro. O facto de reunir essas condições dá-lhe logo acesso ao escalão 1, o mais baixo do abono de família.
Existem diferenças entre a ASE da Madeira e a do Continente?
Na Madeira, existe (e isso é uma das diferenças em relação ao resto do país) um escalão zero, atribuído aos alunos que eram de escalão 1, mas que — por via de terem resultados de nível superior nos exames nacionais — passam a usufruir de um prémio: têm acesso aos benefícios da ASE, gratuitamente.
Nestes casos, mesmo que esteja prevista uma comparticipação por parte do aluno, este fica isento dessa comparticipação.
Para além da que acabei de referir, existe ainda a questão dos transportes. O apoio ao transporte escolar é feito a mais alunos, uma vez que as distâncias mínimas (consideradas para efeitos de apoio) entre a escola e a residência do aluno são mais baixas na Madeira. Por outro lado, essas distâncias ainda são mais encurtadas para as crianças até aos 12 anos de idade. Considerando que temos percursos com declives superiores, portanto mais difíceis, essas distâncias têm que ser maiores para haver alguma justiça na atribuição desses apoios.
Há ainda uma diferença na alimentação quanto ao custo da refeição. Quando não é consumida — ou seja, quando o aluno faz uma requisição de alimentação, mas falta — essa refeição é cobrada automaticamente.
A Ação Social Educativa financia a alimentação consumida, mas não financia a alimentação desperdiçada…
… mesmo pressupondo que o aluno fosse do escalão 1 e que não pagasse nada.
Quais são as novidades neste ano letivo?
A primeira novidade é uma redução de 7,5% das mensalidades na creche, a que se juntará uma outra redução de 7,5% no próximo ano, tendo em vista a compensação ou a recuperação dos valores das mensalidades que existiam antes do PAEF (Plano de Ajustamento Económico e Financeiro).
Em dois anos, os valores serão repostos, pois nessa altura o aumento foi de 15%.
A segunda novidade é o facto de aparecer, por motivos legais, a alternativa de refeições sem proteína animal nas escolas da RAM. As famílias e os alunos passam a poder optar entre uma refeição tal como acontecia no passado e uma nova refeição sem proteína animal.
Nos transportes, a situação mantém-se igual à do ano anterior.
Como afirmei, já é uma situação benéfica em relação ao resto do país, mas acrescenta-se alguma coisa no que diz respeito aos manuais escolares. Há um aumento de 10% nas comparticipações dos manuais (obviamente, não haverá melhoria para os alunos do 1.º ciclo com escalão, uma vez que já se dão todos os manuais a essas crianças).
Dois terços das crianças da Região já recebem esses manuais gratuitamente, fornecidos pelo Governo Regional.
A exceção é a Câmara Municipal de São Vicente, a única da Região que comparticipa estes custos sociais nos escalões 1, 2 e 3.
As câmaras municipais também têm responsabilidades neste âmbito?
Em termos legais, não só têm responsabilidades, como recebem uma verba do Orçamento de Estado — especificamente — para aplicar nos custos sociais que envolvem os benefícios dos alunos do seu concelho.
As câmaras municipais da Madeira e do Porto Santo recebem quase cinco milhões de euros anuais para estes efeitos.
O que acontece é que o Governo Regional cobre, praticamente, todos os custos sociais, o que liberta um pouco essas verbas para outras aplicações. Por opção, algumas câmaras aplicam essas verbas fora do âmbito social, no apoio de manuais e materiais a alunos que não têm escalão e que, portanto, se situam no terço de topo dos rendimentos socioeconómicos usufruídos.
O acesso das famílias a estes apoios é um processo simples?
É natural, é corrente. O escalão está previamente definido através da apresentação de documentação que comprove o escalão do abono de família e tudo o resto é relativamente normal. É registado esse escalão e os alunos que consomem a alimentação na escola ou que pagam as mensalidades fazem-no em função do escalão que está registado.
