PEC do Comércio Eletrônico propõe redistribuir recursos

Conforme a nova lei, os impactos sobre os entes federados tendem a ser mais fortes em longo prazo

O Senado promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar mais justa a divisão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados compradores e vendedores de produtos e serviços adquiridos à distância. A chamada PEC do Comércio Eletrônico (PEC no 7/2015), resolveu um impasse gerado com o crescimento das compras realizadas por meio da internet.

Com a mudança, houve um incremento de recursos ao erário de Goiás da ordem de R$ 51,4 milhões entre janeiro e setembro de 2016. A Secretaria Estadual da Fazenda estima para o resultado do ano um montante de R$ 85,6 milhões, dos quais 25% serão destinados aos municípios do estado.

Há vários anos, o comércio eletrônico tem registrado taxas de expansão bem acima do comércio como um todo. A motivação para a proposta reside, assim, na disseminação das compras realizadas pela internet no Brasil. O Nordeste, por exemplo, é a região com a segunda maior quantidade de compradores pela internet. A maioria das lojas virtuais, no entanto, localiza-se nos estados da Região Sudeste, onde se concentra a arrecadação do ICMS dessas operações.

Recursos para o Tesouro estadual em 2016 R$ 64 milhões

A cobrança do ICMS das mercadorias comercializadas pela internet no local de destino constitui, portanto, um mecanismo de desconcentrar a arrecadação do tributo, de modo a transferir mais recursos para os estados mais pobres da federação. Trata-se, portanto, de estabelecer um critério mais justo para a sociedade brasileira, visto que os estados que concentram a maior parte da arrecadação de ICMS são os mais industrializados.

Os impactos sobre o caixa dos entes federados no tempo, no entanto, tendem a ser mais fortes em longo prazo. Isto porque a Emenda Constitucional no 87 prevê uma fase de transição de cinco anos no compartilhamento dos recursos arrecadados via ICMS.

A proposição estabelece que serão usadas as duas alíquotas (a interna e a interestadual), e a diferença entre os valores será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço, que, após cinco anos, ficará com 100%. No primeiro ano, o estado de destino ficará com 20% e o de origem, 80%. No seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 40% e 60%. No terceiro ano, o estado de destino ficará com 60% e o de origem, 40%. No quarto ano, 80% ficarão com o estado de destino e 20% com o de origem. E, no último ano, 100% do ICMS recolhido ficará no estado de destino.