General de Exército Braga Netto, Interventor (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Mas afinal, o que é essa Intervenção Federal?

Desde o dia 16 de fevereiro, o estado do Rio de Janeiro encontra-se sob intervenção federal na área de segurança pública. Após a divulgação dessa decisão e a observância de tropas das Forças Armadas nas ruas, este tem sido um assunto amplamente debatido nos ambientes políticos, nas redes sociais e pelos veículos de imprensa. Aqui no gabinete, percebemos que há uma certa confusão em torno do que pode acontecer no estado do Rio, além de uma dificuldade de uma parcela da população em assimilar a diferença entre essa situação e as outras que já ocorreram no próprio Rio de Janeiro e em outros locais do país. Por conta disso, pretendemos esclarecer algumas dúvidas e levantar outras perguntas e discussões ao longo deste texto.

1. O que a intervenção federal não é

Infelizmente, a população fluminense já presenciou as Forças Armadas nas ruas em diversas outras situações recentes. Para citar alguns exemplos, temos os grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, além de atuações pontuais vistas no ano passado contra atividades de roubo de carga e tráfico de drogas. Por outro lado, diz-se que esta é a primeira intervenção federal desde 1988, ano em que foi promulgada a nossa Constituição. O que torna essa situação inédita e o que há de diferente?

1.1 A intervenção não é uma operação de Garantia da Lei e da Ordem

Nos episódios anteriores em que tivemos o emprego das Forças Armadas no Rio, ele ocorreu dentro de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), uma das atribuições das FFAA constitucionalmente previstas no art. 142.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Nesse caso, temos uma atuação episódica das FFAA, por tempo determinado e em área restrita. Esse emprego ocorre após o reconhecimento por parte do governador, ou mesmo do presidente da República, de que os meios disponíveis pelo estado para resolver uma determinada situação encontram-se esgotados. Nesse caso, por não ter condições de lidar sozinho com um problema específico de segurança e ordem pública, o governador do estado recebe auxílio da União. Embora o comando das forças em atuação possa estar a cargo de um militar das Forças Armadas, não há ingerência na administração do estado, pois o governador continua sendo o responsável pela gestão da segurança pública.

1.2 A intervenção não é “golpe militar” ou instauração de ditadura

Talvez nem fosse necessário afirmar isso, mas infelizmente há grupos políticos que disseminam desinformação pela internet. Dentre esses grupos há aqueles de oposição que preferem condenar uma tentativa de solução a dar crédito para um grupo político adversário, há outros que objetivam desmoralizar as Forças Armadas e há mesmo aqueles que apenas querem ganhar visibilidade.

Dessa forma, é importante ressaltar que essa é uma ação prevista constitucionalmente. O Exército Brasileiro e, de uma forma mais ampla, as Forças Armadas são apenas instituições que provém meios — pessoal e material — para a execução da intervenção. Cabe ao presidente da República e ao Congresso Nacional, representantes eleitos, decidir sobre a intervenção, conforme suas competências expressas na CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
X — decretar e executar a intervenção federal;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
IV — aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Ou seja, esta é uma decisão política e que deve seguir ritos legais. O presidente decreta a intervenção federal, mas o Congresso deve aprová-la ou suspendê-la. Embora haja muitos brasileiros desacreditados com a política, não estamos em uma ditadura.

2 O que é uma intervenção federal

O Brasil organiza-se na forma de uma federação, isto quer dizer que os estados e municípios, também chamados de entes federativos, têm autonomia para administrar e legislar sobre assuntos de acordo com suas competências estabelecidas na constituição. Contudo, há previsão de algumas situações em que um ente pode interferir em outro.

2.1 Disposições Legais

Para compreendermos melhor as situações em que uma intervenção pode ocorrer, vou transcrever um trecho do art. 34 da Constituição Federal de 1988 :

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I — manter a integridade nacional;
II — repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III — pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV — garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V — reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

O texto constitucional continua com mais algumas situações e restrições, mas eu gostaria de chamar sua atenção apenas para três pontos:

  1. Intervenção Federal é um dispositivo amplo, que não necessariamente está relacionado à segurança. Segundo o inciso V, poderíamos ter uma intervenção federal por questões de administração tributária se, por exemplo, um estado deixar de repassar receitas aos municípios.
  2. Analisando algumas das possíveis causas de uma intervenção, vemos que elas tem uma natureza bastante grave, tais como repulsão a invasão estrangeira ou manutenção da integridade nacional.
  3. Em se tratando de matéria de segurança pública, a intervenção federal atual está amparada pelo inciso III do art. 34 da CF/88.

