O impacto socioeconômico do Bolsa Família em Porto Alegre
Uma análise do programa social durante seus 13 anos de implementação na capital gaúcha revela que o Bolsa Família não é apenas uma ajuda financeira, mas uma oportunidade de construir uma vida melhor.
Por Eduarda Oriques, Jaqueline Moura e Valéria Possamai | Jornalismo Econômico | UniRitter campus Zona Sul
Em todo Brasil, quase 14 milhões de famílias são atendidas pelo Programa Bolsa Família (PBF), conforme aponta o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). No Rio Grande do Sul, 336.684 famílias são beneficiárias do Programa, o que corresponde a aproximadamente 8% da população gaúcha, segundo levantamento realizado em agosto de 2017.
Instituído pela Lei nº 10.836 de 2004, o Bolsa Família foi a solução desenvolvida pelo Governo Federal para auxiliar as famílias de baixa renda no país. O programa é gerenciado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e beneficia as famílias extremamente pobres com renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa e famílias pobres que têm renda mensal entre R$ 85,01 e R$ 170,00 por pessoa. As famílias consideradas pobres participam do programa, desde que tenham em sua composição gestantes ou jovens entre zero e 17 anos.
Para fazer parte do programa, as famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único, mecanismo utilizado pelo Governo para identificar a realidade socioeconômica dos domicílios brasileiros. A inscrição neste sistema, no entanto, não garante a entrada imediata no Bolsa Família. A seleção dos beneficiários é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados informados no Cadastro Único e das regras do programa.
Segundo relatório do MDS, no mês de setembro de 2017, das 111.679 famílias porto-alegrenses inseridas no Cadastro Único, 46.315 eram beneficiárias do Bolsa Família — cerca de 8,39% da população total do município. Sem o programa, aproximadamente 33 mil famílias estariam em condição de extrema pobreza. Ainda em setembro mais de 9 milhões e meio de reais foram transferidos ao Programa, tendo um valor médio de R$ 206,37 por família.
A concessão do benefício depende de quantas famílias já foram atendidas no município, em relação à estimativa de famílias pobres feita para essa localidade. Além disso, o Governo Federal precisa respeitar o limite orçamentário do programa, que em 2017 foi de quase 17 bilhões de reais, sendo distribuídos para o Rio Grande do Sul pouco mais de 400 milhões.
Os números na Capital gaúcha
Com números que apresentaram constantes variações ao longo dos anos, o Bolsa Família, em 2004, quando foi instituído em Porto Alegre, tinha um total de 27.434 famílias registradas como beneficiárias e o valor repassado era de R$ 17.439.261. Já em 2017, 46.315 famílias recebem o benefício na capital gaúcha e R$ 88.486.115 foram gastos. Embasado pelos dados da Matriz de Informação Social, disponibilizados pelo MDS, ao longo dos anos, o programa apresentou um crescimento de 68,82% no número de famílias beneficiadas e 407,40% nos valores de repasse, sem levar em consideração os índices de inflação.
Já em comparação com o ano anterior, 2016, o programa apresenta, até então, uma queda de 9% no número de famílias cadastradas. A renda distribuída também é menor, caindo 30,15%.
Ainda de acordo com os dados da Matriz de Informação Social, 2015 foi o ano em que o programa Bolsa Família amparou o maior número de famílias cadastradas em Porto Alegre: 54.272, distribuindo uma renda de R$ 117.072.093,00, 1,71% a mais do que no ano anterior. No mesmo ano o índice da inflação foi de 10,67%, o maior desde 2002.
