Conheça mais sobre a lei da meia-entrada, em vigor desde o início de dezembro

Cota de 40% para ingressos de meia-entrada é a principal mudança trazida pela lei. O Jornal Comunicação entrevistou o político Flávio Arns, um dos responsáveis pela criação do projeto

Flávio Arns, hoje secretário de Assuntos Estratégicos do Estado do Paraná, era Senador quando propôs, em 2007, o projeto de lei da meia-entrada (arquivo AEN-PR)
Reportagem: Amanda Pupo | Edição: Carol Socodolski

Desde o dia 1° de dezembro está em vigor, em todo país, a lei da meia-entrada, que regulamenta as regras de disposição e inclusão de benefícios para o preço de ingressos de espetáculos no Brasil. A lei estipula que 40% dos ingressos sejam destinados para a meia-entrada e, antes dela, não existia nenhum tipo de regulamentação em relação a isso no Brasil. O benefício era garantido sem limites às categorias de estudantes, portadores de deficiência e idosos. A nova lei continua abarcando estes grupos sociais, mas agora também inclui jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos, que, para garantir o benefício, precisam comprovar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Outra mudança que veio com a lei, proposta em 2007 pelos então senadores Flavio Arns e Luis Eduardo Azeredo, é a unificação do modelo da carteira de identificação estudantil, que funciona como comprovante para estudantes garantirem a meia-entrada. A partir da nova lei, só valem os documentos emitidos por entidades vinculadas à Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), à União Nacional dos Estudantes (UNE) ou à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

O Jornal Comunicação entrevistou o político Flávio Arns, hoje Secretário de Assuntos Estratégicos do Estado Paraná, que apresentou junto de Azeredo, então senador pelo estado de Minas Gerais, o projeto de lei da meia-entrada. Aprovado em 2008 no Senado, o PL só obteve aprovação em 2013 na Câmara dos Deputados. Arns explica que a motivação para criar a regulamentação surgiu a partir de pedidos de empresários e produtores culturais, que enfrentavam desafios na fixação de preços de ingressos ao não poderem estipular quantos seriam destinados a meia-entrada. O político explica que a falta de previsão e o alto número de ingressos vendidos com valor de meia-entrada no Brasil acabaram, durante anos, encarecendo o valor final dos bilhetes.

Uma pesquisa de 2013 da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da USP, revelou que a concessão da meia-entrada na venda de ingressos para eventos culturais e esportivos não existia de fato no Brasil. O estudo do especialista em contabilidade Carlos Martinelli destaca que a até então ausente regulamentação levava organizadores de eventos a aumentarem o preço normal para cobrirem os custos de produção. O aumento fazia com que o desconto, que deveria ser de 50%, fosse muito menor.

Fraudes envolvendo a produção e utilização de carteiras de identificação estudantil também foram apontadas por estudantes durante o debate sobre a regulamentação, apontou Arns. As etapas do projeto de lei, a demora na aprovação, e as dúvidas sobre a fiscalização da regulamentação você também confere abaixo, na entrevista completa com o político:

Jornal Comunicação: O projeto de lei 4.571, de 2008, estabelece que pelo menos 40% dos ingressos devem ser disponibilizados como meia-entrada. A necessidade da regulamentação chegou aos senadores de que maneira?

Flávio Arns: Eu sempre fiz parte da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, na Câmara dos Deputados e no Senado. É importante lembrar que a área da meia-entrada está bastante relacionada a cultura. E nós recebíamos muitas demandas, por um lado de empresários e por um lado de estudantes, ambos dizendo que o assunto da meia-entrada deveria ser regulamentado. Os empresários argumentavam que eles precisam colocar um preço no espetáculo, saber com que recursos eles poderiam contar pra que o dinheiro recebido pudesse suprir as necessidades do valor da montagem do espetáculo. E eles não podiam saber isso sem antever quanto de ingressos a valor de meia-entrada seriam vendidos. Por outro lado, também recebemos os estudantes no debate. Eles estavam preocupados que se houvesse uma regulamentação não teria como saber se a porcentagem estipulada estaria sendo cumprida pelo empresariado. Mas esse não era nem o ponto principal dos estudantes. A principal discussão trazida era o fato de haver muitas entidades apresentando ou oferecendo carteiras de estudante falsas. A partir disso, eu e Eduardo Azeredo apresentamos um projeto de lei, e como todo projeto de lei, ele teve que ser debatido a exaustão. Então fizemos muitas reuniões no Senado Federal com estudantes, com empresários e órgãos culturais.

