Reforma da Previdência vai forçar trabalhador rural a ir para as cidades, diz ex-ministro
Ministro da Previdência de Dilma e Lula, Carlos Eduardo Gabas contesta déficit apresentado pelo governo e sentencia: reforma é o fim da Previdência rural
A Reforma da Previdência é a principal pauta do governo Temer no primeiro semestre de 2017. Através da Proposta de Emenda Constitucional número 287/2016, que tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o governo tenta impor agenda de profundas alterações na Seguridade Social, sistema que rege a Previdência Social, como a determinação da idade mínima de aposentadoria em 65 anos e 25 anos de contribuição para acesso ao benefício.
A legislação atual não impõe idade mínima, mas possibilita que homens se aposentem por idade aos 60 e mulheres aos 55, e o mínimo de 15 anos de contribuição para aposentadoria por tempo de trabalho.
Além disso, a forma de arrecadação passa a ser igual para mulheres, homens, trabalhadores rurais e servidores públicos. Atualmente cada um tem suas especificações para arrecadação, como os trabalhadores rurais, os chamados segurados especiais.
O governo sustenta as mudanças baseado no cálculo do déficit, avaliado em R$160 bilhões. A partir desse número a previsão do Ministério da Fazenda, sob controle de Henrique Meirelles, é de um “colapso” em 2050, quando a população estará mais velha e a sociedade deve enfrentar novos desafios para o financiamento da Seguridade.
O número, no entanto, é contestado pelo último ministro do extinto Ministério da Previdência Social e Trabalho, Carlos Eduardo Gabas. Para Gabas, que foi ministro da pasta entre 2011 e 2012 e novamente em 2015, na gestão da presidenta Dilma Rousseff (PT), o governo não repassa verbas para a Previdência, e por isso o resultado indica déficit. “O número que eles apresentam de fato estão no orçamento, mas não necessariamente são verdadeiros sob a ótica da construção do sistema previdenciário brasileiro”, avaliou.
Antes do Ministério, Gabas foi agente administrativo, consultor e avaliador, coordenador do Projeto Novo Modelo de Gestão e Superintendente Estadual do INSS de São Paulo. Após isso, assumiu a Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social, e quando a pasta juntou-se a do Trabalho, tornou-se Secretário de Previdência.
Para ele, a reforma afeta especialmente o trabalhador rural, pois altera profundamente a forma de acesso ao benefício. “Não vai existir aposentadoria rural, porque eles não vão contribuir 25 anos, é inviável, não tem salário fixo, não vai conseguir contribuir mês a mês para todos os membros da família. É o fim da proteção rural”, afirmou o ex-ministro.
Nesse sentido, Gabas aponta que o governo erra ao tentar resolver a questão fiscal retirando direitos do trabalhador. “Se tem uma porção de empresa que não paga [a Previdência], não é mais fácil eu mudar a lei para cobrar do que mudar a Constituição para tirar direitos?”, questiona, pontuando: “É uma opção política”.
Confira a entrevista do ex-ministro:
Déficit nas contas
O número que eles apresentam de fato estão no orçamento, mas não necessariamente são verdadeiros sob a ótica da construção do sistema previdenciário brasileiro. Vou explicar melhor. Eles estão falando que há um déficit de 86 bilhões. No entanto, nessa conta misturam Previdência Urbana e Previdência Rural, e por isso a conta dá esse número. Para parecer esse resultado como déficit, não passam receitas, que deveriam ser alocadas para pagar benefício rural, dentro do orçamento.
O sistema previdenciário urbano é basicamente folha de salários, ou seja, a contribuições de empregados e empresas sobre a folha de pagamento. Desde 2008 estávamos apresentando superávit na Previdência urbana. Ela chegou a ter uma média durante 6 anos de 30 bi de superávit.
Mas a conta era apresentada como déficit pela imprensa. Na minha gestão, nunca apresentei como déficit. A imprensa fala que eu estava maquiando os dados, pelo contrário, eu coloquei luz nos dados.
Quando separamos a [Previdência] urbana da rural, mostramos para a sociedade que só podemos comparar coisas comparáveis. Eu não posso comparar porque a rural não é sobre folha de salários, nem pode ser, trata-se de um segurado especial. Para fazer frente às despesas do segurado especial, o constituinte criou os impostos COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), que são as receitas que eles não colocam na Previdência.
A urbana sobra dinheiro e a rural apresenta déficit, na conta deles. Mas é incorreto falar em déficit. Se você não tem uma estrutura feita de forma a apurar superávit ou déficit, não pode falar em déficit.
