Introdução sobre o licenciamento de software aberto
Desenvolver software é algo que engloba mais do que simplesmente escrever o código. É um conjunto de atos, processos, convenções e regras que ditam a forma como o código é estruturado e como ele é lido e interpretado por máquinas e por terceiros. Em outras palavras, “codar” possui uma estrutura parecida com a linguagem, em que há uma mensagem (“código”) criada e/ou transmitida por um emissor (“desenvolvedor” ou “empresa”) e destinada a um receptor (“máquinas” ou “terceiros”).
O papel de receptor é desempenhado por diversas entidades ao longo da vida do software: pode ser a máquina que recebe suas instruções, as pessoas que usam o produto encomendado, ou até mesmo outro software que o utilize.
O emissor, por outro lado, será sempre a pessoa que cria ou transmite a mensagem com as características necessárias para ser reconhecida e interpretada pelo receptor.
Para compreender a mensagem é necessário diferenciar seu conteúdo do envelope, ou seja, diferenciar o código em si da série de requisitos técnicos e legais que devem ser respeitados para que a mensagem seja transmitida de forma efetiva.
Em relação aos requisitos legais, foco deste artigo, a principal exigência para a disponibilização da mensagem é o licenciamento. O licenciamento ocorre quando o emissor disponibiliza a mensagem para o receptor e declara uma série de direitos e deveres para as partes.
O licenciamento pode ser proprietário ou aberto, sendo a principal diferença entre estes a possibilidade do receptor retransmitir a mensagem, se tornando efetivamente um novo emissor.
Caso o emissor não declare um tipo de licença, será aplicado o licenciamento proprietário que é o “padrão” da legislação e implica em uma série de restrições aos receptores, incluindo, geralmente, a proibição à retransmissão. O licenciamento aberto, em contraste, foi criado como resposta às limitações que o modelo proprietário impunha a uma comunidade de livre trânsito de ideias e permite que o software seja recepcionado e retransmitido com menos restrições.
As licenças abertas são diferentes entre si, sendo que os direitos e obrigações dos receptores variam conforme a licença empregada. As principais restrições impostas aos receptores através de licenças abertas são:
i) atribuição (dever de atribuir a autoria do software ao emissor)
ii) modificação (o direito do receptor alterar o software)
iii) copyleft (obrigação do receptor retransmitir o software, ainda que alterado ou derivado, com as mesmas garantias e direitos concedidos originalmente).
Para facilitar a compreensão das restrições de cada licença aberta, resumimos abaixo as características das cinco principais licenças do mercado:
MIT: MIT é uma licença permissiva, ou seja, há poucas restrições para a retransmissão do software licenciado através dela. A única limitação imposta ao receptor é a obrigação deste “atribuir a autoria” ao emissor quando da retransmissão do código.
Apache: Assim como a licença MIT, a Apache é uma licença permissiva. A principal diferença entre ambas é que esta, além de obrigar o receptor a atribuir a autoria ao emissor, também o obriga a tornar pública quaisquer mudanças que realizar no software original antes de retransmiti-lo.
Mozilla (MPL 2.0): a licença Mozilla possui restrições “copyleft”, ou seja, o receptor, quando retransmite o software, é obrigado a manter as características e direitos atribuídos na transmissão original. Ao contrário de outras licenças “copyleft”, a licença Mozilla permite que o código distribuído sob ela possa ser incorporado a softwares derivados transmitidos por meio de licenças proprietárias, desde que a parte originalmente transmitida sob a licença Mozilla seja segregada em arquivos distintos que permitam a edição pelo novo receptor e o código-fonte seja disponibilizado.
GPLv3: A GPLv3 é caracterizada por seu forte aspecto copyleft, pois o receptor só pode retransmitir o software se garantir os mesmos direitos e obrigações ao novo receptor, o que é obtido através do uso da mesma licença ou de licenças compatíveis. Com a licença GPLv3, cada retransmissão aumenta a quantidade de mensagens submetidas a uma licença copyleft, por isso é conhecida por “licença viral”.
LGPLv3: A licença LGPLv3 é uma licença copyleft, o que significa que o software transmitido sob ela só pode ser retransmitido pelo receptor sob a mesma licença ou licenças compatíveis. Contudo, ao contrário da licença GPL, caso o código transmitido sob a LGPL seja utilizado como biblioteca por meio de link dinâmico, o software receptor não é obrigado a ser licenciado sob a licença LGPL v3, mas o emissor deve fornecer meios para que o conteúdo daquele possa ser acessado e alterado pelo receptor.
A escolha de uma licença aberta depende dos objetivos pretendidos pelo emissor. Ao utilizar licenças permissivas, como a MIT e a Apache, o emissor garante mais liberdades aos receptores, que podem retransmitir o software utilizado qualquer licença, aberta ou proprietária, por meio de um processo chamado “relicenciamento”.
Ao escolher licenças copyleft, por outro lado, o emissor restringe as opções dos receptores, que só poderão retransmitir o código usando a mesma licença ou licenças compatíveis. Neste caso, o emissor possui a garantia que o software e suas derivações permanecerão abertos a cada retransmissão.
Não há licença correta a ser utilizada, mas sim cenários em que as vantagens e desvantagens são mais proeminentes. A escolha de qual licença utilizar cabe exclusivamente ao emissor, que julga os objetivos da sua mensagem de forma soberana.
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