Ciro Gomes — esquerda em cima do muro?

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LabJor FAAP
Sep 4, 2018 · 67 min read

Perfil dos Candidatos

Foto: Thiago Costa

Ciro Gomes é nascido em São Paulo, mas foi criado em Sobral, no estado do Ceará. Em 1976 passou em primeiro lugar em Direito na Universidade Federal do Ceará, onde iniciou sua caminhada na política integrando os movimentos estudantis e seguindo os passos de seu pai.

Ainda muito jovem, aos 24 anos, Ciro Gomes foi eleito deputado estadual no Ceará, em 1982, quando se filiou ao PDS, que posteriormente passou a ser chamado de Arena, partido que ofereceu sustentação ao regime militar brasileiro. Todavia, no ano seguinte, migrou-se para o PMDB, partido de oposição à ditadura.

Poucos anos depois tornou-se líder do governo estadual na Assembléia do Estado do Ceará, quando foi convidado por Tasso Jereissati para defender a renovação política e lutar pelo fim dos privilégios na administração pública em uma iniciativa que pretendia isolar politicamente os coronéis do Ceará.

O atual candidato à presidência foi o governador mais bem avaliado nas sucessivas pesquisas do Datafolha, repetindo a popularidade obtida como prefeito de Fortaleza (1988–1990). Quando deixou o governo, em setembro de 1994, sua administração tinha 74% de aprovação.

Sua gestão estratégica do estado do Ceará lhe rendeu uma premiação da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) pela redução da taxa de mortalidade infantil em 1993. Como Ministro da Fazenda, no Governo de Itamar Franco, consolidou o Real. Já como Ministro da Integração Nacional, no Governo Lula, tirou do papel a Transposição do São Francisco.

Hoje, na sua terceira campanha presidencial, Ciro soma mais de 38 anos de vida pública. Apesar de mandatos muito bem avaliados, seu percurso político foi marcado por declarações polêmicas que lhe renderam um total de 77 processos, a maioria por danos morais ou queixas de calúnia e difamação, segundo levantamento do site Jota.

No entanto, nenhum desses processos diz respeito à crimes de corrupção ou contra à administração pública. Esse motivo pode ou não estar ligado à sua baixa rejeição, mas fato é que dentre os presidenciáveis, Ciro Gomes apresenta o menor índice na pesquisa Datafolha, de junho de 2018.

O candidato evita se definir como esquerda, centro ou direita. Em entrevistas, o ex-governador se diz um “socialista democrático em permanente revisão”. Sua candidatura se baseia nas promessas de desenvolvimento econômico por meio de um Estado atuante, defendendo políticas de redução fiscal que “cortem privilégios” visando a preservação dos mais pobres, como por exemplo, uma reforma tributária que taxe heranças.

O plano de metas apresentado pelo candidato do PDT é minuciosamente explicado e contextualizado a partir de dados oficiais. Contudo, o LabJor FAAP acrescentou algumas informações da situação atual do país para análise da viabilidade e a necessidade de suas propostas.

1. GERAÇÃO DE EMPREGOS

Reforma fiscal, tributária e previdenciária

Implementação de um sistema previdenciário multipilar capitalizado, em que o primeiro pilar, financiado pelo Tesouro, seria dedicado às políticas assistenciais; o segundo pilar corresponderia a um regime previdenciário de repartição com parâmetros ajustados em relação à situação atual; e o terceiro pilar equivaleria a um regime de capitalização em contas individuais. Ademais, seria discutida a introdução de idades mínimas diferenciadas por atividade e gênero;

Redução, inicial, de 15%, das desonerações tributárias;

Revisão de todas as despesas do governo, de modo a eliminar desperdícios, sobreposições e privilégios; os gastos com investimentos, Saúde e Educação deverão ser preservados;

Isenção de tributos na aquisição de bens de capital;

Redução do Imposto de Renda da pessoa jurídica;

Redução de impostos sobre consumo (PIS/COFINS e ICMS);

Criação de um Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), unificando vários tributos atualmente existentes;

Eliminação gradual da chamada “pejotização“;

Recriação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos;

Alteração das alíquotas do ITCD (imposto sobre heranças e doações);

Simplificação da estrutura tarifária de importações;

Elevação da alíquota do ITCD (imposto sobre heranças e doações);

Revogação da EC 95 (Teto de Gastos), a ser substituída por outro mecanismo que controle a evolução das despesas globais do governo, preservando, como afirmado acima, os gastos com investimentos, Saúde e Educação;

Redução da burocracia para abertura, acompanhamento das operações tributárias e fechamento de empresas.

Para considerar:

A “pejotização” é uma forma de diminuição de custos por parte das empresas, contratando funcionários como pessoas jurídicas, ou seja, em vez de passar por todo o processo de contratação de uma pessoa física, com os devidos encargos previdenciários e trabalhistas, por exemplo, as empresas praticamente terceirizam o trabalho do funcionário.

Assim, o trabalhador não tem vínculo de emprego com o contratante, podendo organizar sua rotina de trabalho do modo que preferir, entretanto, isso muitas vezes não acontece e a pessoa tem a rotina como a de uma pessoa física contratada. Nesse contexto, a “pejotização” é considerada uma forma de burlar a lei trabalhista visando a redução de custos empregatícios.

A Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, alterou profundamente a CLT, porém, não ocorrerá nenhuma mudança quanto à isso.

Em 2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei Complementar 363/13, que regulamenta a cobrança de imposto sobre heranças e doações em vida, imposto conhecido como ITCD, uniformizando a nível nacional a questão.

Antes disso, estados como Minas Gerais, Distrito Federal e Tocantins, por exemplo, já tinham leis que aprovavam a cobrança de impostos sobre heranças e doações. As alíquotas não fazem parte do projeto de lei aprovado, dependendo de cada Estado para sua cobrança, sendo seu percentual máximo de 8% sobre os bens para o ITCD.

Reforma orçamentária

Maior integração entre o planejamento dos objetivos de governo, suas metas, o orçamento e um modelo de gestão orientado para resultados;

Introdução do orçamento plurianual para grandes projetos prioritários;

Planejamento de despesas por período superior a um ano;

Criação da unidade de projetos prioritários, com sistema de acompanhamento e avaliação;

Adoção do chamado orçamento base zero;

Programação de desembolsos associados à avaliação da execução de projetos e resultados alcançados;

Criação de incentivos à economia de recursos orçamentários;

Aprimoramento do processo licitatório;

Maior transparência na classificação e execução orçamentária;

Criação de sistema de acompanhamento e rateio de custos.

Reforma da gestão pública

Implementação de um processo dinâmico de planejamento de longo prazo, com um horizonte de 20 anos, no qual, a cada 4 anos, o planejamento seria atualizado para as próximas duas décadas, servindo de base para a elaboração dos planos plurianuais;

Redefinição de ministérios em função das atribuições a serem desempenhadas pelo governo;

Melhoria da integração entre as diversas estruturas organizacionais visando magnificar os efeitos intersetoriais e transversais das políticas públicas;

Realização de um planejamento da força de trabalho que alinhe as necessidades de pessoal às funções e objetivos estratégicos do governo;

Alinhamento da política de pessoal aos resultados do planejamento da força de trabalho;

Desenvolvimento profissional do quadro de servidores e de estrutura de incentivos baseada no alcance de resultados;

Criação de mecanismos de incentivo e avaliação de desempenho realistas;

Introdução de um sistema meritocrático para ocupação de cargos em Comissão;

Criação de instrumentos e parâmetros de monitoramento e avaliação de políticas públicas;

Implementação de um sistema de metas e acompanhamento de resultados associado ao orçamento;

Aprimoramento e fortalecimento dos mecanismos de gestão fiscal e de controle de custos;

Criação de mecanismos de identificação de projetos inovadores que possam ser disseminados na administração pública;

Integração e modernização dos sistemas públicos de Tecnologia da Informação e de Comunicação (TIC) e implementação de sistemas de Big Data no Governo Federal;

Melhoria e expansão do chamado governo eletrônico, ampliando fortemente a prestação de serviços, os controles realizados por meio eletrônico e a desburocratização de processos de trabalho;

Aperfeiçoamento do pacto federativo e das regras de consórcio público para execução de políticas públicas;

Estímulo à oferta de serviços públicos, não exclusivos de Estado, por organizações públicas não estatais, como organizações sociais;

Revisão da forma de atuação das agências reguladoras;

Aperfeiçoamento do marco jurídico que rege a administração pública, incluindo o processo de compras.

Para considerar:
Segundo o portal do Governo Federal, o Governo de Michel Temer tem 29 Ministérios: Casa Civil; Ministério da Justiça; Ministério da Segurança Pública; Ministério da Defesa; Ministério das Relações Exteriores; Ministério da Fazenda; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério do Trabalho; Ministério do Desenvolvimento Social; Ministério da Saúde; Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Ministério de Minas e Energia; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Esporte; Ministério do Turismo; Ministério da Integração Nacional; Ministério das Cidades; Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União; Ministério dos Direitos Humanos; Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; Gabinete de Segurança Institucional; Advocacia-Geral da União; Banco Central do Brasil.

Segundo dados do Ipea, nos últimos 20 anos o Brasil teve o número máximo 39 ministérios durante o governo Dilma e como número mínimo 27 ministérios durante o governo Fernando Henrique Cardoso. O aumento de ministérios é um reflexo do presidencialismo de coalizão que se instaurou no país nos últimos anos.

1.2 Redução da taxa de juros

Compromisso com a redução da taxa de juros básica (Selic) em compasso com a realização do ajuste fiscal;

Redução da indexação no mercado financeiro, através da substituição gradual da participação de Letras Financeiras do Tesouro, corrigidas pela Selic, por títulos prefixados no financiamento da dívida;

Substituição gradual das operações compromissadas (operações de overnight com lastro em títulos públicos com compromisso de recompra por parte do Banco Central) por depósitos voluntários remunerados (que não são lastreados em títulos públicos) no Banco Central;

Desregulamentação bancária para possibilitar a maior oferta de serviços financeiros por parte de instituições de pequeno e médio porte e ampliar a rede bancária;

Aprimoramento da legislação na direção de facilitar a operação de novos negócios financeiros dentro e fora do sistema bancário, incluindo a regulamentação e estímulo ao desenvolvimento das instituições financeiras que operam exclusivamente pela internet, chamadas de Fintechs;

Maior controle da concentração bancária por parte dos órgãos de regulação; participação do CADE juntamente com o Banco Central nesse processo;

Participação ativa do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no processo de redução do spread bancário, garantindo a rentabilidade necessária às suas operações.

Para considerar:

A Taxa de juros Selic, ou seja, Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, é a taxa média dos financiamentos diários apurados para títulos federais, aplicável no pagamento, na restituição, na compensação ou no reembolso de tributos federais. A taxa equivalente ao mês de julho de 2018 e exigível a partir de 1° de agosto de 2018 é de 0,54%, segundo o portal da Receita Federal.

De acordo com o levantamento do Banco Central, no mesmo período do ano passado a Taxa Selic era de 1,05%. Apesar de no último ano ter apresentado uma evolução de queda no seu valor, a taxa ainda é volátil, apresentando altas durante esse período, tendo fechado o ano em 1,15%.

1.3 Taxa de câmbio competitiva

A taxa de câmbio deve oscilar, com reduzida volatilidade, em torno de um patamar competitivo para a indústria nacional;

A política fiscal equilibrada e a redução da taxa de juros serão os fatores determinantes desse comportamento da taxa de câmbio;

Recriação do fundo soberano, para impedir as oscilações excessivas da taxa de câmbio em função dos ciclos de commodities, possibilitar a implementação de políticas anticíclicas e a estabilidade de preços importantes, como o petróleo, no mercado interno (sempre resguardando a rentabilidade das empresas produtoras desses bens).

Para considerar:

Em 2018, segundo o portal do Senado Federal, o governo extinguiu por meio de uma medida provisória o Fundo Soberano do Brasil (FSB), uma reserva financeira para o país em momentos de crise econômica, usado também para o pagamento da dívida pública federal. Criado em 2008, no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o fundo, até o final de 2017, continha R$26 bilhões.

Segundo estudo publicado pela Fiesp, “A taxa de câmbio é um dos principais preços relativos da economia com influência direta no desempenho macroeconômico do país e na composição de sua estrutura produtiva. É uma variável extremamente complexa pois se relaciona tanto com o mercado de bens e serviços como com o mercado de ativos.

A taxa de câmbio nominal corresponde à relação de troca entre duas moedas, no caso brasileiro em geral é definida como a quantidade de R$ necessária para adquirir um dólar.

A taxa de câmbio real refere-se ao preço relativo entre o produto estrangeiro e o produto nacional; assim, quando diz-se que a taxa real de câmbio está valorizada isto quer dizer que o produto nacional está relativamente mais caro em relação ao produto estrangeiro e o inverso quando diz-se que a taxa de câmbio real está desvalorizada.

Percebe-se que taxa de câmbio real reflete a competitividade da economia, um país é relativamente barato quando esta é desvalorizada, ou seja, seu produto é mais competitivo, e o inverso, o país é relativamente caro quando sua taxa real de câmbio está valorizada”.