A contribuição do segurado especial, que são os rurais, pessoas que trabalham em regime de economia familiar, e, como eu disse, não tem folha de salários, é feita sobre a comercialização do que ele produz. O produto dele comercializado incide 2,1% de contribuição previdenciária.
O constituinte sabia que isso não era o suficiente. Nós temos mais de 9 milhões de aposentados e pensionistas no campo. Para você ter uma ideia, em 2015 nós arrecadamos mais ou menos 7 bilhões e pagamos 92 bilhões de benefícios na Previdência Rural. Então faltou 85 bilhões? Não, esse dinheiro tem que vir da COFINS e da CSLL, que eles nunca colocaram na balança. Por isso, quando eu apresentava conta superavitária, diziam que era mentira. Não era, depende do que eu coloco na conta.
Para nós a discussão de fundo não é se o déficit foi de 80 ou 90 bilhões. A previsão que eles fazem, que é catastrófica, é de que a Previdência explode, mas quais são os parâmetros que usam? Nós estamos conversando com deputados para que isso seja motivo de CPI na Câmara, a fim de que eles abram o modelo de projeção que estão utilizando.
Isso que eles fazem não é verdadeiro. Por isso que eu criticava as projeções. A gente fazia porque a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] manda fazer, mas eu criticava. Isso é bola de cristal. Qual é o parâmetro que eu uso de crescimento econômico? Quanto de PIB? Quanto de crescimento vegetativo? Como a gente coloca isso? Como vai ser o mercado de trabalho daqui a 10 anos? Ou a 50 anos? É bola de cristal, e está errado dizer que a Previdência tem um déficit explosivo.
Não quero dizer que a Previdência não tenha desafios e que não há problema nenhum. Temos desafios e vínhamos debatendo isso. E quais são? Os mesmos que os países mais velhos já enfrentaram, o envelhecimento da população, a redução da quantidade de filhos por mulher, a longevidade e as condições de vida melhores da sociedade, inclusive por conta das políticas sociais que fizemos.
Nós incluímos na Previdência um conjunto de segmentos da sociedade, o microempreendedor individual e a empregada de baixa renda, por exemplo, através do Simples Nacional e da contribuição simplificada, que protege o trabalhador por conta própria.
Somadas às formalizações das pessoas que trabalhavam no mercado informal, a geração de empregos e esses segmentos incluídos, são 30 milhões de trabalhadores protegidos.
Ora, quando você inclui 30 milhões de trabalhadores na Previdência está contratando uma conta lá na frente. Essas pessoas vão receber benefício no futuro, e é preciso discutir o modelo de financiamento. Poucos países utilizam só folha de salários para financiar a Previdência. As empresas cada vez menos precisam de mão de obra intensiva. Empresas com cinco ou seis funcionários faturam mais que empresa com mil. É natural isso com a tecnologia. Mas como vai financiar a Previdência e a Seguridade? É isso que nós queremos discutir.
No entanto, antes dessa discussão, nós temos que ter efetividade da cobrança que já existe. Olha aí a dívida das empresas que não pagam Previdência, são quase 500 bilhões de reais. Então é um contrasenso não cobrar as empresas e tirar direito do trabalhador. Temos que cobrar empresas que não pagam nas chamadas renúncias fiscais. Só em 2015 foram 66 bilhões de reais.
Previdência é uma política de uma relevância tão grande para a sociedade que ela não pode ser modificada sem discussão, sem chamar os atores que serão afetados pelas medidas. Por isso que o presidente Lula criou o Fórum Nacional de Previdência, e a presidenta Dilma o ampliou em 2015 para Fórum Nacional de Previdência e Trabalho, pelo entendimento de que não se pode discutir Previdência sem pensar no trabalho.
Colapso das Contas Públicas
Não é verdade, quero ver eles provarem isso. Aliás, a CPI da Previdência vai provar que o modelo de projeção não existe, que é bola de cristal. Não tem rombo estrondoso ou colapso da Previdência daqui a 10, 15 ou 20 anos. Há desafios, como te disse, mas não existe um colapso em que acaba a Previdência se não aprovar essa reforma.
O fato é que eles precisam equilibrar as contas e optaram por avançar em cima dos direitos sociais ao invés de avançar em cima da despesa nominal e financeira, que é o serviço da dívida; É uma escolha, ou paga dívida para rentista e o capital especulativo, ou protege seu povo.
