Fernando Haddad — dará tempo?
Por Marina Verenicz
#SabatinasEstadão/FAAP #PerfildosCandidatos
Perfil dos Candidatos
Após a candidatura do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva ter sido rejeitada pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa, em 11 de setembro, o PT anunciou a substituição da chapa colocando Fernando Haddad, até então vice, como candidato à Presidência da República.
Mesmo antes de anunciar a substituição, o PT já havia anunciado também o nome de Manuela D`Avila como 2ª vice de Haddad, o que deu a entender que era previsto que a candidatura de Lula não prosseguiria.
Durante toda a campanha de primeiro turno da corrida presidencial, o candidato do PT visitou o ex-presidente, detido na carceragem da Polícia Federal de Curitiba, para se aconselhar regularmente todas as segundas-feiras. Esse fato fez com que opositores do PT o definissem como “segundo poste” de Lula.
Fernando Haddad é formado em Direito pela Universidade de São Paulo, onde deu os seus primeiros passos na política, ingressando no grêmio acadêmico. Além de advogado, Haddad é mestre em economia política e doutor em filosofia. Em 1997 começou a lecionar na USP, tendo se licenciado para concorrer à Presidência como vice de Lula.
Seu primeiro cargo na vida pública foi na prefeitura de São Paulo em 2001, quando chefiou o gabinete da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico na gestão de Marta Suplicy, até 2014.
Em 2003 o petista ocupou o cargo de assessor especial do Ministério do Planejamento sob o comando de Guido Mantega. No ano seguinte, foi para o Ministério da Educação, sendo nomeado Ministro após a renúncia de Tarso Genro, denunciado pelo Mensalão.
Como ministro, Haddad implementou o ProUni, programa de concessão de bolsas universitárias a estudantes de baixa renda, criado em 2004; ampliou o Fies (Financiamento ao Estudante do Ensino Superior); criou o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica); e reformulou o Enem (Exame Nacional de Ensino Médio) em 2009.
Em 2013, Haddad se elegeu à prefeitura de São Paulo, tendo derrotando o ex-governador José Serra do PSDB, com 55,5% dos votos. No entanto, seu governo foi marcado por tumultos. Seis meses após sua posse, houveram os protestos de junho, contra o aumento da tarifa do transporte público. Bem como o desgaste da imagem do Partido dos Trabalhadores durante governo Dilma, abalado pelas crises econômicas e políticas e pelo avanço da Lava Jato.
Seus legados para a cidade de São Paulo incluem a implantação das ciclovias, a redução de limites de velocidade em vias da capital e a criação da faixa exclusiva de ônibus.
A alegação de irregularidades na implantação das ciclovias resultou a Haddad em uma ação de improbidade administrativa, pela qual tornou-se réu em 21 de agosto de 2018.
O plano de metas apresentado pelo candidato do PT é minuciosamente explicado e contextualizado a partir das medidas adotadas pelos governos petistas anteriores. O LabJor FAAP sintetizou seu projeto de governo e acrescentou algumas informações da situação atual do país para contextualizar a viabilidade e a necessidade de suas propostas.
1. SOBERANIA NACIONAL E POPULAR NA REFUNDAÇÃO DEMOCRÁTICA DO BRASIL
1.1 SOBERANIA NACIONAL E POLÍTICA EXTERNA ALTIVA E ATIVA
A crise do capitalismo, que teve seu epicentro nos países desenvolvidos, tem causado profundo impacto negativo sobre o Brasil e sobre a América Latina. A resposta dos países centrais é, no plano interno, aprofundar os ataques contra os direitos políticos e sociais das classes trabalhadoras, e, no plano externo, aprofundar as agressões imperialistas contra a soberania nacional dos países economicamente mais frágeis e desencadear as guerras de pilhagem contra alguns países, especialmente os detentores de importantes reservas de petróleo.
O governo golpista do Brasil adotou uma política externa passiva e submissa, caracterizada por desconstrução da integração regional; desinvestimento na vertente geoestratégica Sul-Sul; abandono da aposta em um mundo multipolar e da postura equilibrada e negociadora em conflitos regionais; destruição dos núcleos 12 estratégicos da indústria de defesa; submissão da política de defesa aos interesses norte-americanos; e alienação do patrimônio público estratégico a empresas estrangeiras. Essa política externa, que traz embutido o risco de celebração de acordos comerciais de “nova geração” com países desenvolvidos, cria obstáculos a que governos nacionais e progressistas pratiquem políticas autônomas de desenvolvimento.
Por outro lado, as mudanças no cenário internacional, especialmente nos EUA sob governo Trump, apontam no sentido de esvaziamento dos organismos multilaterais, menor peso para aspectos normativos e maior ênfase à velha política de poder de ações unilaterais. Isso apresenta grandes riscos, como exacerbação de conflitos e ações militares unilaterais, mas também cria aberturas para um mundo mais multipolar, menos submetido à influência hegemônica de um polo de poder.
Nesse cenário, o Brasil deve retomar e aprofundar a política externa de integração latino-americana e a cooperação sul-sul (especialmente com a África), de modo a apoiar, ao mesmo tempo, o multilateralismo, a busca de soluções pelo diálogo e o repúdio à intervenção e a soluções de força. O fortalecimento dos BRICS é outra diretriz essencial de uma política externa que reforce a presença dos países em desenvolvimento na agenda internacional e proponha o desenvolvimento de novos instrumentos de cooperação e reformas nos organismos multilaterais.
O mundo precisa de paz. A política externa do governo Lula foi marcada pela construção da paz. A assinatura da Declaração de Teerã, mediada por Brasil e Turquia, demonstrou a possibilidade de resolver a questão do programa nuclear iraniano por meio do diálogo. Da mesma forma, o reconhecimento do Estado da Palestina foi um ato corajoso que indicou o único caminho possível para a Paz no Oriente Médio. O Presidente Lula é referência mundial no combate à fome e à pobreza. O governo Haddad fortalecerá o diálogo mundial pela construção da paz e retomará a cooperação nas áreas de saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, entre outras, em especial com países latinos e com a África. O Brasil também voltará a ter presença ativa no Sistema Internacional de Direitos Humanos.
Para considerar:
O BRICS é um bloco de potências emergentes que engloba Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Juntos, representam pouco mais de 42% da população mundial e 23% do Produto Interno Bruto do mundo.
Propondo uma ação conjunta, o grupo tenta elevar os níveis de confiança dos países integrantes junto à agências internacionais e desenvolver o multilateralismo, combatendo o monopólio, principalmente dos Estados Unidos.
O Brasil, por muitos anos, foi considerado a força matriz dos BRICS, no entanto, devido à crise econômica que estagnou o país, sua influencia passou a ser secundária, perdendo espaço, principalmente, para a China.
1.1.1 Integração regional como base para a inserção do Brasil no mundo
A política externa ativa e altiva abriu novos mercados e parcerias estratégicas com países em desenvolvimento, e promoveu a expansão dos interesses nacionais em áreas geográficas antes praticamente abandonadas pela diplomacia do período neoliberal, como Oriente Médio, África e o sul da Ásia.
A América Latina e Caribe, especialmente, a América do Sul, se tornaram aptos para resolver os próprios conflitos e, portanto, menos propensos a sofrer intervenções indevidas de potências externas. Para tanto, foi de relevo especial a criação do Conselho de Defesa, no âmbito da Unasul.
É necessário recuperar os avanços na integração. Isso exigirá forte vontade política. Nosso novo governo promoverá a integração das cadeias produtivas regionais, o desenvolvimento da infraestrutura e o fortalecimento de instrumentos de financiamento do desenvolvimento, como Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul — FOCEM e o Banco do Sul. Nesse contexto, serão priorizados esforços para fortalecer o Mercosul e a União das Nações da Sul-americanas– Unasul e consolidar a construção da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos — CELAC, potencializada com a histórica vitória de Lopez Obrador nas eleições mexicanas.
Para considerar:
A UNASUL é a União de Nações Sul-Americanas, que tem como objetivo “construir um espaço de integração dos povos sul-americanos. A região passa por um importante momento de estabilidade democrática e avanços sociais — consequência, dentre outros fatores, dos benefícios decorrentes da coordenação política entre os países. A organização tem demonstrado que é possível fortalecer a integração e identificar consensos, respeitando a pluralidade”, conforme o Itamaraty.
Ainda segundo o Itamaraty: “A UNASUL está comprometida com o fortalecimento da democracia, tendo atingido avanços importantes na mediação de tensões regionais — a exemplo da crise separatista do Pando (Bolívia, 2008), da crise entre Colômbia e Venezuela (2010), do apoio à ordem constitucional e democrática do Equador quando da sublevação de sua Polícia Nacional (2010) e da elaboração de medidas de fomento à confiança e segurança pelo Conselho de Defesa Sul-Americano.
Com o objetivo de desestimular aventuras antidemocráticas na região, os Chefes de Estado da UNASUL decidiram inserir uma cláusula democrática na organização — o que foi feito por meio do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo assinado na Cúpula de Georgetown (2010).
A UNASUL teve atuação destacada na crise desencadeada pela deposição do Presidente paraguaio Fernando Lugo (junho de 2012), realizada sem respeito às garantias democráticas como o devido processo legal e o direito à ampla defesa. O Paraguai foi suspenso da UNASUL até que houvesse pleno restabelecimento da ordem democrática no país — o que se deu com a posse do novo Presidente democraticamente eleito (agosto de 2013).
Nos primeiros meses de 2014, no contexto da crise desencadeada por protestos na Venezuela, a UNASUL voltou a demonstrar unidade e capacidade de atuar como elemento de estabilização da situação política na região ao catalisar o processo de diálogo promovido pelo Governo venezuelano com a oposição naquele país”.
1.1.2 Integração global, relações com a África e os BRICS
Para além da integração sul e latino-americana, a retomada de uma atitude proativa no plano internacional. Serão fortalecidas as iniciativas como o Fórum de Diálogo Índia, Brasil e África do Sul (IBAS) e os BRICS, que levaram à mudança de padrão nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) e à transformação do G-8 no G-20. Isso é essencial para criar um mundo mais equilibrado e menos dependente de um único polo de poder, de modo a superar a hegemonia norte-americana. O governo Haddad estará empenhado também em promover a reforma da ONU, em particular do Conselho de Segurança, assim como dos instrumentos de proteção aos Direitos Humanos no plano internacional e regional.
O Brasil precisa lutar para sediar o Arranjo Contingente de Reservas — ACR (fundo monetário dos BRICS), que está pronto para operar, assim como precisa contribuir para os avanços na formulação e participação no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), que possui potencial para ser um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo. É fundamental igualmente fortalecer as relações de amizade e parceria com a África, continente-mãe da Nação brasileira, e com os países árabes, com os quais mantemos interesses comuns e relações amistosas.
Para considerar:
O Novo Banco de Desenvolvimento foi criado em julho de 2014, pelos países do BRICS para mobilizar recursos para o financiamento de projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento.
O NDB aprovou, até o momento, empréstimos no valor total de US$ 5,1 bilhões para financiamento de projetos nas áreas de energias renováveis, infraestrutura de transporte, abastecimento de água, saneamento e infraestrutura social.
O Brasil foi contemplado com quatro empréstimos no valor total de US$ 621 milhões: US$ 300 milhões para o BNDES; US$ 50 milhões para o Pará; US$ 71 milhões para o Maranhão; e US$ 200 milhões para a Petrobrás. O montante total de crédito para o Brasil pode alcançar de US$ 800 milhões a US$ 1 bilhão ainda em 2018.
1.1.3 Defesa e soberania nacional
A plena projeção dos interesses estratégicos do Brasil no cenário internacional não pode prescindir de uma política de defesa sólida. Com os governos Lula e Dilma, inaugurou-se uma efetiva Política Nacional de Defesa — PND, que forneceu o quadro conceitual para programas de grande importância. Todo esse esforço está sendo sistematicamente destruído pelo governo golpista. Assiste-se, também, a um progressivo desvirtuamento do papel constitucional das Forças Armadas de resguardar nossa soberania. O maior exemplo disso é intervenção militar no Rio de Janeiro, em que o Exército foi levado a assumir indevidamente o papel das forças de segurança pública.
Recuperaremos a PND como pilar do novo modelo desenvolvimento nacional, implementando ações estratégicas de curto, médio e longo prazo de modernização da estrutura nacional de defesa. Além disso, priorizaremos a reorganização da Base Industrial de Defesa, para assegurar o atendimento às necessidades de equipamento das Forças Armadas apoiado em tecnologias sob domínio nacional, preferencialmente as de emprego dual (militar e civil).
