Saiba tudo sobre a Lei de Segurança Nacional sul-coreana

Traduzimos o texto do ex-prefeito de Seul, Park Won Soon nesse artigo. Você vai se surpreender com o que ele tem a dizer sobre a liberdade de expressão no país.

Traduzido pela KPR. Acesse aqui o documento original.

Lei de Segurança Nacional, passado e presente.

Em 25 de Agosto, dos 99 presos políticos detidos, 54 foram detidos por acusações sobre a Lei de Segurança Nacional. Desses, a maioria foi preso sobre o artigo 7, que pune filiação à organizações acusadas de “beneficiar o inimigo”, melhorar relações com a Coreia do Norte gerou bastante debate sobre a reforma da Lei de Segurança Nacional. O Presidente Kim Dae-Jung aparentemente encorajado pelo seu prêmio do Nobel da Paz, anunciou seu apoio pela revisão da lei, mas a oposição da reforma na Assembleia Nacional quer evitar revisões significantes (Relatório da Anistia Internacional de 2001)

Introdução

De Facto Constituição — A Lei de Segurança Nacional

A Lei de Segurança Nacional (LSN) na Coreia tem sido chamada de de facto constituição. Isso significa que a LSN está sobre nenhuma outra lei além da constituição. Apesar de ser nomeadamente inferior à constituição, nenhuma agência de fiscalização legal nem a corte está proibida de desafiar a inconstitucionalidade da lei na realidade.

A península coreana tem sido o paiol onde pequenos incidentes podem levar a grande conflito armado. Aliás, foi lá onde se desprendeu, em 1950, a guerra da coreia, evento que matou mais de 3 milhões de pessoas. Desde então, a segurança nacional tem sido considerada como a agenda mais importante e sensível entre o povo coreano. Liberdade básica e direitos humanos consagrados na constituição tem sido sacrificados em nome da segurança nacional.

Nesse modo, a LSN é um símbolo da história obscura de ditaduras na Coreia. Inúmeros cidadãos costumavam ser aprisionados sob a lei, rotulados como revolucionários, comunistas, ou pró-Coreia do Norte. Foi a primeira lei cuja abolição ou abrandamento foi demandado pelo movimento de democratização.

Com o processo de democratização, o debate em torno da abolição da LSN se tornou aquecido. Havia uma opinião pública crescente para revogar a lei, mas não era suficiente para ofuscar as pessoas que ainda acreditavam na indispensabilidade dela para manter a superioridade da nação em defesa contra a Coreia do Norte. Apesar da intenso provocação, oposição e pressão, a lei sobreviveu

2. A evolução da Lei de Segurança Nacional

(1) Nascida como uma Medida de Emergência

Em 15 de Agosto de 1945, após a derrota do Japão na Segunda Guerra Mundial, a Coreia ganhou sua independência depois de quarenta anos de dominação colonial japonesa. A liberação, trouxe outros desenvolvimentos políticos que dividiriam a península coreana até os dias de hoje. A Coreia foi forcada a se dividir no paralelo 38, linha imaginária que corta metade do país, enquanto as forças estadunidenses ocupava o Sul, e as forças soviéticas ocupavam o Norte. Assim, a Coreia do Sul, apoiada pelos Estados Unidos, se tornou a República da Coreia, capitalista. Em 1948 a Coreia do Norte, apoiada pela União Soviética, se tornou República Popular Democrática da Coreia. Os dois governos não reconheciam um ao outro como legítimos, e desde então conflitos entre ambos têm se intensificado. Enquanto a divisão Norte-Sul se tornava uma realidade, muitos comunistas dentro da Coreia do Sul começaram a sofrer contra o Governo do Sul. Este elaborou e aprovou uma lei especial para prevenir e punir atividades subversivas pelos comunistas. Conhecida como Lei de Segurança Nacional (LSN). Mesmo naquela época, no processo de aprovação da Lei, muitos membros da Assembleia Nacional se opuseram em alguns pontos. A maior razão era que ela acusaria não só comunistas, mas também cidadãos inocentes e patriotas herdando Chian-yuji-bop, que limitava a liberdade dos Coreanos durante o período colonial japonês. A maioria da Assembleia Nacional aprovou o projeto que se tornou Lei em 1 de Dezembro de 1948, com o argumento de que seria inevitável acabar com os comunistas, e que ela seria apenas uma tentativa de lei emergencial, pendendo a vigência com o fim do período instável no país.