Dizer que serviços e programas vão acabar se não aprovar é desespero de causa de quem perdeu o debate. E eles perderam o debate na sociedade, que não vai abrir mão do seu direito, a aposentadoria é um direito sagrado, está na Constituição. Não existe país no mundo que consiga ter um estado de bem estar social sem ter uma rede de proteção social eficiente.
Para que serve o estado? Para regular as relações dentro da sociedade em favor do mais pobre. Se o estado aqui não servir para isso, não serve para nada. Até hoje serviu para acumular recurso na mão de poucos. Mudou com o Lula e com a Dilma e agora voltou com a voracidade enorme para cima dos recursos da União.
Eles sabem que a PEC 55, do congelamento de gastos, não se sustenta se eles não tirarem direitos do trabalhador. Por isso esse desespero todo.
Desequilíbrio nas contas públicas
Nós não tínhamos o desequilíbrio que está agora, porque havia formalização, o contribuinte pagando e não tinha essa crise econômica. Se você pegar a linha da despesa e a linha da receita, a linha da receita vinha acima da despesa. Por que ficou deficitária de um ano para o outro? Por causa da crise econômica. Não há um descontrole na despesa.
Por isso que a gente diz, esse déficit que eles estão apresentando não é estrutural, é oriundo da conjuntura. Como a base é fundamentalmente a folha de salários, em uma crise econômica em que você tem redução de empregos e de massa salarial e aumento da informalidade, claro que cai a receita.
A despesa se manteve estável e a receita caiu brutalmente, por isso o déficit. Mas para combater essa queda de arrecadação, ao invés de gerar empregos e combater a recessão, eles estão retirando direitos. E pode tirar o que for, não vai ser o suficiente, você não faz uma reforma deste tamanho e desta magnitude em um ambiente de crise econômica e sem diálogo com a sociedade.
O que eles estão fazendo é não mexer no andar de cima ao não discutir novas fontes de financiamento. Por que só o Brasil é um dos poucos países no mundo que não cobra imposto de renda sobre distribuição de lucro? É um absurdo. Todos os países do mundo taxam a renda. Por que não criar uma taxação de renda que venha para a seguridade, como foi a CPMF, que foi uma taxação sobre movimentação financeira? Nós temos outras alternativas que não essa reforma.
A diferença entre a propostas de Dilma e a de Temer para a Previdência
Eles estão criando uma situação de exclusão de proteção, e pior, excluindo os mais pobres, o que é inadmissível. Quando você fala que vamos determinar idade mínima de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição, porque os países do mundo o fazem, é uma mentira. O Japão acabou de reduzir o período mínimo de contribuição, por exemplo.
Querem exigir 25 anos, quando hoje são 15. 15 anos ininterruptos de contribuição não é uma coisa simples, ainda mais no nosso mundo de trabalho, com alta rotatividade e dificuldade de emprego, especialmente para as pessoas mais velhas. O trabalhador com 50 ou 60 anos não acha emprego.
Colocar 65 anos com no mínimo 25 anos de contribuição para homens e mulheres é desconsiderar a desigualdade de gênero. Não dá para dizer que o Brasil não é um país machista e preconceituoso contra as mulheres. Segundo o Dieese, em média, por semana, mulheres trabalham 8 a 10 horas a mais e ganham 30% a menos em funções idênticas aos homens. Então, obviamente tem que ter um tratamento diferenciado.
Agora, pior do que isso, é a afronta aos trabalhadores rurais. Imagine o trabalhador rural que hoje se aposenta comprovando atividade durante ao menos 15 anos. Ele vai ter que recorrer individualmente todo mês a uma guia, mesmo sem ter salário fixo.
Hoje no campo o homem se aposenta aos 60 anos e a mulher aos 55. Em um país com o tamanho da desigualdade econômica, regional e social enorme, um continente, não pode-se dizer que a vida no interior do Maranhão é igual à de Brasília. Eles alegam que a expectativa média de vida passa dos 70 anos. Isso é média, média em um país desse, com tamanha desigualdade, não serve para nada.
Se você abrir os dados, há inúmeras cidades no país com médias menores. Não precisa nem ir aos bolsões de pobreza. Em São Paulo, capital do estado mais rico do país, grande parte dos bairros da periferia a expectativa de vida não passa dos 65. Impor idade de 65 para todo mundo está errado.
Nós propusemos a fórmula 85/95, uma regra que soma idade mais tempo de contribuição. Por que fizemos isso? Para proteger quem começou mais cedo, ao possibilitar que se some idade mais tempo de contribuição. Se o cara começou mais cedo, ele atinge o percentual de aposentadoria integral da aposentadoria mais cedo.
