Mandato em novembro de 2019

Trabalhos no Legislativo Municipal do Rio de Janeiro

Tudo Tranquilo?

Este texto é uma síntese do trabalho conduzido pelo vereador Leandro Lyra na Câmara Municipal do Rio de Janeiro durante o mês de novembro de 2019. Para acompanhar o mandato mais de perto, você pode se inscrever na lista de emails do vereador, assistir aos seus discursos no Youtube ou seguí-lo no Twitter, Instagram ou Facebook. Além disso, convidamos você a conferir a seção de atuação legislativa do site, para ver uma linha do tempo com todas as proposições legislativas que foram publicadas até o momento.

Exerça a sua cidadania acompanhando e contribuindo com a política municipal.

Sucesso do 3º WorkShop Raio-X do Orçamento

Na primeira quarta-feira do mês, realizamos o 3º Workshop Raio-X do Orçamento na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. No evento, discutimos sobre o funcionamento do orçamento público e explicamos com a plataforma Raio-X do Orçamento e o Relatório Simplificado de Acompanhamento Financeiro e Orçamentário (RSAFO), produzidos pelo nosso gabinete, podem incentivar e ajudar a participação popular no controle das gastos públicos. Agradeço muito a todos os cidadãos que fizeram desse evento um sucesso, vindo à Câmara discutir o orçamento da cidade em uma noite chuvosa. Destaque ao Movimento Conservador e ao Movimento VoteNet, que marcaram presença com seus representantes, trazendo valiosos questionamentos. Se você não pôde comparecer, fique ligado(a) para a próxima oportunidade! Por enquanto, você pode conferir o RSAFO do mês anterior ao final deste artigo e os slides apresentados no início do workshop, logo a seguir.

Encampação da Linha Amarela

No início do mês, também tivemos a votação do PLC nº 143/2019, que “AUTORIZA A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DA AVENIDA GOVERNADOR CARLOS LACERDA — LINHA AMARELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Transcrevemos abaixo a justificativa publicada em na página do vereador no Facebook.

1. Inicialmente, cumpre esclarecer o que é uma ENCAMPAÇÃO. Trata-se de um mecanismo legalmente previsto através do qual o Poder Legislativo, por motivo de interesse público, rescinde um contrato de concessão e retorna a mesma à posse do Estado.

2. Concessão, por sua vez, é a delegação de um serviço público a uma empresa privada, que passará a ser remunerada diretamente pelos usuários. Concessões, em geral, tratam de monopólios e oligopólios, onde algumas poucas empresas prestam os serviços. Daí o interesse que as empresas usualmente possuem pelas concessões. Por outro lado, as empresas sujeitam-se à regulação, por parte do Estado, do valor cobrado pelos serviços e, também, à própria possibilidade de rescisão contratual através de autorização do Poder Legislativo mediante indenização — ou seja, encampação

3. Quanto ao caso concreto da LAMSA (Linha Amarela S.A.), trata-se de uma concessão da Prefeitura do Rio para operar a Linha Amarela, via expressa de 17,4 Km de extensão dentro do Rio de Janeiro. A LAMSA foi criada em 1995 para viabilizar a construção da Linha Amarela, sendo de 10 anos o prazo de seu contrato inicial. Desde então, foram realizadas mais de uma dezena de aditivos contratuais.

4. Em 2010, o ex-Prefeito Eduardo Paes prorrogou — sem licitação — o contrato com a LAMSA por mais 15 anos, transferindo sua data final para 2037. A alteração contratual foi assinada em 2009 pelo ex-secretário Alexandre Pinto, preso na Operação Rio 40º da Lava Jato, e previa que a LAMSA investiria R$ 250 milhões em obras, em troco da concessão por mais 15 anos.

5. Um estudo elaborado pelos técnicos do TCM indicou que o pedágio cobrado pela LAMSA está acima do valor necessário para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando dano aos usuários. O estudo aponta que o contrato subestima, na ordem de 10%, a quantidade de veículos que passa pela via, além de apresentar indícios de obras superfaturadas: 2 obras não foram feitas e 9 apresentaram sobrepreço segundo o estudo.

6. O TCM calcula um prejuízo de R$ 481 milhões para os usuários com a operação da LAMSA. Já a Prefeitura, através da CGM, calculou uma dívida no montante de R$ 1,6 bilhão. Para se ter uma ideia, o pedágio na Linha Amarela, que possui 17,4 Km de extensão, é de R$ 7,50 em cada sentido, ou seja, R$ 15,00 no total. Já o pedágio na Ponte Rio-Niterói, que possui 13,3 Km, é de R$ 4,30 em apenas um sentido — reforçando que o último contrato de concessão da Ponte Rio-Niterói também previu investimentos da ordem de R$ 500 milhões nos 5 primeiros anos.

7. Frente a esse cenário, a Prefeitura optou pela rescisão do contrato com a LAMSA. Partiu-se para uma briga judicial, que já se estende há mais de um ano, com uma guerra de liminares, mas sem uma decisão definitiva. A partir disso, a Prefeitura decidiu pela encampação da concessão, buscando retomar o controle sobre a Linha Amarela através do PLC nº 143/2019.

8. Ocorre, porém, que ainda subsistem questionamentos, a meu ver, total ou parcialmente, sem resposta em virtude da velocidade com que a matéria foi submetida à apreciação na Câmara. O que acontecerá no dia seguinte à encampação? Haverá nova concessão ou a Prefeitura irá assumir integralmente a via? Haverá pedágio? Qual o valor? Há espaço no orçamento do Rio? As vias administrativas foram exauridas? E as judiciais? A Prefeitura terá, além dos custos da via, de pagar indenizações à LAMSA? De onde virá o recurso?