Será retomada a política de defesa de nosso território e mares, “a defesa da Pátria” preconizada para as Forças Armadas por nossa Constituição, por meio de projetos para o resguardo de nossa soberania, como a consolidação de uma Base Industrial e Tecnológica da Defesa (BITD), o submarino de propulsão nuclear, a política aeroespacial a partir da Base de Alcântara, o satélite geoestacionário, o Sistema de Foguetes — Astros 2020 e Blindados Guarani.
O governo Haddad retomará os investimentos e valorizará as Forças Armadas, recompondo os efetivos e melhorando as condições de trabalho. O ministério da Defesa voltará a ser ocupado por um civil. A Constituição será aplicada de maneira imediata e firme contra quem ameace a democracia com atos e/ou declarações. Ademais, o governo federal fortalecerá o Itamaraty, que vem sendo desprestigiado e sucateado.
Além disso, serão tomadas todas as medidas jurídicas para preservar os interesses nacionais contra a ilegítima decisão do Governo Temer de entregar a Embraer para a Boeing, reforçando-a como instrumento nacional de grande importância tecnológica e estratégica.
Para considerar:
O negócio firmando entre a Embraer e a Boeing envolve a venda de 80% da área de jatos comerciais da brasileira para a americana, por US$ 3,8 bilhões. A incorporação criaria uma terceira empresa, na qual a brasileira deterá uma participação de 20%.
No entanto, tal negócio depende do aval do governo federal, uma vez que detém o “golden share” na Embraer, uma espécie de ação especial que lhe dá direito a decisões estratégicas da companhia. O presidente Temer anunciou que pretende dar seguimento às negociatas após o segundo turno das eleições.
Os segmentos de aeronaves militares e executivos continuarão pertencendo unicamente à Embraer.
A equipe de Jair Bolsonaro indica nos bastidores que, em caso de vitória, avaliará as condições do acordo com a norte-americana Boeing, mas já trabalha com estudo técnico que defende que a união das duas é “imprescindível” para a sobrevivência da fabricante brasileira.
Apesar de o tema encontrar resistência em alguns setores militares, a equipe do candidato do PSL defende essa decisão com base em um estudo técnico preparado por especialistas, entre eles o ex-presidente da Embraer Ozires Silva, um dos grandes entusiastas do negócio.
1.2. RECUPERAR E FORTALECER A SOBERANIA POPULAR
1.2.1 Revogar o legado do arbítrio
Temer e seus aliados estão rasgando a Constituição de 1988. É preciso ficar claro que é impossível governar o Brasil no interesse da Nação e do Povo sem revogar as medidas de caráter inconstitucional, antinacional ou antipopular editadas pelo atual governo ilegítimo.
Lideram a fila a Emenda Constitucional nº 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente e um teto declinante dos gastos públicos, a chamada Reforma Trabalhista que revogou direitos essenciais dos trabalhadores, as mudanças no marco regulatório do Pré-sal e a reforma do ensino médio, além das medidas de ataque à liberdade sindical e de criminalização das manifestações sociais. Aquilo que tiver emanado de ato exclusivo do Poder Executivo o governo Haddad fará a revogação de ofício. Aquelas medidas que foram promovidas por decisões do Poder Legislativo, serão encaminhados ao Congresso as medidas competentes para sua revogação. Referendos revocatórios poderão ser necessários para dirimir democraticamente as divergências entre os Poderes Executivo e Legislativo sobre esse entulho autoritário legado pelo governo golpista.
1.2.2 Promover uma ampla reforma política com participação popular
A soberania popular pressupõe mais do que o livre exercício do voto e o respeito das instituições ao resultado das urnas. É preciso melhorar a qualidade da democracia no Brasil, combinar de forma eficaz a democracia representativa e novas formas de exercício da democracia participativa, e enfrentar o processo devastador de desqualificação da política e de deslegitimação das instituições, sob pena de agravamento da crise de representação política e do avanço de forças fascistas e autoritárias.
Esses são os objetivos da proposta de Haddad para uma ampla reforma política com participação popular. De um lado, a democracia representativa sairá fortalecida com o financiamento público exclusivo das campanhas. Historicamente, preconizamos a fidelidade partidária, o sistema eleitoral proporcional e a adoção do voto em lista preordenada. São medidas para fortalecer os partidos e reduzir os custos das campanhas e enfrentar a sub-representação da classe trabalhadora no Congresso. Defenderemos também a adoção da paridade de gênero e de cotas de representatividade étnico-racial na composição das listas, para enfrentar sub-representação de mulheres, indígenas, negros e negras. O amplo debate sobre outras medidas complementares, como a definição de regras transparentes e democráticas de composição das listas pelos partidos, de composição do voto em lista preordenada com votos nominais e de alteração no calendário eleitoral para introduzir o voto no Poder Legislativo em data diferente da eleição para o Poder Executivo, poderá produzir um sistema representativo de maior qualidade e efetividade. Do outro lado, regulamentar e ampliar os mecanismos de democracia participativa será essencial para o sucesso da democracia representativa.
Todos os mecanismos criados basicamente pelos governos Lula e Dilma de participação como Conselhos, Conferências, Consultas Públicas, audiências públicas, mesas de negociação ou de diálogo serão valorizados em busca de uma maior efetividade da participação social. Será qualificada a participação na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual — PPA e da Lei Orçamentária Anual — LOA. Além disso, é fundamental aprofundar a efetividade dessa participação por meio de novos mecanismos deliberativos e de processos de participação que contribuam para a elevação de consciência cidadã. Para tanto, a Política Nacional de Participação Social do governo Haddad valorizará as experiências inovadoras de deliberação nos processos participativos. Vamos expandir para o Presidente da República e para a iniciativa popular a prerrogativa de propor a convocação de plebiscitos e referendos, que não poderão dispor sobre temas protegidos pelas cláusulas pétreas da Constituição de 1988. Ademais, será ampliada e potencializada a participação cidadã por meio da internet.
Para considerar:
A Emenda Constitucional 95, conhecida como a “PEC do Teto dos Gastos”, foi adotada no final de 2016, e prevê que, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público serão limitadas à variação inflacionária. Isso significa que a EC 95 não só congela, mas de fato reduz os gastos sociais em porcentagem per capita (por pessoa) e em relação ao PIB, à medida que a população cresce e a economia se recupera, como é comum nos ciclos econômicos.
1.2.3 Promover a reforma do Estado
A reforma política, estrito senso, não esgota a necessária reforma do sistema político e do Estado Brasileiro. É preciso instituir medidas para estimular a participação e o controle social em todos os poderes da União (Executivo, Legislativo, Judiciário) e no Ministério Público, condição fundamental para o reequilíbrio de poder e valorização da esfera pública no país, e para efetivamente direcionar a ação pública às necessidades da população.
Sob o paradigma de um governo aberto, promoveremos a recuperação e ativação das capacidades estatais de planejamento governamental de longo prazo e de coordenação estratégica dos investimentos.
O Estado deve ter o tamanho necessário para promover a justa regulação da economia e da sociedade e para a prestação de serviços públicos eficientes e de qualidade para o povo, de modo a alterar estruturas burocráticas que, embora aparentemente neutras, atuam no sentido de preservar e reforçar as profundas desigualdades sociais.
Para que o governo federal seja capaz implementar as ações previstas neste Plano, será necessário um processo acelerado de inovação administrativa, que se desdobra em três eixos de atuação: reconstrução da capacidade institucional e de gestão; entrega de serviços à população e às empresas com maior rapidez e qualidade; e maior transparência e eficiência do gasto público.
A partir de marcos estratégicos de desenvolvimento bem definidos, também pretendemos racionalizar a atividade estatal e incrementar a cultura de avaliação da própria Administração. Para direcionar a ação estatal aos que mais precisam, estabeleceremos como critérios centrais de análise de suas políticas o impacto distributivo e o socioambiental, bem como recortes regionais, etários, de gênero e raciais.
O governo Haddad também vai investir na profissionalização e valorização do serviço público. Propõe-se uma política de recursos humanos para o setor público que leve em consideração, de modo articulado e orgânico, as etapas de seleção, capacitação, alocação, remuneração, progressão e aposentadoria. É crucial associar a gestão das atividades profissionais e funções no setor público à ampliação da capacidade de prestar serviços de forma cada vez mais simples, ágil e efetiva. É preciso qualificar os concursos e conter a privatização e a precarização no serviço público, expressas pela terceirização irrestrita e pela disseminação de modelos de gestão e agências capturados e controlados pelo mercado.
Os órgãos de fiscalização e controle, cujo papel de combater o mau uso do dinheiro público é fundamental, passaram a extrapolar suas funções, impondo aos órgãos do Executivo suas preferências de políticas públicas e formas de implementá-las. Sem abrir mão dos mecanismos de controle voltados à proteção do dinheiro público, é fundamental devolver ao voto popular a definição dos rumos do Estado brasileiro. A reforma dos tribunais de contas deve visar a estabilidade das decisões e incluir alteração nos critérios de nomeação, instituição de tempo de mandatos, criação de Conselho Nacional e outros mecanismos de participação e controle social. Tais mudanças devem ter como pano de fundo a gradativa construção de uma gestão pública que não seja regida exclusivamente por uma cultura de controles burocráticos que interdite a ação estatal.
O povo tem pressa na resolução dos seus problemas. A crise de representatividade do sistema político é também uma crise da capacidade do Estado prover serviços públicos. É necessário estabelecer maior associação entre valores republicanos, gestão pública e demandas da população por serviços públicos de qualidade, garantindo ao Estado instrumentos para induzir o crescimento econômico e reduzir desigualdades. A relação entre os interesses públicos e privados deve se pautar pela mais absoluta transparência.
Vamos aperfeiçoar as leis e procedimentos que garantam cada vez maior transparência e prevenção à corrupção, bem como aprimorar os mecanismos de gestão e as boas práticas regulatórias dos órgãos públicos. Enfrentar a corrupção exige combate permanente à impunidade de corruptores e corruptos e enfrentar uma cultura histórica de apropriação do público pelos interesses privados, como os governos Lula e Dilma vinham fazendo, com medidas de fortalecimento dos órgãos de controle e de maior transparência da gestão pública. No entanto, a pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política: ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.
1.2.4 Promover a reforma do Sistema de Justiça
O governo Haddad proporá à sociedade brasileira retomar o debate sobre a necessária reforma do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça. É preciso alargar o acesso dos pobres à Justiça e conferir agilidade e estabilidade às decisões judiciais. O investimento no setor deve ter como premissa a melhoria na prestação dos serviços à população, o que passa pela profissionalização da administração da Justiça, pela simplificação de procedimentos, pela ampliação dos serviços a regiões pouco favorecidas e pela estruturação e qualificação das carreiras auxiliares.
Temos que eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população, em particular daqueles que são vítimas históricas de desigualdades e opressões. Além disso, será necessário ainda conferir transparência e controle social na administração da Justiça.
Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns. O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça; o fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional, bem como a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público; a redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio; e a democratização da escolha dos órgãos diretivos do Poder Judiciário.
É preciso dialogar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público visando repensar o papel e a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e instituir ouvidorias externas, ocupadas por pessoas que não integrem as carreiras, ampliando a participação da sociedade para além das corporações do Sistema de Justiça.
Em linha com a experiência internacional das democracias consolidadas, e como elemento-chave de uma República, faz-se debater com o Poder Judiciário a necessária instituição de tempo de mandatos para os membros do STF e das Cortes Superiores de Justiça, não coincidente com a troca de governos e legislaturas.
É preciso introduzir mudanças na escolha dos integrantes do STF dos Tribunais superiores, conferindo transparência ao processo e um papel maior à sociedade civil organizada. Os nomeados devem ter compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a separação de poderes, sobre- tudo com as garantias judiciais previstas na Constituição Federal.
Durante os governos Lula e Dilma, foram aprovadas leis extremamente relevantes com o objetivo de prevenir e punir crimes como o de corrupção, o crime organizado e o atentado contra o Estado. Se, de um lado, o país avançou na repressão a ilícitos cometidos pelos mais ricos e poderosos, o texto de algumas leis, por outro lado, tem permitido, ao longo de sua aplicação, um desvirtuamento que atenta contra a democracia, os direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição de 1988. A prisão de manifestantes não pode ser enquadrada na Lei Antiterrorismo. De igual modo, os acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, não devem ser usados para proteger empresários corruptos em prejuízo da empresa e dos trabalhadores. As delações premiadas, previstas na Lei das Organizações Criminosas, também não podem se prestar a proteger bandidos confessos e a condenar pessoas inocentes. Isso porque delações premiadas só podem ser consideradas válidas após a apresentação de provas mínimas que sustentem as acusações.