Atualmente, a cobertura do programa é de 101,61% em relação à estimativa de famílias pobres no município. Esse cálculo é feito baseado nos dados mais atuais do Censo Demográfico, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No Raio-X Bolsa Família, ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público Federal para apurar possíveis irregularidades relativas ao programa, Porto Alegre aparece como a 7ª capital com maior repasse de recursos a perfis suspeitos, que engloba falecidos, servidores públicos cujo clã familiar possui até quatro pessoas, doadores de campanha que doaram valores superiores aos recebidos pelo programa, empresários e servidores doadores de campanha. Já o Rio Grande do Sul é o 5º colocado na lista de recursos pagos a perfis duvidosos. Em 2016, como medida para barrar os recebimentos indevidos, procuradores da República expediram recomendações a cerca 4,7 mil municípios para que realizassem visitas locais às famílias suspeitas de irregularidades no cadastro. A ação, denominada de Pente-fino, resultou no bloqueio de 3.972 e cancelamento de 3.167 famílias que recebiam valores do programa.
As várias faces dos beneficiários
Thainara Figueira, vinte e dois anos, que no momento se encontra desempregada, é contemplada pelo Bolsa Família há um ano e dois meses. Ela se inscreveu para receber o auxílio quando ainda estava grávida, de um bebê não planejado. Seu tempo de espera na fila foi de dois meses. “Em 2016 eu havia passado na UFRGS em matemática, em março descobri que estava grávida e não quis mais saber de faculdade. Mas há pouco tempo recebi uma bolsa de estudos integral da UniRitter e voltei a estudar. O Bolsa Família mudou muita coisa na minha vida, quando eu fui me inscrever eu estava grávida e desempregada.”
Hoje ela conta com a ajuda de R$ 171,00 e com o apoio de sua família que nunca a deixou desistir dos seus sonhos. Thainara estuda administração e divide seu tempo entre os livros e ser mãe solteira da menina Yasmin, de pouco mais de um ano. A estudante garante que, com ela, a fiscalização sempre foi bem feita. “Esse auxílio é para pessoas de baixa renda, eles fazem vários tipos de perguntas em relação à casa que tu mora, a tua família e a escolaridade.”
Thainara relata que é feito um acompanhamento diretamente com o Posto de Saúde perto de sua casa. Duas vezes por ano a mãe e a criança têm que comparecer ao posto para participar do controle da pesagem de ambas e a verificação da carteira de vacinação da criança. Já a atualização do cadastro é feita de dois em dois anos.
Assim como Thainara, Ana Claudia, de vinte e dois anos, também recebe esse auxílio. Mãe de dois filhos, recebe o valor de R$ 256,00. Há seis anos é contemplada com esta ajuda, mas o valor era menor, pois só tinha um filho. Os repasses aumentaram há dois anos, quando sua filha mais nova nasceu.
Ana Claudia conta muito com o auxílio que recebe, pois é de uma família humilde, também mãe solteira, trabalha fora, mas sua renda não é o suficiente para sustentar a casa e a família. “Esse dinheiro ajuda a comprar as coisas que eu preciso para eles (filhos), porque sempre chaga no final do mês e eu já não tenho mais dinheiro, aí eu recebo o Bolsa Família e já ajuda bastante, consigo comprar o que está faltando”.
Já Aline dos Santos, desempregada, perdeu o seu benefício recentemente. Recebeu o valor de R$ 178,00 durante quatro anos, mas afirma que a quantia dava apenas uma “mãozinha” para pagar as contas. “Então posso dizer que ajudou, mas não muito, até porque não era muito dinheiro”. Aline e seu filho moram com a mãe dela em uma casa humilde. Sua mãe encontra-se encostada e recebe apenas o benefício do INSS.
Por outro lado, Vera Regina de 45 anos, recebia os repasses por duas crianças, seu filho de 10 anos e seu neto de 12. Vera voltou para a fila de espera por estar encostada pelo INSS e o Bolsa Família lhe foi cortado. No momento, sua situação está sendo analisada na fila para saber se ainda poderá continuar recebendo. “Sendo pouquinho ou não, me ajudava bastante para comprar as coisinhas dos guris, como os materiais escolares. Hoje, como não recebo mais, faz muita falta porque eu sabia que era sempre um dinheirinho certo para comprar as coisinhas deles”.
