Estrutura da Educação no Rio de Janeiro

Tudo tranquilo? O tema hoje é educação e o intuito desse post é dar a vocês uma boa noção de como a área está estruturada aqui no Rio. Leia primeiro o texto e depois veja o vídeo, eles são complementares. Sinta-se à vontade para comentar e levantar discussões acerca da pertinência dos modelos atuais ou eventuais inconsistências. O intuito é estabelecer um espaço para discussões.

Antes de chegarmos ao Rio, precisamos entender como a educação está estruturada no Brasil. Começaremos pelo seguinte: Constituição Federal, Lei nº 9394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) e Lei nº 11.494/2007 (Regulamenta o FUNDEB).

O Art. 205 da Constituição afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna dá um tratamento diferenciado à área, garantindo, por exemplo, um piso nacional para os profissionais da educação escolar pública (Inc. VIII, Art. 206) e uma vinculação de receita, destinando para educação 18% da receita de impostos arrecadados pela União e 25% da receita de impostos dos Estados e Municípios (Art. 212). Cabe ressaltar que o Novo Regime Fiscal altera a forma de atualização desse piso de gastos. Há ainda uma fonte adicional de financiamento para educação básica, que é a contribuição social do salário-educação (§5º, Art. 212).

O Art. 211, por sua vez, estabelece o campo de atuação prioritária dos Municípios: ensino fundamental e educação infantil (§2º, Art. 211). O Art. 21 da Lei nº 9394 (Diretrizes e Bases da Educação) divide a educação em básica e superior, sendo a primeira formada por educação infantil (creches, até 3 anos, e pré-escolas, de 4 a 5 anos), ensino fundamental e ensino médio.

O Inc. V do Art. 11 da referida lei esclarece que os Municípios apenas devem atuar fora de seus campos prioritários caso estejam plenamente atendidas as necessidades destes e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição à manutenção e desenvolvimento do ensino (lembre-se do Art. 212 da CF/88). O Inc. VI do mesmo artigo nos diz também que os Municípios incumbir-se-ão do transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Outras questões abarcadas pela Lei de Diretrizes e Bases são: carga horária mínima anual, progressão escolar, ensino de língua estrangeira, controle de frequência nas escolas, educação profissional técnica e formação/aperfeiçoamento de profissionais do magistério. Tais pontos são indissociáveis da atuação municipal na área.

A LDB também nos diz, para cômputo do mínimo de gastos previsto constitucionalmente, o que são despesas com educação (Art. 70 e 71). Por exemplo, obras de infraestrutura não necessárias ao ensino não configuram gastos com educação, enquanto que remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação, sim. Cabe ressaltar que, diferentemente da Lei Complementar Nº 141/2012, que define os gastos com saúde, a LDB não distingue os gastos com pessoal entre ativos e inativos.

Além dos patamares mínimos de gastos e da existência da contribuição social do salário-educação descritos na Constituição, a Emenda Constitucional Nº 53instituiu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB (note, portanto, que existem 27+1 fundos especiais). O Fundo custeia a educação básica estadual e municipal, devendo utilizar ao menos 60% de seus recursos para o pagamento da remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, de acordo com o Art. 22 da Lei Nº 11.494, que regulamente o FUNDEB.

O FUNDEB é capitalizado por 20% da arrecadação dos seguintes impostos ou fundos: FPM, FPE (Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, que é por onde a União divide parte da arrecadação do IR e do IPI), ICMS, IPVA e outros. O Art. 4º da Lei Nº 11.494 afirma que a União complementará os recursos dos Fundos sempre que estes não atingirem um patamar nacional mínimo por aluno matriculado.

A título de curiosidade, a EC Nº 53 estabelece um prazo para a existência dos fundos do FUNDEB, que vigorarão, a priori, até 2020.

Agora que já temos uma noção dos marcos regulatórios e do financiamento, vamos falar do Rio (vídeo).


Os links para o download do aplicativo do TCM-RJ referente ao Programa Visita às Unidades Escolares são os seguintes:


Errata: CREs são Coordenadorias, e não Coordenações, Regionais de Educação. Não foram mencionadas as creches como unidades escolares, que são diferentes dos Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs).


Originalmente publicado em leandrolyra.com.br em 27 de janeiro de 2017