1.4 Manutenção da inflação em patamares baixos

O Banco Central terá duas metas: a taxa de inflação e a taxa de desemprego, como ocorre nos Estados Unidos;

Adoção de medidas de núcleo dos índices de preços como meta de inflação;

Mudança do prazo de convergência da inflação à meta em caso de choques inflacionários (ao invés do ano calendário, adotar um número maior de meses);

Desindexação de preços relevantes da economia;

Ampliação da composição do Conselho Monetário Nacional;

Divulgação da transcrição das gravações das reuniões do Copom após seis meses, visando maior transparência das ações do Banco Central.

Para considerar:

De acordo com o portal do Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional (CMN) foi constituído em 31 de dezembro de 1964, pela Lei 4.595. É um órgão do Sistema Financeiro Nacional responsável por elaborar a política da moeda e do crédito, com o objetivo de estabilizar a moeda e o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O Ministro da Fazendo, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil fazem parte do CMN.

O Comitê de Política Monetária — o Copom — foi criado em 20 de junho de 1996, com a finalidade de determinar os critérios da política monetária e de definir a taxa de juros. Definir a meta da Taxa Selic e divulgar o Relatório de Inflação são suas prioridades.

De acordo com dados publicado pelo Banco Central, a partir de uma pesquisa realizada com mais de 100 instituições financeiras, conhecida como “Focus”, concebida para analisar as expectativas do mercado, a estimativa para inflação do ano de 2018 foi revisada para baixo e houve uma indicação de crescimento para a economia brasileira. Para a inflação de 2018, a previsão do mercado recuou de 3,84% para 3,81%. Foi a terceira queda seguida do indicador.

A expectativa continua abaixo da meta central estabelecida de 4,5% para a inflação, mas está dentro do intervalo de tolerância, e que prevê que a meta terá sido cumprida pelo BC se o IPCA ficar entre 3% e 6%. A meta de inflação é fixada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Para alcançá-la, o Banco Central eleva ou reduz a taxa básica de juros da economia (Selic).

Para 2019, o mercado financeiro manteve sua expectativa de inflação estável em 4,25%. A estimativa do mercado está em linha com a meta central do próximo ano e também dentro da banda do sistema de metas (entre 2,75% e 5,75%).

1.5 Política industrial

Definição de quatro grandes complexos prioritários. A escolha desses complexos se deve aos seguintes fatores:

o seu impacto sobre a balança comercial, através da elevada participação de insumos importados em seu processo produtivo;

o seu impacto positivo sobre a produção dos demais setores;

a possibilidade de melhor aproveitamento, com agregação de valor, de nossos recursos naturais;

a geração de tecnologia que poderá ser disseminada aos demais setores da economia. São eles o agronegócio, a defesa, o setor de óleo, gás e biocombustíveis e a produção de bens para atender aos serviços de saúde.

O quinto setor relevante, a construção civil, forte gerador de empregos, será estimulado pela política orientada à recuperação da infraestrutura, incluindo o saneamento básico e a habitação;

Políticas de incentivo à inovação e sustentabilidade financiadas pelo BNDES e bancos privados, visando primordialmente ao aumento da competitividade e elevação das exportações com maior conteúdo tecnológico e a sua diversificação, e ao estímulo à realização de investimentos complementares na cadeia produtiva, principalmente na integração entre indústria e serviços modernos, de forma a possibilitar nossa participação nas etapas mais relevantes das cadeias globais de valor;

Definição do BNDES como grande agente financeiro da estratégia de política industrial, junto com a FINEP e os órgãos estaduais de fomento à inovação;

Reforço à política de preferência por insumos locais nos processos de compras governamentais;

Aprimoramento da política de conteúdo local, visando a sua simplificação e, ao mesmo tempo, sua adoção como efetivo instrumento de estímulo ao produtor nacional;

Vínculo com a política de ciência e tecnologia por meio da criação de estímulos à atuação conjunta de universidades, empresas e instituto de pesquisas no desenvolvimento de produtos e tecnologias.

Para considerar:

Segundo o site do Planalto, a área da construção civil emprega mais de 13 milhões de pessoas no país em postos de trabalho diretos, indiretos e informais e movimenta 6,2% do PIB Nacional. Nos últimos dois anos, mais de um milhão de trabalhadores foram desempregados, o que corresponde a quase 30% do setor em todo o Brasil. O G1 realizou um levantamento e constatou que o faturamento anual do setor supera R$ 1,1 trilhão. Além disso, ressalta que a cada R$ 100 investidos no setor, R$ 25 voltam para os cofres públicos como impostos.

1.6 Política de inserção internacional

Definição de metas claras de crescimento para as exportações de manufaturados;

Priorização na concessão de crédito, por parte do BNDES, às empresas que cumprirem metas de exportação, inovação, elevação da competitividade e geração de empregos; prática de menores taxas de juros para aquelas que inovarem e preservarem o meio ambiente;

Desenvolvimento de mecanismos que facilitem o acesso dos exportadores a financiamentos com custos compatíveis aos obtidos por seus concorrentes externos;

Melhoria da infraestrutura para escoamento da produção;

Racionalização da estrutura tarifária de importações;

Estabelecimento de acordos comerciais, preservando os interesses do país;

Estruturação de suporte às empresas brasileiras na prospecção de mercados e no atendimento aos clientes no exterior.

Para considerar:

O Brasil apresenta um gargalo logístico, visto que o déficit de infraestrutura pode limitar o crescimento do país, pois a falta de condições adequadas de logística leva a perder competitividade. Situação esta relevada ainda mais pela Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018.

Melhorar o acesso aos portos das regiões Sudeste e Sul, além de fazer melhoramentos na infraestrutura dos portos dessas regiões, aliada ao aumento de sua eficiência são ações que vêm sendo perseguidas nos últimos anos pelo governo e pela iniciativa privada.

Mas, o objetivo a ser alcançado visando melhorar o escoamento da produção brasileira está relacionado com a implementação de ações estruturantes que viabilizem o aumento do volume de produtos a ser escoado pela região norte, nos portos localizados no Arco Norte, passando dos atuais 10 milhões de toneladas de grãos para 60 milhões em 2020, segundo estudo realizado pela Abrapos (Associação Brasileira de Pós Colheita).

1.7 Políticas orientadas ao crescimento e à geração de empregos

Definição de um conjunto de ações para auxiliar na redução do endividamento de famílias e empresas;

Alterações na política atual de recolhimentos compulsórios sobre depósitos bancários;

Estímulo à disseminação do cadastro positivo;

Popularização do mercado de fundos lastreados em títulos privados;

Estímulo ao desenvolvimento do mercado de capitais e de financiamento privado de longo prazo, o que também contribuirá para a elevação da poupança nacional;

Desenvolvimento de mecanismos alternativos de crédito, como venture capital (capital de risco);

Definição de uma estrutura tributária que estimule a concessão de crédito de longo prazo;

Retomada do protagonismo do BNDES na concessão de crédito ao

investimento, pesquisa e inovação, através da criação de novas formas de captação de recursos;

Reforço do papel da CEF no financiamento de políticas sociais;

Reforço do papel do BB na concessão de crédito à agricultura e capital de giro para pequenas e médias empresas.

Para considerar:

O Grupo de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada lançou no final de 2017, a seção de Crédito da Carta de Conjuntura nº 37, com dados que destacam a diferença na evolução do endividamento com crédito habitacional e com outros tipos de crédito.

O endividamento com crédito habitacional cresceu até setembro de 2015, quando atingiu 19,1% da renda das famílias, porém em 2017 apresentou apenas uma pequena redução, registrando 18,4%. Já o endividamento com os demais tipos de crédito atingiu o máximo de 31,4% da renda em outubro de 2011, para depois cair até 23% em de setembro de 2017.

A redução do endividamento tem ocorrido de forma bastante clara na economia brasileira: o crédito como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) caiu de 54%, em dezembro de 2015, quando atingiu seu máximo, para 47%, em outubro de 2017.

Na mesma comparação, entre dezembro de 2015 e outubro de 2017, o saldo de créditos às pessoas jurídicas (PJ) caiu de 28% do PIB (pico da série iniciada em 2007) para 22%, enquanto o saldo a pessoas físicas (PF) ficou aproximadamente estável em 25%.

A inadimplência com recursos direcionados é, normalmente, baixa e estável. Mas, a partir de 2015, houve considerável elevação nesse segmento no caso de Pessoa Jurídica, com a taxa de inadimplência passando do habitual 0,5% para 1,5% e 2%.

1.8 Políticas específicas para a criação direta de empregos

Criação de um programa emergencial de emprego, com ênfase nas áreas de saneamento e construção civil, em consonância com as políticas de estímulo a estas áreas, conforme proposto nestas diretrizes para o programa de governo;

Criação de programas de capacitação nos bolsões de desemprego das grandes cidades, como o auxílio do Sistema S e das instituições federais de ensino;

Estabelecimento de política de “adoção, melhoria e multiplicação” das creches “informais” já existentes, para possibilitar às mães de crianças na primeira infância a ingressarem no mercado de trabalho;

Políticas de concessão de crédito desburocratizado e barato para reforma e ampliação das moradias para famílias de baixa renda, o que melhorará suas condições de vida e simultaneamente contribuirá para o reaquecimento do mercado de trabalho na construção civil;

Oferecer cursos de curta duração voltados a Nem-Nems (jovens entre 15 e 29 anos que nem estudam, nem trabalham; 23% dos jovens nessa faixa etária encontravam-se nessa situação em 2017). As políticas em relação a este grupo serão mais detalhadas mais à frente nessas diretrizes para o programa de governo, mas ressalta-se que um de seus componentes será a criação de cursos de capacitação para facilitar a sua inserção no mercado de trabalho;

Revisão das atuais leis trabalhistas, de modo a adaptá-las às novas tendências do mercado de trabalho, alavancar o empreendedorismo, incentivar empresas e trabalhadores a realizar contratos de trabalho mais longos, estimular aumentos na produtividade e diminuir a insegurança jurídica;

Melhoria dos sistemas de monitoramento e avaliação para determinar as necessidades de treinamento e direcionar melhor a expansão de programas de capacitação profissional, inclusive na direção de novos empregos que serão demandados no futuro, além da ampliação das parcerias com o setor privado para verificar as áreas que mais precisam de treinamentos, facilitando o acesso dos alunos a postos de estágio e trabalho;

Reforma de serviços como o do Sistema Nacional de Emprego (SINE), melhorando a sua estrutura e a sua capacidade de articulação com o setor produtivo.

1.9 Não menos relevantes, os setores do agronegócio, agricultura familiar, serviços em geral, comércio, a economia criativa e o turismo também serão estimulados para contribuir ao crescimento da economia brasileira e à geração de empregos. Da mesma forma, atenção especial deverá ser direcionada aos empreendedores, inovadores e às pequenas e médias empresas. Esses estímulos serão discutidos ao longo da campanha.

Para considerar:

O Sistema Nacional de Emprego (SINE) é um órgão do governo federal brasileiro, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, com o objetivo de fazer a intermediação de mão-de-obra através de suas agências espalhadas por todo o país, controlar o pagamento do seguro-desemprego e apoiar o Programa de Geração de Emprego, Trabalho e Renda (PROGER).

Mais de 26 mil vagas de emprego estão abertas em todo o País, no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Em 2017, já foram ofertadas 67 mil oportunidades de trabalho pelo Sistema. Desse total, 13 mil foram preenchidos por intermédio do Ministério do Trabalho.

2. RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2.1 Realização de um pacote de investimentos dirigidos a seguintes áreas:

Habitação

Saneamento básico

Resíduos sólidos

Telecomunicações

Mobilidade urbana

Rodovias

Ferrovias de cargas

Ferrovias de passageiros

Aeroportos

Portos

Energia elétrica e demais energias renováveis, como eólica, solar e biomassa, entre outras opções.

2.2 O Programa Minha Casa Minha Vida deverá ser reforçado, recebendo recursos adicionais, e a infraestrutura de serviços em seu entorno, incluindo transporte, saúde e educação, dentre outros, receberá a necessária atenção específica.

2.3 O Sistema Financeiro da Habitação deverá ser fortalecido, de modo a desenvolver novas formas de captação de recursos, preservando o seu equilíbrio orçamentário.

2.4 O modelo de concessões e parcerias público privadas será fortemente incentivado e atuará de maneira coordenada ao investimento público. Precisamos melhorar a qualidade dos investimentos públicos e aumentar estrategicamente a sua sinergia com os investimentos privados, por meio da criação de um comitê de avaliação das políticas de investimentos.

2.5 Fortalecimento e protagonismo do BNDES neste processo.

2.6 Criação de um fundo garantidor para investimentos em infraestrutura, lastreado em títulos emitidos a partir de um processo de securitização de dívidas com o setor público.

2.7 Estruturação de equipe específica para a elaboração e análise de projetos, de modo a auxiliar tanto o setor privado como estados e municípios.

2.8 Estabelecimento de um trâmite organizado de preparação e modelagem dos projetos públicos de infraestrutura.

2.9 Articulação entre os diversos órgãos públicos, incluindo os governos estaduais e municipais, envolvidos nos estudos e procedimentos que precedem às licitações e leilões no modelo de concessões e PPPs.

2.10 Maior segurança jurídica: regulação clara dos setores, com regras bem delineadas, ações não discricionárias, eficiência das agências reguladoras e do Poder Judiciário.

