PEC 37 - Vitória ou demagogia?
Uma história de como a população não conhece sua própria Constituição
O dia 25 de junho de 2013 passará a ser lembrado como uma das grandes vitórias que o povo brasileiro conseguiu através do seu poder de manifestação.A Câmara dos Deputados rejeitou quase unanimemente a Proposta de Emenda à Constituição n° 37, que tentava retirar o poder investigatório do Ministério Público. Pelo noticiado, ficou-se a sensação de que até que enfim a democracia - empregada aos avessos no contexto brasileiro - alcançou seu real significado - o poder que emana do povo e que em seu nome é exercido.
No entanto, analisando friamente a situação, seria isso uma vitória real ou mais um artifício demagógico? Para aqueles que não sabem,a Constituição não assegura qualquer poder de investigação a esse órgão. A ele cabe apenas a legitimidade para promover a ação penal.A investigação, consubstanciada no inquérito policial, cabe apenas à autoridade policial, sendo facultado ao MP requerer diligências para melhor averiguação dos fatos.
A investigação que o Ministério Público promove atualmente fundamenta-se na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual esta atribuição decorreria implicitamente do seu papel como detentor da ação penal. Enfim, é uma criação doutrinária e jurisprudencial. Na verdade,a ação lastreada na investigação promovida pelo Ministério Público pode ser trancada (paralisada) via habeas corpus.
Assim, a comemoração ufanista da derrocada da PEC 37 não parece ter sentido algum. O MP não conta com poderes expressos para apurar as infrações e crimes - e continua na mesma situação. O sentimento de vitória do brasileiro médio demonstra o quanto a população é ignorante a respeito da própria Constituição - e de como a mídia veicula informações erradas ou incompletas.
As manifestações que pipocam diariamente demonstram o quanto o brasileiro está empenhado nas suas causas. Mas antes de ir a luta, é importante - ou mesmo essencial - conhecer os motivos dessa insatisfação. Não basta pintar o rosto; é necessário tentar entender o que efetivamente está acontecendo. A informação deve ser a nossa maior arma.
[Obs.: apoio totalmente a atuação do Ministério Público na investigação dos escândalos e crimes em geral e espero sinceramente que legitimem esse poder. No entanto, não compactuo com a demagogia perpetrada pelos célebres congressistas na votação da PEC 37]
