1 min readJul 30, 2015
Links dos decretos e leis citados no relatório.
- Decreto nº 3365/1941
- Lei Complementar nº 97/2009
- Lei nº 5.065/2009
- Lei nº 5.066/2009
- Lei Complementar nº 101/2009
- Lei nº 5.128/2009
- Lei nº 5.780/2014
- Decreto nº 39729/2015
- Lei nº 5.546/2012
- Lei Complementar nº 143/2014
- Decreto nº 40140/2015
- Decreto nº 38197/2013
- Artigo 429, Lei Orgânica
- Decreto nº 36960/2013
- Decreto nº 322/1976
- Lei 971/1987
- Decreto nº 7351/1988