2.11 Reestruturação da relação entre os ministérios e agências reguladoras, que devem regular e não formular políticas.

2.12 Retomada da adoção da TJLP nos processos de infraestrutura.

2.13 Estruturação de um mercado de garantias e seguros para o investimento de longo prazo.

2.14 Aprimoramento das regras gerais de licenciamento ambiental de modo a combinar as necessidades de investimento e preservação ambiental.

2.15 Modernização e celeridade nos processos de desapropriações por utilidade pública.

Para considerar:

Segundo levantamento da Globo News, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, mais de 36 mil unidades do programa governamental Minha Casa Minha Vida estão paralisadas no Brasil. Hoje, o país enfrenta um déficit habitacional de 6 milhões de residências. A maior demanda, 40%, está concentrada no Sudeste, seguida por Nordeste (31%), Sul (11%), Norte (10%) E Centro-Oeste (8%).

O governo anunciou em fevereiro de 2017 a meta de contratar 610 mil novas unidades habitacionais em todas as modalidades do programa.

3. DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

3.1 Intensa expansão, tendendo à universalização, dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

3.2 Compatibilização entre as agendas Marrom (Política Nacional de Meio Ambiente), Verde (Novo Código Florestal) e Azul (Política Nacional de Recursos Hídricos).

3.3 A realização de grandes obras deve ser acompanhada de um planejamento de arranjos produtivos locais em seu entorno.

3.4 Implantação das Unidades de Conservação já criadas no Brasil com as devidas indenizações e/ou reassentamentos:

Elaboração de um plano de formação de arranjos produtivos locais no entorno dessas unidades, voltados para a prestação de serviços às mesmas, bem como o desenvolvimento do turismo sustentável;

Criação de concessões à iniciativa privada de áreas e equipamentos de uso público para exploração econômica de serviços permitidos em Unidades de Conservação.

Para considerar:

Atualmente, 34 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não são contemplados com coleta dos esgotos, segundo dados do Instituto Trata Brasil.

Ainda segundo o Instituto, o Governo Federal já destinou recursos da ordem de R$ 70 bilhões em obras ligadas ao saneamento básico. Os maiores investimentos em saneamento básico (água e esgoto) foram nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Bahia, totalizando 63,3%. Já os estados do Amazonas, Acre, Amapá, Alagoas e Rondônia são os que menos investiram em três anos, totalizando 1,7%.

O custo estimado para universalizar o acesso aos 4 serviços do saneamento (água, esgotos, resíduos e drenagem) é de R$ 508 bilhões, no período de 2014 a 2033. Para universalização somente da água e do esgoto esse custo poderá alcançar R$ 303 bilhões em 20 anos.

3.5 Desenho de modelos de desenvolvimento para áreas vulneráveis:

Necessidade de planejamento territorial e normas sobre o deslocamento da população em caso de grandes obras;

Planejamento das políticas sociais destinadas a esses grupos;

Ampliação da oferta de assistência técnica e extensão rural especializada para sistemas agrícolas tradicionais, especialmente na Região Norte;

Apoio à gestão das associações produtivas das comunidades da floresta e a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das cadeias produtivas;

Atenção especial deve ser dada aos impactos ambientais, sociais e econômicos da tragédia de Mariana.

Para considerar:

Em 5 de novembro de 2015, 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro escaparam do complexo de mineração operado pela Samarco e percorreram 55 km do rio Gualaxo do Norte e outros 22 km do rio do Carmo até desaguarem no rio Doce. No total, a lama percorreu 663 km até encontrar o mar, no município de Regência (ES).

Quase três anos depois do rompimento da barragem de Fundão, na região de Mariana (MG), biólogos, geólogos e oceanógrafos que pesquisam a bacia do rio Doce afirmam que o impacto ambiental do desastre, considerado o maior do país, ainda não é totalmente conhecido.

Ainda não é possível mensurar completamente a dimensão do impacto na natureza porque boa parte da lama continua nas margens e na calha do rio, segundo especialistas ouvidos pela BBC, em matéria especial sobre o tema.

Existe um plano de manejo do rejeito jorrado da barragem da mineradora elaborado pela Fundação Renova que hoje responde pelas ações de reparação da mineradora Samarco e de suas controladoras, Vale e BHP Billiton, porém, apesar dele ter sido aprovado, pelo Comitê Interfederativo presidido pelo Ibama, nenhum resultado significante foi alcançado.

3.6 Operacionalização de ações para implementar as metas climáticas, de redução da emissão dos gases de estufa, até 2020 (definidas pelo Acordo de Paris):

Estímulo à adoção, através de políticas públicas, de energias renováveis como os biocombustíveis, a biomassa, a hidráulica, solar e a eólica;

Articulação com outros países para o cumprimento das metas;

Desenho de estratégia para redução do desmatamento;

Desenho de modelo de precificação da poluição (isso é, definição de formas de taxação para quem polui ou aprimoramento do mercado de certificados de emissão de carbono), com a criação de mecanismos de compensação financeira para atividades impactantes, a exemplo do que é feito com os certificados de emissão de carbono;

Desenvolvimento de sistema com informações sobre a emissão de carbono no país, por emissor.

Para considerar:

Segundo o governo, entre 2005 e 2015, o país conseguiu reduzir em cerca de 50% as emissões nacionais de gases que agravam o aquecimento global.

Para 2025, o custo com a implementação de medidas para a redução da emissão de gases de efeito estufa é estimado em US$ 1,7 bilhão. O cenário de 2030 é mais preocupante, uma vez que para o cumprimentos das metas, o custo estimado é de US$ 11,1 bilhões, segundo pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

3.7 Estímulo ao desenvolvimento de ecossistemas de inovação sustentável:

Apoio a pequenas e médias empresas que gerem negócios inovadores na área de sustentabilidade, como o desenvolvimento de produtos sustentáveis na produção de outros bens;

Estímulo a investimentos e inovações, através de linhas de crédito específicas, venture capital ou financiamento à pesquisa (incluindo bolsas), que incluam ou sejam direcionadas a melhorias ambientais e de sustentabilidade;

Coordenação entre os atuais sistemas e linhas de financiamento destinadas à pesquisa ambiental e de sustentabilidade, incluindo a área de energia;

Taxação à produção ilegal que reduz a sustentabilidade e piora as condições ambientais

Para considerar:

Lançado em 2011, o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis prevê direcionar as ações de governo, do setor produtivo e da sociedade que impulsionam o Brasil para padrões mais sustentáveis de produção e consumo.

O Plano articula as principais políticas ambientais e de desenvolvimento do País, em especial as Políticas Nacionais de Mudança do Clima e de Resíduos Sólidos e o plano Brasil Maior, auxiliando no alcance de suas metas por meio de práticas produtivas sustentáveis e da adesão do consumidor a este movimento.

3.8 Desenvolvimento, no país, de defensivos agrícolas específicos para as nossas culturas e problemas, de menor conteúdo tóxico para pessoas e o meio ambiente, e incentivo à adoção de sistemas de controle alternativos na agricultura, prática essa que se constitui em uma tendência mundial.

3.9 Estímulo ao desenvolvimento de setores que possam agregar mais valor à produção utilizando-se dos parâmetros de sustentabilidade (por exemplo, a indústria de móveis, que pode desenvolver design e utilizar madeira de reflorestamento certificada, e a indústria de cosméticos, que pode desenvolver e utilizar insumos vegetais ao invés de químicos).

3.10 Estruturação de sistema de acompanhamento e disseminação de padrões de produção internacionais (que visam às melhorias ambientais e à sustentabilidade) com o objetivo de adaptar os produtos brasileiros a esse padrão, mesmo porque as barreiras ao comércio internacional serão cada vez mais associadas à prática de técnicas e processos de produção sustentáveis.

3.11 Integração de dados, incluindo as análises cartográficas, informações e conhecimento da ecologia do Brasil, para planejar a melhor forma de provimento das atividades humanas visando, além de eficiência financeira, à capacidade de suporte ambiental e à equidade social, o tripé básico da sustentabilidade.

3.12 Criação de procedimento de avaliação anual da adequação do uso e ocupação das terras rurais e urbanas, bem como da adoção de zoneamentos adequados e equipamentos construtivos que observem princípios de sustentabilidade, incluindo estrutura de incentivos às unidades aderentes.

3.13 Implementação dos demais instrumentos da Política Ambiental que auxiliarão no licenciamento ambiental: o Zoneamento Ambiental, o estabelecimento de Padrões Ambientais e a criação dos cadastros técnicos previstos na legislação; o único instrumento existente atualmente para dirimir conflitos é o licenciamento ambiental.

3.14 Regularização fundiária de territórios de comunidades tradicionais, quilombos, quilombolas e terras indígenas.

3.15 Criação de política de proteção aos animais

Para considerar:

O PL 6299/2002, conhecido como o Pacote do Veneno, foi aprovado na Câmara em junho deste ano, autorizando o aumento do uso de agrotóxico de forma indiscriminada, visto que a lei permite a isenção de impostos para os agrotóxicos, o que estimulará o seu uso.

O Brasil é o primeiro lugar no ranking de países que mais consomem agrotóxicos no mundo. São cerca de 500 mil toneladas de uso de agrotóxicos, o que equivale a 7 litros de consumo por brasileiro ao ano. Dados da Organização Mundial da Saúde OMS estimam em 20 mil mortes ao ano devido à manipulação e consumo direto de agrotóxicos e no mundo isso salta para 200 mil mortes.

4. CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES

4.1. Elaboração de um plano nacional de ciência e tecnologia, de forma a evitar iniciativas sobrepostas e ações antagônicas, maximizando o uso de recursos e alinhando os setores público e privado.

4.2. A política de ciência e tecnologia deve fomentar o setor produtivo, com especial destaque para a indústria manufatureira de alta tecnologia e para serviços intensivos em conhecimento, que é fundamental para garantir que a globalização gere empregos de qualidade, ao invés de destruir os poucos empregos que restaram nesses setores.

4.3. Fortalecimento do CNPq e de suas instituições de pesquisa.

4.4. Estímulo à produção de conhecimento aplicado ao desenvolvimento tecnológico.

4.5. Estímulo à produção de conhecimento associado entre empresas e universidades:

Estímulo à instalação de centros de pesquisas das empresas que atuam no país;

Estímulo à contratação de doutores por empresas, facultando o pagamento de bolsas por períodos probatórios de até 4 anos. Com isso, as empresas se iniciam na pesquisa e aumentam o seu vínculo com as universidades.

Para considerar:

Em junho deste ano, uma das agências do Governo Federal de incentivo à pesquisa, a Capes, que concede bolsas de estudo encaminhou um documento ao Ministro da Educação, Rossieli Soares da Silva afirmando serem necessários cortes nas verbas de pesquisa de 2019. Entre os cortes está a interrupção do pagamento de todos os bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado e de outros programas. Mais de 440 mil alunos, pesquisadores e professores deixariam de receber.

Do orçamento previsto para 2017 de R$ 6 bilhões , apenas R$ 3,3 bilhões puderam ser usados após o corte de 44% nos recursos de livre aplicação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

4.6. Os recursos devem ser divididos entre: a) pesquisa livre, ou seja, dirigidos às universidades e centros de pesquisa para que desenvolvam pesquisa de base e aplicada de acordo com seus próprios interesses, com autonomia da comunidade acadêmica para decidir sua destinação; e, b) pesquisas dirigidas, por meio da análise das demandas da sociedade:

Para tanto, é necessário que haja um conselho superior da política de ciência e tecnologia que defina as prioridades de acordo com esse plano mais geral e conselhos setoriais que definam diretrizes e prioridades específicas para suas indústrias;

Dentre as diretrizes transversais (que beneficiam todos os setores), devem se
destacar, dentre outras, as seguintes linhas:

• energia: trata-se de um segmento chave para o desenvolvimento dos
demais setores, pois cada vez mais a utilização de fontes renováveis se
torna imprescindível para a produção;
• indústria 4.0: a digitalização dos processos produtivos tem levado a um
novo paradigma em termos da produção, e o Estado tem a obrigação de
apoiar as empresas de base produtiva que buscam promover esse tipo de
Inovação.

Para considerar:

O presidente Michel Temer assinou em março o decreto que institui a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, chamada de E-Digital. Trata-se de uma política pública com 100 ações para estimular a digitalização de processos produtivos e da sociedade em até quatro anos.

Dentre as políticas já em andamento e consonantes com a E-Digital, estão o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), em órbita desde maio de 2017, e o Plano Nacional de Internet das Coisas, em construção pelo Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

4.7. Em relação ao financiamento:

Estabilidade das fontes e recursos de financiamento ao sistema de inovação brasileiro, quais sejam, os investimentos públicos diretos e os fundos setoriais para inovação;

Reforço e integração das ações da Finep e Bndes para financiamento especializados para empresas de tecnologia de diversos portes, considerando instrumentos mais adequados como Project Finance e outros que flexibilizem a apresentação de garantias;

Criação de mecanismos específicos de estímulo aos investimentos para financiar inovações incrementais e a difusão de tecnologias mais consolidadas;

Criação de fundos de investimento que fomentem empresas geradoras e transmissoras de progresso técnico através de empréstimos não reembolsáveis para o desenvolvimento de tecnologias disruptivas e de maior impacto. Esses fundos poderão financiar, por exemplo, start-ups, pois são empresas com pouco capital, que não têm garantias e que desenvolvem projetos de alto risco e, portanto, com baixa probabilidade de pagamento.

