Auxílio Financeiro às Exportações reforça caixas dos estados e municípios

Goiás foi um dos estados que mais recebeu recursos para Fomento das Exportações (FEX)

O Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) surgiu no bojo de um amplo acordo federativo. O recurso garante aos estados exportadores uma compensação da Lei Kandir pelas perdas do ICMS, beneficiando diretamente o desenvolvimento da economia do Estado de Goiás.

Em 2004, a Medida Provisória no 193 instituiu o FEX e liberou R$ 900 milhões para estados, Distrito Federal e municípios. Desde então, foram editadas 12 outras medidas provisórias, além de um projeto de lei com esse propósito. No entanto, em razão de dificuldades fiscais, a transferência deixou de ser regular e, em 2013, não houve depósito.

Com a falta dos pagamentos, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) apresentou, em 2015, o PLS no 137, propondo as regras de distribuição dos recursos referentes ao FEX 2014. O PLS, contudo, foi declarado prejudicado porque o tema foi normatizado pela Lei no 13.166, de 2015. A Lei foi publicada ao final do ano seguinte em que deveria ter sido concedido o auxílio financeiro. Ainda em 2015, para evitar que se repetisse o que vinha ocorrendo, a senadora apresentou, já em março, o PLS 136, com o objetivo de normatizar a distribuição do FEX 2015.

Em 29 de março de 2016, foram publicadas as Medidas Provisórias (MPs) no 720 e no 721, respectivamente, para disciplinar o pagamento do FEX de 2015 e para abrir crédito suplementar no valor do R$ 1,95 bilhão.

Para respaldar estados e municípios, a senadora apresentou o PLS no 168/2016 com o objetivo de disciplinar o pagamento do FEX 2016 para os estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que a história não se repetisse.

Esse projeto abriu a discussão sobre o tema, impulsionando o Governo a editar a Medida Provisória no 749, com o intuito de garantir, no presente ano, o pagamento do FEX.

Além da MP, o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Crédito Suplementar (PLN) no 47/2016 para abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito no valor de R$ 1,94 bilhão, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A abertura desse crédito somente foi possível porque, em dezembro de 2015, Lúcia Vânia ajudou a assegurar o FEX no Orçamento da União para 2016, inicialmente suprimido do relatório.

Em conversas da senadora com o relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi garantido o recurso no valor inicial de R$ 10 milhões. Dessa forma, estava aberta uma “janela” para que o governo pudesse destinar o valor total aos estados, Distrito Federal e municípios, por meio do PLN no 47/2016, totalizando recursos de R$ 1,95 bilhão.

Em outubro, uma emenda de autoria da senadora Lúcia Vânia foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que destina R$ 1,95 bilhão para auxílio financeiro aos estados exportadores no exercício financeiro de 2017.

A proposta ainda será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), à qual cabe o exame do Projeto de Lei Orçamentária. “Esta ação visa suprir mais uma vez a lacuna deixada no Orçamento de 2017”, explica a senadora.

Em 2016, a União repassou ao Estado de Goiás quase R$ 111,8 milhões, em parcelas pagas em abril, maio e junho, referentes ao FEX de 2015. Para os municípios goianos, foram transferidos R$ 37,3 milhões no período, totalizando R$ 149 milhões em recursos.

No exercício de 2016, a previsão da Secretaria da Fazenda de Goiás é de que os repasses no âmbito do FEX totalizem R$ 146,8 milhões, destinados ao estado e seus municípios nas proporções de, respectivamente, 75% e 25%, em parcela única até o último dia útil do ano.