PIX: o que você precisa saber e se preocupar

Hoje, 16 de novembro de 2020, entra em funcionamento o tão alardeado PIX. Provavelmente você já foi abordado pelo seu Banco, viu alguma notícia na TV, ou ainda em portais de notícias falando deste evento, explicando que o PIX é uma grande inovação que irá permitir a todos realizarmos transações instantâneas a custo zero para as pessoas físicas e a um custo muito baixo para as pessoas jurídicas. Apesar de tudo isso ser verdade, é a única coisa que se tem para falar dessa “novidade”? Bom, para nós não.

Sim, o PIX é uma ótima ferramenta de transferência de recursos. Este que vos escreve teve a oportunidade de participar do período de operação restrita, durante os dias 3 a 15 de novembro, e pôde ver em primeira mão essa grande “novidade”: fazer aquilo que cartões, fintechs de pagamentos e mesmos os bancos em transações internas fazem há décadas; transferir dinheiro de um emissor para um pagador em segundos — mas espere, se pagamentos instantâneos existem a décadas, qual a novidade nessa história toda? Por que tanto barulho envolta desse novo produto?

Tudo isso tem a ver com o seu criador, o Banco Central do Brasil, como principal autarquia federal voltada para regulação do mercado financeiro. Essa entidade tem poderes quase divinos sobre os bancos e os mercados: é ela quem controla a moeda; fiscaliza as instituições financeiras; e é a depositária dos bancos, das moedas estrangeiras e do governo — ou, como diríamos aqui no interior de São Paulo, “é quem manda prender e quem manda soltar”.

Depois de anos ajudando a consolidar o oligopólio dos grandes Bancos no Brasil, o Banco Central viu na criação de seu próprio meio de pagamentos instantâneos uma forma de fazer frente à ascensão das criptomoedas, inclusive com seu presidente afirmando em entrevista que o PIX tira a demanda pelo Bitcoin. De quebra, ainda reduz a necessidade de circulação de dinheiro em espécie, permitido ao Bacen “criar moeda” apenas com alteração de dados num computador, sem todos os custos envolvidos na impressão massiva de dinheiro.

Usando sua força como regulador, obrigou a participação de todas as instituições financeiras e de pagamentos com mais de 500 mil contas, fornecendo apenas o processamento das transações, mas deixando a cargos das instituições financeiras e de pagamentos toda a responsabilidade pela segurança e pelas fraudes que venham a acontecer no uso do sistema. Mas por que tudo isso é importante para nós?

Big Brother is Watching You!

O Grande Irmão te vigia! Em tradução livre, esse é o lema do regime que nos é apresentado na novela de terror 1984 de George Orwell, no livro, através da história do cidadão Winston Smith, conhecemos um mundo distópico onde o regime do Grande Irmão controla, com mãos de ferro, todos os aspectos da vida de seus cidadãos. Era ele que “tudo via, tudo sabia e tudo previa”.

Felizmente, nosso Leviatã à brasileira não chegou tão longe. Mas não se engane: o PIX é mais uma das iniciativas do estado para alcançar isto. Com todas as transações da economia sendo feitas através dos servidores do estado, fica mais fácil confrontar seu padrão de consumo com a sua declaração de imposto de renda, fica mais fácil rastrear todos os seus passos, fica mais fácil controlar você!

Alguém poderia nos dizer que “quem não, deve não teme”, ou sustentar que só há necessidade de escondermos o que fazemos do governo se estivermos com a intenção de cometer algum crime e, sendo este o caso, o estado deveria mesmo fiscalizar os nossos atos. Ora, um Libertário poderia responder a isto apenas demonstrando que o estado é uma estrutura antiética e que não deveria existir. Mas mesmo que, para efeito de debate, concedêssemos o ponto sobre a existência do estado ser antiética, dar todo esse poder ao estado, ainda assim, seria um erro terrível!

O direito à privacidade tem sua gênese na presunção de inocência. Veja bem: se sou inocente até que provem os meus crimes; se este é um preceito básico para existência de um sistema jurídico que de fato promova a justiça; eu tenho, necessariamente, que ter o direito a tocar a minha vida como bem entender. Eu devo possuir o direito de fechar a porta na cara de quem eu quiser, e isso inclui o estado.

É dessa forma que se separa o público do privado. É assim que nós, pessoas de bem que não cometemos transgressões contra ninguém, separamos aquilo que nos é pessoal (aquilo do qual somos senhores absolutos, nossos gostos, nossas vontades, nossa vida) daquilo que é público (aquilo que devemos aos outros). Em um mundo civilizado, isto significa pagar suas contas, respeitar o direito de todos, honrar os contratos.

Negar tal separação, negar tal direito, é inverter o ônus da prova, é perverter a presunção de inocência para presunção de culpa. É dizer que todas as pessoas irão cometer um crime por isso o Grande Irmão deve vigiar a tudo e a todos, sem exceções. É tratar a todos como bandidos!

Ainda há esperança.

Nossa grande vantagem, nossa grande esperança, vem na incapacidade pratica de se aplicar em absoluto os controles. Veja: todos os dias são feitas inúmeras transações, em um volume crescente e, quanto mais complexa fica uma economia, mais transações passam acontecer. O volume de informações que este cenário gera é colossal e não há capacidade computacional à disposição do estado (ou de qualquer um) para cruzar esses dados de forma maciça. É justamente na multidão que poderemos nos proteger. É claro que se a lupa estiver focada em uma pessoa específica, qualquer um dentro desse sistema não poderá escapar.

A outra forma de se proteger de tudo isso é justamente não estar no sistema. Com o avanço da tecnologia, em especial na área de criptografia e privacidade, é possível, cada vez mais, manter seus passos protegidos de olhos indesejados. É com a descentralização da informação, do conhecimento e das transações que poderemos escapar do julgo e do controle do estado. Só assim poderemos nos manter livres do Grande Irmão.