4.8. Desburocratização dos processos de importação de insumos e equipamentos direcionados à pesquisa.

4.9. Criação de incentivos para o desenvolvimento de startups de tecnologia, com a respectiva incubação em universidades e instituições públicas, e a sua associação com organizações que possam utilizar as suas soluções, bem como a facilitação da comercialização dos produtos e serviços desenvolvidos.

Para considerar:

O Project Finance é uma espécie de financiamento de projetos a longo prazo, como projetos industriais e de infraestrutura com base na estruturação do Project, sem influência de seus patrocinadores.

Este tipo de financiamento é muito utilizado em todo o mundo há décadas, e tem financiado projetos ligados a petróleo, gás, energia elétrica, infraestrutura de transportes, mobilidade, saneamento básico, entre outros.

4.10. Em relação à propriedade intelectual:

Redução de entraves burocráticos e melhoria da segurança jurídica em relação à produção conjunta da propriedade intelectual entre universidades e empresas e a sua exploração comercial por empresas;

Melhoria da capacidade do INPI para avaliar e conceder patentes, impossibilitando a adoção de regras que transfiram para o Poder Judiciário a disputa da Propriedade Intelectual. Hoje há forte insegurança jurídica para as empresas inovadoras, sendo fator de inibição para a criação e desenvolvimento de startups de tecnologia.

Para considerar:

O Brasil é o 11º no mundo em registro de patentes. A patente é o documento garante o direito de exclusividade, por 20 anos, na exploração de uma invenção. Quase 230 mil documentos estão na fila no INPI — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — a espera de análise. O processo pode levar até 14 anos, de acordo com o segmento da invenção.

O INPI brasileiro tem 326 examinadores, contra os 8,3 mil americanos. O Japão é o mais rápido em análise. Leva pouco mais de 1 ano no exame de cada patente.

O INPI, que é ligado ao Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, afirmou que em menos de um ano aumentou em 25% o número de servidores do instituto. E que liberaria, em 2017, R$ 45 milhões em investimentos, que visam a modernização e contratação de funcionários para agilizar os procedimentos.

5. INVESTIR MACIÇAMENTE NA EDUCAÇÃO

5.1. Objetivos para a política educacional:

Universalizar o acesso dos 4 aos 17 anos;

Eliminar o analfabetismo escolar (combate absoluto);

Melhorar a qualidade, mensurada através dos resultados do IDEB e PISA;

Elevar a média de anos de estudo da população;

Garantir a permanência e a conclusão na idade adequada;

Reduzir a evasão, problema grave no ensino médio;

Caminhar na direção do alcance das metas de desenvolvimento sustentável da ONU no tocante à Educação;

Para considerar:

Segundo o censo escolar 2016, divulgado pelo Inep no início de 2017, as matrículas no ensino médio regular subiram 0,7% de 2015 para 2016, bem como houve crescimento pelo ensino médio integral, revelado no aumento das matrículas em 8,6% no mesmo período.

Segundo pesquisa divulgada pelo IBGE, o Brasil encerrou o ano de 2017 com 11,5 milhões de analfabetos, 300 mil a menos que no ano de 2016, mas não alcançou o índice de 6,5% estipulado, ainda para 2015, pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE ainda estipulou uma meta para garantir que 85% dos alunos do ensino médio estejam na idade esperada para a etapa, entretanto, o país ainda não alcançou essa meta. Em 2017, apenas 68,4% dos estudantes estavam na etapa esperada para a idade, mostrando pouca variação em relação a 2016, 68%.

No ensino fundamental, a meta, estipulada em 95%, já havia sido cumprida no ano passado, quando foi registrado 96,5%, subindo para 96,9% em 2017.

5.2. Instrumentos necessários para viabilizar esses objetivos:

Uma base nacional comum curricular;

O desenho do novo Fundeb;

Um processo adequado de formação e seleção de professores;

A capacitação contínua de gestores e professores;

Regras de desenvolvimento profissional dos professores, reconhecimento de sua importância e melhoria das condições de trabalho;

Uma estrutura de incentivos adequada para os professores;

Uma estrutura de incentivos que premie os estados e municípios de acordo com a adesão às políticas e práticas propostas pelo Governo Federal;

Um processo bem estruturado de avaliação dos resultados obtidos pelos estudantes.

Para considerar:

Segundo o site do Ministério da Educação: “O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica”.

5.3. Com base nestes princípios, diversas medidas estão sendo propostas:

Reabertura da discussão sobre a melhoria e implementação da base nacional comum curricular, com ampla participação de professores e alunos;

Envio de proposta do novo Fundeb ao Congresso até março de 2019, com a promoção de ampla discussão do projeto com a sociedade;

Ampliação da rede de ensino Infantil, Fundamental e Médio;

• As creches deverão oferecer permanência em período integral;

• Pelo menos 50% das escolas destinadas ao ensino fundamental II (11 a 14 anos) e ao ensino médio deverão ofertar cursos em período integral;

• Além do apoio direto, o Governo Federal apoiará estados e municípios para a obtenção de recursos junto a organismos internacionais de financiamento;

Ampliação da rede de escolas para alfabetização e ensino de jovens e adultos, também com apoio do Governo Federal;

Em relação à governança e ao pacto federativo da política educacional:

• O governo federal definirá diretrizes gerais, enquanto sugestão, e Estado e Municípios aplicam se quiserem; porém, aqueles que as adotarem receberão maior parcela de parcela discricionária (que exceder a definida pela Constituição) no novo Fundeb;

• Portanto, o novo Fundeb deve prever que a União repasse os 10% adicionais discricionários de acordo com a adesão do município/estado aos princípios gerais da política e aos resultados alcançados;

• Os municípios com piores indicadores sociais deverão receber um volume maior de recursos diretamente do Governo Federal com o compromisso de cumprimento de metas claras e viáveis de melhoria na aprendizagem;

• Buscaremos a replicação, na medida do possível, da experiência de Sobral no Ensino Fundamental em outras regiões do país, através do estabelecimento de políticas e ações que, se adotadas por estados e municípios, implicarão em maior repasse de recursos voluntários por parte do Governo Federal.

-Em relação à formação, seleção, carreira e capacitação dos professores:

• Abertura de diálogo com as universidades para repensar os cursos de pedagogia e licenciatura voltados para a formação de professores;

• Criação de uma prova nacional, à qual os estados e municípios poderão aderir, para seleção de professores;

• Estabelecimento de mesa permanente de negociação, incluindo representações de professores, para construir um projeto de médio prazo sustentável, capaz de ampliar e aperfeiçoar as medidas de valorização dos professores;

• Oferta de capacitação continuada aos professores de toda a rede;

• Criação de programa de iniciação docente, estágio, residente e mentoria. Em relação ao desenvolvimento e à valorização dos professores:

• Priorização à carreira de 40 horas, com melhor remuneração e estrutura de progressão;

• Apoio à melhoria da infraestrutura escolar e das condições de trabalho, através do BNDES;

• Maior efetividade da avaliação do estágio probatório. Em relação à gestão escolar, com impacto direto sobre o rendimento dos alunos:

• Controle estrito de faltas de professores e alunos;

• Discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Médio;

• Escolha de material didático pela rede, com apoio dos professores;

• Manutenção e aprimoramento dos exames nacionais de desempenho escolar;

• Definição de critérios mínimos para a seleção e nomeação de diretores de escolas;

• Instituição de programas de reforço escolar;

• Instituição de ações específicas de combate à evasão e em favor da atratividade do ensino médio.

Para considerar:

A cada ano, quase 3 milhões de jovens abandonam a escola no Brasil. É o que apontou o estudo Políticas Públicas para Redução do Abandono e Evasão Escolar de Jovens, elaborado pelo Ensino Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper), isso corresponde a um universo de 2,8 milhões de pessoas (27%), entre os 10 milhões de jovens estimados no país nessa faixa etária.

Segundo o estudo, mais da metade desses jovens (59% do total ou cerca de 6,1 milhões) vai concluir o Ensino Médio com no máximo um ano de atraso. A evasão e o abandono escolar implica em prejuízo econômico de cerca de R$ 35 bilhões por ano.

5.4. Duas políticas sociais serão fundamentais para auxiliar no desempenho, atratividade e redução da evasão por parte dos alunos, e envolverão também as áreas de saúde e assistência social:

Pacote dos primeiros mil dias — primeira infância, articulação com programas assistenciais e de saúde; formulação e implementação de um programa intersetorial de desenvolvimento infantil nos primeiros 1.000 dias de vida;

Bolsa de Ensino Médio — pagamento de remuneração mensal aos alunos da rede pública de Ensino Médio que apresentarem frequência mínima à escola e ganhos crescentes do desempenho escolar;

Esses programas serão melhor discutidos de forma detalhada mais à frente, no tópico sobre políticas sociais;

5.5. Em relação ao Ensino Superior:

Manutenção da gratuidade nas universidades e institutos de ensino federais;

Manutenção das atuais políticas de cotas e do acesso via o ENEM e SISU;

Aprimoramento do ProUni e FIES;

Facilitação dos mecanismos para estabelecimento de convênios entre universidades, institutos de pesquisa e empresas públicas e privadas;

Estímulo à associação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas públicas e privadas para projetos de desenvolvimento e aplicação de tecnologias;

Recuperação da política de bolsas de estudo para a graduação e pós-graduação.

Para considerar:

O PROUNI (Programa Universidade para Todos) e o FIES (Financiamento Estudantil) têm subsidiado o ingresso de estudantes em Instituições de Ensino Superior (IES) privadas.Dos 5,9 milhões de estudantes de faculdades particulares no país, 2,33 são usuários dos programas.

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) financiam os estudos de um a cada três alunos do ensino superior privado em 18 estados do Brasil. Considerando todos os estados, a proporção de beneficiados é de 30%, sendo 22% apenas do Fies, segundo dados do IDados, instituto de pesquisa educacional que relaciona dados do Ministério da Educação entre 2009 e 2014.

O Fies oferece financiamento de cursos em instituições privadas a uma taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano. Para participar é necessário ter realizado alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) desde 2010, e ter atingido a pontuação estipulada pelo programa.

O ProUni oferece bolsas integrais (100%) ou parciais (50%) para o ensino superior privado para candidatos que tiverem cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede particular; ter cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente como bolsista integral; ser pessoa com deficiência ou ser professor da rede pública de ensino.

6. APRIMORAR O SUS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NA SAÚDE

6.1 Princípios do sistema:

Reafirmação do SUS como uma política de Estado, universal e que deve ser aprimorada para melhor atender à população;

Garantia de Acesso, com qualidade, em tempo oportuno;

Manutenção e aprimoramento de padrões de integralidade da atenção em saúde e equidade no sistema de saúde brasileiro.

6.2 Em relação à estrutura de atendimento:

Na atenção básica:

• Aprimoramento da cobertura, de qualidade e resolutiva, de modo universal, dotando-a dos mecanismos para exercer o papel de referência para a organização, funcionamento e avaliação de todo o sistema de saúde;

• Reforço de seu papel enquanto porta de entrada no sistema, de caráter preventivo e de acompanhamento das condições de saúde da população, quando a pessoa não estiver necessitando de algum tratamento específico imediato ou emergencial;

• Criação do Registro Eletrônico de Saúde que registrará o histórico do paciente e facilitará o atendimento do paciente em todas as esferas do SUS;

• Incentivo às ações de promoção da saúde individuais e coletivas que estimulem hábitos saudáveis no âmbito dos postos de saúde.

Para considerar:

O Registro Eletrônico de Saúde já está em pauta desde 2016. Ele propiciará uma integração entre os diferentes agentes envolvidos no processo da saúde, uma ampliação quanto à segurança do paciente, além da qualidade do cuidado e o desenvolvimento da gestão dos recursos disponíveis. Seria uma forma de integrar as unidades de saúde e os médicos de diversos estados e regiões.

Na atenção hospitalar (média e alta complexidade):

• Criação de Central de regulação para a alocação de leitos e procedimentos, a partir da definição de protocolos de prioridade no atendimento, considerando as diversas especialidades médicas;

• Estímulo à ampliação da rede de policlínicas através da formação de consórcios em mesorregiões;

• Redução da fila atual para realização de exames e procedimentos especializados através da compra de procedimentos junto ao setor privado.

No atendimento emergencial:

• Ampliação da oferta de atendimento à urgência e emergência, reforçada por meio da constituição de consórcios em mesorregiões e da implementação de regiões de saúde;

Aprimoramento e sistematização do processo de entrega de remédios; Correção dos valores da tabela de procedimentos.

