Usina São Manoel: Ilegalidades e Racismo Institucional
Empresa descumpre legislação ambiental, não obedece determinação do MPF e desrespeita comunidades impactadas no rio Teles Pires
A Empresa de Energia São Manoel (EESM), responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica (UHE) São Manoel, não acatou as recomendações do Ministério Público Federal (MPF) de pedir desculpas aos povos Apiaká, Kayabi e Munduruku e realizar uma retratação “ostensiva” pelas informações mentirosas que veicularam sobre o enchimento do lago da usina. O prazo dado pelo MPF à empresa encerrou, ontem (17), e conforme apuração feita pelo Fórum Teles Pires (FTP) nenhum dos apontamentos feitos pelo MPF foram cumpridos.
A recomendação foi feita há 10 dias pelo procurador da República Malê de Aragão Frazão, do MPF em Sinop (MT) após a empresa começar uma campanha publicitária que informava o início do enchimento do reservatório da UHE São Manoel. Tal campanha descumpre o processo de licenciamento ambiental. O enchimento do lago está atrelado à concessão da Licença de Operação (LO) que é de responsabilidade do IBAMA, eque até o momento não foi emitida pelo órgão federal.
Segundo o procurador, o comunicado da EESM fere o item 2 do artigo 3º da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que diz:
“Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados”.
Em matéria publicada no Estadão, o IBAMA confirma a irregularidade da ação da EESM, que é um consórcio formado pela empresa chinesa ‘Three Gorges’, pela portuguesa ‘EDP’ e pela estatal Furnas, do Grupo Eletrobrás.
Entre final de julho e início de agosto a EESM começou a veicular informação de que o enchimento do reservatório da UHE São Manoel se daria entre agosto e outubro deste ano. Faixas foram colocadas em áreas de grande circulação na cidade de Alta Floresta (MT) avisando sobre o início da formação do lago da usina, uma ação que vai inundar uma área de 66 quilômetros quadrados. As faixas continuam até o dia de hoje (18), mesmo depois do pedido do MPF de que sejam retiradas. As comunidades diretamente afetadas também recebem, desde junho, comunicados da EESM sobre o enchimento do reservatório. Segundo a recomendação do MPF, feita no dia 7 de agosto, caso os apontamentos não sejam atendidos será ajuizada uma Ação Cívil Pública contra a EESM.
Ao longo do rio Teles Pires, afluente do rio Tapajós, 5 grandes usinas hidrelétricas (UHEs) foram planejadas, sendo que quatro destas estão em fases avançadas de implantação: as UHEs Sinop e Colíder, com licenciamento prévio e de instalação concedidos pela SEMA-MT, a UHE Teles Pires que já está operando e a UHE São Manoel que está em fase final de construção e busca obter a LO junto ao IBAMA. Uma quinta usina, localizada no alto Teles Pires, a UHE Magessi ainda não saiu do papel.
Desde o final de 2010, o Governo Federal deu início aos projetos previstos para a bacia do Teles Pires, na esteira de construções como Jirau e Santo Antônio, em Rondônia, e Belo Monte, no Pará. Obras de alto custo econômico, ambiental e social, as hidrelétricas têm em Belo Monte o maior exemplo de quão danosas podem ser para o contexto das populações que vivem na região.
Racismo
A ação publicitária da UHE São Manoel sobre o enchimento do reservatório é um exemplo de que a desinformação e falta de transparência são táticas para excluir as populações atingidas pelas barragens de qualquer debate sobre seus direitos.
A forma como a EESM busca ‘negociar’ com as comunidades as compensações dos impactos causados pela barragem mostra o racismo institucional da empresa, que aumenta a pressão sobre as pessoas impactadas sem respeitar seus direitos.
Há um mês, cerca de 200 indígenas Munduruku ocuparam por quatro dias o canteiro de obras da UHE São Manoel para reivindicar direitos e defender seus locais sagrados, que foram violados pela construção das usinas, no rio Teles Pires.
A ação deixou evidente o cenário de insegurança dos direitos indígenas previstos na Constituição Federal de 1988 e legislações supranacionais como a Convenção 169 OIT que garante a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas para situações que os atingem.
As hidrelétricas representam o modelo de negócio e geração de energia que, nos últimos anos, têm se mostrado dos mais nocivos em termos socioambientais na Amazônia brasileira.
Para além da construção de hidrelétricas, as populações indígenas estão sofrendo violações de direitos e retrocessos da política indigenista que incluem redução de Terras Indígenas, paralisação nas homologações e ausência de cumprimento das convenções internacionais, como a Convenção 169 da OIT, Convenção Americana de Direitos Humanos e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, entre outras.
Ilegalidades
A construção da UHE São Manoel está marcada pela falta de transparência e atropelo dos processos legais do licenciamento ambiental. Da mesma forma como foi feita a construção da UHE Teles Pires, as comunidades impactadas pelas barragens são excluídas da participação e acompanhamento dos processos de implementação destes projetos.
Atualmente na região do rio Teles Pires e por toda a bacia do Tapajós, estão planejadas a construção de 43 grandes UHEs e 102 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Cerca de 900 mil pessoas serão diretamente impactadas por estas barragens.
O dossiê produzido pelo FTP apontou as violações que acontecem na região e que são ignoradas nos relatórios produzidos pela EESM e pela empresa responsável pela UHE Teles Pires, a Companhia Hidrelétrica de Teles Pires (CHTP).
No documento destaca os atropelos do processo de licenciamento ambiental, como Estudos de Impactos Ambientais incompletos e ausência de Estudo da Componente Indígena, não cumprimento de condicionantes das licenças, violação do direito à consulta prévia, livre e informada, danos culturais e espirituais e problemas ligados à degradação ambiental que afetam a segurança alimentar das populações indígenas e não-indígenas que vivem às margens do rio Teles Pires.
O Ministério Público Federal já ajuizou sete ações civis públicas sobre violações dos direitos humanos e da legislação ambiental no planejamento, licenciamento e implantação da UHE Teles Pires.
A FUNAI elaborou, no início do mês de agosto, um documento encaminhado ao IBAMA com uma série de informações técnicas apontando os descumprimentos das ações que a EESM é obrigada a realizar por lei para compensar os impactos causados pela UHE São Manoel nas comunidades indígenas e que estão previstos no Programa Básico Ambiental Indígena (PBAI).
O presidente da FUNAI, Franklimberg Ribeiro de Freitas, declarou ao Estadão que não existe condição para dar anuência a LO da UHE São Manoel.