Por essa razão, em diálogo com a sociedade, o governo constituirá comissões de alto nível para promover a avaliação de impacto e propor alterações para os aperfeiçoamentos de leis apontadas pela comunidade jurídica como violadoras de direitos e garantias constitucionais, que interditam a política em função de uma aplicação prática que desvirtua a finalidades.
Para considerar:
Em agosto o STF, por maioria de votos, decidiu enviar ao Congresso Nacional proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte para 2019. O salário atual é de R$ 33,7, e com o percentual de reajuste de 16% chegaria a R$ 39 mil reais mensais.
O reajuste nos valores dos recebimentos dos ministros da Suprema Corte provocaria o efeito cascata nos salários do funcionalismo público, que utiliza o recebimento dos ministros como valor máximo para pagamento de salários no serviço público. Esse “efeito” causaria um aumento de R$ 4 bilhões, considerando o Executivo, Legislativo, Ministério Público e estados da federação, de acordo com estimativas da Câmara e do Senado.
Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.
1.2.5 Promover o equilíbrio e justiça previdenciária
Nosso compromisso primordial para assegurar a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário é manter sua integração, como definida na Constituição Federal, com a Seguridade Social. Rejeitamos os postulados das reformas neoliberais da Previdência Social, em que a garantia dos direitos das futuras gerações é apresentada como um interesse oposto aos direitos da classe trabalhadora e do povo mais pobre no momento presente. Já mostramos que é possível o equilíbrio das contas da Previdência a partir da retomada da criação de empregos, da formalização de todas as atividades econômicas e da ampliação da capacidade de arrecadação, assim como do combate à sonegação. Esse caminho será novamente buscado, ao mesmo tempo em que serão adotadas medidas para combater, na ponta dos gastos, privilégios previdenciários incompatíveis com a realidade da classe trabalhadora brasileira. Ademais, o governo buscará a convergência entre os regimes próprios da União, dos Estados, do DF e dos Municípios com o regime geral.
Para considerar:
Em 2016 o déficit do INSS chegou aos R$ 149,2 bilhões, ou 2,3% do PIB brasileiro. O déficit estipulado para 2017 já alcança o montante de R$ 181,2 bilhões.
As ‘Tábuas Completas de Mortalidade do Brasil de 2015’, que o IBGE divulga anualmente, apresenta as expectativas de vida por idade.
Em 2015, a expectativa de vida ao nascer no Brasil era de 75,5 — também um aumento de aproximadamente três meses em relação a 2014.
Ao longo do tempo a expectativa do brasileiro vem aumentando: o brasileiro que nascia em 1940 vivia, em média, 45,5 anos; em 1970, 57,6 anos, chegando a mais de 75 anos a partir de 2015.
O aumento também foi de 3,5 nos últimos 10 anos. O brasileiro nascido em 2006 tinha a expectativa de viver 72,3 anos; número que passou para 75,8 em 2016.
O aumento da expectativa de vida do brasileiro tem impacto direto sobre a aposentadoria, já que a Previdência tem que arcar com o benefício por mais tempo, enquanto os anos de contribuição continuaram os mesmos.
Os dados do IBGE sobre expectativa de vida são considerados no cálculo do fator previdenciário, que define o valor das aposentadorias. A nova tábua, no entanto, não altera as regras para quem irá se aposentar pela regra que exige que a soma entre a idade e o tempo de contribuição some 85 para as mulheres e 95 para os homens.
A proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo Temer prevê a revisão da idade mínima de aposentadoria, tornando-se 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A aposentadoria somente por tempo de serviço no INSS seria extinta, no entanto, o tempo mínimo de contribuição foi mantido em 15 anos.
1.2 PROMOVER A DEMOCRACIA, O PLURALISMO E A DIVERSIDADE NA MÍDIA
O direito à comunicação tem sido constantemente violado no Brasil. A diferença na condição de exercício da liberdade de expressão é uma das desigualdades centrais e uma ameaça efetiva à democracia na sociedade brasileira. Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes, impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. Ademais, é preciso superar o anacronismo da legislação de 1962 que dispõe sobre rádio e TV.
Para enfrentar esse quadro, o governo Haddad irá apresentar, nos seis primeiros meses de governo, uma proposta de novo marco regulatório da comunicação social eletrônica, a fim de concretizar os princípios da Constituição Federal para democratizar largamente a comunicação social e impedir que beneficiários das concessões públicas e controladores das novas mídias restrinjam o pluralismo e a diversidade.
Em linha com o artigo 220 da CF, deve-se impedir monopólios e oligopólios diretos e indiretos, bem como impor limites à concentração dentro do mesmo mercado por meio de restrições à propriedade cruzada (controle de diferentes mídias) e à integração vertical (controle de diferentes atividades da mesma cadeia de valor), bem como vedação de toda e qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica e artística; é preciso proibir também que os agentes políticos e seus familiares sejam detentores de concessões, e, ainda, fomentar a produção de conteúdos locais e regionais.
O monitoramento e aplicação dos princípios constitucionais deve se dar por meio de um órgão regulador com composição plural e supervisão da sociedade para evitar sua captura por qualquer tipo de interesse particular. O novo marco regulatório deverá levar em conta o cenário de convergência efetiva das comunicações, que transforma o controle econômico do setor em uma batalha global, na qual tempo de audiência e verba de publicidade são disputados por velhos e novos atores. Nesse contexto, regulação e políticas para o setor devem garantir a soberania econômica, cultural e política nas comunicações.
Outro problema central da efetividade do direito humano à comunicação é que o acesso à Internet em alta velocidade está hoje condicionado à renda dos cidadãos, o que amplia o fosso, entre pobres e ricos, de acesso a direitos e serviços. O governo Haddad criará o programa Brasil 100% Online, que prevê fortes investimentos para garantir a universalização da banda larga barata e acessível para todos e todas. O programa terá como meta garantir que todos os domicílios brasileiros tenham condição de acessar a Internet de alta velocidade, a um 18 preço acessível, bem como baratear e melhorar a qualidade do acesso à Internet pelo celular. Para isso, o Brasil 100% Online vai:
i] conectar mais de 2 mil municípios à rede fibra ótica;
ii] garantir que o Satélite Geoestacionário brasileiro seja usado para conexão de rádio IP em municípios de pequeno porte, áreas rurais e distritos isolados. Nosso governo não privatizará o Satélite Geoestacionário, como quer Temer e PSDB. A capacidade do satélite será utilizada para as políticas de Defesa Nacional e para a Telebrás universalizar a internet banda larga. A inclusão digital deve se sobrepor ao lucro privado de grandes empresas;
iii] fazer com que todos os distritos brasileiros [mesmo aqueles afastados da sede dos municípios] recebam sinal de celular;
iv] exigir das empresas que forneçam conexão de alta velocidade a 3.600 municípios que hoje só contam com 3G.
O governo Haddad dará especial atenção à implementação da recém-aprovada Lei de Proteção de Dados Pessoais, inclusive à efetiva implantação da autoridade nela prevista e à consolidação prática do Marco Civil da Internet enquanto fundamento legal da jurisdição brasileira sobre as atividades na internet em território nacional, sendo assegurada a neutralidade da rede. Serão ainda fomentadas pesquisas e realizados investimentos em inovação que ampliem a presença de empreendedores brasileiros na Internet. É essencial ainda restaurar o projeto da Empresa Brasil de Comunicação, de forma a retomar seu caráter público, garantir seu financiamento adequado e perene com recursos públicos, e ampliar seu impacto e seu alcance de audiência, para que tenha capacidade de contribuir efetivamente com a promoção do pluralismo e da diversidade.
A distribuição das concessões deve ampliar a participação de universidades, sindicatos e organizações da sociedade civil nas outorgas para o sistema público e privado de televisão e rádio. Faz-se necessário também fortalecer as emissoras de rádio e TVs comunitárias, que devem ser reconhecidas e contar com políticas públicas que promovam a sustentabilidade financeira, garantam condições igualitárias de potência e impeçam sua captura por grupos econômicos, políticos e religiosos. Em face disso, será preciso redefinir o papel da Anatel e da Polícia Federal para impedir perseguições.
O governo promoverá ainda a desconcentração dos investimentos publicitários estatais, de forma a promover a diversidade, inclusive regional, e impedir que os gastos públicos reforcem a concentração na comunicação.
Para considerar:
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, divulgada pelo IBGE, em 2016 o Brasil tinha 116 milhões de pessoas conectadas à internet, o que equivale a 64,7% da população acima de 10 anos. A pesquisa também indica que 63,3% das casas brasileiras possuem acesso, além de mostrar a presença de TVs, telefones e geladeiras nos lares das pessoas.
A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil.
A Lei também garanta a mesma qualidade de acesso à rede para todos, sem distinção, e proíbe provedores de comunicação a restringir a conexão e velocidade, dependendo do conteúdo, origem, destino e serviço acessado pelo usuário.
2. INAUGURAR UM NOVO PERÍODO HISTÓRICO DE AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
A refundação democrática do Brasil deve colocar no seu centro um novo e mais avançado compromisso com a promoção e defesa de direitos do povo brasileiro, entendendo democracia e direitos humanos como interdependentes.
A partir da Constituição de 1988, o Brasil construiu uma política de direitos humanos inserida e articulada com o Sistemas Internacional (ONU) e Regional (OEA) de Direitos Humanos. Os governos Lula e Dilma dedicaram-se à superação da pobreza, à inclusão social e à efetividade dos direitos básicos da cidadania. Foram constituídas políticas de reconhecimento e cidadania às populações discriminadas e excluídas da economia e do poder político, tais como as mulheres, negras/os, indígenas, LGBTI+, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens e idosos, especialmente os mais pobres das cidades, dos campos e das florestas.
Não por acaso, esses avanços foram interditados pelo golpe de 2016. Nunca tantos direitos foram cassados, violados e massacrados em um período tão curto da história brasileira. Valendo-se dos discursos do ódio, da intolerância, do preconceito e da execração pública querem condenar o povo brasileiro a sobreviver em uma ordem de barbárie desigual, violenta e injusta. O governo Haddad promoverá de maneira inequívoca a universalidade, integralidade e intersetorialidade dos direitos humanos. Os programas e ações serão norteados por três princípios: a democratização do poder político e qualificação da democracia; a superação das desigualdades estruturais; e a garantia de voz para os que lutam por seus direitos e que têm sido historicamente silenciados.
O governo Haddad resgatará e atualizará o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que servirá de base à convocação de uma conferência nacional popular de direitos humanos e de conferências temáticas. Além de implementar as recomendações da Comissão Nacional da Verdade (CNV), enfrentaremos o desafio de criar um Sistema Nacional de Direitos Humanos, articulado com os estados, DF, municípios e, sobretudo, com os movimentos sociais e sociedade civil organizada.
Recuperaremos também a governança adequada às formulações e implementação de políticas para os direitos humanos, esvaziada pelo governo ilegítimo. Para fortalecer e dar visibilidade à pauta, o governo Haddad recriará, com status de ministério, as pastas de Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e para Promoção da Igualdade Racial, reconhecendo que a igualdade de gêneros e a igualdade racial são traços estruturantes de nosso projeto de democratização da sociedade brasileira.
Negros e mulheres, as duas grandes maiorias da população, bem como os povos indígenas e quilombolas, a “minoria esquecida”, são os grupos sociais mais marginalizados por uma sociedade que se criou e se mantém racista e patriarcal. Assim, o combate ao racismo e ao machismo nas instituições e na sociedade brasileira terá papel estratégico para a construção de uma democracia que não se limite a formalidades. A busca da igualdade racial-étnica e de gênero balizará todas as políticas públicas, nas áreas econômicas, sociais, políticas e culturais.
Para considerar:
Segundo o site do governo, o PNDH-3 é o “Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, e atualizado pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010, é produto de uma construção democrática e participativa, incorporando resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, além de propostas aprovadas em mais de 50 conferências temáticas, promovidas desde 2003, em áreas como segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc.
O PNDH-3 concebe a efetivação dos direitos humanos como uma política de Estado, centrada na dignidade da pessoa humana e na criação de oportunidades para que todos e todas possam desenvolver seu potencial de forma livre, autônoma e plena. Parte, portanto, de princípios essenciais à consolidação da democracia no Brasil: diálogo permanente entre Estado e sociedade civil; transparência em todas as áreas e esferas de governo; primazia dos Direitos Humanos nas políticas internas e nas relações internacionais; caráter laico do Estado; fortalecimento do pacto federativo; universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais; opção clara pelo desenvolvimento sustentável; respeito à diversidade; combate às desigualdades; erradicação da fome e da extrema pobreza.