(2) Agravada em cada regime

No entanto, mesmo quando a situação subversiva e altamente instável acabou, a LSN foi agravada enquanto o tempo passava. Pelas 7 revisões que ela passou, é possível notar características especiais desse processo.

Primeiro, a Lei tem sido revisada pelo governo no poder orientado por motivos políticos. As revisões aconteceram não pela obsolescência da medida ou para melhorar a segurança nacional, mas com o objetivo de oprimir quem se rebelava contra o poder dominante. As revisões eram frequentemente usadas por aqueles que chegavam no poder através de golpes ilegais para reprimir aqueles que desafiavam a legalidade do seu governo.

Segundo, através de sucessivas revisões a LSN se tornou cada vez mais opressiva. Salvo a de 10 de Abril de 1960 e a sétima revisão, a LSN se tornou inchada com novos artigos e mais penalidades. As 6 provisões iniciais na versão original se tornaram 40. A sentença máxima na primeira revisão era pena de morte, mas hoje em dia tem 40 provisões que carregam essa pena. Isso mostra que a Lei de Segurança Nacional é uma das mais cruéis criadas até hoje.

Terceiro, o processo de revisão da lei tem sido inconstitucional, ilegal e antidemocrático. A quinta revisão, decreto da lei anticomunista, e a sexta revisão foram feitas pelas juntas militares criadas depois que a Assembleia Nacional foi dispensada. A quarta revisão foi aprovada pelo partido político no poder enquanto os membros da oposição estavam presos pela política. Desse modo, desde seu decreto e por todas as suas revisões, a LSN não tem legitimidade processualmente ou em substância. Ela não foi decretada nem revisada de acordo com um processo democrático e suas provisões nunca tiveram a intenção de verdadeiramente garantir a segurança da nação e os direitos básicos do povo.

(3) Maior instrumento da ditadura

Como mencionado, a LSN foi promulgada e tem funcionado não pela segurança nacional, no sentido genuíno da frase, mas para sustentar governos ilegais e ilegítimos, suprimindo seus dissidentes. Consequentemente, é muito natural que a lei tenha sido aplicada com o propósito de opressão, e um incontável número de estudantes, cidadãos, trabalhadores e artistas tem suportado perseguição no processo.

É impossível apurar o número preciso dos casos relacionados à Lei de Segurança Nacional. Em 1949, um ano depois que a lei foi promulgada, 80% das 118,621 prisões envolveram violações à ela. Esse fato sozinho já é prova da enorme quantidade de pessoas que sofreram abusos através dessa medida. No entanto, muita informação sobre a LSN está desaparecida, e uma análise estatística sobre os casos anteriores a 1964 se faz inviável. Ela abrange todos os aspectos da vida política, social e até artística do povo coreano. O controle sobre a mídia tem ocorrido a torto e à direita, e os alvos da LSN se estendem à poesia, pintura, o conteúdo dado pelos professores, peças e filmes.

Tão excessivo uso da LSN tem sido possível com o apoio da polícia habitual e da polícia secreta, a notória CIA coreana. Eles rotineiramente conduziram tortura ilegal e criminosa, envolvendo métodos de interrogação obscuramente aprovados pelo sistema judicial. Em outras palavras, um judiciário independente e uma acusação imparcial — estrutura legal essencial de qualquer sociedade justa — não existia na Coreia do Sul e, portanto, aqueles indiciados por violação à LSN eram privados de um devido processo legal concedido em outros lugares.

Desde 1987 depois que a ditadura militar colapsou, a LSN foi também desafiada pela opinião pública. A acusação e a polícia começaram a ter mais cautela em aplicar a lei gradualmente. A corte também passou a sentenciar os acusados de forma mais branda. No entanto, a LSN continua existindo e sobrevivendo com seus aparatos mantidos.

3. A LSN e a violação dos direitos constitucionais

(1) Liberdade de associação

A Lei de Segurança Nacional poderia punir uma pessoa por participar de uma organização. Nenhum ato de crime precisa ser cometido. A lei foi escrita especificamente de forma que erradicasse a existência de organizações de esquerda independente de quais fossem as suas atividades. Essa é claramente uma violação do direito de associação.

(2) Liberdade de pensamento

Dessa forma, como a lei foi projetada para incriminar comunistas, os membros de organizações de esquerda seriam rotulados como seguidores do comunismo. Sem ter feito nada, ele ou ela poderiam ser punidos somente por serem membros de uma organização comunista ou de oposição ao governo no poder. Essa é também uma violação da liberdade de pensamento.