Se a gente for comparar as regras, a nossa era de 85 para as mulheres e 95 para os homens, sendo idade somada ao tempo de contribuição, a deles é 65 anos mais 49 de contribuição, somados 114 para homens e mulheres. A mulher passar de 85 para 114. Isso é cruel, é evitar que as pessoas se aposentem.
Para você ter uma ideia, levantamento sobre as pessoas que aposentaram por idade em 2016, mostrou que 80% delas não tinham 25 anos de contribuição. Quer dizer, se essa regra já existisse, só chegaria à aposentadoria 20% das pessoas que tiveram acesso. E isso é na Previdência urbana. Na rural então, nem se fale. Não vai existir aposentadoria rural, porque eles não vão contribuir 25 anos, é inviável, não tem salário fixo, não vai conseguir contribuir mês a mês para todos os membros da família. É o fim da proteção rural.
O trabalhador rural é quem produz os nossos alimentos. Mais de 70% do alimento que consumimos vem das pequenas propriedades rurais. É uma medida cruel que vai obrigar o homem do campo a ir para a cidade. E é o que ele vai fazer. Se não têm condições no campo, vai aglomerar nas cidades. Para de produzir alimentos e vem inchar as cidades em condições inadequadas e quem perde é a sociedade como um todo.
A reforma está sendo utilizada como um instrumento para equilibrar a conta fiscal do governo, e não pode ser isso. Quando eles extinguiram o Ministério da Previdência no primeiro dia de governo, era um sinal de que a discussão social passaria a ser uma discussão financeira, e isso é ruim, porque você não tem uma balança, passa a ser a Fazenda quem edita as leis e as propostas para social.
O discurso deles é assim: nós gastamos muito com o social, precisa reduzir o primário. Por que ninguém fala em reduzir o nominal, o gasto financeiro? A nossa Previdência está gastando muito? Em 2015 foram 456 bilhões o orçamento da Previdência, enquanto pagamos 502 bilhões do serviço da dívida [pública].
Então o que está em discussão não é se a Previdência vai se equilibrar ou não, ela tem desafios, mas essa discussão precisa ser feita com a sociedade de forma desapaixonada, serena, não através de um pacote a toque de caixa, como um rolo compressor, porque vai aumentar a desigualdade, desproteger a sociedade e beneficiar o capital especulativo.
O que está em jogo é se o orçamento da União vai proteger o cidadão ou privilegiar a remuneração do capital especulativo. É essa a discussão que está em jogo com a reforma e é o que a gente não aceita na forma e no conteúdo. Na forma porque não tem discussão, e no conteúdo porque ela simplesmente retira direitos e reduz a proteção social.
Até as manchetes dos grandes jornais foram obrigadas a mostrar que as pessoas foram às ruas protestar contra essa reforma. Eu acredito na mobilização da sociedade para que essa reforma não passe.
Servidores públicos
A lógica deles é tratar tudo da mesma maneira, é a convergência de verbas. Passa a tratar tudo igual, rural, urbano, servidor público, servidor da iniciativa privada, e nós sabemos que as condições não são as mesmas. Por exemplo, eles acabam com as aposentadorias especiais. As aposentadorias especiais tem uma razão de ser.
Está previsto na lei uma redução no tempo de contribuição para professor, porque fica em salas enormes educando nossas crianças e não é um trabalho que é simples de se fazer. Essa proteção já vem de décadas, e é fruto de muita reivindicação e luta, em função do desgaste mental e emocional dos professores.
Eles usam como exemplo os países da OCDE, mas nenhum país da OCDE tem o tamanho do Brasil e a quantidade de população junto a essa desigualdade regional, econômica e social. Então você não pode tratar dessa maneira. O resultado disso é a desproteção da sociedade, o desmonte de um conjunto de regras que foram construídas ao longo de décadas de reivindicações e de lutas, consolidadas na Constituição 1988 com o conceito de Seguridade.
Mudanças necessárias
Como eu disse, você não pode ter a pretensão de um grupo pequeno de pessoas pensar todos os desafios da Previdência. Não é assim. É um conjunto de políticas que alcança a sociedade como um todo, rurais, urbanos, servidores públicos, aposentados, trabalhadores e a juventude. Atinge todo mundo. Não se pode fazer tudo isso sem consultar essas pessoas.
É claro que tenho ideias para fazer. Começaria cobrando as empresas que devem e intensificando a recuperação de crédito. Se tem uma porção de empresa que não paga, não é mais fácil eu mudar a lei do que mudar a Constituição para tirar direitos? É uma opção política.