O PNDH-3 estrutura-se em torno dos seguintes eixos orientadores: I. Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; II. Desenvolvimento e Direitos Humanos; III. Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; IV. Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; V. Educação e Cultura em Direitos Humanos; e VI. Direito à Memória e à Verdade.”
A Comissão Nacional da Verdade foi instituída para investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, período que compreende o Regime Ditatorial Militar no Brasil.
Em 2014 a Comissão Nacional da Verdade entregou o relatório final das investigações. Nesse documento foram reunidas 29 recomendações para prevenir graves violações de direitos humanos no país. Para conhecer mais sobre as medidas de prevenção, clique aqui.
2.1 PROMOVER POLÍTICAS PARA AS MULHERES VISANDO A IGUALDADE DE GÊNERO
As desigualdades vividas pelas mulheres se estruturam a partir de relações patriarcais e machistas que têm negado à mulher o seu desenvolvimento pleno. O governo Haddad retomará a centralidade das políticas para as mulheres, afirmando o protagonismo das mulheres no novo ciclo de desenvolvimento brasileiro, por meio de políticas que promovam a autonomia econômica das mulheres, a igualdade de oportunidades e isonomia salarial no mundo do trabalho, bem como o incentivo à produção de ciência e tecnologia pelas mulheres. A aprovação da PEC das Trabalhadoras Domésticas foi fundamental e precisa ser consolidada.
É preciso avançar na expansão dos direitos das mães, visando ampliar o valor e o tempo do seguro-desemprego para as gestantes e lactantes, além de priorizar a construção de creches. Na ótica transversal, o impacto de gênero servirá como eixo de avaliação necessário à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério das Mulheres.
Serão retomadas e consolidadas as políticas implementadas pelos governos Lula e Dilma para o enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, por meio da integração e ampliação dos serviços e medidas preventivas de proteção e de atenção, como a Casa da Mulher Brasileira, e as promovidas pelo enfrentamento ao feminicídio, e com a Lei Maria da Penha.
Fundado no princípio constitucional da laicidade do Estado, promoveremos a saúde integral da mulher para o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos e fortalecerá uma perspectiva inclusiva, não-sexista, não-racista e sem discriminação e violência contra LGBTI+ na educação e demais políticas públicas.
Para considerar:
Segundo o site do governo, “A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres. Integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças — brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes.
A Casa, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. É um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito de as mulheres viverem sem violência”.
Em outubro de 2017, movimentos sociais e de mulheres ocuparam a Casa da Mulher Brasileira de São Paulo, localizada no centro da cidade. O prédio, cuja a construção estava 90% concluída, foi abandonado.
Construído pelo governo federal, o espaço deveria ter sido entregue em outubro de 2016, mas estava desativado. Uma placa no local indica que a obra custou R$ 7,6 milhões.
Em abril deste ano o governo afirmou que as obras da Casa da Mulher Brasileira de São Paulo deveriam ser concluídas até o final do primeiro semestre. Os recursos necessários, R$ 1,3 milhão, foram repassados por meio da assinatura de um convênio entre o governo federal e a prefeitura de São Paulo. O investimento total foi orçado em R$ 24 milhões.
Cinco anos depois do anúncio do governo federal da construção de 27 casas das Mulher Brasileira, há só 7 unidades prontas, cada uma custou mais de R$ 10 milhões, mas apenas duas estão em pleno funcionamento: as de Mato Grosso do Sul e São Luís. A de Curitiba está aberta, porém não tem delegacia da mulher por falta de servidores.
2.2 PROMOVER POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL
A promoção da igualdade racial e a garantia de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais dos povos indígenas e negros, secularmente negligenciados na sociedade brasileira, constituem outra prioridade estratégica e estruturante da refundação democrática do Brasil. Na prática, isso significa o enfrentamento ao racismo institucional e à violência genocida contra os povos originários e de matriz africana ainda perpetuados no Estado Democrático de Direito.
O conjunto de políticas de todas as áreas da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais estará articulado para viabilizar essa prioridade. Serão implementadas e impulsionadas ações afirmativas nos serviços públicos para corrigir as desigualdades raciais ainda fortemente presentes no mundo do trabalho.
Ademais, será implantado o quesito cor em todas as áreas de atendimento à saúde e no desenvolvimento de campanhas, e será ampliada a fiscalização para coibir a discriminação racial no SUS, detectada por pesquisa do Ministério da Saúde em 2014. Na ótica transversal, também o impacto racial servirá como eixo de avaliação necessária à formulação e à execução de toda e qualquer política pública, com participação direta do Ministério da Promoção da Igualdade Racial. Embora as ações afirmativas tenham ampliado a presença dos negros e negras em órgãos do Estado e nas universidades, as desigualdades raciais não tiveram diminuição relevante no mercado de trabalho. Por isso, o governo federal adotará medidas para a indução da valorização dos negros e negras, visando a equiparação salarial e maior presença nos postos de chefia e direção. Para além disso, serão desenvolvidas campanhas e ampliada a fiscalização contra discriminação racial nas relações trabalhistas.
O governo vai trabalhar para aumentar significativamente a presença das mulheres e de negras/os nas instâncias de decisão do Poder Executivo, sobretudo na composição dos ministérios, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e Ministério Público. Proporemos um pacto nacional para elaboração e implementação do Plano Nacional de Redução da Mortalidade da Juventude Negra e Periférica. O equivocado paradigma de “guerra às drogas” será superado com mudanças na políticas de segurança pública (ver item de Segurança Pública Cidadã) e com a abolição dos autos de resistência, além de programas e ações que compreendam o tema como uma questão de saúde pública, com forte atuação na educação, visando a prevenção do uso de drogas ilícitas.
Para considerar:
As denúncias de xenofobia em todo o Brasil cresceram 633% em 2015 em relação ao ano de 2014. Foram 330 casos registrados recebidos pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, pela plataforma Disque 100. Em 2014, foram 45 denúncias. Nos dois anos anteriores, o governo federal tinha o registro de apenas dois casos.
2.3 PROMOVER OS DIREITOS DAS JUVENTUDES
As políticas para a promoção dos direitos das juventudes serão orientadas pela busca permanente da autonomia e emancipação dos jovens, pela valorização e promoção da participação social, pelo reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares, e pelo respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva das juventudes.
O desemprego é um dos grandes problemas que afetam os jovens. O governo Haddad promoverá o Programa Meu Emprego de Novo, com foco na juventude, e investirá na inclusão qualificada no mercado de trabalho por meio da implementação da Agenda Nacional do Trabalho Decente para a juventude.
Será retomada a expansão de matrículas no ensino superior e nos ensinos técnico e profissional. O governo Haddad ampliará a participação da União no ensino médio, de modo a transformar essas escolas em espaços de investigação e criação cultural e em polos de conhecimento, esporte e lazer, garantindo educação integral. Serão retomados, fortalecidos e ampliados os programas que valorizem e promovam os direitos das juventudes nos seus territórios, sejam eles rurais ou urbanos.
A Política Nacional de Juventude (PNJ) será orientada pelos direitos assegurados pelo Estatuto da Juventude, com a construção do Plano Nacional de Juventude e do Sistema Nacional de Juventude. Política se faz com a juventude. Por isso, serão reconstruídos os instrumentos de promoção da participação da juventude na elaboração, monitoramento e execução das políticas públicas, em especial as de juventude.
2.4 PROMOVER A CIDADANIA LGBTI+
Promoveremos o direito à vida, ao emprego e à cidadania LGBTI+ , com prioridade para as pessoas em situação de pobreza. Serão realizados todos os esforços para que o Brasil supere a violência contra a população LGBTI+ e para que possa contar com uma lei que responsabilize os crimes de ódio, entre os quais os praticados contra as pessoas LGBTI+ — criminalização da LGBTIfobia.
Ademais, fortalecerá o Sistema Nacional LGBTI+ e instituirá a Rede de Enfrentamento à Violência contra LGBTI+, articulando órgãos federais, estaduais e municipais para que implementem políticas de combate à discriminação em função da orientação sexual e identidade de gênero. O governo vai investir na saúde integral LGBTI+ e implementará programas e ações de educação para a diversidade, enfrentamento ao “bullying” e reversão da evasão escolar.
Além disso, implementaremos políticas para enfrentar a mortalidade das pessoas travestis e transexuais e criará nacionalmente o Programa Transcidadania, que garantirá bolsa de estudos a pessoas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade para concluírem o ensino fundamental e médio, articulado com formação profissional.
Para considerar:
Em 2017, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTs) foram mortos em crimes motivados por ódio relacionado à escolhas sexuais. O número representa uma vítima a cada 19 horas. O dado está em levantamento realizado pelo Grupo Gay da Bahia (GGB).
Os dados do ano de 2017 representam 30% de aumento em relação a 2016, quando foram registrados 343 casos. Em 2015 foram 319 LGBTs assassinados, contra 320 em 2014 e 314 em 2013. Os crimes violentos contra população LGBTI em 2017 é três vezes maior do que o observado há 10 anos, quando foram identificados 142 casos.
Atualmente, o Brasil conta com o Conselho Nacional de Juventude — Conjuve, criado em 2005 e vinculado à Secretaria-Geral da Presidência da República, além de dezenas de conselhos estaduais e centenas de conselhos municipais espalhados por todo o país, com diferentes formatos e estruturas de funcionamento.
Os Conselhos de Juventude são espaços de participação e interlocução da juventude com o poder público no planejamento e acompanhamento da execução das Políticas Públicas de Juventude — PPJ.
Os Conselhos de Juventude são ligados ao Poder Executivo e pela sua flexibilidade podem ser criados nas esferas municipais, estaduais ou nacional. É nestes espaços que representantes da juventude organizada podem debater sobre os projetos e as necessidades comuns do segmento e inseri-los na agenda governamental.
2.5 PRIORIZANDO A PRIMEIRA INFÂNCIA
A primeira infância — período que compreende o nascimento e os primeiros seis anos de vida da criança — é uma etapa fundamental para o desenvolvimento humano. Por isso, o cuidado com a primeira infância será uma diretriz estratégica do governo, de caráter transversal, com ações de proteção integral em todos as áreas. O governo ilegítimo é o responsável direto pelo aumento da mortalidade infantil, além de ter paralisado o apoio aos municípios para a construção de creches. O governo Haddad retomará as políticas de saúde para as gestantes e de combate à mortalidade infantil, bem como apoiará fortemente os municípios para a ampliação das vagas em creche, que, além de representar um direito dos bebês e crianças, contribui para a autonomia das mulheres.
Além disso, promoveremos a efetivação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), combateremos o trabalho infantil, retomaremos e ampliaremos as políticas de proteção às crianças no contexto de suas famílias e comunidades, prevenindo o abandono e a violência. Serão aperfeiçoadas as redes de atendimento e proteção, qualificando e equipando os Conselhos Tutelares e integrando toda a rede de garantia de direitos desde o nascimento.
Para considerar:
Acredita-se que a maior parte das dificuldades de aprendizagem infantil esteja relacionada à história prévia de atraso na aquisição da linguagem na família e a Fatores socioeconômicos. Antes dos dois anos de vida, uma criança criada numa família com nível socioeconômico mais elevado tem, em geral, um vocabulário 3 vezes maior do que outra criada em lares pobres: 1.200 versus 400 palavras, respectivamente.
A Organização Mundial de Saúde afirma que intervir no desenvolvimento da primeira infância, dando atenção às necessidades das crianças — saúde, nutrição, cuidados, segurança e aprendizagem precoce — poderia contribuir para a redução da pobreza e custaria muito pouco ao governo, apenas 50 centavos de dólar por criança ao ano.
Segundo um documento preparado pelo Núcleo Ciência pela Infância (Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, Universidade de Harvard e Universidade de São Paulo), indivíduos com escolaridade mais alta tendem a viver mais, com melhores condições de saúde.
2.6 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
Enfrentar com serenidade questões relacionadas ao envelhecimento da população exige atenção especial e planejamento do governo federal com relação aos serviços públicos visando o bem-estar e as demandas de saúde, previdência, cuidados e atenção à pessoa idosa. Serão desenvolvidas políticas específicas voltadas à proteção socioeconômica e ao envelhecimento ativo da população, especialmente em áreas de baixa renda. Entendendo que todos os serviços públicos devem ser preparados para o respeito à pessoa humana em todas as fases de sua vida, vamos implementar o Plano Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável.