Podemos concluir que, por conta do grave comprometimento da ordem pública no estado do Rio, a União tomou para si a competência de segurança pública no estado. Em comparação com as operações de GLO, uma intervenção é uma medida muito mais invasiva, tanto do ponto de vista administrativo quanto do ponto de vista político. Enquanto durar a intervenção federal, as decisões relacionadas à segurança pública no estado do Rio não estarão mais a cargo do governador do estado, mas sim de agentes da União como o interventor e o próprio presidente da República.

2.2 O que já aconteceu

Com a assinatura do decreto pelo presidente da República no último dia 16, o general de exército Braga Netto foi nomeado interventor. O general Braga Netto atuou durante o emprego do Exército nas Olimpíadas e atualmente ocupa o cargo de comandante militar do Leste, região administrativa que engloba Rio de Janeiro, Espírito Santo e grande parte de Minas Gerais. Alguns veículos da imprensa fizeram reportagens a seu respeito, deixamos duas delas aqui embaixo, caso queira saber mais sobre o interventor.


O secretário de Segurança do estado do Rio, Roberto Sá, foi afastado de sua função e em seu lugar o interventor nomeou o general Richard Nunes. Os comandos das polícias militar e civil também passarão por reestruturações, mas pretende-se manter o pessoal das próprias corporações nesses cargos. Além das reorganizações administrativas, foram iniciados estudos e diagnósticos sobre a situação da segurança pública no estado do Rio de Janeiro para possibilitar um plano de ação adequado.

3 Dúvidas e questionamentos acerca dessa situação

Este é um cenário muito delicado e, além de tudo, inédito na história recente do nosso país. Isto posto, e considerando a conjuntura política em que nos encontramos, há diversos questionamentos que podemos nos fazer. Não pretendemos apresentar respostas nem ser exaustivos nesta lista. No entanto, gostaríamos que você refletisse sobre as múltiplas implicações que um ato como esse pode ter, inclusive em questões que não se relacionam diretamente com a segurança pública.

  • Seria essa uma manobra política para fortalecer o governo federal?
  • Quais serão as prerrogativas e os limites atribuídos aos militares?
  • Seria essa intervenção uma armadilha para as Forças Armadas, que estariam sob uso político?
  • Haverá medidas de longo prazo também para reduzir a violência no estado?
  • A intervenção federal busca tirar o foco da reforma da previdência, que é uma pauta dita impopular?

Quanto às questões em torno da reforma da previdência, há um fato importante a ser destacado. A proposta de reforma está sendo realizada por meio de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e, segundo o artigo 60 da CF/88, temos:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I — de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II — do Presidente da República;
III — de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Ou seja, independentemente de ser uma ação para tirar o foco da população ou da mídia sobre a reforma da previdência, não será possível realizá-la nem realizar qualquer emenda à nossa constituição enquanto estiver vigente a intervenção federal.

4 –Ok, mas como o município entra nisso e como o Lyra se posicionou sobre a situação?

Aqui no município, no que tange o Poder Legislativo, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro instituiu uma comissão com a finalidade de representá-la em Brasília para acompanhar a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O vereador Leandro Lyra é membro desta comissão na condição de líder do NOVO na Câmara. A primeira reunião da comissão para formalizar sua instauração e discutir suas prioridades ocorrerá amanhã, 28 de fevereiro, conforme publicado no Diário da Câmara Municipal da última sexta-feira (23/02).

Extrato digitalizado do Diário Oficial da Câmara (DCM)

Quando toda essa discussão começou, o vereador Leandro Lyra se posicionou em sua página no Facebook (post abaixo). Muitos erros foram feitos no passado e, atualmente, temos o estado que mais sofre com os efeitos da crise econômica, além de um governo inoperante, reflexo da figura de nosso governador. Contudo, independentemente dos questionamentos e incertezas advindos da situação, precisamos trabalhar pelo êxito da missão incumbida ao general Braga Netto, pois o Rio de Janeiro sofre com problemas graves de segurança pública há vários anos e os cidadãos fluminenses precisam resguardar suas vidas.

É claro que devemos ter a consciência de que tais medidas atuam apenas sobre o curto prazo. Há muito trabalho a ser realizado em várias outras frentes para produzirmos mudanças estruturais no nosso quadro de segurança pública e alcançarmos resultados duradouros.