A legalização das drogas no Brasil

THAINÁ BARBOSA

O termo “legalização” pode confundir, já que legalizar não se trata de liberar o uso de drogas, mas sim de regulamentar sua produção e/ou distribuição. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação que na prática descriminaliza o uso no país, assunto que nunca é mencionado e precisa ser discutido para que tenhamos políticas públicas efetivas, prevenção e tratamento.

É fundamental pensarmos que a eliminação ou endurecimento de penas não é a solução, mas acabar de vez com a polarização e o radicalismo que existe quando falamos sobre esse assunto que é tão polemizado.

Considerarmos ações humanas e realistas é o ideal, já que o uso de drogas afeta sim o coletivo, não levando em consideração que é um direito individual. Segundo dados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para cada dependente existem mais quatro pessoas afetadas no âmbito familiar e de inúmeras formas atingindo cerca de 30 milhões de brasileiros.

A lei federal 11.343/06 antevê que “o juiz determinará ao poder público que ceda ao infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde ambulatorial, para tratamento individualizado”, contudo, na prática isso não acontece e prender o usuário por portar a droga para uso próprio não é a solução.

No Brasil já é possível aplicar a justiça terapêutica sem alterar qualquer legislação, esse alcance é utilizado após uma ponderada escolha de casos, para os quais são aplicados programas de tratamentos. Tratamentos esses determinados após audiências particulares com os usuários, que são monitorados frequentemente para acompanhar a evolução de sua reabilitação.

Precisamos expandir essa interconexão entre a justiça e a saúde no país, sem incentivar o cárcere, mas o auxílio de um conjunto multidisciplinar, que conte não somente com juízes e promotores, mas também com profissionais de saúde.

Só a descriminalização acarretará problemas sociais e de saúde pública, onde o consumo vem acrescendo consideravelmente nos últimos anos.

Educar e esclarecer a população sobre o uso de substâncias psicoativas, além de proporcionar acolhimento, essas iniciativas criarão uma mudança social e cultural no País. Então quando essas ações estiverem inteiramente estabilizadas é que podemos pensar em modificações na lei brasileira sobre drogas.