2.7 PROMOVER A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
A ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a aprovação da Lei Brasileira de Inclusão foram grandes conquistas das pessoas com deficiência durante os governos Lula e Dilma. O governo Haddad terá compromisso com a realização de políticas públicas para o pleno desenvolvimento e a autonomia das pessoas com deficiência.
Para isso, o governo Haddad retomará o Plano Viver Sem Limites que prevê o atendimento das pessoas com deficiência desde o nascimento, a inclusão educacional, a formação de educadores, a oferta do atendimento educacional especializado e a articulação intersetorial das políticas públicas para as pessoas com deficiência. Serão fortalecidos os investimentos em pesquisa, produção e acesso de pessoas com deficiência a tecnologias assistivas. Ademais, serão garantidas as ações integradas para o acesso às políticas de assistência social, de atenção à saúde, de habitação, de formação profissional e acesso ao emprego e promovidas ações de acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e tecnológicas.
O governo Haddad adotará todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência e ampliará a fiscalização para cumprimento pelas empresas das cotas para esse grupo social, com a participação efetiva das pessoas com deficiência e observando a diversidade que as compõem.
Para considerar:
Segundo dados do IBGE de 2017, por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, um terço das crianças de 0 a 3 anos, mais pobres do Brasil, está fora da creche por falta de vaga.
Para assegurar dignidade e inclusão a cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias.
Em 2011, o ex-Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou a portaria que instituía a Política Nacional de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), que assegura o direito da população LGBT ao acesso integral, e livre de preconceitos, aos serviços da rede pública de saúde e hospitais conveniados, de acordo com o portal do Governo Federal.
2.8 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS DO CAMPO, DAS FLORESTAS E DAS ÁGUAS
O governo Haddad promoverá a dignidade humana, o viver bem e a produção nos territórios camponeses, e o direito à terra, ao território e à cultura dos povos do campo, das florestas e das águas. Promoveremos a reforma agrária, a titulação das terras quilombolas e a demarcação das áreas indígenas, bem como os direitos dos ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, aldeados, entre outros. Além disso, enfrentaremos a violência no campo, articulando os órgãos de estado, os governos estaduais e municipais, e a sociedade civil para combater a impunidade de mandantes e executores, e para proteger a vida dos defensores de direitos humanos. Ademais, enfrentaremos a criminalização dos movimentos sociais.
2.9 DEFENDER OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Defender os direitos do consumidor é defender a própria cidadania. Nos governos Lula e Dilma, o desenvolvimento econômico com distribuição de renda integrou muita gente à categoria de consumidor. Esse processo veio acompanhado de uma forte política de defesa do consumidor. Avançou-se no fortalecimento e na integração de todos os PROCON por meio do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC); e na regulamentação dos Serviços de Atendimento ao Consumidor.
Foram criados o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (PLANDEC) e a plataforma digital de solução de conflitos de consumo, utilizada por mais de 1 milhão de consumidores para solucionar problemas de consumo com as empresas cadastradas. Além do acesso, o consumidor tem direito de consumir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança e durabilidade, além da garantia e de bom atendimento. Por isso, o governo Haddad ampliará ainda mais o acesso dos consumidores aos mecanismos de solução de conflitos, voltará a fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, aperfeiçoará e desenvolverá serviços que impactam o dia-a-dia dos consumidores brasileiros, especialmente aqueles ligados a saúde suplementar, telecomunicações e transportes.
2.10 PAÍS DE TODOS E TODAS
O compromisso de Haddad com os direitos humanos não deixará ninguém para trás. O governo implementará políticas voltadas para todos os segmentos sociais. O governo Haddad promoverá o direito dos migrantes por meio de uma Política Nacional de Migrações e reconhecerá, de forma ampla, os direitos de refugiados. Além disso, serão implementadas políticas intersetoriais para a população em situação de rua.
Para considerar:
Em 2013 entrou em vigor o decreto 7.963, o qual instituiu o PLANDEC — Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em todo o território nacional. O PLANDEC representa uma preocupação política do governo Federal, na proteção dos interesses econômicos e sociais dos consumidores brasileiros, especialmente, das ascendentes (e representativas) classes C; D; E, no mercado de consumo.
3. NOVO PACTO FEDERATIVO PARA PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS
3.1 EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS PESSOAS E DO PAÍS
O governo Haddad devolverá à educação prioridade estratégica, orientando-se pelas seguintes diretrizes:
a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral;
b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de educação;
c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB;
d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal;
e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis.
Na educação infantil, na perspectiva da educação integral, retomaremos intensamente a colaboração com municípios para ampliação com qualidade das vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a pré-escola.
No ensino fundamental, serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao PNE. O novo governo vai implementar uma forte política nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios, reconhecendo as diferentes necessidades dos educandos em cada lugar. Atenção especial será dada à valorização e à formação dos professores e professoras alfabetizadoras. Esse esforço envolverá também o fortalecimento do PIBID, voltado aos estudantes universitários de pedagogia e licenciatura, para oferecer experiência docente nas escolas públicas, com ênfase especial no reforço ao processo de alfabetização das crianças. A meta é garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos estejam na escola e que aprendam. Outra meta é assegurar que todas as crianças apresentem as habilidades básicas de leitura, escrita e matemática, assim como os conhecimentos necessários no campo das ciências naturais e ciências humanas até os 8 anos ou até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Para considerar:
Em 2014, o Congresso Federal sancionou o Plano Nacional de Educação, o PNE, que tem como finalidade atingir 20 metas que promovem a qualidade da educação, nos pró
Segundo site do Ministério da Educação, “o Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional dos próximos dez anos. O primeiro grupo são metas estruturantes para a garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais. Um segundo grupo de metas diz respeito especificamente à redução das desigualdades e à valorização da diversidade, caminhos imprescindíveis para a equidade. O terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas, e o quarto grupo de metas refere-se ao ensino superior.
O Ministério da Educação se mobilizou de forma articulada com os demais entes federados e instâncias representativas do setor educacional, direcionando o seu trabalho em torno do plano em um movimento inédito: referenciou seu Planejamento Estratégico Institucional e seu Plano Tático Operacional a cada meta do PNE, envolveu todas as secretarias e autarquias na definição das ações, dos responsáveis e dos recursos. A elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2016–2019 também foi orientada pelo PNE”.
A primeira meta previa universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em Creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.
O município de São Paulo conseguiu ultrapassar a meta de ter ao menos 50% das crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches. A marca, alcançada seis anos antes do prazo e ainda distante de ser batida em nível nacional.
Apenas 30% das crianças de até 3 anos estão na escola, considerando a média de todo o país. Para chegar à meta do PNE, será necessária a criação de 2,5 milhões de vagas. No estado de SP, o índice de atendimento atual é de 44%.
O governo Haddad também vai promover a inclusão digital e tecnológica das crianças brasileiras, introduzindo, desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais.
A transformação das escolas em ambientes de criação e desenvolvimento da curiosidade cria melhores condições de aprendizagem. Por isso, investirá na ampliação da oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais vulneráveis. Será dado novo tratamento à Educação de Jovens e Adultos — EJA, retomando a centralidade das ações de redução do analfabetismo, ampliando vagas e retomando as políticas de assistência estudantil que possibilitam a conclusão dos estudos, a partir do ProJovem e do MOVA-Brasil como referências. O governo Haddad também consolidará a política de educação especial na perspectiva inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino.
Aproximadamente 25% dos professores que atuam na educação básica não possuem licenciatura específica para as disciplinas que lecionam. Essa realidade precisa ser superada. Para isso, vamos criar uma política nacional de valorização e qualificação docente, que dê início a uma profunda ressignificação da carreira e das estruturas de formação inicial e continuada dos professores, além de garantir o Piso Salarial Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência dos profissionais nas unidades educacionais. Será reforçada e renovada a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomado o projeto Universidade em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de Universidades e Institutos Federais de Educação Superior.
Será implementada a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Estados, DF e Municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica. A prova será realizada anualmente, de forma descentralizada em todo o país, para o ingresso dos candidatos na carreira docente das redes públicas de educação básica. Cada ente federativo poderá decidir pela adesão e pela forma de utilização dos resultados. Além disso, haverá forte investimento na formação de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica. Será dada especial atenção à formação dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e ampliação do Pro-Funcionário.
O governo Haddad retomará os investimentos na educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas voltadas à formação de professores, construção e reforma de escolas, transporte e alimentação escolar.
Instituiremos o Programa Paz e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas voltadas à superação da violência e para a promoção de uma cultura de convivência pacífica nas escolas. Como contraponto ao Escola Sem Partido, nosso programa propõe a Escola com Ciência e Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de paz, reflexão, investigação científica e criação cultural. As ações de educação para as relações étnico-raciais e as políticas afirmativas e de valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de uma perspectiva não-sexista, não-racista e não-LGBTIfóbica.
O governo Haddad vai voltar a investir no ensino superior e ampliar os investimentos em ciência, tecnologia e inovação. Universidades e Institutos Federais serão fortalecidos, interiorizados e expandidos com qualidade e financiamento permanente. Serão recompostos os orçamentos das universidades e institutos federais, e o Programa Nacional de Assistência Estudantil será fortalecido.
Haddad tem comprovado compromisso com todas as etapas e modalidades de educação. O governo federal, porém, dará atenção especial ao ensino médio. De responsabilidade prioritária dos Estados e do Distrito Federal, o ensino médio vive uma grande crise: de cada 100 jovens que ingressam na escola, apenas 59 concluem o ensino médio; 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola; somente 5,6% das matrículas no ensino médio são em tempo integral; cerca de 11 milhões de jovens estão sem estudar e sem trabalhar; somente 22,6% das escolas de ensino médio têm infraestrutura considerada adequada.
Por tudo isso, o governo Haddad priorizará o Ensino Médio. O futuro presidente vai revogar a reforma do ensino médio implantada pelo governo golpista, que estabeleceu que uma parcela importante da grade curricular seja ofertada na modalidade de ensino à distância. O governo Haddad irá elaborar um novo marco legal em diálogo com a comunidade educacional, organizações estudantis e toda sociedade. O governo vai promover a reformulação curricular por meio da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a formação técnica e profissional.
No âmbito do Sistema Nacional de Educação (SNE), apoiaremos os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com especial atenção ao ensino noturno. Será apoiada e induzida a expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral, ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, as humanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa.
Além disso, ainda dentro do SNE, o governo Haddad vai implementar o Programa Ensino Médio Federal, um pacote de ações para melhorar a qualidade da educação da juventude, que prevê:
a) Maior integração entre a Rede Federal de Educação e a educação básica;
b) Ampliação de vagas, fortalecimento e interiorização das Escolas Técnicas Federais, articulando educação e ensino profissionalizante, de modo a propiciar maior acesso e mais oportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que vivem em regiões mais vulneráveis e com maiores índices de violência;
c) Aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a possibilidade de acesso à educação universitária para todos os jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade.
d) Convênio com os Estados e o DF para que a Rede Federal de Educação acompanhe escolas estaduais situadas em regiões de alta vulnerabilidade, ampliando a responsabilidade do governo federal na oferta desta modalidade de ensino. O convênio terá as seguintes características:
· Será firmado, progressivamente, a partir da colaboração a ser estabelecida no âmbito das instâncias de articulação interfederativa, do Sistema Nacional de Educação;
· As escolas atendidas pelo convênio devem estar situadas nas áreas com mais alta vulnerabilidade social, elevados índices de violência (sobretudo contra a juventude negra) e baixo rendimento escolar (IDEB baixo);
· As escolas serão acompanhadas e apoiadas pelo Instituto Federal de Educação mais próximo;
· Plano de gestão e o projeto pedagógico escolar será construído a partir da integração, reconhecimento de saberes e cooperação mútua entre a gestão federal e os educadores das escolas;
· O governo federal ficará responsável pela reforma e ampliação das escolas, implantação de internet de alta velocidade, laboratório, biblioteca e equipamentos desportivos e culturais;
· O governo federal ofertará bolsa para que os educadores permaneçam nas escolas; · As escolas serão abertas para as respectivas comunidades e serão polos de cultura, esporte e lazer.
Ademais, no âmbito do Ensino Médio Federal, vamos criar o programa RENDA MAIS FUTURO, articulando educação e trabalho, para que o jovem possa se dedicar aos estudos em um período e fazer estágio comunitário remunerado em órgãos públicos, em outro. A Renda Mais Futuro, que visa estimular o protagonismo da juventude, será destinada aos jovens em situação de pobreza, de sorte a combater a evasão e melhorar o rendimento escolar e prevenir a violência e a criminalidade.
