Como aprimorar a cobertura jornalística da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha está completando uma década de existência neste mês, e muitos jornais, revistas, blogs, telejornais, programas de rádio etc. estão produzindo e veiculando matérias especiais sobre os 10 anos desta importante legislação. Nossa contribuição para as e os colegas é a respeito de temas que não podem deixar de ser abordados.

Mulheres negras

É preciso lembrar que a violência doméstica e familiar não atinge todas as mulheres da mesma forma. É comum que se esqueça que a questão racial impacta fortemente nos números. Mulheres negras precisam lidar não apenas com a discriminação machista quando procuram os serviços policiais e de saúde, mas também com o racismo. O fato é que as políticas públicas não estão chegando até as mulheres negras — em dez anos, o feminicídio de negras aumentou quase 55%, enquanto que o de brancas diminuiu quase 10%, segundo dados do Mapa da Violência 2015 — Homicídio de Mulheres. Sem um recorte étnico-racial, por parte da mídia e das políticas públicas, uma grande parte da população feminina brasileira continuará invisível e inalcançada pela lei.

Mulheres lésbicas e trans

Mulheres lésbicas e transexuais também estão contempladas pela lei, ou seja, mulheres em relacionamento homoafetivo/lésbico podem acionar a lei caso sejam vítimas de violência doméstica e familiar por parte da parceira, como decidiu a jurisprudência brasileira. O mesmo em caso de mulheres transexuais que estejam em relação doméstica e familiar com um homem cisgênero. O fato é que a heteronormatividade da cobertura jornalística faz com que tais casos passem despercebidos e inclusive não se preste essa informação a quem toma contato com a notícia.

Homens agressores

É preciso aprofundar a discussão sobre o tratamento dado pela lei ao homem agressor, e o que ocorre na prática com os programas ditos “de reflexão e de reeducação de gênero” voltados a quem comete o crime de violência doméstica e familiar. Isso envolve trabalhar a informação de forma a contemplar o autor da violência e verificar a eficácia desses programas. Focar também em quem comete a violência, porque a impressão que ainda é passada é de que só existe a vítima nessa equação. Quem são os homens que agridem?

Militantes feministas

O fim da violência e a promoção da educação de gênero envolve o reconhecimento e a valorização da militância feminista. É comum que reportagens sobre a lei tragam apenas os especialistas validados e legitimados por instituições de segurança pública ou pelo saber acadêmico — promotoras/es, delegadas/os, juízas/es, professoras/es. As militantes feministas, as pessoas que se dedicam voluntariamente à causa e integrantes como um todo dos movimentos sociais e de mulheres são pouco ouvidas/os enquanto fontes de saber e informação, embora tenham tanto ou mais conhecimento do que as fontes “especializadas”, uma vez que conhecem a fundo a dinâmica do atendimento à mulher vítima de violência. É preciso reconhecer os saberes não-tradicionais e não validados pelas instâncias de poder.

Serviços e aprofundamento

Não basta tratar de casos isolados de violência doméstica familiar, reduzindo o tema a uma questão de polícia. Aspectos propositivos, de educação e conscientização sobre o tema, também são previstos pela lei, e devem ser divulgados pela mídia. Explicar a lei, publicar informações sobre os serviços locais da rede de atendimento que estão disponíveis para as mulheres, fiscalizar o orçamento na área, se o dinheiro está de fato sendo aplicado — estas são tarefas igualmente importantes a serem cumpridas pelo/a jornalista que se propõe a cobrir a lei.

Responsabilidade midiática

E vamos lembrar: a lei, em seu artigo 8.º, inciso III, prevê a responsabilidade dos meios de comunicação para a erradicação e prevenção da violência doméstica e familiar. A imprensa está apenas cobrando ou também está fazendo sua parte? Trabalha pelo fim da discriminação e da violência ou se exime de responsabilidades e ainda ajuda a reiterar e reforçar essa violência? Vamos cobrar os meios de comunicação, está na lei.

Quais outras questões vocês acreditam que precisam ser mais bem trabalhadas pela mídia na cobertura da Lei Maria da Penha?