Ela recebia quase R$ 400,00 desse benefício. Mesmo não podendo mais trabalhar com faxinas por causa de sua saúde, ela continua indo à luta com a ajuda de seu marido para garantir o sustento das duas crianças. Vera ainda acrescenta que sempre viu como um ponto positivo as crianças terem que frequentar a escola para receber o Bolsa Família. “O fato de o filho estar matriculado na escola é muito bom, pois acaba sendo um incentivo, uma ajuda para eles não desistirem dos seus estudos, um incentivo para ter um futuro melhor”.
A influência socioeconômica
Conforme estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), fundação pública federal vinculada ao Ministério do Planejamento, a cada R$ 1,00 transferido às famílias do PBF, o Produto Interno Bruto (PIB) municipal tem um acréscimo de R$ 1,78.
Para o economista da FEE e professor da PUCRS Alfredo Meneghetti, o impacto do programa Bolsa Família sobre o PIB da capital gaúcha é fundamental — principalmente no setor de serviços, responsável por 87% do PIB porto-alegrense — e usa como exemplo os gastos com alimentação para ilustrar, na prática, a movimentação da economia gerada pelos repasses. “A pessoa utiliza isso na alimentação, que gera serviços de restaurantes, supermercados, de distribuição de alimentos. Tudo isso impacta, movimenta a economia e movimenta praticamente a cada R$ 1 duas vezes mais, porque geram impactos praticamente em todo o comércio varejista da cidade.”
Apesar de afirmar que o Bolsa Família não pretenda e nem consiga resolver o problema da desigualdade no Brasil, o economista afirma que o programa é fundamental para impulsionar o desenvolvimento dos beneficiários, tanto na educação quanto no trabalho. “Cria a autonomia das famílias no sentido de buscar emprego. Certamente uma família não pode dispor eternamente do programa Bolsa Família, e sim buscar recursos, fazer com que os filhos dessas famílias possam, através dos estudos, ter mais qualificação e assim melhorar sua renda. O programa estimula as famílias no sentido de buscar alternativas, mas que tenham pelo menos mínimas condições para progredir na sua vida doméstica, familiar, melhorando assim a qualidade de vida.”
De acordo com as informações do Cadernos de Estudos — Desenvolvimento Social em Debate: A importância do Bolsa Família nos Municípios Brasileiros, escrito pela economista Rosa Maria Marques e publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2005, a região Sul do país tem percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família relativamente baixo, refletindo a situação socioeconômica da população geral.
As condicionalidades do programa
Por se tratar de programa de renda condicionado, os beneficiários necessitam atender alguns critérios em relação à educação e saúde. Quanto a educação, o PBF necessariamente obriga que as famílias mantenham a frequência mínima escolar de 85% a crianças e jovens na faixa de 6 a 15 anos e frequência mínima de 75% para os jovens de 16 a 17 anos.
Nos últimos anos, o acompanhamento da frequência escolar em Porto Alegre vem apresentando resultados acima da média nacional. Segundo o relatório do Ministério do Desenvolvimento Social, do total de 50.989 que precisam do acompanhamento de frequência, 99,45% tiveram a verificação do registro nas escolas. O índice superou a média nacional de 91,07%.
O indicador positivo se deve ao trabalho integrado entre as escolas e a Secretária da Educação de Porto Alegre (Smed), conforme aponta a Coordenadora do Bolsa Família na Smed, Rosilene Mazzarotto. A coordenadora explica que o acompanhamento escolar é feito a partir da chamada que é realizada nas escolas diariamente e a partir da coleta destes dados é verificada bimestralmente a presença dos alunos e beneficiários do Bolsa Família.
Apesar de ser uma conduta imposta às famílias, Rosilene aponta que a situação também impõe deveres ao Poder Público: “A condicionalidade da educação e da saúde é uma via de mão dupla. Condiciona a família a colocar a criança na escola, mas também obriga o Poder Público a criar escolas. Sempre que temos leis que criam obrigatoriedades, eles obrigam tanto o Poder Público, quanto a família por zelar pela educação”.
