Lúcia Vânia garante alteração no quórum do Confaz

Articulação da senadora goiana garante quebra de unanimidade para aprovação dos incentivos fiscais

Vitória do regionalismo brasileiro: Senadora goiana trabalhou para aprovação dos incetivos fiscais / Foto: Rafael Nunes

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio de convalidação dos incentivos fiscais de ICMS. Graças a articulação da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), como adiantou o jornal Valor Econômico, o quórum para a aprovação foi alterado, permitindo que a maioria absoluta dos Estados aprovassem a regularização dos benefícios concedidos pelos entes federados a indústrias e empresas. “Faltava razoabilidade na regra vigente que permitia a um único Estado impedir, por interesses exclusivos daquela unidade, a aprovação de convênio que beneficie todos os entes políticos”, alertou a senadora.

Os Estados da Região Sudeste se opunham à aprovação dos incentivos fiscais, garantidos pela Lei Complementar 160/2017, de autoria da senadora Lúcia Vânia e aprovado por unanimidade pelo Senado Federal. Para alterar o quórum necessário para a aprovação da lei no Confaz, a senadora apresentou um projeto na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) propondo a revisão do número de Estados para aprovação dos incentivos fiscais, que prevê a aprovação dos incentivos por dois terços dos estados e um terço de cada região.

Com a entrada do projeto de Lei na CAE, em reunião realizada em Vitória (ES) o Confaz aprovou os incentivos fiscais. Apenas São Paulo, Paraná e Amazonas votaram contra a proposta. Com a votação, todos os benefícios concedidos sem o aval do Confaz foram aceitos.

Essa decisão de votação igualou o peso de decisão entre os Estados. Anteriormente, um único Estado poderia barrar a aprovação de um convênio. “Fizemos um trabalho de articulação e salvamos a eficácia da lei aprovada com esforço pelo Congresso para tentar acabar com a “guerra fiscal” de ICMS”, diz Lúcia Vânia.

Com a mudança, o impasse em torno dos benefícios já concedidos chega ao fim, uma vez que o prazo se esgotaria em fevereiro, como prevê a Lei Complementar 160/2017. Esse entrave, segundo a senadora, causava insegurança jurídica para as empresas, colocando em risco os empregos e a economia dos Estados.

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