Reveria a base de financiamento. Propusemos a regra 85/95, que só passou como regra de cálculo. Na verdade, se nós conseguíssemos colocar como regra de acesso ao benefício, acabaria com o fator previdenciário. Acabando com o fator, a pessoa só se aposentadoria quando somasse idade mais tempo de contribuição. A gente fez uma transição lenta para ir discutindo isso com a sociedade. Não precisa arrumar uma fórmula agora que vai funcionar daqui a 50 anos, porque ela não vai dar certo.
Superávit da Previdência
Crescimento econômico, formalização e aumento de salário obviamente cresce a base de financiamento e tem aumento de arrecadação. Controle na despesa e o no combate à corrupção, evitando desvio e benefício pago indevidamente.
Nós fizemos pela primeira vez na história da Previdência o recadastramento de todos os segurados. Fizemos o recadastramento com prova de vida. Após o recadastramento nenhum defunto estava recebendo a Previdência.
São medidas que a tecnologia nos permite para racionalizar o pagamento. Pagar quem deve e tem direito, evitar pagamento indevido. Isso a gente vinha fazendo, mas consome recurso, e evitar isso é a obrigação de todo o governo.
A crise tem prazo para acabar. Ela começou como econômica e uma crise política a agravou. O que a gente vê hoje é uma destruição da indústria nacional e do emprego. Você pega a indústria de óleo e gás que empregava mais de 80 mil trabalhadores diretos, fora os indiretos na cadeia de produção. Quando você desmonta a indústria e as empresas nacionais é claro que você tem uma recessão brutal, fruto de uma crise política.
A gente vinha brigando internamente com o Joaquim Levy [Ex-Ministro da Fazenda do governo Dilma Rousseff (PT)] para mandar logo imposto sobre grandes fortunas e transmissão de heranças e imposto de renda sobre descrição de lucro e resultado, esse era o nosso objetivo principal. As regras nós queríamos discutir com a sociedade.
Pessoas que não conseguem ter acesso ao benefício
É uma revisão geral e indiscriminada da situação. Por exemplo, você pega o trabalhador que já está há 10 anos esperando uma reabilitação profissional. O estado brasileiro não protege o ambiente de trabalho. Ele deixa que o empresário adoeça e mate o trabalhador. As doenças do trabalho e profissionais se proliferam.
Criamos um mecanismo contra isso, o fator acidentário de prevenção e o nexo epidemiológico, com o sistema de bônus e malus, que é o seguinte, o seguro de acidente do trabalho era cobrado pelo risco potencial de uma doença ou um acidente. Por exemplo, uma empresa da construção civil tem um risco potencial alto, então o SAT (Seguro Acidente de Trabalho) era 3%. Só que essa empresa investiu em proteção, tem EPI (Equipamento de Proteção Individual), tem um ambiente controlado e não adoece e não mata ninguém, ela paga igual aquela que mata todo dia, e isso é injusto.
Baseado não no risco potencial, mas no risco real dos números de adoecimentos e de acidentes do trabalho, passamos a cobrar dívidas de SAT. O que fez com que as empresas passassem a investir na proteção do trabalhador. Essa uma inversão de lógica. O estado pára de ser um agente de indenização de perda de capacidade laboral, para ser uma gente de indução da proteção do ambiente de trabalho. É muito diferente.
Como o estado nunca teve essa política, havia um ambiente de trabalho degradado que adoecia as pessoas, e o próprio estado que não oferece para esse trabalhador. Vamo pegar um trabalhador de uma indústria química que vem com uma doença profissional. Ele poderia fazer uma outra atividade? Ele até poderia, mas não é um profissional de uma outra atividade. Nesse caso, ou o estado brasileiro capacita e forma ele para fazer uma outra atividade e o recoloca no mundo do trabalho, ou paga o afastamento.
Começamos a cobrar empresas que adoenciam seus funcionários. É o que a gente chama de Ação Regressiva. A empresa “fabrica” trabalhador doente e afasta o cara, e quem paga é a sociedade? Ganhamos um monte de ação assim. O Banco Itaú foi um dos principais, porque foi um dos primeiros que começamos a cobrar.
O estado é responsável por recuperar a saúde desse cidadão e colocá-lo no mercado de trabalho. Quando não faz, tem que pagar o afastamento. Mas o que eles estão fazendo hoje é o seguinte: o azar é do cara, se você não consegue reabilitação, problema é seu, vai procurar emprego. Vai ser mais um desempregado. Se as pessoas que estão sadias não conseguem, imagine um cara que não está nem reabilitado para outra função. Por isso a chiadeira está grande.