A coordenadora ressalta que obrigatoriedade da educação é algo relativamente novo, a universalização acontece somente nos anos 90 e até então uma parcela da população sempre ficou à margem da educação. “Aparecem em muitos discursos que antigamente a escola tinha valor a escola, que os alunos davam valor a escola, o que é uma grande invenção. Antigamente, nós tínhamos uma escola absolutamente excludente, quem não aprendia, desistia, quem não respeitava, era convidado a sair da escola. A escola de antigamente não é melhor de que a escola de agora, pelo contrário, aquela escola excluía dela um grande percentual de alunos que não se enquadravam. Hoje, estes alunos estão na escola, estão no Bolsa Família. São filhos daqueles que não puderem ir à escola e que agora estão tendo um nível maior de escolarização que seus pais”.
A situação descrita pela coordenadora é refletida nos índices apresentados por um estudo Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE), que divulgou o perfil dos beneficiários do Bolsa Família em Porto Alegre, a partir dos dados do Cadastro Único para Programa Sociais de 2010.
No documento de autoria da Socióloga e pesquisadora da FEE Maria Mercedes Rabelo, revelou-se que o grau de instrução dos beneficiários responsáveis pelo núcleo familiar era baixo: 4,8% ainda eram analfabetos; 21,1% estudaram somente até a 4ª série incompleta; e 7,4% cursaram até a 4ª série completa. Em relação ao Ensino Médio só 7,3% conseguiram concluir e apenas 0,1% chegaram a conclusão do Ensino Superior, o que representa em números absolutos que dos 26.529 entrevistados, apenas 33 chegaram a graduação.
“Ter como condicionalidade a educação faz com que as famílias, mesmo pela obrigatoriedade, reconhecem que a escola tem valor e uma importância na vida desses meninos e meninas e que sem a educação elas não conseguiriam chegar. Essa permanência na escola por mais tempo e essa garantia de escolarização, oferece a esses jovens a oportunidades que seus pais não tiveram, afirma a coordenadora de frequência escolar do Bolsa Família.
Índice de saúde abaixo do nível nacional
Em relação à saúde, os beneficiários necessitam manter a carteira de vacinação em dia das crianças menores de 7 e ter acompanhamento de peso e altura. No caso das gestantes é necessário que elas façam o acompanhamento de pré-natal.
Do total de 38.383 famílias que precisam do acompanhamento, apenas 22.445 famílias tiveram o registro, o que corresponde a um acompanhamento de 58,48%. Em relação ao índice, o município apresentou um acompanhamento baixo de saúde, já que a média nacional é de 72,76%.
As famílias que descumprem as condicionalidades podem sofrer efeitos gradativos, que variam desde uma advertência, passando pelo bloqueio e suspensão do benefício quando o descumprimento é reiterado, até seu cancelamento em casos específicos.
Avaliação Cadastral
Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) convoca as famílias beneficiárias do Bolsa Família para atualizarem seus cadastros nos processos de Revisão Cadastral e Averiguação Cadastral. Em cada um desses processos, as famílias são organizadas em grupos, com prazos diferenciados para a atualização cadastral.
Na Revisão Cadastral são convocadas as famílias que não atualizam seus dados há mais de 24 meses. Em Porto Alegre, das 40.044 famílias convocadas no ano de 2017, 33.710 ainda não atualizaram o cadastro e podem ter o benefício cancelado caso não cumpram o prazo. Essas famílias representam 72,78% do total de beneficiários do programa no município.
Na Averiguação Cadastral, são convocadas as famílias identificadas com informações divergentes entre o Cadastro Único e outras bases de dados do Governo Federal. No município, das 22.327 famílias convocadas neste ano, 15.983 ainda não atualizaram o cadastro e podem ter o benefício cancelado. Essas famílias representam 34,51% do total de beneficiários do programa no município.
