Regras tributárias mais simples para micro e pequenas empresas

Nova lei permite a reorganização e simplificação das regras para o enquadramento de empresas no Simples Nacional

No âmbito da Agenda Brasil 2015, foi aprovado no Senado Federal, em 28 de junho de 2016, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 125, de 2015, convertido na Lei Complementar no 155, de 27 de outubro de 2016. O objetivo da matéria é reorganizar e simplificar as regras para o enquadramento das empresas no Simples Nacional.

O Simples constitui a legislação (Leis Complementares no 123/2006 e no 147/2014) com regras tributárias simplificadas para as empresas nacionais de pequeno porte. O PLC no 125/2015, também chamado de Supersimples, alterou algumas regras da legislação vigente.

Foram estabelecidas as seguintes alterações em relação à lei que vigorava: elevação do teto anual da receita bruta da empresa de pequeno porte; redução no número de faixas de faturamento de 20 para seis; parcelamento especial de débitos das empresas do Simples em 120 meses; aumento do limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual; ampliação do número de atividades econômicas; benefícios pelo Simples à figura do investidor anjo; entrada em vigor da maioria das alterações a partir de 1o de janeiro de 2018.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) destacou a importância do projeto para estimular a geração de emprego, principalmente nas micro e pequenas empresas. Ainda de acordo com a senadora, “o agravamento da crise econômica atingiu essas empresas em cheio, o que torna urgente a necessidade de o país retomar o crescimento, para que o desemprego deixe de subir e a arrecadação de impostos possa ser normalizada.”

Em 2014, em média, 33 mil empresas foram fechadas, por mês. Este número saltou para 55 mil em 2015 e, em 2016, alcançou o patamar de 62 mil, contribuindo para manter o desemprego em trajetória de elevação.

Apesar da gravidade do quadro fiscal, e da falta de espaço para a adoção de políticas de desoneração tributária, o impacto fiscal gerado pelo Supersimples, calculado em cerca de R$ 1 bilhão, é pouco comparado a outras matérias com impacto fiscal relevante, como o reajuste dos vencimentos de várias categorias de servidores públicos.