Saiba como foi o ato contra a redução da maioridade penal e por mais educação em Belo Horizonte, Brasília, Curitiba e São Paulo

Por Agatha Azevedo, Bruno Pavan, Camilla Hoshino, Caio Santos, Leandro Taques, Leo Drumond, Mídia Ninja, Natália Martino, Pedro Gontijo, Rafaella Dotta para Jornalistas Livres

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos, milhares de pessoas foram às ruas em diversas capitais do Brasil protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, conhecida como PEC da redução da maioridade penal. Votada no plenário da Câmara dos Deputados no último dia 2, a proposta diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Se aprovada, a emenda vai invalidar artigos do Estatuto que definem as medidas a serem tomadas nos casos de adolescentes em conflito com a lei. A legislação atual estabelece os 12 anos como idade de responsabilidade penal juvenil. A partir daí, os jovens já podem ser submetidos a medidas socioeducativas, incluindo internação — que na prática funciona como prisão, apesar de em condições especiais — e regime de semi-liberdade. As mudanças propostas pela PEC 171/1993 pretendem submeter os jovens às sanções previstas no Código Penal e acabar com qualquer diferenciação em relação aos adultos nos casos dos crimes descrito.

Políticas públicas para a infância

Fruto de um debate que envolveu a sociedade civil, o ECA foi aprovado e colocado em vigor no dia 13 de julho de 1990. Para Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana, organização da sociedade civil que atua na área de infância, o estatuto foi uma grande avanço nos direitos da criança e do adolescente, mas ainda não foi plenamente efetivado nesse um quarto de século de existência. “O ECA é uma lei garantista e protecionista e tivemos muitos avanços com ele. Agora os governos precisam inserir as crianças e os adolescentes no orçamento. Investir na garantia de direitos é economizar gastos com problemas sociais no futuro”, apontou.

Uma das provas de que as garantias ainda estão mais no papel do que no cotidiano dos jovens brasileiros é que desde a entrada em vigor do ECA, o número de assassinatos entre menores de 18 anos dobrou, passando de 5 mil casos por ano para 10,5 mil em 2013. Enquanto isso, apenas 0,01% dos adolescentes brasileiros praticaram atos contra a vida. É o que aponta um balanço recente publicado pela Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) sobre os avanços na legislação brasileira nas áreas de saúde, educação e combate ao trabalho desde 1990, ano em que o ECA entrou em vigor. Este cenário sustenta a posição contrária do órgão das Nações Unidas sobre a redução da maioridade penal.

Queda de braço

A aprovação da PEC 171 é mais um round da queda de braço entre o governo federal e o Poder Legislativo. Eleito presidente da Câmara dos Deputados pelo seu discurso conservador e de oposição ao governo Dilma Rousseff (PT), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já conseguiu, além aprovação da redução da maioridade penal, que a Casa votasse pautas como o PL 4330 — que libera as empresas a terceirizarem sua atividade fim — e a aprovação do financiamento privado de campanhas, todas elas contrárias ao interesse do Executivo e a setores progressistas da sociedade.

Na votação em primeiro turno da PEC 171 na Câmara, foram 323 votos a favor e 155 contra, resultado possível após manobra regimental de Cunha, e cuja legalidade está sendo questionada por parlamentares e juristas. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno. A proposta seria discutida na Câmara hoje (14), mas foi retirada da pauta. Ativistas de direitos humanos acreditam que pode ser mais uma manobra de Cunha. Ainda não se sabe quando a PEC retornará à pauta para discussão em segundo turno.

Manifestantes nas ruas

Os Jornalistas Livres acompanharam as manifestações em diversas capitais e contam, agora, como foram e quais eram as preocupações dos presentes.

São Paulo: mais educação e menos celas

Em São Paulo, mais de duas mil pessoas se reuniram na Praça da Sé. Os manifestante acompanharam, na segunda-feira (13), um ato político, shows de música e de dança para lembrar a importância da educação em resposta aos que pedem mais presídios. “A discussão que existe hoje é oportunista que utiliza o sentimento da população como estopim. A violência se combate com ações estruturais”, defende Pedro Hartung, advogado do Instituto Alana — organização da sociedade civil que atua na área de infância.

Conselheiro tutelar em São Bernardo do Campo e um dos articuladores da Frente Contra a Redução da Maioridade Penal, Leonardo Duarte foi morador de rua dos 13 aos 16 anos. Hoje trabalha com adolescentes que vivem na situação que ele já vivenciou. Duarte argumenta que deputados financiados por empresas de segurança e interessados na privatização do sistema penitenciário brasileiro agem em parceria com setores da imprensa. “A violência é um grande negócio. Claro que se eu estou vendo programas policialescos desses que me dizem o tempo todo que o jovem mata, rouba e fica impune, eu vou ser favorável à redução. Estes apresentadores e emissoras têm de ser responsabilizados pelas mentiras que veiculam”, finaliza.

