Repatriação de dinheiro não declarado ajuda a desafogar contas públicas

Municípios goianos receberão mais de R$ 163 milhões por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Recursos ajudarão a reduzir déficit fiscal

Em janeiro de 2016, o governo federal sancionou a Lei no 13.254 para instituir o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Com o objetivo de incentivar o envio dos valores, obtidos de forma lícita, de volta ao Brasil, a chamada Lei da Repatriação se aplica aos residentes ou domiciliados no País que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos mantidos no exterior.

Como foi bem-sucedido, o programa foi reapresentado no segundo semestre com o apoio da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

“Participei, durante vários meses, de debates no Ministério da Fazenda para tratar sobre a repatriação. Esse recurso vai aliviar um pouco mais a situação dos municípios e dos estados e vai propiciar ao nosso país entrar, o mais rapidamente possível, num ritmo — é o que todos nós desejamos — de geração de emprego e renda para nossa gente”, afirmou a senadora.

A partir da repatriação, a Receita Federal arrecadou aproximadamente R$ 47 bilhões em impostos e multas. O valor total dos ativos regularizados chegou ao montante de quase R$ 170 bilhões.

Os recursos serão importantes para aliviar a situação de caixa de todos os entes da federação que enfrentam enormes dificuldades com o desequilíbrio das contas públicas. O montante que coube ao governo federal, mais de R$ 35 bilhões, será utilizado para o cumprimento da meta fiscal de 2016, assim como para ajudar a reduzir o estoque de restos a pagar de exercícios anteriores.

Para os estados e municípios, os recursos provenientes do programa de repatriação podem ajudar nos pagamentos atrasados da folha de servidores, assim como contribuir para garantir o pagamento do 13o salário a esses trabalhadores.

O Estado de Goiás receberá, a título de repatriação proveniente de arrecadação de Imposto de Renda, a soma de quase R$ 115 milhões no exercício de 2016, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Aos municípios goianos, por sua vez, caberá o montante de mais de R$ 163 milhões, proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Novo prazo para repatriação

O plenário do Senado aprovou, em novembro de 2016, substitutivo ao projeto (PLS no 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da comissão diretora do Senado, o texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado, o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária será reaberto em 2017 por 120 dias, contados do trigésimo dia a partir da publicação da norma.