Para considerar:

Desde 2010, o Brasil perdeu 34 mil leitos hospitalares em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde. Em março de 2010 o Brasil tinha 336.842 leitos de internação para uso exclusivo do SUS. Em março deste ano, esse número reduziu para 302.524 leitos, uma queda de 10%, atingindo principalmente as áreas da psiquiatria, da pediatria clínica, da obstetrícia e da cirurgia geral

6.3 Aprimoramento do modelo de gestão e desenvolvimento de mecanismos de supervisão, avaliação e controle:

Aprimoramento da integração entre a atenção básica, hospitalar e emergencial e estímulo à adesão através de uma estrutura de incentivos;

Equilíbrio nas relações interfederativas e intergestores para uma gestão solidária do SUS;

Premiação de hospitais e postos de saúde bem avaliados;

Disseminação de boas práticas e supervisão dos postos e hospitais com pior desempenho pelos profissionais daqueles com melhor desempenho;

Estruturação de carreira de gestor na área da Saúde, a exemplo do que aconteceu com na área de Infraestrutura;

Melhoria da infraestrutura nas regiões mais distantes de forma a estimular os profissionais a permanecerem nestas regiões;

Necessidade de formação de médicos generalistas e reforço do conteúdo geral na formação de todas as especialidades;

Criação de um Sistema Nacional de Ouvidoria do SUS;

Valorização dos Conselhos e Conferências de saúde, de forma a aumentar a participação, a transparência e o controle da sociedade sobre a gestão do SUS.

6.4 Criação de incentivos à melhoria da gestão no atendimento privado por meio dos planos de saúde, através, por exemplo, da adoção dos seguintes instrumentos:

Critérios de entrada e priorização no atendimento;

Definição de protocolos com a participação dos profissionais do atendimento médico;

Verticalização do atendimento;

Desenvolvimento de sistemas de controle e acompanhamento do histórico dos pacientes.

6.5 Estímulo ao desenvolvimento de tecnologias para o aprimoramento dos serviços de saúde:

Fortalecimento do Complexo Econômico Industrial da Saúde, incluindo ministérios e órgãos da área de Ciência e Tecnologia, com o estímulo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em instituições nacionais;

Aprimoramento do sistema de gestão e incorporação tecnológica no SUS, tanto das tecnologias duras como leves, com atenção especial para o impacto das tecnologias de desenvolvimento acelerado (Inteligência Artificial, TIC, biotecnologia, nanotecnologia etc.), com grande potencial positivo, mas também de efeitos disruptivos sobre o cuidado individual à saúde e às organizações e sistemas de saúde;

Redução das barreiras impostas pela atual lei de propriedade intelectual, especialmente na proteção de patentes, fazendo uso das flexibilidades do Acordo TRIPS da OMC, como a emissão de licenças compulsórias para a sustentabilidade do direito à saúde, quando necessário.

Para considerar:

As atividades produtivas, tecnológicas, de pesquisa e inovação que ocorrem no campo da saúde representam 10% PIB brasileiro, ou seja, valor maior que o da indústria manufatureira. Em 2016, por exemplo, a área movimentou R$ 600 bilhões na economia brasileira. Além disso, emprega 12 milhões de trabalhadores qualificados.

6.6 Combate intensivo às chamadas arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti (dengue, zika e chikungunya), pois se constituem, junto com a violência letal, nos maiores problemas de saúde pública enfrentados pela população das grandes cidades brasileiras.

6.7 Reforço à vigilância sanitária, com o aprimoramento das relações interfederativas no tratamento dessa questão.

6.8 Reforço aos programas bem-sucedidos do SUS — a estratégia de saúde da família (ESF), o programa de controle de HIV/AIDS, o programa de transplante de órgãos e o sistema nacional de imunização.

6.9 Recuperação urgente da cobertura vacinal, atentando para a necessidade premente de evitar uma epidemia de sarampo.

6.10 Aproximação entre os gestores do SUS e os operadores do Direito da Saúde na busca de soluções que garantam o direito do cidadão, mas que também reduzam o risco de sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro.

Para considerar:

Os dados do último boletim epidemiológico divulgado pelo Ministério da Saúde, referentes ao período entre janeiro e dezembro de 2017, mostraram que o vírus chikungunya matou 173 pessoas em 2017, mais que dengue, com 141 casos e muito mais que zika, com apenas dois casos.

Segundo o estudo, em 2017, a dengue teve 252.054 casos prováveis, contra 185.737 casos de chikungunya. Isso pode indicar que chikungunya teve maior letalidade, embora não seja possível, calcular a taxa de letalidade com segurança.

Em 2017, os índices de cobertura vacinal de bebês e crianças no Brasil tiveram queda e atingiram o nível mais baixo dos últimos 16 anos, os dados são do Programa Nacional de Imunização.

No último ano, a cobertura vacinal para a pólio, que deveria ser de 95%, ficou em apenas 77%. Assim como as taxas de outras oito vacinas para crianças menores de 1 ano no Brasil, todas abaixo da meta.

7. COMBATER O CRIME COM INTELIGÊNCIA POLICIAL E PROTEÇÃO AOS JOVENS

7.1 Objetivos prioritários:

Investigação e prevenção de homicídios e outros crimes violentos (roubo,
estupro, sequestro etc.);

Enfrentamento às organizações criminosas;

Controle do tráfico de armas;

Policiamento nas fronteiras;

Repressão à lavagem de dinheiro;

Crimes contra a administração pública.

Para considerar:

Em 2016 o Brasil tinha 726.712 presos e apenas 368.049 vagas prisionais, ou seja, tínhamos um déficit de 97,4% de vagas. Isso tudo sem contar as pessoas que se encontram em prisão domiciliar e as monitoradas eletronicamente. Os três tipos penais que mais encarcera no Brasil são os crimes contra o patrimônio (45%), seguido de tráfico de drogas (28%) e crimes contra a vida (14%). Entre os presos, 91,5% são homens. E 64% são negros.

Ao contrário do senso comum, 30% do encarcerados possui ensino superior completo. Só perdendo para os 36% dos que têm o ensino fundamental incompleto.

Dos presídios brasileiros, 1340 estão sob tutela do Estado, e apenas 7 instituições são de parceria público-privado. Entre todos os estabelecimentos prisionais, apenas 56% estão equipados com salas de aula, 11% têm sala de informática e 41% possui biblioteca. Apenas 10,25% dos presos participam de atividades educacionais.

No que tange atividades laborais, 17% dos presídios oferece sala de produção, 8% têm sala de estocagem e 22% têm oficinas de trabalho. 13,2% dos detentos trabalham durante o cárcere. Os dados são relatório do Infopen de 2016.

7.2. Em relação à estrutura necessária para o alcance desses objetivos

Implementação da Política Nacional de Segurança Pública e do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje estabelecem apenas as diretrizes gerais dessa política. Para isso, vamos elaborar, junto com policiais, especialistas, promotores, juízes e sociedade civil, um detalhamento do plano de segurança para aplicação imediata;

Criação, através de Emenda Constitucional, da Polícia de Fronteiras. Atualmente o órgão responsável por essa atividade é a Polícia Federal, que possui uma estrutura inadequada para essa função. O Brasil tem 16.432 km de fronteira, e para melhorar o policiamento nesse espaço é necessária uma polícia especializada e com efetivo muito maior que o disponível para tal atualmente na PF, complementado por investimentos em tecnologia e ações de inteligência;

Criação de projeto de Emenda Constitucional (PEC) para institucionalizar a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), incluindo-a no artigo 144 da Constituição como Programa Permanente de Cooperação Federativa;

Fortalecimento dos quadros da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) através de duas medidas:

• Criação de um corpo permanente encarregado da administração e logística, de modo a não necessitar alocar os policiais cedidos pelos estados na realização dessas tarefas;

• Concessão de incentivos aos estados que cedam policiais para os quadros da FNSP por um ano.

Criação, em estados onde a disputa entre grupos de criminosos provoca maior número de vítimas, de força tarefa constituída de policiais federais, estaduais e promotores, com vistas ao enfrentamento das organizações criminosas;

Criação, em colaboração com as entidades estaduais do Provita (Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas), de um órgão federal de Proteção a Testemunhas que atenda os casos mais graves envolvendo delatores de organizações criminosas;

Implementação da Escola Nacional de Segurança Pública, priorizando a capacitação de policiais estaduais para investigação e prevenção dos crimes graves;

Reforço dos quadros de policiais federais destinados ao enfrentamento das organizações criminosas responsáveis pelo tráfico internacional e local de armas e drogas.

Para considerar:

Segundo o site do Ministério dos Direitos Humanos: “Programa Federal de Assistência e Proteção a Vítimas e Testemunhas foi instituído por meio da Lei nº 9.807/99 e regulamentou da forma de acesso e da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal na implementação de Programas de Proteção.

Importante frisar que conforme os ditames legais, o PROVITA é um programa específico para “testemunhas”. Ou seja, seu público alvo refere-se especificamente às pessoas encaminhadas para a proteção por meio das “portas de entrada” assim conhecidas e também previstas por lei. O ingresso é voluntário e a permanência também. A pessoa protegida não está obrigada a permanecer após ser acolhida na rede PROVITA. Mesmo vinculadas aos processos criminais, as pessoas protegidas são informadas da anuência para se manterem no programa. Caso peçam seu desligamento da política de proteção, serão apoiadas inclusive com recursos humanos para pensarem na sua saída e para deslocamento para local desejado”.

7.3. Em relação ao combate direto ao crime:

Elaboração e execução de um plano federal para o controle de organizações criminosas nos estados em conflito, começando pelo Rio de Janeiro, e expandindo depois para outros estados;

Criação de um sistema nacional de inteligência criminal destinado à troca de informações entre as polícias dos estados e as federais sobre organizações criminosas;

Articulação junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de medidas para agilizar a tramitação dos processos e inquéritos de crimes graves, estabelecendo critérios objetivos para as audiências de custódia, acelerando a destruição das armas ilegais e drogas apreendidas e simplificando o inquérito policial;

Ocupação das vagas ociosas nos Presídios Federais. Atualmente, apenas metade delas está ocupada, enquanto os governos estaduais estão cuidando de inúmeros presos de alta periculosidade, sendo que muitos deles continuam comandando o crime em seus estados;

Construção de um sistema ágil de investigação sobre lavagem de dinheiro que inclua a Polícia Federal, a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras);

Unificação do cadastro das armas registradas no país, já que atualmente existem dois sistemas separados, um sob a guarda da Polícia Federal (Sinarm) e outro das Forças Armadas (Sigma);

Criação de um sistema de inteligência sobre armas e munições que consiga rastrear a proveniência das armas ilegais apreendidas, de modo a impedir esse fluxo.

7.4. Estabelecimento de programas para à valorização do profissional de segurança, elaborados juntamente com representantes das categorias de policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais e representantes de outras carreiras ligadas à atividade de segurança.

7.5. Implementação de medidas para prevenção da violência contra as mulheres, através de parceria com estados e municípios.

7.6. Promoção da prevenção criminal com políticas para os jovens como, por exemplo, a criação de um sistema de acompanhamento do jovem egresso do sistema penitenciário e a inclusão de jovens em áreas de conflito ou moradores de rua em programas profissionalizantes.

Para considerar:

O número de reinternações no sistema socioeducativo paulista bateu recorde este ano e já atingiu o maior patamar desde 2007, primeiro ano que funcionou a Fundação Casa, ou seja, quase 22%. A taxa se aproxima, ano a ano, ao que era o índice da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), de 29%.

8. CRIAR, MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS SOCIAIS

8.1. Os primeiros três anos de idade correspondem ao período em que se desenvolvem as estruturas cerebrais para a realização das diversas tarefas inerentes à nossa vida, incluindo as mais complexas. É necessário que CRIAR, MANTER E AMPLIAR OS PROGRAMAS SOCIAIS a criança receba estímulos positivos nessa idade para se desenvolver adequadamente.

Incentivo a programa de atenção à gestante e de acompanhamento do desenvolvimento da criança, inclusive nutricional, no âmbito do Programa Saúde da Família;

Oferta suficiente de creches incluindo a programação de atividades para o desenvolvimento do raciocínio das crianças;

Atendimento hospitalar rápido quando necessário e o acompanhamento de assistentes sociais em ambientes sociais e familiares mais vulneráveis.

8.2 Um programa que busque reduzir a evasão no Ensino Médio, e melhorar o desempenho dos alunos, é fundamental para garantir um melhor futuro para o país e as gerações mais novas:

Vamos criar mecanismos de premiação nas escolas que conseguirem reduzir a evasão de alunos e melhorar o desempenho de seus alunos em exames nacionais; criaremos um programa-piloto que envolva o pagamento de bolsas de estudo aos alunos que tiverem frequência mínima e melhorarem seu desempenho ao longo do tempo e, se o piloto for bem-sucedido, iremos estendê-lo aos poucos para a rede de Ensino Médio;

As vagas nas creches devem atender a toda a população que necessita desse serviço, mas deve ser priorizado o atendimento às jovens mães que se encontram em condições mais vulneráveis e necessitam trabalhar e/ou estudar.

8.3 Precisamos evitar o prolongamento desse quadro e, para isso, esperamos que a estratégia nacional de desenvolvimento, que inclui políticas econômicas e sociais, consiga dar esperança e emprego aos jovens:

Ações vinculadas de educação, assistência social e políticas de emprego serão criadas no âmbito de um programa de acompanhamento para esse grupo dos jovens egressos do sistema prisional;

Também criaremos programas profissionalizantes específicos para a inclusão de jovens em áreas de conflito ou moradores de rua no mercado de trabalho.