Liberdade de pensamento geralmente se refere ao direito de livremente formar e manter um pensamento ou filosofia, o que se iguala em importância à liberdade de educação e de culto. Para nutrir um pensamento o indivíduo precisa ser livre para acessar outros pensamentos econômicos e políticos expressos em livros e outros materiais. Em numerosos casos da LSN, pessoas foram interrogadas sobre suas filosofias e punidas quando as assumiam.

(3) Liberdade de expressão

A LSN pune atos que elogiem, incentivem, apoiem e beneficiem o governo da Coreia do Norte e organizações de oposição ao estado sul-coreano. Por esse motivo, muitos artistas, romancistas, pintores foram presos pela lei. O artigo 7 da lei está claramente infligindo a liberdade de expressão.

(4) Violações da LSN ao PIDCP

O governo Coreano afirma que não há nenhuma disparidade determinante entre a constituição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), exceto aquelas diferenças decorrentes de procedimentos jurídicos habituais e da estrutura regulamentar e da prática projetada para fins políticos. Portanto, somente essas diferenças estão por trás da homologação da PIDCP.

No entanto, vários especialistas e ONGs lidando com questões de direitos humanos dentro e fora da Coreia do Sul veem a afirmação do governo como sendo uma completa mentira. De acordo com eles, os seguintes direitos fundamentais e direitos humanos têm sido reprimidos pelo sistema legal sul-coreano: Liberdade de ideologia e consciência, liberdade de expressão, liberdade de assembleia pacífica, direito de participação política, direito à vida, proibição de tortura, direito à liberdade e segurança, tratamento humanizado de detentos, direito de trabalho, direito de liberdade de ir e vir e de residência, direito à privacidade, direito de associação.

O artigo 3 trata da “formação e associação com organizações anti-estado”. Esse artigo especifica o crime de formar ou entrar numa organização de oposição ao estado. Assim que uma organização ou grupo é determinado como anti-estado, não só aqueles que formaram e se juntaram a ele, mas também quem teve contato ou comunicação com ele são puníveis diante da lei. Esse artigo grosseiramente viola a liberdade de assembleia prevista no artigo 22 do PIDCP.

O artigo 6 articula que “qualquer um que infiltrar a República da Coreia de uma área controlada por uma organização anti-estado, ou escapando de tal área, com o conhecimento que isso ameaça a segurança nacional ou a ordem democrática liberal” deve ser punido com aprisionamento por até 10 anos. Esse artigo, que pune o simples movimento entre Coreia do Norte e do Sul com o nome de “infiltração e escape” viola o artigo 12, parágrafo 2 do acordo, que garante a liberdade de ir e vir de qualquer país incluindo o seu próprio, e o parágrafo 4 do artigo, que também garante o direito de não ser privado de entrar no seu próprio país.

O artigo 7, que pune “louvar, encorajar, simpatizar” com um inimigo, é a principal providência usada para usurpar a liberdade de expressão garantida pelo acordo. Nesse artigo, sessão 1 da LSN, estipula que quem tem “beneficiado uma organização anti-estado, por meio de louvor, encorajamento, propaganda, ou participando de atividades de uma organização anti-estado, seus membros ou pessoas que têm propagado ou instigado a ruptura com o estado sabendo que vai ameaçar a segurança nacional ou sobrevivência da ordem democrática liberal” deve ser punido com até sete anos de prisão. Sob esse artigo, inúmeros livros e trabalhos foram considerados problemáticos, resultando na prisão e na punição de muitos escritores e artistas.

4. Mudando as circunstâncias

Tendo em vista o progresso histórico sendo feio entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, a necessidade da LSN não mais existe. A existência da lei historicamente tem sido justificada no contexto de uma alegada ameaça norte-coreana. No entanto, melhoras contínuas na relação e expansão de trocas entre a Coreia do Sul e Norte tem dramaticamente reduzido a utilidade de uma LSN.

O Ministério público e aqueles que defendem a LSN insistem que a lei não é única para a Coreia do Sul, e leis similares são encontradas em países ocidentais desenvolvidos onde a democracia é bem estabelecida. Ainda, as leis relacionadas à segurança encontradas nesses países diferem grandemente da LSN na prática. Nesses países as leis de segurança nos ensinam como decretar e implementar leis que protejam a segurança nacional, sem violar direitos básicos do indivíduo.

Os problemas com a LSN estão se tornando bem conhecidos internacionalmente. Ela tem sido revisada em várias reuniões internacionais, assim como nas do Comitê de Direitos Humanos da ONU. A conclusão alcançada nessas reuniões são de que a LSN viola não só o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, mas também as normas do Direito internacional dos direitos humanos.

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