Carta aberta a Ordem dos Advogados do Brasil

Medidas Jurídicas Urgentes devem ser tomadas contra o desmonte dos programas sociais.

Por uma ação que demande as providências necessárias para o cumprimento da Renda Básica de Cidadania. E impeça o desmantelamento definitivo do Bolsa-Família.

O Instituto ReCivitas, foi fundado em 2006 e desde 2008 sustenta o projeto-piloto independente da Renda Básica Garantida em Quatinga Velho, Mogi das Cruzes-SP. Somos internacionalmente reconhecidos por este trabalho pioneiro, mas também pela defesa mundo afora da Basic Income como o dispositivo necessário à concretização de direitos humanos e obrigação constitucional impreterível do Estado de Direito Social.

No Brasil, além desta ação social de base buscamos desde 2009 mover ações públicas (inclusive jurídicas) em favor da Renda Básica e Democracia Direta. Entendemos que direitos políticos e econômicos fundamentais precisam estar integrados na plenitude de uma mesma cidadania.

Contudo os últimos acontecimentos e medidas tomadas pelo atual governo, especialmente interino, nos leva a clamar por medidas e remédios urgentes. A situação do país é grave e está explícita. Não cabe portanto meias palavras.

Temos uma classe política servente de interesses não-republicanos em guerra institucionalizada por poder ou só em fuga descarada da cadeia mesmo. Uma classe que está quebrando todo um país e acabando com conquistas sociais. Uma classe política com senadores, ministros presidentes, ex-presidentes e ex-presidentes delatados, presos, ou em via de o ser. E não menos significativo é o fato de que mais da metade do congresso responde por crimes que vão desde fraude até homicídio.

Não temos advogados, nem recursos para bancar um. Mas é mais do que evidente que não é esta a razão desta carta. Está claro que esta causa não é só grande demais para só uma organização da sociedade civil. Esta é uma causa urgente e arriscada demais, em todos os sentidos, para que associações cidadãs possam abraçar e carregar assim sozinhas. Mas não por isso que, depois de tudo, vamos calar.

Por isso pedimos publicamente que a OAB faça uso das suas prerrogativas e chame a responsabilidade que lhe cabe na defesa do Estado de Direito Social. Pedimos que tomem as medidas jurídicas que considerar cabíveis para :

1. impedir que o Bolsa-Família seja definitivamente pervertido em sua razão social ou até mesmo desintegrado, sucateado e extinto.
2. e que providências sejam imediatamente tomadas para que a Renda Básica seja DE FATO instituída como a garantia do direito constitucional ao mínimo vital.

Requirimos a OAB que assuma a defesa de ambas as causas. Entre outras razões, por entender que somente a provisão inalienável e incondicional como obrigação governamental poderá extinguir a mal versação destes programas de renda e recursos. Extinguindo as falhas, distorções, e até mesmo violações da dignidade humana inerentes a submissão do direito a tecno-burocracia. Exatamente como ocorre nas rendas mínimas condicionadas e compensatórias. E tende a se agravar ainda mais agora.

Na recusa ou impossibilidade de atender nossa requisição pedimos, a OAB que nos indique, se existir, os canais jurídicos dentro do próprio Estado para que possamos dar prosseguimento a nossa reclamação seja como ONG, OSCIP, ou preferencialmente simples cidadãos.

Tomei ainda a liberdade de anexar de antemão a esse pedido, nossos argumentos até agora utilizados para defender a causa. Bem como a minuta de nossa primeira peça jurídica de defesa da Renda Básica e o paper resultante dela, apresentado no 12° Congresso Da Renda Básica de Munique já em 2012.

Atenciosamente, e no aguardo

Marcus Vinicius Brancaglione dos Santos

Presidente do ReCivitas 2011/2016

Primeiro Anexo: Dos nossos argumentos

Resumo da Argumentação

1. O equilíbrio das contas estatais sem o cumprimento da razão e obrigações sociais é um crime de responsabilidade social ainda maior que o fiscal.
2. O Estado ou Governo que apenas arrecada para manter sua máquina ou arrecada para priorizar a manutenção corporativa antes do cumprimento do contrato social é ilegítimo.
3. A reserva do possível deve ser aplicada prioritariamente a garantia do mínimo vital. A sua insuficiência frente ao ideal não permite a omissão frente ao prioritário.
4. A renda básica é produto antes de tudo do dividendo social dos patrimônios nacionais.
5. Considerando que o tributo como o cumprimento da responsabilidade social. Caso necessária a complementação, a redistribuição das rendas privadas devem ser efetivadas como a priorização dos recursos tributários pré-existentes.

