Voto Impresso: proposta legítima ou antidemocrática?
Renan Matos Brito
A nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prever a instauração do voto impresso no pleito eleitoral brasileiro, em 2022, colocou em questionamento a segurança e legitimidade do sistema eleitoral. Ademais, a medida parlamentar propõe que seja emitida uma cédula de forma automática, a qual ficaria lacrada num compartimento destinado a auditoria e visível ao eleitor, a fim de que o mesmo possa comprovar a efetuação do seu voto antes da computação pela urna eleitoral. No entanto, a medida adota mecanismos antiquados e que não proporcionam necessariamente mais segurança, e sim o oposto, acrescentando vulnerabilidades e falhas no sistema, uma vez que não há como garantir a inviolabilidade numa eventual recontagem dos votos realizada manualmente.
Desde a implantação do voto eletrônico em 1996, não houve se quer uma fraude eleitoral, visto que decretou o fim de inúmeros esquemas de corrupções e tentativas de fraudar as eleições, desvencilhando-se de um passado obscuro e que continha práticas antidemocráticas, como o voto de cabresto, bem como, o curral eleitoral. A possível retomada do voto impresso nas eleições constitui-se como inconstitucional, tendo em vista a exposição de votos a uma possível quebra de sigilo, o que infringiria o Art. 14 da Constituição Federal de 1988, que prever o voto secreto, assim como, origina diversas problemáticas logísticas e financeiras, do mesmo modo que expõe os resultados eleitorais aos riscos de manipulações criminosas.
Dessa forma, torna-se notório refutar quaisquer medidas que vão de acordo com a proposta do voto impresso, pois foi fundamentada em bases ideológicas e partidárias fomentadas por expressões e opressões políticas, como a fala do atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, o qual afirmou que: “se não tiver voto impresso, não terá eleição”. Além disso, Jair Messias, ainda foi responsável pela propagação de calúnias acerca das eleições de 2018, as quais não somente afirmou que havia sido eleito no primeiro turno eleitoral, mas também que houve fraude nas eleições, afirmativas estas, sem quaisquer comprovações legais ou jurídicas.
Além disso, o voto impresso possui um histórico de derrotas que demonstraram a sua ineficácia, como em 2002, ano em que foi aprovada pelo Congresso Nacional a primeira lei que tornava obrigatória a impressão de votos, assim como, os padrões que Bolsonaro almeja. Porém, após ser posta em prática nas eleições do mesmo ano, foram constatados diversos resultados negativos, tais como: aumento das filas e do tempo de permanência nas urnas eleitorais, a falha ou não funcionamento de impressoras, bem como, a não verificação dos votos impressos pelos eleitores em inúmeras seções eleitorais. Contudo, a adoção do voto impresso foi limitada a um contingente apenas de 150 cidades, evitando que o estrago pudesse ser estendido por todo o país, o que levou a revogação da lei do voto impresso, a qual foi descrita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como: “uma experiência que demonstrou vários inconvenientes na utilização do denominado módulo impressor externo. Sua introdução no processo de votação nada agregou em termos de segurança ou transparência. Por outro lado, criou problemas”.
Por conseguinte, a proposta da impressão do voto, constitui-se como um paradoxo, pois como algo proveniente de origem duvidosa poderá vir a ser utilizado como material para uma auditoria de votos numa possível fraude eleitoral, visto que o voto impresso foi emitido justamente pelas urnas que estariam sendo investigadas. Portanto, são através dessas conclusões, que identificamos a seguinte verdade: tanto as mentiras, quanto a adoção do voto impresso configura-se como estratégias bolsonaristas e partidárias que incitam a desinformação, formulando suposições mirabolantes que retiram o foco dos reais problemas que o país enfrenta, alimentando redes conspiratórias e demonstrando apenas uma coisa, a sua incapacidade e imaturidade de governar em prol dos direitos da nação brasileira.