9. As informações que tenho não me permitem responder com razoável certeza tais questionamentos. Além disso, não se pode ignorar os efeitos incomensuráveis sobre concessões existentes e vindouras, em virtude da potencial insegurança jurídica criada.

10. A série de irregularidades envoltas na concessão, indo desde o valor do pedágio até os numerosos aditivos contratuais, me impedem de firmar o voto contrário. Por outro lado, sob meu ponto de vista e respeitando aqueles que pensam distintamente, considero que a velocidade com que se desenrolou essa votação — todo o processo legislativo aconteceu em menos de uma semana — não se mostra condizente nem com a complexidade que a matéria exige, nem com os efeitos que dela podem advir.

11. Não defenderei o injusto pedágio da Linha Amarela, mas também não consentirei com o açodamento que, lá na frente, pode se reverter em maiores injustiças para todos nós, cariocas e brasileiros. Por isto, apesar de estar presente na sessão, decidi por não dar quórum à votação.

As reportagens abaixo abordam alguns dos pontos deste levantamento, além de conterem links para outros estudos.

Próximos passos da lei de apoio às creches conveniadas

Na última quarta-feira do mês, o vereador Leandro Lyra e o deputado Carlo Caiado estiveram junto à secretária de Educação Talma Romero, e sua assessora-especial Sueli Pontes, para debater a regulamentação da Lei nº 6229/2019, de nossa autoria e do vereador Professor Celio Lupparelli, que inclui as creches conveniadas no Programa Pró-Educação.

Desde a aprovação da lei, temos trabalhado nos próximos passos para viabilizar uma boa regulamentação junto ao Poder Executivo, de modo quem as creches possam enviar propostas de melhoria, que constarão em edital, para posterior investimento de pessoas físicas e jurídicas, além de prestação de contas à Prefeitura. A reunião dessa semana foi muito produtiva e temos excelentes expectativas em relação aos próximos passos.

O infográfico ao lado apresenta as possibilidades abertas pela nova lei. Para entender mais, você também pode assistir ao vídeo a seguir, em que o Leandro fala um pouco sobre o projeto e faz um compromisso público de destinar as economias do mandato para a rubrica orçamentária das creches.

1ª colocação no Prêmio Tesouro Nacional

No dia 28 de novembro, Lyra esteve em Brasília pela manhã para a cerimônia de premiação do XXIV Prêmio Tesouro Nacional, em que fora agraciado com a 1ª colocação. Na monografia submetida, o vereador abordou o “Equilíbrio Previdenciário dos Entes Subnacionais”, com especial enfoque dado ao estado e ao município do Rio de Janeiro. Em seu discurso, defendeu a importância das reformas e da gestão previdenciária dos Estados e Municípios, bem como reafirmou seu otimismo com o atual momento pelo qual passa o país. A cerimônia foi transmitida ao vivo no Youtube e você pode conferir o discurso na íntegra abaixo.

Participações em eventos

No dia 18/11, Lyra realizou uma apresentação no Instituto Infnet sobre “A Importância do Controle Social na Eficiência da Gestão Pública”. Esta foi mais uma oportunidade de discutir formas como qualquer cidadão carioca, inclusive você, pode se engajar para ajudar a melhorar a gestão pública através dos mecanismos de controle social. Neste contexto, o Raio-X do Orçamento e o RSAFO, publicados pelo nosso gabinete são ferramentas que vieram para auxiliar e estimular o controle social da máquina pública. Agradecemos o convite e o interesse e a participação dos alunos. A apresentação foi gravada e transmitida ao vivo no Youtube.

Ainda em novembro, Lyra deu uma entrevista para canal Vista Pátria, em que falou sobre as tentativas de inviabilizar os aplicativos de transporte como o Uber, outras pautas legislativas, além de temas políticos atuais. Convidamos vocês a conferirem o conteúdo no vídeo abaixo. Nossos agradecimentos à Camila Abdo, por ter conduzido brilhantemente a entrevista, e ao Allan Frutuozo, pelo trabalho à frente do Vista Pátria.

Os projetos do mandato

Periodicamente, relembraremos os projetos de lei de autoria do vereador Leandro Lyra, trazendo maiores detalhes e informações. As propostas do nosso mandato têm como foco liberdade, empreendedorismo, desburocratização, controle orçamentário, transparência e ajuste das contas públicas.

Hoje, abordaremos o Projeto de Decreto legislativo (PDL) nº 28/2017, que visava adequar o serviço público do município do Rio às regras previdenciárias contidas na Constituição Federal. Por incrível que pareça, o município do Rio era o único ente da federação que não aplicava as regras da Emenda Constitucional Nº 41 de 2003. Com isso, deixava-se de taxar as aposentadorias mais altas, em detrimento do equilíbrio do sistema. A conta, como sempre, sobra para o pagador de impostos carioca, já que o rombo previdenciário dos servidores é coberto com dinheiro da saúde, educação e segurança. Frente a esse debate iniciado pelo PDL, a própria Prefeitura enviou um projeto em 2018 que fez a referida adequação. O ganho é de cerca de R$ 70 milhões anuais para a cidade. Foi um primeiro passo importante, mas ainda é preciso avançar mais na reestruturação previdenciária dos entes federados.

Blog do Lyra

Leandro Lyra, engenheiro eletricista pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), é Vereador pelo partido NOVO no Rio de Janeiro.

Equipe Leandro Lyra

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Leandro Lyra, engenheiro eletricista pelo Instituto Militar de Engenharia (IME), é Vereador pelo partido NOVO no Rio de Janeiro.

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