Para considerar:

Acredita-se que a maior parte das dificuldades de aprendizagem infantil esteja relacionada à história prévia de atraso na aquisição da linguagem na família e a Fatores socioeconômicos. Antes dos dois anos de vida, uma criança criada numa família com nível socioeconômico mais elevado tem, em geral, um vocabulário 3 vezes maior do que outra criada em lares pobres: 1.200 versus 400 palavras, respectivamente.

A Organização Mundial de Saúde afirma que intervir no desenvolvimento da primeira infância, dando atenção às necessidades das crianças — saúde, nutrição, cuidados, segurança e aprendizagem precoce — poderia contribuir para a redução da pobreza e custaria muito pouco ao governo, apenas 50 centavos de dólar por criança ao ano.

Segundo um documento preparado pelo Núcleo Ciência pela Infância (Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Universidade de Harvard e Universidade de São Paulo), indivíduos com escolaridade mais alta tendem a viver mais, com melhores condições de saúde.

9. A CULTURA COMO AFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE NACIONAL

9.1 Investimento na democratização do acesso, na fruição e na expansão do consumo de bens e serviços culturais:

Implementação de políticas que ampliem e popularizem o acesso à cultura e ao lazer, criando espaços de fomento, desenvolvimento e interação, e valorizando os espaços já existentes, principalmente nas periferias;

Implementação dos objetivos e estratégias da Política Nacional de Inclusão Digital com vistas a promover a infraestrutura para acesso à internet, com a implantação de banda larga para todos.

Para considerar:

Quase um terço da população, por volta de 32%, depende de acesso gratuito para ir a eventos culturais, indicou um levantamento feito pelo Datafolha. Para 40%, frequentar atividades gratuitas é mais comum do que participar de atividades pagas, como ir ao cinema, ou assistir a shows musicais.

9.2 Estímulo às manifestações culturais que propiciam a inclusão social e a cultura periférica de rua, como as danças, grafites e slams.

9.3 Estímulo às manifestações e à disseminação da cultura afro-brasileira.

9.4 Estímulo à produção cultural e criativa de baixo impacto ambiental.

9.5 Estímulo às diversas atividades da chamada economia criativa, que vem se constituindo em um importante ramo da atividade econômica e de criação de empregos para os jovens em atividades que contribuem para a melhoria de seu bem-estar.

9.6 Preservação e ampliação de nosso patrimônio artístico-cultural.

9.7 Estabelecimento de uma política e um marco regulatório para a cultura e as artes no Brasil, de modo a consolidar em um único instrumento legal todos os aspectos regulatórios deste importante setor para a economia brasileira.

9.8 Estabelecimento de um sistema federativo de gestão da política cultural, descentralizado, capaz de garantir maior eficiência (evitando sombreamentos de funcionários e custos), maior capilaridade, maior adequação às realidades locais e, sobretudo, maior capacidade de cumprir sua missão nacional, evitando a concentração de recursos nos estados e cidades (as capitais do Sudeste) que já concentram a maior parte do investimento privado.

9.9 Facilitação e promoção de parcerias, coproduções e mitigação de riscos intrínsecos à produção cultural em todas as suas esferas.

9.10 Aperfeiçoamento dos objetivos e alcance da Lei Rouanet, precedido de amplo debate com a classe artística.

Para considerar:

Segundo o MEC, em 2008, foram selecionadas 27 universidades públicas, federais e estaduais, para organizar cursos de formação de professores (aperfeiçoamento, especialização ou extensão) e produção de materiais didático-pedagógicos na temática étnico-racial. Os materiais didáticos e a qualificação de professores foram solicitados por 72% dos municípios nos planos de ações articuladas (PAR), em 2007 e 2008.

Para executar essa tarefa, as 27 universidades receberam R$ 3,6 milhões do programa de Ações Afirmativas para a População Negra nas Instituições Públicas de Educação Superior (Uniafro). Cada projeto recebeu entre R$ 100 mil e R$ 150 mil. A abordagem dos conteúdos segue o que determina a Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que inclui a história da África e das relações étnico-raciais no currículo da educação básica.

10. RESPEITAR A TODOS OS BRASILEIROS

Respeito às Mulheres

10.1 Em um contexto de desvantagem social em diversas das dimensões de poder e direitos, entende-se que é necessária uma atenção especial às mulheres no que diz respeito ao seu papel como foco de políticas públicas.

10.2 Um programa com foco de gênero sinaliza uma mudança de atitude frente aos processos sociais, reconhecendo que a mulheres e homens são atribuídos papéis diferentes na vida cotidiana o que, portanto, geram diferentes necessidades de ação estatal. Políticas para mulheres precisam ser pensadas tanto em um contexto de urgência por exemplo, como o aumento de acesso a creches públicas, assim como tendo em vistas efeitos de mais longo prazo como o fortalecimento de leis e programas que facilitem a inserção das mulheres nos meios produtivos. A autonomia das mulheres, e a melhoria de sua situação no que concerne ao seu status político, social, econômico e de Saúde é uma preocupação fundamental para uma sociedade com vistas ao desenvolvimento pleno. Portanto, propomos uma série de medidas orientadas às políticas de Gênero.

10.3 Em relação à institucionalização das políticas:

Recriação da Secretaria das Mulheres;

Restauração e incentivo da realização de conferências de mulheres a nível subnacional e nacional para facilitar o mapeamento dos problemas enfrentados, assim como o desenvolvimento colaborativo de novas políticas públicas;

Garantia da aplicação efetiva da reserva de 30% das candidaturas para mulheres, estipulada pela lei de cotas;

Defesa da paridade de mulheres na política;

Promoção de campanhas com foco no aumento das mulheres no poder político, com vistas ao alcance da paridade;

Incentivo ao treinamento de mulheres candidatas, com vistas ao alcance da paridade;

Atuação junto aos órgãos competentes para garantir a segurança das candidatas e eleitas.

Para considerar:

Em junho deste ano, o presidente Temer sancionou um decreto que transferiu a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pelo advogado Gustavo Rocha, também subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.

Dados do TSE mostram que as candidatas mulheres representam 30,7% dos registros na disputa de cargos para deputado estadual e 31,59% para vagas de deputado federal. Apesar de atingir a porcentagem definida por lei, esse quadro não representa a realidade brasileira. Segundo dados do IBGE as mulheres representam 51,09% da população do país.

10.4 Em relação ao mercado de trabalho:

Adoção de medidas apropriadas para melhorar a capacidade das mulheres para obter renda para além das ocupações tradicionais, com vistas à autonomia econômica;

Garantia de acesso igual das mulheres ao mercado de trabalho e aos sistemas de seguridade social;

Aumento do número de vagas disponíveis em creches, possibilitando que as mães tenham mais tempo para se inserirem no mercado produtivo de forma plena;

Fortalecimento de programas de qualificação profissional;

Implementação de programas de microcrédito e treinamento de microempreendimentos com atenção às mulheres;

Criação de leis e programas que ajudem a proteger as trabalhadoras informais;

Garantia do cumprimento da lei no caso das trabalhadoras domésticas;

Garantia do cumprimento da regra que determina a igualdade de salários de homens e mulheres quando na mesma função e mesma carga horária;

Garantia do cumprimento da proibição de práticas discriminatórias por empregadores contra as mulheres, tais como as baseadas em provas de uso de contraceptivos ou gravidez;

Garantia do cumprimento das regras que permitem às mulheres combinar os papéis de gravidez, amamentação e criação dos filhos com a participação na força de trabalho

Para considerar:

Estudo publicado pela Oxfam que tem como base um relatório do Fórum Econômico Mundial, afirmou que será preciso 217 anos para que mulheres em todo o mundo tenham as mesmas oportunidades de trabalho e salários do que os homens.

Os números divulgados pelo Ministério do Trabalho mostram que as mulheres ganharam 85% do que recebiam os homens empregados com carteira assinada. Dez anos antes, em 2007, o salário delas correspondia a 82%.

10.5 Em relação à formação:

Eliminação do uso de material de ensino e educação estereotipados, que reforçam o papel da mulher como menos apta ao mundo da produção ou mais aptas à esfera doméstica;

Promoção de programas de liderança entre meninas;

Ampliação de programas de incentivo para mulheres nas ciências exatas. Combate à evasão escolar de adolescentes grávidas, com focos nos estados do Norte e Nordeste, onde esses dados permanecem altos;

Garantia de alfabetização para mulheres que já passaram da idade escolar tradicional;

Fortalecimento de programas que combatam as desigualdades de raça/etnia, principalmente no acesso às universidades.

Para considerar:

Gravidez na juventude é um dos três principais elementos que afastam as jovens brasileiras dos estudos, segundo pesquisa sobre evasão escolar feita em parceria com Ministério da Educação, a Organização dos Estados Ibero Americanos (OEI) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências (Flacso), responsável por 18,1% dos casos.

10.6 Em relação à saúde:

Oferta de educação informativa para atenção à prevenção da gravidez com foco em jovens de ambos os sexos, direcionada ao fortalecimento dos direitos reprodutivos e informações sobre métodos contraceptivos;

Garantia de condições legais e de recursos para a interrupção da gravidez quando ocorrer de forma legal, combatendo a criminalização das mulheres atendidas nos pontos de atendimento na saúde;

Combate à violência obstétrica, com o fortalecimento de programas que incentivem o parto natural e a humanização do SUS.

Para considerar:

Uma em cada quatro mulheres no Brasil sofreu algum tipo de violência obstétrica, segundo o estudo “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, realizado pela Fundação Perseu Abramo em parceria com o Serviço Social do Comércio (SESC), em 2010.

O parto por cesariana pode ser considerada uma prática de violência obstétrica, quando utilizada sem prescrição médica e sem consentimento da mulher.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil é o segundo país com maior percentual de partos realizados por cesárea no mundo: enquanto a OMS orienta uma taxa ideal entre 25 e 30%, a realidade brasileira aponta que 55,6% dos partos são realizados com essa prática.

O percentual é ainda mais alto na medicina privada, na qual 85,5% dos partos são feitos a partir de cesariana, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

10.7 Em relação à violência:

Garantia da aplicação e meios para a efetividade da Lei Maria da Penha;

Incentivo à criação de novas delegacias de atenção à mulher;

Implementação de políticas públicas de proteção, apoio e atenção às mulheres com a melhoria no atendimento às mulheres em situação de violência;

Fortalecimento dos programas de treinamento dos profissionais de saúde e da polícia voltados para atender mulheres vítimas de violência;

Identificação e enfrentamento das violências cometidas contra as mulheres encarceradas, especialmente as grávidas.

Para considerar:

Criadas em 1985, inicialmente somente em São Paulo, as Deams (Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher) são unidades da Polícia Civil especializadas na investigação de crimes de violência doméstica e sexual contra mulheres. A partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que entrou em vigor em agosto de 2006, o papel das Deams foi ampliado e elas passam a agir também em ações de prevenção e proteção de vítimas.

Hoje, mais de 100 municípios pelo Brasil passaram a ter unidades de polícia dedicadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência.

Respeito aos Afrodescendentes

10.8 Uma série de medidas estão sendo propostas para eliminar a discriminação a esse grupo da sociedade:

Garantia de uma política de assistência social na perspectiva de equidade para os segmentos sujeitos a maiores riscos sociais, como a população negra de rua;

Inclusão da questão da diversidade cultural e religiosa desde a infância, valorizando a história e cultura das diversas etnias africanas;

Desenvolvimento de ações de políticas públicas para o pleno direito de acesso da população negra à justiça e à cidadania;

Promoção da sensibilização e capacitação dos profissionais de direito através de fóruns, seminários, palestras e debates abordando temas específicos como discriminação racial e violência sexual contra mulheres afrodescendentes;

Garantia da adoção de políticas afirmativas por parte de empresas e cooperativas como pré-requisitos ou agregação de pontos de vantagem para as mesmas em processos licitatórios de concorrências públicas, financiamento, subsídios, licenças ou avais em geral; o mecanismo também deve se aplicar a empresas que contratarem jovens negros em conflito com a lei e que estejam cumprindo medidas sócioeducativas;

Implantação das convenções 100, 101 e 169 da Organização Internacional do Trabalho no que concerne à discriminação em matéria de emprego, salário e profissão;

Aprimoramento dos mecanismos de fiscalização contra as práticas de assédio sexual e discriminação racial na ocupação de vagas no mercado de trabalho;

Instituição de mecanismos de controle social do uso depreciativo de imagem de mulheres negras nos meios de comunicação;

Garantia da implementação e execução do Plano Nacional de Políticas para as mulheres negras;

Fornecimento de material pedagógico adequado para tratamento da questão racial nas escolas, ampliando o acervo das bibliotecas escolares e colocando ao alcance dos alunos a formação correta e não preconceituosa sobre os grupos étnicos raciais discriminados;

Fortalecimento do diálogo federativo em relação ao plano nacional de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnicos raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana;

Manutenção do ingresso da juventude negra em todas as universidades públicas através do sistema de cotas, assegurando via ações afirmativas a sua permanência nas instituições de ensino;

Expansão do acesso das populações de áreas remanescentes de quilombos, comunidades rurais, ciganas e indígenas às escolas profissionais de ensino técnico;

Promoção de ações de políticas de segurança pública que atuem contra a escalada de violência policial em nosso país, buscando a preservação da vida e cidadania da juventude negra;

Ampliação do Plano Juventude Viva, fortalecendo o diálogo com as polícias e o sistema de justiça para uma nova concepção de identificação e abordagem dos cidadãos, eliminando o racismo institucional e o preconceito geracional;

Fortalecimento e ampliação do PRONASCI- Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, em seu recorte étnico racial, denominado projeto Farol, considerando e priorizando intensificar as ações nas regiões de maior vulnerabilidade social conforme IDH- Índice de Desenvolvimento Humano;

Capacitação de profissionais de saúde com humanização do atendimento de modo a coibir a xenofobia e discriminação acerca de doenças relativas à população negra;

Celeridade dos processos de titularização das áreas das populações remanescentes de quilombos, dando apoio de infraestrutura, econômica e tecnológica a programas locais de educação e saúde, além de saneamento básico e água potável;

Garantia do uso das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos a sua reprodução física, social, econômica e cultural, bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários à subsistência da comunidade, à preservação dos seus costumes, tradições, cultura e lazer;

Fortalecimento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), incentivando a adesão de estados e municípios;

Estímulo à criação de secretarias de promoção da igualdade racial no âmbito dos estados e municípios;

Desenvolvimento e garantia de recursos para projetos sociais que resgatem a cultura negra, utilizando todas as linguagens de artes;

Incentivo à criação de corredores culturais e de intercâmbio entre as comunidades remanescentes de quilombos;

Realização de ações educativas na mídia que tratem da diversidade racial e ressaltam que o racismo é crime;

Organização de campanha nacional de valorização das contribuições civilizatórias, culturais e tecnológicas da população de matriz africana.