Na prática, os benefícios da ASE são serviços ou bens que estão ao dispor de todos. Em função do escalão de cada um, o acesso faz-se de forma gratuita, mais barata ou ao custo do serviço usufruído.
Dentro das responsabilidades das autarquias, há aquelas que melhoram ainda mais o acesso dos alunos aos benefícios. Estando estabelecido um determinado valor, por exemplo, para o transporte de crianças do 1.º ciclo, há câmaras municipais que optam por incrementar o apoio social e não cobrar esse valor previamente definido nos regulamentos. Portanto, é uma opção da câmara como fornecedora do serviço.
Conforme referi, nos manuais escolares isso não acontece, com exceção de São Vicente, pois é a única câmara municipal da Região que fornece os manuais de forma gratuita e tem intervenção social a esse nível.
As refeições são integralmente cobertas pelo Orçamento da Região, sendo o Governo Regional que as fornece nas escolas de 1.º ciclo, creche e pré-escolar.
As escolas de 2.º ciclo, 3.º ciclo e secundárias oferecem esses serviços no âmbito da sua autonomia, portanto, criam, contratam e fornecem esses serviços no âmbito da ASE.
A demografia influencia a gestão da ASE?
Influencia, simplesmente, no facto de que, havendo menos alunos, há menos apoios. Se houver mais alunos, há mais gente apoiada. O que nós queríamos, neste momento, é que houvesse mais alunos, independentemente do facto de, por serem mais, obrigarem a uma dispensa maior de recursos.
Estamos a prever e estamos a precaver uma situação de regresso de alunos que venham da Venezuela, no entanto, os números até agora têm sido pouco significativos.
Num ano, não sentimos o crescimento de mais do que 1% do número de alunos [devido a este motivo], enquanto a demografia tem um efeito de cerca de 3% a menos, todos os anos. Portanto, para a ASE esse regresso ainda não é significativo. No entanto, estamos preparados, estamos conscientes de que isso pode vir a acontecer.
Os alunos do ensino privado têm direito a apoio?
Os alunos que estão no ensino privado são cidadãos contribuintes como todos os outros. Exerceram a sua opção de frequência no ensino privado, mas isso não lhes retira todos os direitos dados pela Constituição.
Têm acesso desde que o seu escalão social indique essa necessidade, a de terem os apoios normais que todos os alunos têm.
Não há distinção nenhuma, até porque a frequência dos estabelecimentos particulares, na Madeira, não tem uma conotação de riqueza como existe, hipoteticamente, em outras zonas do país. Na Região, os próprios alunos do particular têm alguns apoios — que se chamam, justamente, apoios sociais — para suportar parte das mensalidades pagas.
Mas, atenção, o apoio nunca coloca esse aluno mais caro para o Orçamento Regional do que se ele frequentasse a escola pública.
Nalgumas zonas da Região, a única oferta que existe é particular e, nesse sentido, para criar alguma igualdade e alguma justiça no acesso à educação, o Governo Regional tem implementado um sistema que é equilibrado, justo, correto e bem dimensionado, mas que permite que os alunos possam aceder — nesses locais onde não há oferta pública — a uma oferta semelhante à existente num estabelecimento público.
É normalíssimo que os alunos possam exercer a sua opção.
Os estabelecimentos particulares recebem as compensações públicas indemnizatórias, tal como uma farmácia privada quando disponibiliza medicamentos a preços sociais; ou seja, concretiza-se um serviço público com as devidas comparticipações.
Onde podem ser esclarecidas as dúvidas que permaneçam?
As dúvidas são esclarecidas — sempre e em primeira instância — na escola que o aluno frequenta.
A escola deverá estar apta para responder a quase todas as perguntas.
As perguntas a que não conseguir responder serão esclarecidas pela própria escola junto dos serviços centrais do Governo Regional. De seguida, a própria escola facultará a resposta a quem tiver dúvidas.
Regulamento da Ação Social Educativa da Região Autónoma da MadeiraASE – Documento orientador para os estabelecimentos de ensino