Ademais considerando que a verdadeira renda básica é libertária, jusnaturalista e até mesmo ecológica. Ela não deve ser tomada como uma causa nacionalista, mas sim humanista e cosmopolita. Logo, sua defesa não carece (e talvez nem deva) estar restrita só as leis nacionais, mas pode, e deve, mesmo que seja ainda de forma complementar, se embasar no próprio direito internacional.

Resumo da Fundamentação

1. Não apenas o governo, mas o Estado tem o dever de garantir a provisão tanto do mínimo vital quanto a preservação do bem comum e recursos naturais que monopoliza. Ou deve renunciar domínio sobre o território e todos que nele habitam.

2. A propriedade pública não pertence exclusivamente a ninguém em particular nem mesmo ao Estado. Sobre a propriedade pública não cabe posse estatal, privada; não cabe sequer socialização, mas tão-somente a restituição e preservação do capital e provisão e distribuição permanente regular igual dos excedentes como rendimentos ao legítimos donos.

3. O bem público não pode ser apropriado nem expropriado; não pode ser estatizado nem privatizado. Não sem crime contra os direitos naturais. O bem comum não pode ser totalizado nem dividido porque sendo naturalmente vital, em estados de paz só pode ser tomado exclusivamente na exata medida do consentimento dos demais por não constituir privação nem agressão a sobrevivência de ninguém mais.

4.Rigorosamente tudo que cabe quanto ao bem público é por direito, o acesso e usufruto dos rendimentos por cada particular conforme a necessidade; e por dever, a proteção desse patrimônio de todos como dever da coletividade conforme a capacidade.

5. O que é dever comum de todos cidadãos: proteger, preservar e defender essa res pública, se torna seu interesse particular quando ele cidadão é de fato política e economicamente o dono e controlador de sua terra. O titular dos seus direitos de propriedade e renda sobre o que é por necessidade natural já é seu dever.

Os Argumentos

Se o programa Bolsa-Família precisa ser reduzido, não é em sua abrangência, mas em sua burocracia derivada de condicionalidades que entravam o acesso da população e encarecem o sistema, estabelecendo controles estranhos e desnecessários a finalidade do programa e que ferem a dignidade da pessoa humana.

Se o programa precisa de cortes é na suas condicionalidades que geram uma burocracia custosa, contra-produtiva e frontalmente contrária ao próprio cumprimento daquela que deveria ser a finalidade do programa: a garantia do mínimo vital. Dever de Estado que não só deveria continuar a ser cumprido, mas que deveria ser enfim cumprido não mais de forma precária e parcial, mas como o deve ser: de forma inalienável e incondicionada.

Entendemos há muito tempo que a reserva do possível, não é desculpa para que não se faça nada, ou pior, se imponha discriminações e condicionalidades que ferem a dignidade da pessoa humana e que servem em verdade como instrumento tanto de arregimentação partidária-eleitoral quanto de vigilância e tutela de população marginalizadas- que precisam, merecem e tem o direito a emancipação não apenas política ou econômica, mas ambas.

Considerando portanto que a imposição de condicionalidades: (a) fere a dignidade e independência dos dignatários do direito; (b) exaure os próprios recursos que poderiam ser usados para aumentar a abrangência da provisão desse direitos; (c) e não se faz condição, mas obstáculo completamente desnecessário ao cumprimento desse direito; Concluímos que tais disposições se constituem em inversão de prioridades quanto de obrigações entre dos direitos cidadãos e obrigações governamentais.

O que dizer então das novas medidas que prenunciam? Como classificar medidas que enfatizam ainda mais os controles em detrimento a provisão do direito? E consideram a própria saída do programa ou a obstrução da sua entrada como objetivo maior dos mesmos? Como responder sem interpelar judicialmente uma abordagem da política pública que toma a evasão do programa assistencial como o fim da carência e até mesmo como o cumprimento de um mete ou missão governamental em completa afronta a sua obrigação constitucional?

Se a garantia do minimo vital condicionada precária e condicionada e suspeita da forma que estava já era altamente contestável, o que dizer então quando os piores procedimentos do programa não só são consolidados e reforçados, mas passam a ser incentivados como descumprimento explícito da obrigação governamental e explicita violação dos dignatários do direitos?

Não é apenas uma questão de legitimidade de governo, mas de Estado.