Para considerar:

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sobre o quarto trimestre de 2016, a taxa de desemprego permanece maior entre negros e pardos, que também têm salários mais baixos. A renda média mensal brasileira foi estimada em R$ 2.043. O rendimento dos brancos era de R$ 2.660 (acima da média nacional), enquanto o dos pardos ficou em apenas R$ 1.480 e o dos trabalhadores que se declaram pretos esteve em R$ 1.461.

As denúncias de xenofobia em todo o Brasil cresceram 633% em 2015 em relação ao ano de 2014. Foram 330 casos registrados recebidos pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, pela plataforma Disque 100. Em 2014, foram 45 denúncias. Nos dois anos anteriores, o governo federal tinha o registro de apenas dois casos.

Respeito à população LGBT

10.9 É preciso desenvolver ações que harmonizem a convivência da população para o convívio respeitoso com as diferenças humanas e a capacidade de reconhecer os direitos civis de todos:

Criação do Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT com representantes estaduais, assim como uma Secretaria Nacional de Políticas Públicas para a Cidadania da população LGBTI, incluindo o amparo à seguridade de trabalho, emprego e renda à população LGBT e de ações afirmativas de combate à discriminação institucional de empresas e no ambiente de trabalho;

Garantia da promoção da cidadania LGBTI, por um país para todas e todos, com respeito às diversidades humanas, sem exceção;

Implementação efetiva do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTI;

Respeito ao Termo de Compromisso com a Aliança Nacional LGBTI+ e parceiras, tentando cumprir com máximo esforço suas propostas;

Criação de meios para coibir ou obstar os crimes LGBTIfóbicos, definindo suas características, equiparando aos crimes por racismo, injúria e feminicídio, cada qual com sua especificidade;

Reestruturação, ampliação, fortalecimento do Disk Direitos Humanos (Disk 100);

Realização de investimentos nas Universidades Públicas Federais para ampliação de programas de ações afirmativas, assistência estudantil e permanência;

Inclusão do combate a toda forma de preconceito, seja ele por raça, etnia, sexo, orientação sexual e/ou identidade de gênero no Plano Nacional de Educação;

Desenho de plano de ações e metas para diminuir a discriminação nas escolas e a evasão escolar;

Articulação e apoio à aprovação do Estatuto das Famílias e do Estatuto da Diversidade;

Garantia e ampliação da oferta de tratamentos e serviços de saúde para que atendam às necessidades especiais da população LGBT no SUS e suas especificidades, assim como o acolhimento dessa população em sua melhor idade (acima dos 60 anos);

Consideração das transversalidades da população LGBTI e suas vulnerabilidades, tais como: situação de refúgio, conviventes com HIV/AIDS, LGBTIs negros e negras, em situação de rua, dentre outras, fomentando a ampliação das políticas públicas existentes e criação de políticas públicas de proteção e acolhimento à essas especificidades;

Fomento à aprovação dos Projetos de Lei em tramitação que visam à equiparação do casamento civil igualitário, assim como a Lei de Identidade de Gênero conhecida como Lei João W. Nery em consonância com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4277 e 4275, respectivamente, votadas pelo pleno Supremo Tribunal Federal.

Para considerar:

Em 2017, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos em crimes motivados por ódio relacionado à escolhas sexuais. O número representa uma vítima a cada 19 horas. O dado está em levantamento realizado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB).

Os dados do ano de 2017 representam 30% de aumento em relação a 2016, quando foram registrados 343 casos. Em 2015 foram 319 LGBTs assassinados, contra 320 em 2014 e 314 em 2013. Os crimes violentos contra população LGBTI em 2017 é três vezes maior do que o observado há 10 anos, quando foram identificados 142 casos.

Respeito às pessoas com deficiência

10.10 Também precisamos eliminar a discriminação e a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência. Assim, um conjunto de ações se faz necessário:

Garantir a implementação da LBI — Lei Brasileira de Inclusão;

Construção de ações para consolidar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

Promoção de ações de assistência integral à saúde;

Eliminação de restrições de acessibilidade e mobilidade em geral;

Integração das pessoas com deficiência às atividades de ensino direcionadas aos demais grupos sociais em todas as escolas;

Criação de Centros de Referência nas principais macrorregiões para reabilitação e tratamento de Pessoas com Deficiência;

Criação de uma Rede Federal (ou fomentar isso através dos IFCE’s ou Universidades Federais) de formação e treinamento de professores e profissionais que atendam, nas escolas públicas e privadas, crianças e jovens com deficiência, aí incluídos em especial o TEA (transtorno do espectro autista), Síndrome de Down, Braille e Língua Brasileira de Sinais;

Eliminação da impossibilidade de retorno ao exercício de atividade remunerada por parte de pessoas que recebam auxílios vinculados à ocorrência de alguma deficiência, mais especificamente o Benefício de Prestação Continuada.

Para considerar:

Para assegurar dignidade e inclusão a cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.

Respeito à juventude

10.11 Os jovens necessitam de política específicas para o seu desenvolvimento e sua transformação em cidadãos plenos. Vamos a elas:

Em relação à participação na sociedade:

• Implementação de espaços e mecanismos que ampliem a participação da juventude nos temas da gestão pública relacionados a ela e a sociedade, bem como à promoção de uma maior transparência e participação social;

• Estímulo à participação do jovem no planejamento nacional e elaboração das legislações orçamentárias, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Juventude.

Em relação à Educação:

• Cumprimento e endosso às diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE), visando à elevação da escolaridade, erradicação do analfabetismo, redução da evasão e maior qualidade da educação pública;

• Garantia da implementação da lei 11645/08, que torna obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, bem como incluir importantes debates que versem sobre diversidade sexual, gênero, igualdade, justiça social e liberdade, de modo a garantir a democratização e humanização das escolas;

• Garantia do atendimento universal à educação infantil e participação direta na criação e ampliação de espaços de formação profissional e tecnológica gratuita, na cidade e no campo.

Em relação ao trabalho:

• Criação e ampliação de programas públicos de inserção juvenil no mercado formal de trabalho para enfrentar o desemprego e subemprego de forma produtiva, adequadamente remunerada, viabilizando uma vida digna, a conciliação entre estudos e trabalho e a ampliação da rede de proteção social;

• Oferta de aprendizado profissionalizante para que os jovens tenham uma melhor inserção no mercado;

• Fortalecimento dos empreendimentos e coletivos de juventude da agricultura familiar, pesca artesanal e demais atividades produtivas do campo e da cidade, bem como, incentivo à formação de novos coletivos visando à promoção da economia solidária como estratégia para garantia do bem viver, do trabalho digno e da renda para a juventude.

Para considerar:

Os Conselhos de Juventude são espaços de participação e interlocução da juventude com o poder público no planejamento e acompanhamento da execução das Políticas Públicas de Juventude — PPJ.

Os Conselhos de Juventude são ligados ao Poder Executivo e pela sua flexibilidade podem ser criados nas esferas municipais, estaduais ou nacional. É nestes espaços que representantes da juventude organizada podem debater sobre os projetos e as necessidades comuns do segmento e inseri-los na agenda governamental.

Atualmente, o Brasil conta com o Conselho Nacional de Juventude — Conjuve, criado em 2005 e vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República, além de dezenas de conselhos estaduais e centenas de conselhos municipais espalhados por todo o país, com diferentes formatos e estruturas de funcionamento.

Em relação ao acesso ao esporte e lazer:

• Desenvolvimento de programas de incentivo ao esporte, como iniciativas regionais e o Bolsa Atleta;

• Implementação e qualificação do esporte nas escolas como ferramenta de entretenimento e amparo dos jovens estudantes;

• Promoção facilitação do acesso à cidade e espaços de lazer para que os jovens possam viver a cidade em sua plenitude.

Em relação à Segurança:

• Fortalecimento do Plano Juventude Viva e suas propostas de diminuição radical da letalidade da polícia, buscando o real compromisso dos estados com sua implementação;

• Recusa às propostas de redução da maioridade penal e cumprimento efetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude;

• Construção de políticas de enfrentamento à homofobia, lesbofobia e transfobia; • Fortalecimento de políticas e programas de atenção às jovens mulheres em situação de vulnerabilidade.

Para considerar:

Segundo o site do Ministério do Esporte:O governo brasileiro mantém, desde 2005, o maior programa de patrocínio individual de atletas no mundo. O público beneficiário são atletas de alto rendimento que obtêm bons resultados em competições nacionais e internacionais de sua modalidade. O programa garante condições mínimas para que se dediquem, com exclusividade e tranquilidade, ao treinamento e competições locais, sul-americanas, pan-americanas, mundiais, olímpicas e paralímpicas.

Atualmente, são seis as categorias de bolsa oferecidas pelo Ministério do Esporte: Atleta de Base, Estudantil, Nacional, Internacional, Olímpico/Paralímpico e Pódio. A partir da assinatura do termo de adesão, os contemplados recebem o equivalente a 12 parcelas do valor definido na categoria: Atleta de Base (R$ 370); Estudantil (R$ 370); Nacional (R$ 925); Internacional (R$ 1.850); Olímpico/Paralímpico (R$ 3.100) e Pódio (R$ 5 mil a R$ 15 mil).

O impacto da Bolsa Atleta foi medido nos Jogos Rio 2016. Na edição olímpica, 77% dos 465 atletas convocados para defender o Brasil eram bolsistas. Das 19 medalhas conquistadas pelos brasileiros — a maior campanha da história –, apenas o ouro do futebol masculino não contou com bolsistas. Já nos Jogos Paralímpicos, o Brasil teve a maior delegação da história, com 286 atletas, sendo 90,9% bolsistas. Foram 72 medalhas conquistadas, em 13 esportes diferentes: 14 ouros, 29 pratas e 29 bronzes, além de 99 finais disputadas. Todas as medalhas foram conquistadas por atletas que recebiam o apoio financeiro do Ministério do Esporte”.

11. COMBATER A CORRUPÇÃO

11.1 Todos que aceitarem trabalhar em nossa equipe assinarão um manual de decência e de responsabilidade com o dinheiro público, que é dinheiro do povo. Em caso de qualquer acusação ou denúncia específica fundamentada, o Ministro ou ocupante de cargo de confiança se afastará voluntariamente da posição e pedirá uma apuração independente, sem prejuízo das investigações dos órgãos competentes. Atestada a inocência, retornará ao exercício da função; havendo indícios concretos de irregularidades, será afastado definitivamente.

11.2 Redução dos atuais entraves burocráticos aos acordos de leniência.

11.3 Ampliação da transparência e controle social da administração pública, com a ajuda do governo eletrônico, de modo a facilitar o acesso da população a dados e informações em todos os sites e portais do Governo.

11.4 Maior participação da sociedade na orientação e acompanhamento da execução das políticas públicas.

11.5 Aperfeiçoamento dos mecanismos de responsabilização e de combate à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos.

11.6 Criação de um Sistema de Controle Interno unificado para toda a Federação, integrando funções e a atuação da Controladoria Geral da União e das Controladorias Estaduais e Municipais.

11.7 Instituição de mecanismos de controle social ativo e integrado com relação às organizações que são responsáveis pela defesa do patrimônio público (Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União, Ministério Público, etc.).

11.8 Criação de auditorias de equidade, voltadas a avaliar especificamente se os serviços públicos tratam o cidadão de forma equânime e justa.

11.9 Criação de unidade de controladoria no Poder Legislativo.

11.10 Criação de unidades anticorrupção ad hoc em grandes obras, com controle social.

11.11 Integração de todas as bases de dados referentes a cadastros de beneficiários e demais questões de transparência (como a lista do trabalho escravo) em um mesmo site, como o Portal da Transparência.

11.12 Conversão das informações governamentais úteis ao controle social à linguagem cidadã.

11.13 Instituição de “Agentes da Cidadania” em comunidades locais afetadas por políticas federais, voltados a multiplicar conhecimento em controle social.