Com a reformulação completa do ensino médio, o governo Haddad pretende induzir o surgimento de escolas vivas, dinâmicas, que dialoguem com as reinvindicações, sonhos e necessidades da juventude.
Queremos que todo jovem brasileiro conclua o ensino médio na idade certa e tenha oportunidade de ingressar no ensino superior.
Para considerar:
O chamado novo ensino médio, segundo o MEC, propõe a flexibilização da grade curricular, permitindo que o estudante escolha a área de conhecimento para aprofundar seus estudos. Uma parte será comum e obrigatória a todas as escolas (Base Nacional Comum Curricular) — como as disciplinas língua portuguesa e matemática — e outra parte flexível — como todas as outras disciplinas.
Segundo Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação, em 2018, no ensino fundamental apenas 54,3% das escolas públicas são equipadas com biblioteca ou sala de leitura. Quanto à laboratórios de ciência, somente 11,5% das instituições fornecem.
Em 2018, a Lei 13.663/2018, que altera o art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, segundo o portal do Senado.
No Brasil, de acordo com a última pesquisa do INEP de 2017, dos mais de 494 mil docentes que lecionam no ensino médio, 228 mil (46,3) atuam em disciplinas na qual não têm formação. Apenas 53,7% do total de professores brasileiros têm formação adequada em todas as aulas dadas.
3.2 SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL
O Sistema Único de Saúde (SUS), inscrito na Constituição Federal de 1988, é a política pública mais inclusiva do país, pois atende a toda população brasileira. A coligação PT/PCdoB/PROS reafirma o compromisso de defender o SUS e continuar a luta pela implantação total do SUS, como direito social de todo o povo brasileiro e dever do Estado, que passa pelas seguintes diretrizes: aumento imediato e progressivo do financiamento da saúde; valorização dos trabalhadores da saúde; investimento no complexo econômico-industrial da saúde; articulação federativa entre municípios, Estados e União; e diálogo permanente com a sociedade civil sobre o direito à saúde.
O fracasso econômico do golpe (mais de 13 milhões de desempregados) e suas medidas antipopulares de austeridade fiscal já se fazem sentir dramaticamente na saúde, por exemplo, com aumento da mortalidade infantil, diminuição da cobertura vacinal e volta de doenças evitáveis. As reformas impostas e as ações de desmonte do SUS estão destruindo ou ameaçando gravemente políticas universalizantes e inclusivas que foram construídas nos últimos anos, como o Mais Médicos, as UPAs, o SAMU, a Farmácia Popular, a Saúde da Família, o Programa Nacional de Imunizações, entre outros.
A partir de uma concepção fortemente privatizante da saúde, o governo golpista e seus aliados não apenas ataca o SUS, como procura criar regras que prejudicam fortemente os usuários de planos privados de saúde, por exemplo, com aumentos abusivos de preços e exclusões de cobertura. A proposta de criação de “planos populares de saúde” afronta a universalidade e impõe redução de direitos. Não capturadas pelo poder econômico, a ANS e ANVISA são essenciais para reduzir os gastos dos trabalhadores, das famílias e dos empregadores com remédios, planos, médicos e hospitais.
Haddad vai reverter medidas do governo golpista que atacam o direito à saúde.
O Brasil precisa enfrentar a queda proporcional das despesas federais de saúde em relação aos gastos públicos totais da área, assim como criar condições para ampliação do gasto federal em saúde em relação ao PIB. O país deve aumentar progressivamente o investimento público em saúde, de modo a atingir a meta de 6% em relação ao PIB. Novas regras fiscais, reforma tributária, retorno do Fundo Social do Pré-Sal, dentre outras medidas, contribuirão para a superação do subfinanciamento crônico da saúde pública.
O governo Haddad fortalecerá a regionalização dos serviços de saúde, que deve se pautar pela gestão da saúde interfederativa, racionalizando recursos financeiros e compartilhando a responsabilidade com o cuidado em saúde. Além disso, serão exploradas ao máximo a potencialidade econômica e tecnológica do complexo industrial da saúde de forma a atender as necessidades e especificidades do setor saúde, reduzindo custos e aumentando a eficiência tecnológica, fomentando a produção de ciência e tecnologia e incrementando o mercado interno, considerando os interesses e a soberania nacionais.
O governo Haddad aprimorará a regulamentação das relações com o terceiro setor de saúde, em particular com as organizações sociais, superando o paradigma da precarização e da terceirização da gestão. Ademais, regulará de forma mais transparente os planos privados de saúde, em favor de 22% da população que pagam por planos coletivos e individuais. Para nós, a participação social representa uma estratégia fundamental de implantação e consolidação do SUS. Serão fortalecidos os conselhos e conferências de saúde, de forma que seu papel de formulação de políticas seja o orientador das políticas para o setor.
O governo vai atuar fortemente na área da promoção da saúde, com políticas regulatórias e tributárias (referentes ao tabaco, sal, gorduras, açucares, agrotóxicos etc.), por meio de programas que incentivem a atividade física e alimentação adequada, saudável e segura. Estabelecerá ainda forte ação de controle do Aedes aegypti, que vem fragilizando a saúde no país. Implantará também programas de valorização do parto normal, humanizado e seguro, de superação da violência obstétrica e da discriminação racial no SUS. Ademais, o governo Haddad reafirmará seu compromisso com a agenda da Reforma Psiquiátrica.
Além da saúde do trabalhador, o governo Haddad vai produzir políticas intersetoriais, por exemplo, para reduzir os acidentes de trânsito e todas as formas de violência, com a participação de diversas áreas do governo, para garantir atenção especial e integrada às populações vulneráveis. Serão implantadas ações voltadas para a saúde das mulheres, pessoas negras, LGBTI+, idosos, crianças, juventudes, pessoas com deficiência, população em situação de rua, população privada de liberdade, imigrantes, refugiados e povos do campo, das águas e das florestas.
Enfrentaremos o desafio de tornar o SUS realmente universal e integral, aperfeiçoando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) para consolidar esses pressupostos constitucionais. Para isso a organização de uma atenção básica resolutiva e organizadora do cuidado à saúde é o eixo central da política assistencial que se quer implementar.
A exitosa experiência do Programa Mais Médicos representa uma ousada iniciativa para garantir a atenção básica a dezenas de milhões de brasileiros. Esse programa deve nortear novas ações de ordenação da formação e especialização dos profissionais de saúde, considerado o interesse social e a organização e funcionamento do SUS, bem como a construção de carreiras abrangentes e flexíveis para atender as necessidades de toda população.
O governo Haddad retomará e ampliará programas de amplo reconhecimento popular e de especialistas, como o já citado Programa Mais Médicos e a Estratégia de Saúde da Família, o SAMU, o Farmácia Popular, Brasil Sorridente, a Rede de Atenção Psicossocial (com os CAPS III e Residências Terapêuticas) e a Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência, entre outros, que estão sendo prejudicados e descontinuados pelo governo golpista.
Além disso, o governo federal, em parceria com Estados e municípios, vai criar a rede de Clínicas de Especialidades Médicas em todas as regiões de saúde. Integradas com a atenção básica, as Clínicas garantirão o acesso a cuidados especializados por equipes multiprofissionais para superar a demanda reprimida de consultas, exames e cirurgias de média complexidade. Serão organizadas de forma regional, com unidades de saúde fixas e unidades móveis e transporte aos pacientes em tratamento fora de domicílio.
As Clínicas de Especialidades Médicas contarão com médicos especialistas (tais como ortopedistas, cardiologistas, ginecologistas, oncologista, oftalmologista, endocrinologista) e profissionais das mais diversas áreas (fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, psicologia, entre outras). Incluirão também hospitais-dia e poderão realizar diversos procedimentos, como cirurgias ambulatoriais especializadas, exames ultrassonográficos, procedimentos traumato-ortopédicos. Ademais, o governo federal organizará e intensificará os mutirões de exames e cirurgias.
A integração dos serviços básicos e especializados já existentes e a criação de novos onde for necessário, a qualificação do cuidado multiprofissional e a ampliação da resolutividade serão prioridades. Será investido ainda, na implantação de dispositivos de compartilhamento do cuidado, expansão do matriciamento, teleconsulta, apoio vivo nos territórios, entre outros, como agenda prioritária na construção de linhas de cuidado que ajudem a vencer a fragmentação e descontinuidade do cuidado em saúde.
Entendemos que uma atuação federal na média complexidade é tarefa importante e factível para o próximo período, visando garantir apoio técnico, financeiro e regulatório. Será implantado um eficiente sistema de regulação das filas para gerenciar o acesso a consultas, exames e procedimentos especializados, em cogestão com estados e municípios. Vamos garantir, ainda a estruturação de um sistema de transporte sanitário para a locomoção adequada e segura dos pacientes aos serviços especializados.
O governo Haddad investirá na implantação do prontuário eletrônico de forma universal e no aperfeiçoamento da governança da saúde. Estimulará ainda a inovação na saúde, ampliando a aplicação da internet e de aplicativos na promoção, prevenção, diagnóstico e educação em saúde. São essas ações articuladas e integradas que garantirão acesso a saúde e qualidade de vida.
Para considerar:
O Programa mais médicos foi criado em 2013 como uma medida provisória, que tinha como objetivo levar o atendimento de saúde para municípios mais vulneráveis e desassistidos do Brasil.
Segundo dados do Ministério da Saúde, no início do programa, a relação era de 1,8 médico para cada mil habitantes. Em 2015, este número subiu para 2,1, segundo o Conselho Federal de Medicina (CFM), e os médicos realocados passaram a representar 48% dos profissionais em equipes de Atenção Básica.
O programa foi planejado par suprir a demanda desses municípios isolados com médicos nacionais, no entanto, as vagas não foram completamente preenchidas. Em uma parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), o Brasil abriu as vagas remanescentes para médicos internacionais. Essa parceria permitiu a realização de um acordo com o governo cubano para trazer médicos do país latino.
Até o final do no passado, o Programa contava com 17.071 médicos, sendo 5.247 vagas ocupadas por brasileiros, que têm prioridade nas seleções; 3.271 intercambistas de outros países; e 8.553 médicos cubanos que participam por meio de cooperação com a OPAS. Ainda segundo o relatório, o Programa gastou 243 milhões de reais com a formação de médicos estrangeiros.
O acordo realizado com o governo cubano previa que o salário dos médicos do programa seria repassado para o governo de Cuba, e depois seria repassado somente 30% para os médicos. A baixa remuneração fez com que o médico desistisse do programa antes do tempo.
De acordo com dados do datasus, ligado ao Ministério da Saúde: Em todo o país, 11.112 UBS em 2.060 municípios já utilizam o sistema eletrônico para transmissão de dados, alcançando uma cobertura de 57,5% da população brasileira. Apenas neste ano, 105,5 milhões de procedimentos foram registrados por meio do prontuário eletrônico, como visitas domiciliares (232,9 milhões), consultas médicas (72,5 milhões), odontológicas (48,9), entre outros procedimentos ambulatoriais.
O Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) é ofertado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, e reúne o histórico, os dados, procedimentos realizados e os resultados de exames dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos na Atenção Básica. O prontuário também permite a verificação, em tempo real, da disponibilidade de medicamentos ou mesmo o registro das visitas de agentes de saúde, melhorando o atendimento ao cidadão.
A transmissão 100% digital dos dados da rede municipal à base nacional possibilita, ainda, que o Ministério da Saúde confira online como está sendo investido cada real do SUS, na saúde do brasileiro. Os municípios também podem utilizar versões próprias ou privadas.
A informatização dos sistemas de saúde é uma das prioridades da gestão do Ministério da Saúde. O objetivo é integrar o controle das ações, promover a correta aplicação dos recursos públicos, obter dados para o planejamento do setor e, principalmente, propiciar a ampliação do acesso e da qualidade da assistência prestada à população, tornando o atendimento mais eficiente. A medida ajudará também a reduzir custos, evitando, por exemplo, a duplicidade de exames medicamentos.
3.3 SUPERAÇÃO DA POBREZA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O presidente Lula enfrentou o preconceito das elites contra os pobres e criou o Programa Bolsa Família. A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o programa como referência na redução da pobreza e melhoria das condições sociais. Em 2015, mais de 13,7 milhões de famílias recebia o Bolsa Família, mas governo golpista de Temer e PSDB tem ameaçado o programa. Em 2017, mais de 326 mil domicílios deixaram de receber o benefício (PNAD/IBGE).
Lula foi o primeiro presidente que priorizou a segurança alimentar do povo. O conjunto de políticas integradas e prioridade política do Presidente assegurou a todos os brasileiros a realização das três refeições por dia. A política econômica do golpe, porém, retirou os pobres do orçamento e poderá recolocar o Brasil no Mapa da Fome da FAO/ONU.