A psicóloga Silmara de Oliveira reforçou a sua posição contrária à redução lembrando que a sua efetividade na queda da criminalidade não é provada. “Nós vamos atacar a consequência, sendo que estamos cansados de saber que precisamos de muito mais educação”.

O tatuador e analista de mídias sociais Evandro Dias Filho vai pelo mesmo caminho e argumenta que, quando se dá uma educação de qualidade, a criança ou adolescente escolhe um caminho diferente do crime. “Menos celas e mais educação”, resumiu.

Belo Horizonte: corpos no chão

“São corpos que morreram e foram abandonados, como qualquer um pode ver”, diz Marina Marinho, integrante do movimento Minas Diz Não à Redução e ex-funcionária de um centro de ressocialização de menores infratores. Ela foi uma das organizadoras do ato realizado em Belo Horizonte, na entrada da Estação Central do metrô.

Batizado de Corpos no Chão, o protesto foi criativo, rápido e forte. Ao toque do tambor, jovens caíram ao chão. Ao segundo toque, levantaram-se, mas os contornos dos seus corpos ficaram marcados à carvão, acompanhados de um fragmento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma vela.

“A população de jovens que morre no Brasil hoje é muito grande a gente não está vendo nenhuma proposta no sentido de proteger crianças e adolescentes, mas de deixá-los morrer e encarcerar”, diz Marina. Enfatizar a alta taxa de assassinatos de jovens, principalmente negros e moradores de regiões periféricas das grandes cidades, foi um dos objetivos da ação.

Os participantes da iniciativa chamaram a atenção de quem passava pela região central em um dos seus horários mais movimentados, por volta de 18h. “Eu acho interessante porque nem sempre tem alguma coisa, principalmente em BH, pra motivar as pessoas a pensar nisso. As pessoas param, querem saber o que é, querem se inteirar”, comenta Luana Rodrigues.

Brasília: é preciso resistir

Em Brasília, a Rodoviária do Plano Piloto foi o palco da festa de aniversário de 25 anos do ECA. Coletivos e movimentos distribuíam doces com mensagens do Estatuto e ecoavam os gritos de guerra contra a redução da maioridade penal.

“Se você sobrevive a exclusão, a fome e chega aos 18 anos ainda tem que enfrentar os autos de resistência, que autorizam a polícia a tirar a vida dos negros nas periferias” afirmou Diarley Viana, do Coletivo da Cidade durante o ato.

Curitiba: sangue negro

“Na moral, chega de hipocrisia A PM mata preto todo o dia Redução só aumenta a tortura A juventude quer viver e tá na rua!”

A música ensaiada aos toques da batucada do Levante Popular da Juventude, que orientou centenas de vozes contra a redução da maioridade penal durante a caminhada pela Rua XV de Novembro, em Curitiba, traduz a realidade diária vivida por uma parcela da população nas periferias das grandes cidades.

Segundo os dados do Mapa da Violência 2015, os homicídios são a principal causa da morte de jovens entre 16 e 17 anos. Entre os adolescentes negros, a taxa de homicídios chega a ser quase quatro vezes maior do que entre brancos. Em 2013, o número de vítimas negras era de 36,9 em cada 100 mil habitantes, em contraste com o de 9,6 entre os brancos.

Frente ao cenário apontado, os manifestantes também defenderam a desmilitarização da polícia militar e protestaram contra o genocídio da juventude negra. Entre as vozes contrárias à redução da maioridade penal, sobressaíram aquelas que representam os mais privados de vida e de liberdade no país. A da militante Brinsan Ferreira Ntchalá, da Rede de Mulheres Negras, foi uma delas: “Se a medida for aprovada, sabemos que a carne que irá sangrar será a carne negra”.

Com o lema “Voa, Juventude”, a manifestação foi o primeiro ato de rua orquestrado por um movimento de resistência às propostas que reduzem direitos das crianças e dos adolescentes, formado por mais de 100 grupos organizados da sociedade civil. No estado em que se tem o pior sistema carcerário do país, segundo um diagnóstico realizado pela Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ações que buscam fomentar o debate público foram promovidas durante os últimos quatro meses, como audiências públicas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e na Câmara dos Vereadores de Curitiba, e debates em universidades e diálogo.