A ideia da unificação da carteira estudantil está presente desde o início do debate, então?

Sim. Há uns sete anos, quando o projeto começou a ser discutido, até rádios ofertavam carteirinhas estudantis em promoções. Isso é uma fraude. Hoje melhorou pela próprio fortalecimento das instituições de fiscalização, o Ministério Público, a Polícia. Mas foi por conta destas fraudes que a unificação do documento era uma das principais demandas trazidas pelos estudantes.

O senhor acredita que a demora de sete anos para a o projeto de lei ser aprovado e entrar em vigor foi resultado deste debate abrangente, que envolve muitas instâncias de representação?

Acredito que no Senado não foi tão demorado na época. Era um projeto necessário, mas também bem polêmico. Há espetáculos que os estudantes até poderiam ter um percentual maior, dependendo da natureza, mas houve tanta reunião e discussão que havia um clima, pelo menos no Senado, de cooperação das várias partes envolvidas para se chegar a um acordo. A principal dificuldade imposta no debate era no sentido da fiscalização, de acompanhar se o percentual estipulado de fato seria cumprido. Mas qualquer projeto de lei deve ser muito discutido. E quando se chega a um determinado ponto da lei em questão e ela é aprovada, nada impede que, no futuro, a própria experiência faça com que a lei seja aprimorada. Necessidades vão surgindo e nós vamos ajustando a lei.

Como o tema foi bastante discutido, houve um consenso entre todas as entidades do debate de que a regulamentação baixaria os preços dos ingressos no Brasil?

Sem dúvida. Eu acho que o espetáculo acaba ficando mais caro para todo mundo porque ninguém sabe quantas pessoas vão pagar inteira e quantas pagam meia. Esse debate também aconteceu porque, se houvesse uma regulamentação adequada, iria diminuir o preço para todo mundo, e favorecer toda a população. E ao mesmo tempo atende-se a expectativa dos estudantes e dos empresários.

E a fiscalização?

Tem que haver fiscalização em tudo na economia, ver se o preço está correto, se está adequado, se você não está sendo lesado. E isso está muito forte na cultura do brasileiro hoje em dia, o que é muito bom. E hoje, com a tecnologia, facilidade de acesso à informação, nós temos muitos mecanismos para fazer a fiscalização com eficiência. Até através da nota fiscal, que todo lugar tem que oferecer, você pode ver se o percentual foi cumprido ou não. Outra ferramenta importante para utilizar é o comitê de fiscalização, que precisa ser constituído pelo órgãos públicos, pelos estudantes, e também pelos empresários, produtores da área cultural. Se criado, ele pode ir resolvendo dificuldades que surjam na interpretação da lei.

No projeto de lei inicial existia essa especificação voltada para jovens de baixa renda e portadores de deficiência? A questão dos idosos já estava presente na discussão?

Para jovens de baixa renda e portadores de deficiência, que não fossem estudantes, não havia. O foco era para os pertencentes à cadeia educacional. Mas a discussão do idoso aconteceu, até porque está relacionado com o Estatuto do Idoso, que é uma lei. Por isso o idoso tem que entrar no percentual de meia-entrada. E agora, por causa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, esta parcela da sociedade também entra na porcentagem da meia-entrada. Também foi discutido que a regulamentação poderia estipular preços mais baratos para certos dias da semana, mas claro, sem ser uma obrigação imposta à empresa. Por exemplo, ter ofertas de espetáculo no meio da semana, como um acréscimo na lei.

Mas imagino que esta parte o próprio mercado regule…

Sim. Realmente esta parte acabou não entrando no texto constitucional. Mas acho muito importante lembrar das coisas que motivaram a lei, uma parte essencial para o trâmite legislativo. Tem que haver uma motivação. Ela pode partir de um pedido, uma dificuldade, um debate. Num projeto de lei é essencial debater com a sociedade, e o mais rápido possível.

One clap, two clap, three clap, forty?

By clapping more or less, you can signal to us which stories really stand out.