Sistema de cotas no Brasil: deu certo?

A Lei nº 12.711/2012 garante 50% das vagas em universidades e instituições de ensino federais a alunos oriundos de escolas públicas, que se dividem em dois critérios econômicos: 50% (dentro desses 50%) são vagas destinadas a alunos de renda inferior a 1,5 salários mínimos per capita, e os outros 50% são destinados a pretos, pardos e indígenas, de acordo com a proporção populacional no respectivo estado. Além disso, dentro da subcategoria anterior, foi adicionada uma parcela de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em 2016, também de acordo com os dados do IBGE. Este é o sistema de cotas no Brasil.

Se ficou complicado de visualizar, apresentamos a seguir um infográfico com o passo a passo da distribuição de 100 vagas em um curso universitário, conforme as regras da Lei de Cotas. Vamos conferir como funciona na prática?

A implantação desse sistema no ensino superior gerou uma grande polêmica no meio acadêmico.

De um lado, os defensores da política afirmavam que ela garantia igualdade de acesso ao ensino, devido à discrepância do ensino básico público para o privado e um contexto histórico-cultural que desfavorecia o pobre e o negro na sociedade, além de proporcionar representatividade dessa classe no meio acadêmico, servindo de espelho para as gerações mais jovens.

De outro, aqueles contrários ao sistema de cotas afirmavam que o mesmo desmerecia o empenho e o mérito dos estudantes que disputavam o vestibular e que, por terem uma nota de corte menor, os alunos cotistas não conseguiriam acompanhar os demais alunos e iriam reduzir o nível de qualidade dos cursos.

Os resultados já observados nas experiências com cotas socioeconômicas e étnico-raciais em universidades públicas, mesmo antes da lei instaurada em 2012, nos apontam para algumas respostas.

A primeira política de cotas implantada no ensino superior no Brasil ocorreu em 2003, pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Do total de vagas para o vestibular de 2004, 20% eram destinadas para alunos da rede pública, 20% para negros e 5% para deficientes físicos. Os candidatos às cotas só poderiam concorrer por uma das modalidades, tendo que comprovar carência financeira, com uma renda máxima de R$ 300,00 líquidos per capita (ou seja, por pessoa na família), reajustada anualmente.

Segundo a pesquisa levantada pela universidade, avaliando os alunos ingressantes de 2005 e 2006 nos cursos de Administração, Medicina, Direito, Odontologia, Engenharia Química e Pedagogia, o rendimento de cotistas e não-cotistas nos respectivos cursos foi muito semelhante, embora o resultado de alunos cotistas no vestibular tenha sido consideravelmente inferior ao de não cotistas. Confira os gráficos a seguir.

Figura 1: Média do desempenho de cotistas e não cotistas da UERJ, no vestibular e ao longo do curso, dos alunos ingressados em 2005.

Figura 2: Média do desempenho de cotistas e não cotistas da UERJ, no vestibular e ao longo do curso, dos alunos ingressados em 2006.

A pesquisa atribui parte da razão dessa diferença observada entre o desempenho do vestibular e acadêmico de alunos cotistas à receptividade e inclusão que foi proporcionada a eles na universidade. Conclui também que o sistema de cotas alcançou seu objetivo de incluir o estudante cotista no ambiente da educação, apontando para possibilidades mais amplas na sociedade.

A Universidade de Brasília (UnB) foi a primeira instituição federal de ensino superior a aprovar cotas para minorias étnicas e raciais e a primeira universidade brasileira a aprovar cotas exclusivamente para negros. O sistema foi instaurado no segundo semestre de 2003, antes da política nacional e, no ano de 2013, a universidade lançou um relatório avaliando os 10 anos de rodagem do sistema.

Do ponto de vista acadêmico, o relatório mostrou que o rendimento dos estudantes formados, em todas as áreas do conhecimento, não varia muito entre cotistas e aqueles que ingressaram pelo sistema universal, além de mostrar que grande parte dos estudantes negros não teriam ingressado na UnB na ausência do sistema de cotas. Porém, o relatório levanta uma crítica à Lei de Cotas quanto aos critérios de separação e exclusão que foram colocados para o preenchimento das vagas remanescentes dos diferentes grupos de cotas, que prioriza a situação socioeconômica à questão étnico-racial.

Outro exemplo é a UFES, Universidade Federal do Espírito Santo, em que foi redigida uma tese acerca do desempenho acadêmico de alunos cotistas do Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas e do Centro Tecnológico, matriculados no período de 2008 a 2013, considerando as duas entradas anuais nos referidos cursos. O ano de 2008 foi escolhido para início da análise por ser o ano de implantação do regime de reserva de vagas na UFES.

Com os dados levantados, foi verificado um desempenho maior de alunos cotistas em relação a não cotistas em 5 dos 15 cursos analisados, e igual no curso de Engenharia Ambiental. Dentre os restantes, somente 3 cursos tiveram uma diferença de mais de 1 ponto para alunos não cotistas: Engenharia de Produção, Elétrica e Mecânica. A maior diferença está no curso de Engenharia de Produção, na qual o desempenho de cotistas foi de 5.27 enquanto o de não cotistas foi de 6.92.

Figura 3: Média do desempenho acadêmico dos alunos cotistas e não cotistas da UFES de 2008 a 2013.

Em 2015, 3 anos após a implantação da Lei de Cotas, o Portal do MEC declarou que as metas instituídas pela lei tinham sido atingidas antes do previsto pelas 128 instituições federais de ensino que participavam do sistema. O percentual de vagas para cotistas em 2013 foi de 33% do total de vagas ofertadas no ensino superior, sendo 17,25% dessas vagas de cotistas preenchidas por alunos negros. Esse índice aumentou para 40% em 2014, com 21,51% de negros.

Para acompanhar e avaliar os resultados do sistema de cotas, foi instituído em 2013 um Comitê de Acompanhamento e Avaliação da Reserva de Vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio. No entanto, 5 anos depois da criação do Comitê, ainda não existem dados provenientes quanto à função a qual foi incumbido, o que dificulta a análise de resultados e impacto da política a nível nacional. Em 2014 foi realizado o 1º Simpósio de Avaliação da Lei de Cotas, mas pouco se fala ou se tem disponível dos resultados desse encontro.

Por fim, podemos observar que as principais críticas contra o sistema de cotas não se mostraram condizentes com as experiências de três das principais universidades do país. Estes são somente alguns dos casos de sucesso, existem estudos também da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Universidade Federal da Bahia (UFBA), dentre muitas outras.

O sistema de cotas conseguiu suprir uma falta de diversidade no meio acadêmico e proporcionar maior equidade de oportunidades para jovens brasileiros, mas, é claro, ainda não o é suficiente. Precisamos de mais informações quanto à efetividade desse sistema para que políticas inclusivas sejam aprimoradas à nova realidade e necessidade da sociedade.

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Referências:

BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Portaria Interministerial nº 11, de agosto de 2013. Designa o Comitê de Acompanhamento e Avaliação da Reserva de Vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Técnico de Nível Médio

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Fernanda Scovino

É graduanda em Matemática Aplicada na FGV-EMAp, diretora de Criação no Laboratório de Inovação em Políticas Públicas e assistente de pesquisa no Centro de Tecnologia e Sociedade. Se interessa por tecnologia, transparência, feminismo e desigualdade, e acredita no uso de dados públicos para identificar problemas sociais e auxiliar na criação de soluções.


Originally published at www.politize.com.br on April 15, 2018.