A um Estado de Direito que pretenda minimamente legitimo não basta o respeito aos direitos universais; não basta garantias que direitos humanos não serão violados. Um estado minimo de direito não pode se omitir da provisão das condições mais básicas da garantia dos mesmos. Não pode se omitir da responsabilidade de prover uma vida livre e digna.

O Estado não se arroga apenas o monopólio da violência, mas através dele detém o monopólio dos bens comuns e recursos naturais de um território. É portanto sua obrigação não apenas defender, mas garantir positivamente a vida não só dos naturais, mas de todos os habitantes dentro dos seus domínios territoriais, tanto como provisão dos meios vitais quanto preservação dos meios ambientais que os geram e sustentam.

Aos dispositivos constitucionais de garantia do mínimo vital não cabem portanto nenhum outro condicionamento senão o da reserva do possível. E mesmo quanto a estes tal garantia não se subordina, mas sim se delimita proporcionalmente ao grau atual de disponibilidade a concretização.

Em outras palavras, o limite da reserva do possível principalmente no atual nível de desenvolvimento tecnológico (e custo) das transações financeiras deveria estar resumida a seguinte questão: Quanto? Quanto é a nossa renda básica incondicional? Centavos? É tudo o que temos em patrimônio nacional e arrecadação? Que seja então. Mas desde que esteja devidamente discriminado o custo da intermediação estatal e financeira em cada fatura dos nossos dividendos cidadãos.

Portanto, mesmo que não houvesse recursos patrimoniais ou tributários (que obviamente existem como mostram os desvios legais ou dubiamente legalizados); mesmo assim, todos brasileiros teriam o direito incondicional ao controle social do patrimônio nacional e por consequência o acesso regular aos rendimentos deste capital público que assim seria finalmente de fato e de direito seu.

Claro que se os rendimentos do patrimônio público não são suficientes para cobrir o custo de vida, a responsabilidade social - inerente ao cumprimento do contrato social- requer a redistribuição de renda devidamente acordada e viabilizada por contribuições equitativas. E portanto tais dispositivos de redistribuição devem estar não apenas previstos, mas prontos para serem utilizados sempre que necessários a complementação das necessidades. Contudo, as pessoas físicas já contribuem mais do que com o suficiente para tanto. E se o atual nível de tributação não é suficiente não é por que falta de recursos, mas porque excedem os custos político e burocráticos que devem ser eliminados com a ampliação do controle social e democracia direta.

O equilíbrio fiscal é necessário mas não se faz só como despesa para sociedade; não pode ser razão para omissão do cumprimento da responsabilidade social; nem jamais o ensejo para um Estado como fim em si mesmo. A responsabilidade fiscal não pode ser uma finalidade em si, porque sem a destinação social do tributo o Estado não se reduz a mero corporativismo parasitário da sociedade. O Estado reduzida assim a nenhuma razão social, retorna a sua condição mais brutal, primitiva e monstruosa que mal consegue se livrar completamente. Volta a condição de máquina acobertadora dos donos do território e seu capital. Volta a ser o mero capataz dos cobradores de servidão e vendedores de proteção antes de tudo contra eles mesmos.

Considerando, portanto, que o patrimônio é propriedade de cada cidadão e não do Estado. Defendemos que o capital nacional:

Primeiro, não poderia ser empenhado em dívidas ou ser objeto de concessão privada, não sem no minimo o referendo dos seus proprietários:a população.

E segundo, não poderia estar alienado dos proprietários no minimo como dividendo social sobre seus rendimentos.

O problema não é a riqueza que se acumula com investimento e trabalho, mas aquela que só se acumula com privação primitiva e violência, ou mais precisamente com o subsídio do seu monopólio.

A questão então não é tributar os mais ricos, mas findar os subsídios governamentais que sustentam tanto as riquezas absurdas, quando a massa dos pobres privados do bem comum. Eliminar sobretudo o subsídio das pessoas jurídicas que não tem carne nem ossos, nem carência mantido pela expropriação de propriedades e rendas que pertencem as naturais. Desigualdades absurdas jamais existiriam se as pessoas fossem realmente livres para seguir sua livre iniciativa e realizar sua vocação, celebrar negócios relações e comunhões governado pela única lei que precisamos para a paz e fim de todos os monopólios: a lei da consensualidade.

E se as pessoas tiverem seus direitos garantidos de fato como meios teríamos verdadeiramente liberdade para constituir e aderir a estados, sociedades e relações pessoais absolutamente consensuais. Conviveríamos enfim em paz na diversidade de credos- inclusive os políticos; e terias liberdade para escolher nossos próprios valores- inclusive os de troca.