A implementação do Sistema Único de Assistência Social — SUAS nos governos Lula e Dilma contribuiu para a difusão de uma concepção de Seguridade Social universal, democrática, pública, integrada, redistributiva e com serviços de qualidade, reafirmando os princípios constitucionais e possibilitou a construção de uma ampla e territorializada rede de proteção social.
No final de 2015 já eram mais de 30 milhões de famílias atendidas nos Centros de Referência e nos Centros Especializados de Assistência Social e acolhidas e protegidas pelas redes estatal e pelas organizações de assistência social, que atende crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência, mulheres em situação de violência, população LGBTI+, adolescentes em conflito com a lei, população em situação de rua, migrantes, famílias, população indígena, entre outros públicos com direitos violados. Os Benefícios de Prestação Continuada — BPC garantiam renda para mais de 4,4 milhões de beneficiários, sendo 2,4 pessoas com deficiência e 2 milhões de pessoas idosas.
O golpe, especialmente pela instituição do Teto de Gastos, promoveu a ruptura do pacto federativo e descontinuidade da implantação e expansão da proteção social, principalmente nos territórios mais desiguais. As contrarreformas penalizam a classe trabalhadora e os cidadãos e cidadãs que acessam a proteção social não contributiva e demais direitos sociais.
O povo mais pobre voltará ser a grande prioridade no nosso próximo governo.
O governo criará o Programa Emergencial de Emprego (ver capítulo seguinte) e restabelecerá as bases que estruturaram o SUAS nos marcos de um novo pacto federativo, com revisão da partilha de recursos e responsabilidades dos entes federados. Essa mudança visa à expansão qualificada dos benefícios e serviços do SUAS em todos os territórios vulneráveis do Brasil, considerando as particularidades regionais e territoriais do país, fortalecendo a proteção social às pessoas idosas, crianças e adolescentes, jovens, mulheres, pessoas com deficiência, povos tradicionais e indígenas, população em situação de rua, migrantes, entre outros. O governo Haddad vai incorporar as famílias em condição de pobreza sem acesso ao Bolsa família e promoverá a universalização da segurança de renda e ampliação de cobertura quanto a fatores de insegurança e desproteção social, especialmente inclusão produtiva.
O governo federal vai ampliar o uso do Cadastro Único como fonte de diagnóstico para a implementação de políticas sociais, conforme as demandas específicas de cada segmento, tendo como norte o combate às desigualdades sociais, de gênero, étnico-racial e territorial. Além realizar a efetiva integração dos sistemas públicos e qualificação dos serviços prestados, o governo federal avançará na implementação da Lei n. 10.835, de 2004, que institui a renda básica de cidadania.
Retomaremos e ampliaremos a política nacional de segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição infantil e promovendo a Soberania Alimentar (ver capítulo 5). O governo vai incorporar as famílias em condição de pobreza que foram excluídas de programas de transferência de renda, disponibilizando assistência alimentar específica para os diversos grupos sociais em condição de vulnerabilidade. Ademais, vamos promover a agricultura familiar, em bases agroecológicas, sem o uso de agrotóxicos, aproximando produção e consumo de modo a assegurar o acesso de todos e todas a alimentos de qualidade. Liderando pelo exemplo, o Brasil vai retomar o protagonismo internacional no enfrentamento à fome e à miséria.
Para considerar:
Segundo o site do Ministério do Desenvolvimento Social, “O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.
No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social”.
3.4 SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE E CIDADÃ
Em que pesem os avanços dos governos Lula e Dilma, a atuação do Estado na segurança pública tem se revelado falha e precisa ser aprimorada. É preciso retomar a linha mestra da segurança cidadã, reconhecendo avanços obtidos em importantes experiências acumuladas ao longo desses anos e aprimorando a abordagem sobre os temas que mais afetam a segurança da população.
As pessoas precisam andar sem medo pelas ruas do país. Mulheres e crianças devem estar protegidas em suas casas e vizinhanças.
Oferecer segurança às pessoas, de maneira enérgica e comprometida com a legalidade, é prioridade no nosso governo. Não podemos aceitar o risco de um banho de sangue no país, como consequência do ódio, de armas nas mãos da população, de autorização ilimitada para o Estado matar. O combate implacável à impunidade e ao crime organizado será feito à base de inteligência e valorização da autoridade policial.
A efetividade das políticas de segurança pública depende fundamentalmente da capacidade do Poder Público articular os programas e ações específicos com as políticas sociais, ofertadas de forma integrada pela União, estados, DF e municípios.
Nesse sentido, este Plano propõe a repactuação federativa de modo a ampliar e qualificar a prestação de serviços públicos em educação, saúde, empregos, esporte e lazer, entre outras.
3.4.1 Plano Nacional de Redução de Homicídios e Combate à Impunidade
O quadro atual da segurança pública é devastador. O número de homicídios no país superou a marca de 63,8 mil por ano. Isso significa uma média de mais de 170 mortes por dia, ou seja, é como se todos dias caísse um grande avião sem sobreviventes no país. Os números são 30 vezes maiores que os constatados na Europa. Está muito acima da média de homicídios por habitantes verificada em países desenvolvidos e em muitos países em desenvolvimento no mundo. As vidas ceifadas são, em grande medida, de pessoas jovens, negras e moradoras da periferia. Ocorrem com uso de arma de fogo, sendo especialmente aguda a situação em capitais do Norte e do Nordeste.
A prioridade da política de segurança deve ser a redução expressiva de mortes violentas. Refazer as bases para um Plano Nacional de Redução de Homicídios é urgente, tendo como referência os diagnósticos e o fortalecimento de sistemas de informação criados nos governos Lula e Dilma, como o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública — SINESP. Assim, serão adotadas políticas intersetoriais que deem qualidade aos serviços públicos nos territórios vulneráveis e tragam atenção à situação de crianças, jovens, negros, mulheres e população LGBTI+, com prioridade para a juventude negra, que vive nas periferias, que são vítimas de um verdadeiro extermínio. Associadas a isso, novas medidas serão adotadas para diminuir os índices de feminicídio e conferir proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, com ações preventivas, delegacias funcionando 24 horas por dia, disponibilização de tecnologia com “botão do pânico” e acolhimento em casas abrigo.
Além disso, nas investigações policiais e nos processos judiciais, é preciso perseguir incansavelmente a meta de aumentar o esclarecimento da autoria dos casos de homicídios e latrocínios. Hoje, a taxa de solução desses crimes é muito baixa — menos de 10% dos homicídios investigados tem a autoria descoberta.
Nesse contexto, a política de controle de armas e munições deve ser aprimorada, reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento. A redução da violência causada pelo uso de arma de fogo passa por utilizar inteligência acumulada para retirar armas ilegais de circulação e represar o tráfico nacional e internacional. Perseguiremos a meta de tirar a arma da mão do criminoso e equipar melhor a polícia, para que o Estado cumpra seu dever de oferecer segurança pública.
A modernização do sistema institucional de segurança não pode mais ser adiada. Nesse contexto, é preciso fortalecer a polícia científica e valorizar o profissional da segurança, com melhores salários, capacitação adequada, seguro de vida, habitação, assistência e previdência dignas. Para dar segurança o policial precisa ter segurança. Quanto maior a confiança da população na polícia maior a eficiência.
O policiamento ostensivo deve guardar isonomia de tratamento dos cidadãos, em especial nas periferias, estruturando-se um controle externo efetivo com maior transparência. Essas mudanças devem se dar a partir de debate nacional, estimulado pelo governo federal e envolvendo o conjunto da sociedade civil, visando rever a distribuição de responsabilidades entre os entes federados e o modelo policial (art. 144 da CF) e nos adaptarmos às exigências de uma sociedade complexa e democrática, que enfrenta os desafios do século XXI.
A redução dos alarmantes índices de mortes violentas no país e de segurança nas ruas passa também pela construção de um sistema de inteligência fundado em alta tecnologia, monitoramento de nossas fronteiras, qualificação dos profissionais de segurança, bem como pelo combate implacável à tortura. A capacidade de apuração de crimes e, portanto, de redução de impunidade, está diretamente ligada ao sucesso de uma Política Nacional de Redução de Homicídios.
Para considerar:
Brasil tem o 9° maior índice de homicídios do mundo, segundo a OMS, que também revelou que as taxas brasileiras são cinco vezes maiores que a média mundial de homicídios (informações de 2016).
Em 2016, 62.517 homicídios foram cometidos no Brasil, a maioria deles sendo de jovens entre 15 e 29 anos, com um percentual de 53,7% das vítimas totais, de acordo com o Atlas da Violência 2018, realizado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A taxa de homicídios de negros também cresceu, atingindo 40,2% contra 16% de pessoas brancas, a qual reduziu 6,8% entre os anos de 2006 e 2016.
As mortes causadas por armas de fogo, também analisadas pelo Atlas da Violência 2018, atingiu o número de 44.475 mortes, em 2016. O estudo ainda indica que o Estatuto do Desarmamento “interrompeu a corrida armamentista no país que estava impulsionando as mortes violentas”.
Os governos federal, estaduais e municipais gastaram, em 2016, cerca de 81 bilhões de reais com segurança pública, de acordo com o 11º anuário do Fórum de Segurança Pública. A União foi responsável por 8,8 bilhões de reais dos gastos totais; os municípios, por 5,1 bilhões. A maior parte dos gastos foi feita pelos estados: 67,3 bilhões de reais. A Constituição atribui a responsabilidade pela segurança pública, majoritariamente, aos estados.
3.4.2 Nova política sobre drogas
A atual política de repressão às drogas é equivocada, injusta e ineficaz, no Brasil e o no mundo. É o grande nó a ser desatado em favor do presente e do futuro de nossas crianças e jovens. Hoje, o país prende mais pessoas não violentas, não organizadas e desarmadas, do que homicidas, traficantes de armas e lideranças do crime organizado, que já se transnacionalizou. Com isso, agrava a já desumana condição dos presídios, que funciona como recrutamento em massa de mão-de-obra para facções criminosas.
É premente alterar a política de drogas, para combater o que de fato é prioritário: o poder local armado despótico exercido sobre territórios e comunidades vulneráveis. É preciso enfrentar a rede que o tráfico internacional promove. O dinheiro decorrente do tráfico alimenta várias esferas da economia, viabiliza o acesso a armas em grande quantidade — que favorecem a violência letal — e financia a corrupção e outras atividades criminosas. Precisamos priorizar o rastreamento do dinheiro sujo, para suprimir o financiamento do tráfico.
O país precisa olhar atentamente para as experiências internacionais de política sobre drogas. É urgente promover medidas consistentes de prevenção da violência, evitando o recrutamento de jovens vulneráveis pelo crime. O Brasil possui um contingente de 11 milhões de jovens entre 15 e 24 anos, e 1,5 milhão entre 15 e 17 anos que não trabalham nem estudam. Evidentemente esses jovens estão em situação de alta vulnerabilidade. Por isso, é fundamental que o Poder Público possa assegurar perspectivas de futuro para as juventudes, oferecendo-lhes educação, cultura, valorização e alternativas atraentes de integração à vida pacífica e ao mercado de trabalho.
Em paralelo, o governo federal deve assumir suas responsabilidades no enfrentamento da criminalidade que, tendo origem transnacional, afeta a segurança dos estados e dos municípios. Isso permitirá uma experiência inovadora de atuação da Polícia Federal no ciclo completo na cadeia do crime. A Polícia Federal já atua na cooperação internacional, no controle de fronteiras e armas, e na repressão interestadual, o que a habilita a atuar no enfrentamento do crime organizado, do financiamento associado, em todas as modalidades criminosas de grande vulto que incidem sobre os centros urbanos, mas cujas dinâmicas extrapolam seus limites.
A proposta na área de segurança pública deve estar vinculada a medidas de prevenção ao uso de drogas nas áreas de saúde e educação. No âmbito da saúde, é preciso incentivar a abordagem científica e atualizada à luz dos protocolos reconhecidos internacionalmente como mais avançados e eficazes, fortalecer a rede de atenção psicossocial, permitir políticas de redução de danos e atuar com sensibilidade para abordar de diferentes e flexíveis formas a prevenção em relação a grupos sociais distintos.
Na educação, é preciso garantir que a comunicação com os adolescentes e jovens seja eficiente e não geradora de mitos e mentiras. Priorizar a dimensão do ensino que dialoga com a vida real do estudante é fundamental, de modo que a abordagem científica deve partir dos problemas experimentados no cotidiano. A prevenção passa pelo estabelecimento de políticas voltadas à primeira infância — de modo a garantir educação, saúde e cuidados para nossas crianças — e de formação continuada, para profissionais de educação nos três níveis de ensino, além de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas alinhados às diretrizes curriculares nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.
