Direito a berçário negado

Apesar de ser um direito garantido pela Constituição, Prefeitura de Curitiba não garante acesso a berçários

O CMEI José de Alencar, inaugurado em 2012, foi um dos centros educacionais que tiveram as turmas de berçários fechadas (foto divulgação Blog CMEI José de Alencar)
Reportagem: Kethelyn Brito | Edição: Lisyê Zadorosny

O ano de 2016 começou difícil para mães e pais que dependem dos berçários oferecidos pela Prefeitura de Curitiba. Trinta Centros de Educação Infantil (CMEIs) tiveram as turmas que atendem crianças de três meses a um ano e meio de idade fechadas. A medida foi tomada por conta da Emenda Constitucional n.º59/09, que tornou obrigatório o ensino de crianças a partir dos quatro anos.

Para a vereadora Josete Dubiaski da Silva (PT), houve falta de planejamento da prefeitura. “Eles tiveram sete anos para se organizar. Como não fizeram isso, partiram para medidas mais severas, como fechar os berçários e pegar esses lugares para atender a nova demanda de crianças de quatros anos”, explica.

Segundo a prefeitura, a medida é temporária e novos CMEIs estão sendo construídos para atender as crianças de 0 a 5 anos. A estimativa é que o número de crianças atendidas terá um aumento de 24,39% — um acréscimo de 11.237 vagas para crianças dessa faixa etária, dentre essas vagas 1.044 serão destinadas aos berçários.

Mesmo com novos CMEIs a caminho, as mães que precisavam das vagas no começo do ano saíram no prejuízo. Sem ter com quem deixar o filho de quatro meses, Juliana Almeida teve que abrir mão de uma vaga de emprego. “Eu já estava pré-contratada quando soube que não teria mais berçários. Procurei pessoas para ficar com o Vitor, mas nenhuma me passou confiança”, conta Juliana. O caso também se repetiu com Isadora Oliveira, mãe da Iasmim de sete meses, que encontrou como alternativa fabricar e vender docinhos de festa. “A crise financeira dificultou muito achar um emprego, por conta de a Iasmim ser pequena, e quando consegui, soube que não teria berçário pra ela”.

Juliana e Isadora deveriam ser atendidas pelos CMEIs da Regional Bairro Novo. Além da Regional Bairro Novo, outras sete regionais foram atingidas pela medida da prefeitura.

O acesso à educação infantil básica é garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD). São esses:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV — assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV — educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

ECA — Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV — atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

LDBE — Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Alternativa judicial

Mães e pais que sofrem com a falta de vagas da rede de ensino infantil gratuito podem encaminhar um pedido ao Conselho Tutelar, que entrará com uma solicitação formal de vaga para a Secretaria de Educação. Caso não obtenha resposta, o Conselho Tutelar entra com uma ação no Ministério Público a fim de garantir o direito de acesso da criança a educação básica.

CMEIs que tiveram as turmas de berçário fechadas

Regional Bairro Novo: CMEI Iodéia Felicio, CMEI Moradias Olinda, CMEI Rio Negro, CMEI José de Alencar

Regional Boqueirão: CMEI Edmundo Lemanski, CMEI Hortencias, CMEI Tapajós II

Regional Boa Vista: CMEI Angela Dellatre — Lápis de Cor, CMEI Abaete

Regional Cic: CMEI Vitória Régia

Regional Cajuru: CMEI Senador Affonso A. de Camargo Netto, CMEI Caramuru, CMEI Conj Araguaia, CMEI Dr Francisco Cunha Pereira Filho, CMEI Ioko Margarete Hara, CMEI Moradias Iguaçu, CMEI Santo Antônio

Regional Pinheirinho: CMEI JD Paraná, CMEI Moradias Gramados, CMEI Parque Industrial, CMEI Pinheirinho, CMEI Xapinhal

Regional Portão: CMEI Vila Lindoia

Regional Santa Felicidade: CMEI Santa Felicidade, CMEI São João

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