Índice de Gestão Descentralizada
O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) para os municípios (IGD-M) mede mensalmente as taxas de Atualização Cadastral e de Acompanhamento das Condicionalidades de Educação e Saúde, que são requisitos do PBF.
Com base neste índice, que varia de zero a um, são calculados os repasses financeiros que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) faz aos municípios para ajudar na gestão do Cadastro Único e do Bolsa Família. Os repasses desses recursos são realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Porto Alegre. O último repasse foi de quase 120 mil reais, com base no índice 0.66 do IGD-M referente ao mês de julho de 2017.
Se o IGD-M do município alcançasse o máximo, ou seja, fosse igual a um, o município receberia R$ 271.549,85 mensalmente. Ou seja, Porto Alegre deixou de receber mais recursos do Bolsa Família por conta de falhas na atualização cadastral e no acompanhamento das condicionalidades do programa.
Ainda, segundo o relatório, a relação entre os recursos recebidos pelo município e o saldo em conta corrente, que em agosto de 2017 registrava um total de R$ 5.645.698,14, mostra que a capital está com uma execução muito baixa dos recursos transferidos pelo IGD-M no último ano.
Fica clara a importância econômica do Programa Bolsa Família para a condição das famílias de baixa renda no Brasil e principalmente, em Porto Alegre, ao qual a matéria aborda especificamente. Não se trata apenas de benefício de renda, mas da inclusão destes beneficiários, mesmo que obrigatoriamente, à saúde e educação.
Com a implantação do Programa a partir de 2004, houve uma mudança na condição de renda, educação e saúde da população. Atualmente, em Porto Alegre, o total de famílias beneficiárias pelo Bolsa Família corresponde a aproximadamente 8,39% da população total do município e inclui mais de 33 mil famílias que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza.
Apesar dos avanços nas condições socioeconômicas dos beneficiários, ainda existem falhas em relação a administração dos municípios, conforme aponta os dados. Tal situação acaba por influenciar no repasse aos municípios, resultando na diminuição dos repasses da União.
Diante do quadro é necessário haver uma ligação conjunta entre os beneficiários e município para que assim, possa se compreender a realidade socioeconômica e atender as necessidades da população.
Saiba mais:
Relatórios de Informações Sociais Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com dados sobre o Bolsa Família e o Cadastro Único de cada município brasileiro: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php
Artigo da Fundação de Economia e Estatística do RS sobre o perfil dos beneficiários do Programa Bolsa Família em Porto Alegre: http://www.fee.rs.gov.br/tedes/o-programa-bolsa-familia-e-o-cadastro-unico-em-porto-alegre-institucionalidade-e-perfil-dos-beneficiarios/
Links e ferramentas sobre programas sociais do Governo Federal. https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/portal/
Publicações sobre o Cadastro Único disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social: http://mds.gov.br/central-de-conteudo/cadastro-unico/publicacoes-cadastro-unico-1
Publicações sobre o Bolsa Família disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social: http://mds.gov.br/Plone/central-de-conteudo/bolsa-familia/publicacoes-bolsa-familia/
Matriz de Informação Sociais com dados dos valores repassados em cada mês e ano de todos os municípios brasileiros desde a implementação do Bolsa Família: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi-data/misocial/tabelas/mi_social.php
Dados sobre a transferências de recursos federais diretamente repassadosao Programa Bolsa Família para cada estado e município: http://www.portaldatransparencia.gov.br/downloads/mensal.asp?c=BolsaFamiliaFolhaPagamento#meses07
Demais dados sobre o Bolsa Família e o Cadastro Único de cada estado e município brasileiro: http://mds.gov.br/bolsafamilia
Ferramenta criada pelo Ministério Público Federal para para apurar possíveis irregularidades no PBF: http://www.raioxbolsafamilia.mpf.mp.br/raioxbolsafamilia/diagnostico
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre Porto Alegre: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/porto-alegre/panorama