Isso não é utopia. É hoje para o Brasil como ideal uma necessidade. O compromisso da busca da liberdade nunca é utópico, mas se negligenciado o precedente para mais desastres históricos.

Como nossa realidade atual demonstra essa blindagem dos direitos fundamentais ao mínimo vital não é um projeto de futuro, mas uma dívida histórica do passado com nosso próprio povo e uma necessidade urgente para que possamos nos defender, resistir; e ,assim, nunca mais capitular frente a projetos criminosos de poder e seus comparsas sempre oportunistas. Todos eles a serviço de qualquer interesses outros, menos os nossos.

Se há, portanto, uma finalidade legitima ao Estado, esta não é a de defender os homens deles mesmos, mas extinguir as causas mais primitivas da nossa violência: a privação.

Uma (auto)crítica em forma de desabafo

Não negamos que somos uma organização de esquerda. Mas, uma nova esquerda, libertária. Portanto, por favor, não nos confundam com essa velha esquerda autoritária e reacionária que esteve e busca o poder a todo custo e seus artimanhas. Pois, não somos, não pertencemos nem nos vendemos a ela, e sim lutamos, e muito contra ela. Por favor, não tomem essa demanda como se fosse parte de alguma estratégia baixa ou mais um golpe deste ou daquele lado em suas nauseantes, quando não criminosas, disputas por poder.

Faz tempo que denunciamos como a burocracia do Bolsa-Família vem se enveredado tortuosamente para a instrumentalização político-partidária contrabandeada como assistência social e propaganda de luta contra a pobreza. Desde seu princípio -como continuidade do bolsa-escola- o programa só vem aumentando os controles e condicionamentos dos dependentes, decaindo gradualmente do compensatório-tutelar para doutrinatório-eleitoral. Porém, agora esta perversão da sua finalidade social está prestes não só a se consolidar, mas a se ampliar com procedimentos fiscalizatórios e conformativos ainda mais tecnocráticos e alheios a dignidade humana.

Procedimentos tecnocráticos que reduzirão ainda mais a renda mínima a mero subsídio complementar e farão de forma ainda mais explicita e acentuada as condicionalidades seu propósito maior.

Procedimentos tecnocráticos que farão do programa um instrumento ainda mais eficiente de vigilância e condicionamento da população. Não mais a mesma doutrina ideológica, mas não por isso menos político e eleitoral.

Procedimentos tecnocráticos que reduzirão completamente o Bolsa-Família de programa de assistência-tutelada a processo de capacitação-vigiada na recondução da população marginalizada a condição de mão-de-obra, mesmo que semi-escrava, dentro de um estado de direito ao trabalho completamente precarizado.

Logo, essa critica não se refere portanto a necessária eliminação das fraudes e corrupção, mas ao uso desta para introduzir uma burocracia ainda maior que não redundará em mais fraudes e corrupção e exclusão social.

Em outras palavras, de forma consciente ou não, mas com certeza por completa falta de inteligência e mínima sensibilidade social irão se introduzir procedimentos que na qualidade de incentivos, diretos e indiretos a exclusão e autoexclusão dos carentes levarão o programa a sua desintegração sem a erradicação da miséria ou introdução de garantia mais plena do minimo vital ou outra forma menos precária de seguridade social contra a carestia.

Se permitirmos que essa tendencia se converta em processo e seja de fato institucionalizada. Não estaremos pondo fim a nenhum “curral eleitoral” mas permitindo que se aperte de tal forma o cabresto que depois de domado não precisará mais nem de curral nem de cabrestos para que o burro de carga obedeça cegamente.

E tudo isso feito sob a cantinela de “não se deve dar o peixe ao invés de ensinar a pescar”.

Como se o capital, fosse só o peixe, e não a vara, o barco, a rede e recursos que não só compram bem comum e conhecimento mas o reservam com exclusividade. Como se o patrimônio natural não fosse estatal ou privatizado ou até mesmo o patrimônio cultural expropriada dos povos e nações em propriedade intelectual completamente alienadas. Como se a“pesca” fosse feito só de peixe e não da gente vendida em sua própria terra, como o escravo contemporâneo da nova divisão internacional do trabalho.

