Mudança na legislação ajuda a melhorar situação financeira de estados e municípios

Os Estados e Municípios que pretendem trocar os indexadores de suas dívidas com a União devem, antes, desistir de ações judiciais eventualmente propostas sobre os contratos de refinanciamento

Outro importante tema cuja discussão foi iniciada no Congresso Nacional a partir do Projeto de Lei do Senado (PLS) no 392, de 2007, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), foi a mudança no indexador das dívidas dos estados e municípios com a União, que consiste na substituição do IGP-M pelo IPCA. Além disso, os juros nominais foram reduzidos de 6% a 9% ao ano, dependendo do caso, para 4% ao ano. Quando a fórmula que consiste na soma do IPCA mais 4% ao ano for superior à taxa Selic, a taxa básica de juros da economia consistirá no indexador das dívidas.

O projeto acrescentou, ainda, alguns dispositivos à Lei Complementar no 148/2015 para determinar que os efeitos decorrentes das novas condições financeiras fossem aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual.

A emenda aprovada previu que a União concedesse descontos sobre o saldo devedor com base no novo limitador da evolução da dívida, a taxa Selic. O que tivesse sido pago a mais pelos entes federados seria devolvido em 2016.

De acordo com a Secretaria da Fazenda de Goiás, desde 31 de março de 2016, a economia de recursos ao estado proveniente da troca do indexador da dívida foi de R$ 302 milhões.

Também no contexto da renegociação das dívidas dos Estados com a União, tramita no Senado Federal um projeto de lei que altera a negociação realizada em 1997, assim como prevê o alongamento das dívidas dos estados com a União em mais 20 anos.

Antes da tramitação desse projeto no Senado, uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Estado de Goiás permitiu uma redução de 15% para 11,5% da Receita Líquida Real do serviço da dívida.

Houve também a adesão pelo STF à tese do Estado de Santa Catarina quanto à metodologia de cálculo com juros simples no Contrato de Refinanciamento da Lei no 9.496/97, com base na Lei Complementar no 148/2014. Esta situação permitiu ao Estado de Goiás a redução do valor da prestação mensal da dívida com a União de R$ 90 milhões para R$ 8 milhões.

A efetivação do acordo feito entre os Estados e o governo federal gerou uma economia de recursos para Goiás da ordem de R$ 750 milhões. Esta redução foi decorrente, principalmente, da suspensão dos pagamentos mensais para a União até dezembro de 2016.

A economia total propiciada ao Estado de Goiás com a troca do indexador da dívida com a união (R$ 302 milhões) e a renegociação do principal dessa dívida (750 milhões) foi da ordem de R$1,1 bilhão em 2016.