PEC dos precatórios não deveria ser motivo para o fim do teto de gastos
Nós estamos indo de encontro a ações econômicas tomadas parecidas ao do governo Dilma, a que ponto chegamos?
Brasília mostrou mais uma vez que os desejos pessoais e políticos vão além das necessidades ideais para um povo.
Afrouxar o teto significaria abrir um espaço de quase R$100 bilhões no orçamento de 2022, aquele desespero de que não haveria recursos para compra de vacina e auxílio emergencial se tornou vazio com as negociações de distribuição de verba por trás dos bastidores. A aprovação da PEC sairia caro e vinha com R$5 bilhões para fundo eleitoral, R$16 bilhões em emendas parlamentares e R$4 bilhões do auxílio caminhoneiro.
O maior assistencialismo que existe hoje no Brasil é aquele distribuído para deputados e senadores. O lema é o seguinte: “farinha pouca, meu pirão primeiro” — o importante é a reeleição.
Um país sem o teto de gastos e lei de responsabilidade fiscal
Políticos e economistas de oposição defendem o fim do teto de gastos por não existir nos demais países, mas é impossível negar a importância desse projeto em um país como o nosso, viciado em gasto público. O sentido da criação do programa não surte efeito pela baixa maturidade da nossa classe política e o que era para ser o guardião das contas públicas, se tornou o vilão e pesadelo para nossos parlamentares. Os motivos são óbvios, 90% dos políticos do Brasil não renunciam às regalias oferecidas pelo Estado e é utópico governar um país assim.
Como disse Romeu Zema:
“No Brasil, principalmente no mundo político, tudo passou a depender do dinheiro. É raro de se escutar no Brasil que precisamos de uma gestão melhor.”
O grau de desconfiança e o desarranjo que ficou por aqui desde 2016 com o fim da era petista demonstrou o quanto é importante essa medida. É preciso entender que o governo federal tem as mesmas responsabilidades que uma família tradicional brasileira. Compromissos, obrigações e responsabilidades que muitas das vezes são pagas e financiadas por outros entes dentro de uma sociedade; caso essa credibilidade caia nos gargalos econômicos poderão piorar.
Parte da população precisa entender que se o país perder sua credibilidade o que entra em risco não é só a condição quitar um título público, dividendos e outras despesas. Haveria uma grande dificuldade em financiar programas sociais e políticas públicas que atendessem milhões de pessoas.
Observamos a redução de repasses para saúde, educação e tecnologia, temos um governo ineficiente, incapaz de gerir seus próprios recursos, a cada ano que passa o orçamento público fica mais engessado. O Brasil está criando uma bola de neve que só resolveremos através do corte de gastos ou aumento da carga tributária, vindo de discussões em que o investidor só continuará se houver redução desses impostos.
A aprovação dessa PEC é tão irresponsável quanto a exclusão do teto de gastos. Extinguir a âncora fiscal é um tiro pela culatra, e de qual maneira resolveria a incapacidade desse Estado? Seria através de taxas cobradas das empresas, puniremos mais quem gera riqueza? São medidas que não deram certo desde o que se tornou o Brasil, calcanhares delicados que nunca foram resolvidos em nossa economia atual.
É possível pagar precatórios e ampliar o bolsa família sem mudar as regras de gastos
Um estudo feito pelo IFI — Instituição Fiscal Independente mostrou haver espaço no orçamento para pagar precatórios e realizar uma ampliação, mesmo que rasa, do Bolsa Família em 2022 sem precisar alterar as regras de ouro.
O governo federal tem a possibilidade de manter o teto de gastos com o pagamento integral dos precatórios de R$ 89,1 bilhões e um orçamento extra de R$14 bilhões para o novo Renda Brasil. Fecharia o valor de despesas discricionárias em R$104 bilhões, um orçamento total de R$115 bilhões próximo ao necessário para o funcionamento da máquina pública e sem espaço para emendas de relator.
Tanto o pagamento dos precatórios, quanto a distribuição do programa social nunca foi o problema, é possível cumprir despesas sem afetar o orçamento público. A dificuldade está em aumentar R$18 bilhões um programa projetado em R$ 34,7 bilhões — valor orçado em 2021.
Mais uma vez fica bem claro as intenções por trás do que seria o problema. O “meteoro” é solucionável sem precisar passar por todo esse estresse político.
Se o governo, ao longo de seu mandato, efetuasse um trabalho coeso, não precisaríamos de todo ano pós eleição fazer campanha política com benefícios sociais. Criamos a velha mania de inflar gastos sociais em períodos eleitorais.
Semana de votação para aprovação da PEC
Houve duas tentativas para aprovação da relatoria, mas sem sucesso, todas elas por falta de quórum — não teve a quantidade de parlamentares suficiente para o pleito.
Talvez esse seja um dos maiores desafios enfrentados pelo governo federal. Iriam precisar de representatividade de todas as bancadas, esquerda, centro, liberal e direita. E postergar essa dívida complicaria a vida dos detentores do Fundef e Fundeb. Professores, aposentados, pensionistas e agentes da área da educação seriam os mais afetados.
São dificuldades enfrentadas por um governo sem articulação política e uma base sólida de deputados. É um aprendizado que é impossível movimentar a câmera sozinho na base do quem manda sou eu, mas é abominável que cada proposta enviada precisa de mais recursos e fica custoso para o pagador de imposto esse toma lá dá cá.
Conclusões finais
Sobreviveremos a essa pandemia, mas o questionamento é como nos manter quando esse furacão passar. Sim, ficou claro que haverá um furo no teto, o que não pode acontecer é esse calote se tornar uma bola de neve. Deixar de pagar R$ 50 bilhões de precatórios em 2022; ficarão, portanto, para o ano de 2023. E se em 2023, a nova remessa de pagamento fechasse também no mesmo valor de R$ 50 bilhões de reais, mesmo que esse governo se reeleja teremos que discutir como pagar R$ 100 bilhões em 2023. Daqui a dois anos teremos o mesmo problema na mesa, a medida é necessariamente insistir em um trabalho inútil.
Não discordo da importância de um programa social como bolsa família. É um refúgio que auxilia na manutenção da renda das famílias carentes, como disse Friedman:
“É necessário estipular um piso mínimo para garantir dignidade às pessoas que vivem abaixo da linha da miséria”
Mas, comecemos a fazer programas sociais de maneira correta cortando gastos desnecessários: cortes de custeio, emendas parlamentares, despesas discricionárias — gastos não obrigatórios.
Se isso for aprovado, mancharemos novamente a imagem do país, isso afeta a segurança jurídica, a efetividade das decisões judiciais e a confiança de investidores. A sensação que se tem é que a política se sobrepõe à lei, direitos e deveres foram adulterados.
Não me surpreenderia se essa medida fosse aprovada no congresso, o questionamento é: Dilma caiu por muito menos. Até onde vai à audácia e a falta de compaixão de nossa classe política? Que usemos a lei para garantir a liberdade, propriedade e os valores básicos concebidos ao homem.