Enquanto um dos países mais ricos do mundo, a Suíça, o debate da universalização evolui ao ponto da Renda Básica ser objeto de plebiscito via democracia direta, aqui mal conseguimos fazer valer nossa “soberania popular” para nos livrar de uma classe de mandatários políticos que perdeu muito mais do que a legitimidade- e faz tempo.

Então é assim:

Aos países livres e desenvolvidos tudo: Renda Básica; Democracia Direta; e cidadania plena! E para nós, a periferia do mundo? Bolsa-Família; tiranetes populistas… e olhe lá, que não reclamemos! Ou seremos então punidos com governantes ainda mais arcaicas e suspeitos que os antecessores!

Será que na divisão internacional econômica e geopolítica estaremos eternamente condenados a isso, a ter de nos contentar com os restos da história?

Muita gente olha para os “beneficiários”do Bolsa-Família e pergunta: quando eles deixarão de ser dependentes? Eu complemento: e nós, quando deixaremos? Quando vamos nos levantar para quebrar os grilhões da nossa sina histórica e nos tornarmos verdadeiramente uma nação independente? Não dos outros reinos, mas dos nossos próprios reizinhos?

Não faltam abutres, mas também não falta solidariedade internacional porque as primeiras vitimas de todo Estado são necessariamente seu povo — sobretudo os nativos e traficados.

Os interesses dos fundos, governos e empresas estrangeiras são um fato. E inegável é que o jogo das potencias e superpotências supremacistas e o mais pesado e baixo possível. Mas eles são mesmo a causa primeira dos nossos problemas? Ou o nosso verdadeiro problema não está justamente tanto em quem defende a falsificação ideológica dos nossos governantes vendidos que se vitimizam. Quanto a hipocrisia dos seus opositores que igualmente se entregam mas endeusando seus conquistadores?

Não. Não estou afirmando que o problema do Brasil é a colonização histórica ou atual, mas justamente o oposto: o problema do Brasil é a nossa falta de independência.

E se não conseguimos ver diferença nisto, que a ordem dos fatores altera o produto é porque de fato o domínio é muito mais do que politico, econômico ou cultural, ele é alienista.

Se refletirmos bem veremos assim como os beneficiários do Bolsa-Família também não somos pobres. Iguais a eles, e junto deles, somos todos, como brasileiros, proprietários da nossa terra, e portanto de uma das maiores riquezas naturais e culturais do mundo. Somos pessoas com direito ao mesmo capital e a renda que qualquer outra pessoa, temos direito ao rentismo que qualquer capitalista do mundo tem sobre o que é fruto do trabalho alheio. E temos as mesmos prerrogativas e responsabilidades que qualquer outra pessoa como herdeira do capital comum e natural, ainda que esses direitos comuns sejam, por necessidade, cada vez mais deveres coletivos de preservação natural e menos privilégios de apropriação particular.

Quem somos nós?

Somos capitães-do-mato e pretos-da-casa convictos que não se envergonham em adorar quem escraviza seu próprio povo preto? Ou somos falsos abolicionistas que reclamam dos navios negreiros que aportam em nossas costas, mas que não deixam de caçar e traficar seu próprio povo em troca de bugigangas?

Quem somos nós?

Pessoas livre iniciativa como qualquer outra pessoas de primeira classe ou primeiro mundo, ou apenas os escravos ou capatazes das fazendas da nova fase do capitalismo? Somos os novos servos e escravos presos em nossa própria terra, gente condenada a trabalhar ou viver das esmolas de quem rouba nossa própria terra? Ou simplesmente gente com direitos iguais a de qualquer pessoa além dos muros e fronteiras e campos de refugiados que constituem as linhas imaginárias dos apartheids do nosso mundo?

Talvez a pergunta seja outra: Quem nós queremos ser?

A Policia Federal, e os magistrados já definiram seus papéis nessa Nova República que começa a se desenhar, onde para o bem e para o mal o poder judiciário toma o protagonismo. Pergunto então, qual será o papel da Ordem dos Advogados do Brasil em nosso novo contrato social?

Sem mais, e assim o sincera e abertamente possível reitero então meu pedido:

Façam uso de suas prerrogativas e tomem a frente desse processo. Porque Justiça não é feita só se detendo os maiores criminosos políticos e empresarias (embora seja um bom princípio começo). Justiça se concretiza libertando as pessoas das mais desumanas formas de privação. Justiça se faz com igualdade de liberdades fundamentais, com justiça social.

Por favor, chamem para si a essa responsabilidade cívica.

Ou então nos orientem qual caminho devemos tomar para lutar por nosso conta própria por por nossos direitos.