Para considerar:

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Poder Executivo do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A proposta do candidato visa criar uma Controladoria para o Poder Executivo visando deter possíveis abusos.

12. DEFESA, POLÍTICA EXTERIOR E SOBERANIA NACIONAL

12.1. Soberania Nacional

Um projeto nacional de desenvolvimento baseado na democratização de oportunidades e capacitações e rico em inovações institucionais tem como contrapartida a construção da soberania nacional;

Esta inclui, além da defesa e da política exterior, o controle nacional de nossos recursos naturais estratégicos, como as fontes de energia (petróleo, gás e o sistema hídrico, por exemplo);

Vamos reafirmar o compromisso com a Estratégia Nacional de Defesa já promulgada. O complexo industrial de defesa terá o objetivo de desenvolver tecnologia de vanguarda não apenas para preservar nossa soberania, mas também para propiciar inovações que serão utilizadas pelo restante do setor produtivo;

Também não toleraremos a compra por estrangeiros de ativos que compõem ou apoiam nosso complexo industrial de defesa;

Para manter o controle de nossos recursos naturais estratégicos, todos os campos de petróleo brasileiro vendidos ao exterior pelo Governo Temer após a revogação da Lei de Partilha serão recomprados, com as devidas indenizações;

O mesmo se dará com relação à Eletrobras e à Embraer, caso a venda de ambas seja efetivada;

Nenhum país soberano entrega seu regime de águas para o controle estrangeiro. Igual ocorre com o petróleo;

Não há nenhuma razão nacional brasileira — estratégica, econômica ou energética — que justifique a venda das nossas reservas ao exterior ou a pressa em explorar e produzir o nosso petróleo.

12.2. Defesa

Como presidente do Brasil, Ciro Gomes proporá ao país um debate a respeito da conveniência de elevar a proporção do PIB dedicada à defesa. Para que se sustente ao longo do tempo, o compromisso de investir na defesa deve granjear amplo apoio nacional ao invés de resultar de decisão unilateral do Executivo.;

Reafirmação do compromisso de manter, cumprir e aperfeiçoar a Estratégia Nacional de Defesa, promulgada em 18 de dezembro de 2008;

Prosseguimento na diretriz, formulada na END, de aprofundar monitoramento, mobilidade e flexibilidade como marcas de nossa defesa;

Construção de cultura militar organizada em torno de capacitações mais do que em torno de hipóteses de emprego das Forças Armadas;

Não basta que cada força contenha uma vanguarda ultra-flexível; cada força precisa toda ela virar vanguarda:

• Na força terrestre, isso significará a qualificação tecnológica e operacional a partir do módulo brigada;

• Na força naval, o emprego de espectro amplo de plataformas (de superfície, submarinas e aéreas) para atender à responsabilidade prioritária de nossa Marinha de Guerra: negar a qualquer inimigo acesso a nosso território e a nossas águas territoriais;

• Na força aérea, a capacidade para manter superioridade aérea, quando não supremacia aérea, sobre nosso território e para projetar poder, em caso de necessidade, por meio de operações geoestratégicas.

Reafirmação do compromisso com o caça Gripen NG, com o submarino de propulsão nuclear e com a nova geração de blindados e armamentos do Exército;

Suprimento de nossa lacuna em matéria de artilharia antiaérea de médio e longo alcances (sistemas de mísseis), em coordenação com iniciativas espaciais;

As parcerias com países estrangeiros ficarão condicionadas a sua utilidade para nossa qualificação tecnológica: preferiremos aprender fazendo e fabricando a comprar plataformas prontas;

O complexo industrial de defesa será encarado e desenvolvido como manancial de vanguardismo tecnológico. Deve-se reconhecer a dualidade civil e militar de tecnologias de ponta:

• A parte estatal deste complexo, sob a condução das Forças Armadas, cuidará para unir pesquisa avançada à produção avançada;

• Para a parte privada, será criado regime jurídico especial que dispense as indústrias privadas de defesa do regime geral de licitações em troca da manutenção de voz decisiva do Estado nos planos destas empresas;

• Não toleraremos a compra por estrangeiros de ativos que compõem ou apoiam nosso complexo industrial de defesa.

Haverá atenção especial para os setores cibernético, espacial e nuclear, por serem vitais para o futuro de nossa defesa e de nossa economia;

Desenvolvimento de nossas capacitações em matéria de ciência e tecnologia nucleares para que a renúncia ao emprego militar da energia nuclear resulte sempre de decisão soberana da nação, não de incapacidade tecnológica e científica;

Prosseguimento dos programas de satélites, veículos lançadores e combustíveis de propulsão;

Estabelecimento, junto com empresas privadas, de um programa nacional de inteligência artificial;

Desenvolvimento de nosso potencial de inteligência e contra inteligência, superação de nossa dependência dos Estados Unidos nas comunicações com o resto do mundo e criação de condições iniciais para prover às Forças Armadas uma alternativa ao GPS norte-americano;

O emprego do Exército em operações internas será sempre excepcional e suplementar, com prioridade para a defesa de nossas fronteiras.

Para considerar:

Segundo o Ministério da Defesa: “A Estratégia Nacional de Defesa (END) estabelece diretrizes para a adequada preparação e capacitação das Forças Armadas, de modo a garantir a segurança do país tanto em tempo de paz, quanto em situações de crise.

Também foi desenvolvida para atender às necessi­dades de equipamento dos Comandos Militares, reorganizando a indústria de defesa para que as tecnologias mais avançadas estejam sob domínio nacional”.

12.3 Política Exterior

Os acordos comerciais precisam priorizar o acesso a novas tecnologias e mercados, ajudando-nos a desenvolver a produção de bens e serviços mais sofisticados;

Engajamento de todo o Governo e toda a Nação na construção da política de comércio exterior.

Uma potência emergente como o Brasil há de reconciliar o fortalecimento de nossa posição dentro da ordem mundial existente com a busca de outra ordem mundial, em colaboração com nossos parceiros e amigos.

A política exterior deve ser mais do que independente; ela deve ser transformadora; Defesa do máximo de abertura econômica e cultural no mundo com o mínimo de restrição a tais inovações e experimentos; Busca da governança global sem governo global, com o reconhecimento de que o instrumento mais poderoso a desenvolver são as coalizões entre países: sejam regionais (como o Mercosul e a União Sul-Americana), de países com determinadas semelhanças (como os BRICS) ou de propósito específico (como os tratados a respeito de mudança de clima);

Reanimação de nosso projeto sul-americano: a União da América do Sul no desdobramento de estratégia compartilhada de desenvolvimento voltada para a qualificação da produção, para a reindustrialização no rumo da economia do conhecimento (inclusive na agregação de valor a atividades extrativas e agropecuárias) e para a democratização das oportunidades e capacitações:

• Este esforço deve caminhar para a instalação de cadeias produtivas que atravessem fronteiras na América do Sul;

• Deve propiciar colaboração direta não só entre os governos centrais de cada país, mas também entre os governos de nossos estados federados limítrofes e os governos dos estados fronteiriços de nossos vizinhos;

• Dentro do Mercosul deve-se dispor a aprofundar o livre comércio sem excluir a flexibilização circunstancial da união aduaneira;

• E deve trabalhar contra a instalação de bases militares de potências externas a nosso continente sul-americano; • Cabe ao Brasil desempenhar liderança natural na América do Sul, mas evitar atos e gestos de hegemonia. Devemos agir com compreensão dos problemas criados para nossos vizinhos por nossa superioridade de tamanho e força;

• Procuraremos envolver todos os países sul-americanos, dentro e fora do Mercosul, numa teia cada vez mais densa de trocas comerciais, parcerias produtivas e tecnológicas, colaborações em defesa e circulação de estudantes, pesquisadores e ideias;

• A união sul-americana não será artifício proposto, muito menos imposto, pelo Brasil; será o resultado cumulativo deste engajamento recíproco das repúblicas sul-americanas;

• O Brasil zelará para que a união a construir exija de todos seus participantes compromisso com a democracia e respeito pelos direitos humanos. n Fortalecimento de nossa relação com os Estados Unidos:

• Em relação às grandes empresas norte-americanas, inclusive as de economia digital, insistir em produção de vanguarda e em parcerias capacitadoras com nossas empresas e organizações públicas;

• Em relação ao governo dos Estados Unidos, construir pauta que, ao aprofundar o comércio bilateral, ultrapasse a agenda comercial e construa, entre governos, empresas e universidades;

• Iniciativas exemplares serão focadas em inovação produtiva, científica e tecnológica;

• Para poder construir tais parcerias com os Estados Unidos, o Brasil precisa ganhar independência dos Estados Unidos em tecnologias de comunicação e defesa. Para ser parceiro, não pode ser protetorado.

Desenvolvimento e reconstrução de nossa relação com a China, condicionando o avanço da presença chinesa no Brasil à colaboração com nosso governo e nossas empresas na qualificação produtiva e tecnológica, inclusive de nossa agricultura, pecuária e mineração;

Recusa à relação neocolonial, quer com a China quer com os Estados Unidos; Inadmissibilidade de um processo de endividamento com a China, público ou privado, que acabe por comprometer nossa soberania:

• Um dos melhores instrumentos que temos para trabalhar pela revisão da ordem atual do mundo é o movimento BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul), complementado pelo movimento IBAS (Índia, Brasil, África do Sul);

• Mais que compartilhar preocupações, estes movimentos conjugados podem desenvolver iniciativas comuns que contribuam ao desenvolvimento de nossos países e ampliem no mundo o espaço para centros múltiplos de poder, trajetórias alternativas de crescimento e experiências divergentes de civilização;

• Ao Brasil, caberá presidir os BRICS em 2019 e neste mesmo ano indicar o novo presidente do Banco dos BRICS.

Atuação para o desenvolvimento de agenda da reforma da ordem mundial do comércio que deixe de condicionar a participação nesta ordem a uma forma restritiva da economia de mercado (excludente de parcerias estratégicas entre governos e empresas e de regimes alternativos de propriedade intelectual);

Desenvolvimento de agenda de reforma da ordem monetária global que crie condições para ultrapassar o dólar como moeda-reserva do mundo;

Desenvolvimento de agenda de reforma da ordem de segurança no mundo que constranja as grandes potências no uso unilateral da força armada;

Priorização, nos acordos bilaterais e multilaterais de comércio, de nosso acesso aos meios de qualificação produtiva e tecnológica. Cada acordo deve servir ao objetivo de colocar o Brasil no rumo da economia do conhecimento não só na manufatura avançada, mas também nos serviços intelectualmente densos e na agricultura de precisão;

Aproveitamento do papel desbravador que o Brasil pode desempenhar na elaboração de acordos internacionais a respeito de mudança de clima e desenvolvimento sustentável;

Reconstrução de nossa relação com a África em bases generosas que façam justiça à condição do Brasil como maior país africano fora da África e que deixem de atrelar nossa política africana aos interesses de empreiteiras;

Valorização do excepcional recurso nacional de nosso serviço diplomático para assegurar a nossos diplomatas os instrumentos e as condições de que precisam para atuar em prol do Brasil;

Atuação junto ao Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, na construção de nossa política exterior;

Estímulo ao debate nacional a respeito de nossa posição no mundo, trazendo a política exterior para o centro da vida pública brasileira.

Para considerar:

A UNASUL tem como objetivo construir um espaço de integração dos povos sul-americanos. A UNASUL, ou União das Nações Sul-Americanas, é estruturada por Conselhos formados por Chefes de Estado, por Chanceleres e por Delegados, por uma Secretaria-Geral que tratam de temas específicos: energia; defesa; saúde; desenvolvimento social; infraestrutura; problema mundial das drogas; economia e finanças; eleições; educação; cultura; ciência, tecnologia e inovação; segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra a delinquência organizada transacional.


INTENÇÃO DE VOTOS NO CANDIDATO:

Na última pesquisa sobre interesse no processo eleitoral, conhecimento e rejeição de candidatos publicada pelo Instituto Datafolha em 22 de agosto, Ciro Gomes apresentou, no cenário incluindo o ex-Presidente Lula, 5% das intenções de votos. Na pesquisa sem o candidato Lula, Ciro Gomes tem um crescimento considerável nas intenções, subindo para 10%.

Entre os entrevistados, 23% deles disseram que não votariam de jeito nenhum em Ciro Gomes no primeiro turno.


RESUMO

Nome: Ciro Ferreira Gomes

Nascimento: 06/11/1957

Naturalidade: Pindamonhangaba (SP)

Partido: PDT

Vice: Kátia Abreu — senadora ligada ao setor ruralista. Presidiu a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), e foi ministra da Agricultura no segundo mandato de Dilma, quando foi alvo de protestos de ambientalistas por suas posições sobre o uso de agrotóxicos, restrições à reforma agrária e políticas mais flexíveis de ocupação e exploração em áreas verdes, que foram consideradas pró-desmatamento.

Para conhecer mais sobre o candidato acesse o site oficial.


Marina Verenicz é advogada, estudante do curso de jornalismo na FAAP e Editora Executiva do LabJor FAAP.

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Laboratório de produção de conteúdos jornalísticos do curso de Jornalismo da FAAP | Contato: labjor@faap.br

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