Jihane Halabi
Oct 22 · 5 min read

Como a transformação digital traz novos desafios legais para a indústria?

A sociedade conectada globalmente em rede e a colaboração em massa para o desenvolvimento de softwares, novas tecnologias, ferramentas e processos de trabalho vêm contribuindo para o surgimento de inúmeros novos modelos de negócios.

Transformações essas que impactam na democracia de direito. E que precisam, muitas vezes, rever e desenhar novas leis para garantir que o progresso tecnológico não seja limitado por legislações ultrapassadas e, tampouco, possam ferir direitos básicos das pessoas.

O Poder Legislativo no cenário de transformação digital Brasileiro

O Brasil, na última década, testemunhou a entrada e o surgimento de inúmeras empresas disruptivas em termos de mercado. Uber e 99, por exemplo, trouxeram uma nova proposta de mobilidade que ocasionou na ação do Poder Legislativo:

Sancionada em 2018, a Lei da regulamentação Uber e 99, determinou que as prefeituras pudessem cobrar algumas informações dos motoristas e dos veículos que circulam de forma profissional em suas estradas. Além disso, a cobrança de impostos sobre o trabalho dos parceiros dos apps também passou a ser permitida.

Assim, foi possível criar uma forma de trabalho mais segura, amparada pela Lei e, ainda, transformar os aplicativos de mobilidade urbana em uma forma consolidada de se movimentar pelas cidades, gerando preços mais justos, serviços de qualidade e renda para milhares de famílias.

Regulamentação que impulsiona negócios digitais

Analogamente, com o surgimento das fintechs, o setor financeiro também precisou reformar seu sistema regulatório, a fim de garantir segurança jurídica e fortalecer a confiança dos consumidores e do mercado.

Em 2013, a Lei 12.865 criou o Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB), instituído pelo Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Isso representou grande avanço na agilidade na área de meios de pagamentos, especialmente via transação eletrônica móvel.

Em abril de 2018, a Resolução 4.656 foi responsável por instituir dois novos modelos operacionais, as Sociedades de Crédito Direto (SCD) e as Sociedades de Empréstimos entre Pessoas (SEP). Com isso, passou a ser permitido que fintechs realizassem atividades como securitização, venda de direitos creditórios e operações de custódia. Bem como intermediar operações de empréstimos e financiamentos de pessoa para pessoa (“peer to peer”).

Open Banking, o grande marco legal do sistema financeiro

Outro marco regulatório que está sendo capitaneado pelo Banco Central, é o Sistema Financeiro Aberto, mais conhecido como “Open Banking”.

A Resolução Conjunta CMN nº 1/2020 apresenta sua definição como “o compartilhamento padronizado de dados e serviços por meio de abertura e integração de sistemas no mercado financeiro’’.

Este talvez seja um dos movimentos mais impactantes para o ecossistema, cuja iniciativa segue uma tendência global de democratização na indústria de serviços financeiros.

O impacto social das transformações digitais

Um exemplo que ajuda a compreender como o Open Banking promove inclusão é o fato dos clientes passarem a ter posse de seus dados bancários nas instituições e, dessa forma, poderem ter acesso a produtos e serviços financeiros de instituições das quais não tenham vínculo.

As fintechs passarão a competir em pé de igualdade com os grandes players do setor. Ou seja, veremos mais competitividade no mercado e acesso a melhores preços e ofertas para os usuários.

É importante salientar que não para por aí. 2021 é o ano em que o Open Banking inicia seu processo no Brasil. E futuramente, este tende a evoluir para a chamada “Open Finance”, uma ampliação que poderá abarcar ainda as demais instituições financeiras como corretoras, companhias de câmbio, fundos de previdência, etc.

Fintechs, Sandbox e o futuro da inovação no mercado

Seguindo o caminho de fomento à inovação, a Instrução CVM 626/2020 institui a criação de um Sandbox Regulatório para fintechs no Brasil. Este será um ambiente estruturado e controlado pela CVM, o qual permite a experimentação de novos modelos de negócios em um meio supervisionado, dentro dos padrões e da segurança exigidos.

Seguindo de forma similar às ferramentas da chamada “metodologia ágil’’, esta Instrução criará um ambiente que permitirá maior volume de experimentação, penalizando menos os erros e enaltecendo os acertos.

Desafios e oportunidades para a indústria brasileira

O Brasil é um país que se caracteriza por possuir um sistema bancário muito bem consolidado, porém ainda muito concentrado. Somente cinco bancos são detentores de 85% dos ativos totais do segmento comercial. O que, consequentemente, faz deste um segmento caro para os clientes.

A população brasileira representa um dos maiores mercados consumidores do mundo, mas em geral possui pouca educação financeira. O que existe em nosso país é uma enorme gama de oportunidades, apesar do setor ser bastante regulado e burocrático.

Dito isso, as políticas de modernização do setor financeiro capitaneadas pelo Banco Central, mencionadas anteriormente, estão abrindo mais espaço para empresas como as fintechs que vêm crescendo significativamente, tanto em número quanto em volume financeiro movimentado nos últimos anos. Assim, a expectativa é de que tal indústria torne-se cada vez mais versátil e desafiadora, gerando benefícios tanto para o cidadão quanto para o ecossistema como um todo.

Nesse contexto, o papel do Halabi e Chang Advogados é utilizar as ferramentas jurídicas para impulsionar essas transformações e garantir os melhores resultados para o mercado.

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Refs:
Loggi; Gympass; 99; Uber; Groupon;
Buscar relação da história de alguma(s) dessa(s) startup(s) com questões de regulação

https://blconsultoriadigital.com.br/regulacao-para-fintech-brasil/

https://vidademotorista.com.br/regulamentacao-uber/

https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/advisors/a-legislacao-e-um-dos-desafios-para-o-avanco-de-novos-modelos-de-negocio/

https://olhardigital.com.br/2018/11/01/noticias/desafios-juridicos-na-economia-digital-novos-negocios-para-velhas-leis/

https://www.forbes.com/sites/forbesfinancecouncil/2021/07/06/open-banking-to-open-finance-the-path-to-fairer-finance/

https://www.consumidormoderno.com.br/2021/02/15/evolucao-fintechs-brasil-ganham-mais-espaco/

https://blog.nubank.com.br/open-banking-ou-open-finance-o-que-voce-precisa-saber/

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Inovação, tecnologia e negócios no contexto jurídico.

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HCOLaw| eAdvisor, Founder. Legal advisor expert in the legalities of internet business.

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