Para considerar:
Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), somente em 2016, mais de 201 mil pessoas foram presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas no Brasil. Isso equivale a 28% dos crimes cometidos no país nesse ano.
O Estado de São Paulo, o mais populoso do país com 22% da população brasileira, é o que tem o maior número de ocorrências relacionadas a drogas no país (mais de ¼ do total), segundo dados do Anuário estatístico do FBSP. Essa Unidade da Federação responde também por um volume considerável das apreensões (mais de 160 toneladas em 2016).
Houve um crescimento de 49% para 62% do percentual de mulheres presas por tráfico, entre 2005 e 2016, uma verdadeira explosão do encarceramento feminino, que cresceu 698% no Brasil em 16 anos.
3.4.3 Coibir a incidência de roubos e furtos
O roubo é um dos crimes que ocorrem em larga escala no país, sendo uma das maiores causas de prisões. O número de roubos e furtos no país reclama providências urgentes para assegurar que cidadãs e cidadãos caminhem pelas ruas do país sem medo de serem assaltados.
O policiamento deve chegar antes, para evitar o crime; estar presente durante, para atender na emergência, diminuir os danos e proteger a vítima; e se manter atuante depois, para investigar e responsabilizar os criminosos. É preciso dar condições para que a polícia estadual reforce o patrulhamento ostensivo e garanta a paz nas ruas e praças das cidades. O aumento da presença policial pode ser garantido com a coordenação de atribuições liderada pelo governo federal junto aos Estados e Municípios, em especial com o aumento dos quadros da Polícia Federal para que reforce o combate às organizações criminosas e as milícias.
3.4.4 Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Em conjunto com o sistema de justiça criminal, será preciso investir na gestão penitenciária para tornala capaz de promover reintegração social e não mais a retroalimentação de mão de obra das organizações criminosas. As prisões devem, prioritariamente, tirar o criminoso violento de circulação. É preciso investir na implantação de um Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária que assegure a responsabilização dos criminosos, aplicando penas proporcionais aos crimes cometidos, combatendo a impunidade. O Plano conterá ações para o fortalecimento do sistema nacional de gestão penitenciária e preverá a criação de uma Escola Penitenciária Nacional para capacitação de gestores desse Sistema, de modo a qualificar a atuação estatal para um modelo que substitua o domínio das organizações criminosas.
O governo Haddad enfrentará o grande problema do encarceramento em massa, sobretudo o da juventude negra e da periferia, diminuindo a pressão sobre o sistema carcerário, trazendo ganhos globais de economia de recursos. Abrirá espaço para que as polícias civil e militar se concentrem na repressão a crimes violentos, com foco na redução de homicídios e para evitar roubos e furtos. Em complemento, o governo implementará políticas de geração de trabalho e renda para jovens de baixa renda expostos ao ciclo de violência e à exploração dos mercados ilegais. No governo Haddad o trabalho do preso será uma exigência, bem como o investimento nos estudos, para evitar que seja cooptado para as organizações criminosas, que se formam dentro dos presídios.
3.4.5 Sistema Único de Segurança Pública — SUSP
Na gestão da política nacional, o governo federal vai promover a integração com governos estaduais e municipais, com foco em inteligência, priorização da vida, controle de armas, repactuação das relações entre polícias e comunidades, prevenção e valorização profissional dos policiais. É preciso ajudar os estados a ter aparato tecnológico nas delegacias de polícia, permitindo o maior acesso por parte das pessoas e o aprimoramento da investigação.
O governo Haddad vai liderar o combate à criminalidade e coordenar ações de segurança pública no país, evitando o bate-cabeças entre as polícias. Para isso, é fundamental implementar plenamente o Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. A legislação recém-aprovada é, ademais de problemática, meramente indicativa. Exige, portanto, correção para que seja adequada ao paradigma da segurança cidadã e de participação social.
O governo federal se empenhará junto ao Congresso Nacional para que, com base em grande debate nacional, e com envolvimento da sociedade e dos profissionais da área — cujas condições de trabalho merecem ser valorizadas — promovam essas alterações. Ao ser posto em prática, o SUSP precisa definir protocolos de organização e atuação, fontes de financiamento vinculadas a contrapartidas de prevenção e redução de crimes violentos e formação de gestores na área.
Para considerar:
O número de reinternações no sistema socioeducativo paulista bateu recorde este ano e já atingiu o maior patamar desde 2007, primeiro ano que funcionou a Fundação Casa, ou seja, quase 22%. A taxa se aproxima, ano a ano, ao que era o índice da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), de 29%.
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Justiça, em 2016, a população carcerária do Brasil atingiu 726,7 mil presos, mais que o dobro de 2005, tornando o Brasil o terceiro do mundo em números de detentos, apenas atrás dos Estados Unidos e da China.
3.5 CULTURA PARA GARANTIR A DEMOCRACIA, A LIBERDADE E A DIVERSIDADE
Nesses dois anos de governo ilegítimo, artistas e fazedores de cultura foram criminalizados, instituições culturais foram censuradas, segmentos culturais foram abandonados ou perseguidos. Nesse período, cresceu a intolerância dos que não aceitam e suportam a liberdade e a diversidade de expressões artísticas e culturais. A cultura é um dos elementos constitutivos da própria democracia e da identidade nacional. Sem a realização da liberdade de expressão e da diversidade e sem o respeito a esses valores perdem-se as condições constituintes de uma sociedade democrática.
Para garantir esse novo ciclo democrático de que o Brasil precisa, nosso programa para cultura tem o foco na retomada de políticas construídas entre 2003 e 2016, além da formulação de novos programas que possam atender as atuais demandas do setor e garantir o desenvolvimento cultural para toda a sociedade. No governo Haddad, a cultura inscrever-se-á em um novo modelo de desenvolvimento que proporcione consolidação da democracia em nosso país, mais qualidade de vida para todos os brasileiros e brasileiras e mais justiça social para o Brasil.
Um novo ciclo de políticas públicas será construído por meio dos mecanismos de participação desenvolvidos pelo MinC. Para esse fim, é fundamental o diálogo com toda a comunidade cultural, tendo um olhar atencioso para todos os criadores, artistas e realizadores que foram beneficiados pelas políticas efetivadas em nossos governos e foram responsáveis pela criação de estéticas inovadoras e de formas originais de organização do fazer cultural.
Os governos de Lula e Dilma deram prioridade para a área da cultura, com a ampliação da atuação do Ministério, a criação de políticas públicas como o Cultura Viva e o Fundo Setorial do Audiovisual, e o crescimento real do orçamento para cultura em mais de três vezes. Esse legado nos dá condições de enfrentar um dos principais desafios da construção desse novo ciclo de políticas públicas, que é a elaboração de um novo sistema de fomento: mais democrático, desconcentrado, territorializado e adequado à complexidade do campo. Além disso, para ativar toda a cadeia produtiva do setor, o Brasil precisa cumprir a recomendação da UNESCO e aumentar progressivamente os recursos para o MinC, visando alcançar a meta 1% do orçamento da União, assim como fortalecer o papel e ampliar os recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Consideramos o acesso pleno aos bens e serviços culturais como uma garantia de cidadania. Para efetivar esse direito, construiremos novos mecanismos de circulação dos bens culturais, enfrentando o monopólio das empresas que atuam no setor pela lógica estrita do mercado.
As políticas culturais devem ser políticas de Estado e, por isso, iremos observar as Conferências e o Plano Nacional de Cultura e consolidar o Sistema Nacional de Cultura, garantindo repasses, fundo a fundo, para estados e municípios, além da desburocratização dos mecanismos de fomento para o setor.
Implementaremos a Lei Cultura Viva, com um conjunto inovador de políticas nos territórios. O programa, que chegou a investir mais de R$ 100 milhões por ano, foi praticamente extinto pela gestão atual do Ministério da Cultura. Reorganizaremos as políticas setoriais com programas que apoiem e atendam as demandas específicas que atravessam todas as dimensões, expressões e processos culturais e artísticos, abarcando desde os agentes das culturas tradicionais, populares e regionais, até os realizadores da cultura digital. Fortaleceremos a FUNARTE, construindo uma Política Nacional para as Artes vigorosa e abrangente, em articulação com estados e municípios, tomando para a música, teatro, dança, circo e artes visuais o exemplo positivo da política do audiovisual. Também investiremos na consolidação de uma Política Nacional para o Livro, Leitura e Literatura.
Aprofundaremos a política de desenvolvimento audiovisual conduzida pela Ancine, uma das mais robustas do mundo, garantindo que os investimentos do Fundo Setorial do Audiovisual promovam a diversificação dos produtores, com políticas afirmativas para mulheres e negros/as. Em diálogo com o setor, construiremos uma política para o vídeo sob demanda (VOD) que deverá garantir espaço e fomento para produção brasileira e independente, seguindo o exemplo bem-sucedido da política para TV por assinatura. Ao mesmo tempo, o governo Haddad irá democratizar o acesso do público brasileiro à produção fomentada com recursos públicos. Retomaremos de forma ativa as políticas para o patrimônio e museus através do IPHAN e do IBRAM. Essas duas instituições serão dotadas das condições para que conduzam iniciativas amplas e diversificadas de proteção e promoção do patrimônio cultural e de fortalecimento da política nacional de museus. Também a Biblioteca Nacional, a Fundação Cultural Palmares e a Casa de Rui Barbosa devem receber investimentos proporcionais à sua imensa importância para memória, pesquisa e acervo da cultura brasileira.
Reafirmaremos nosso compromisso com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade Cultural, construindo um ciclo de políticas que respondam aos direitos culturais dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos. O ambiente digital também requer políticas inovadoras de direito autoral, já que, hoje, plataformas online e gravadoras absorvem recursos que deveriam remunerar artistas e criadores brasileiros. Além disso, é preciso fortalecer e ampliar o acesso da população brasileira a bens e serviços culturais online.
O governo Haddad irá afirmar também o caráter transversal da cultura como forma de ampliar a compreensão da sociedade brasileira sobre o papel da cultura e da arte tanto na construção de uma sociedade mais democrática quanto como um dispositivo para o desenvolvimento econômico e social do país. Para isso, assume o compromisso em intensificar o diálogo da cultura com outros campos, como a educação, a ciência e tecnologia, a comunicação, o esporte, a saúde, a economia e o turismo. No cenário global, fortaleceremos os mecanismos de inserção da cultura brasileira em sintonia com a presença altiva, ativa e soberana do Brasil no contexto das relações internacionais.
Nosso programa compreende a cultura como um direito de todas e todos e como um campo de luta pelas liberdades individuais e contra o racismo, o machismo, a LGBTIfobia, a intolerância religiosa e o avanço do conservadorismo no Brasil. A defesa do livre pensar e da nossa diversidade irá orientar todas as políticas do governo Haddad para a cultura.
Para considerar:
Em 2018, a Lei 13.663/2018, que altera o art. 12 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, inclui a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, segundo o portal do Senado.
De acordo com o portal de visualização do sistema de apoio às leis de incentivo à cultura, no dia 27 de agosto de 2018 existiam 91.066 projetos enviados, ou seja, conjunto de ações ou atividades culturais que procuram atingir objetivos específicos, nos limites de um orçamento e tempo determinados.
No período de 2015 a 2018, R$ 2,8 milhões foram voltados a iniciativas bem-sucedidas de modernização e preservação do patrimônio museológico implementadas por instituições museológicas ou por mantenedores de museus, segundo o portal do Instituto Brasileiro de Museus.
Quase um terço da população, por volta de 32%, depende de acesso gratuito para ir a eventos culturais, indicou um levantamento feito pelo Datafolha. Para 40%, frequentar atividades gratuitas é mais comum do que participar de atividades pagas, como ir ao cinema, ou assistir a shows musicais.
3.6 AGENDA DE FUTURO PARA O ESPORTE BRASILEIRO
O esporte é um direito social previsto em nossa Constituição. Como instrumento de formação educacional e integração social, que contribui para a convivência em comunidade e para a vida saudável, o esporte constrói a cidadania. Como manifestação cultural é um dos pilares constituintes da identidade brasileira. É também uma potente âncora econômica, com força para gerar riquezas e empregos, sendo historicamente um importante fator de desenvolvimento social e inserção das minorias. Sua capacidade de mobilizar crianças, adolescentes e jovens permite a implementação de ações transversais nas áreas de educação, saúde e segurança cidadã.
Os governos Lula e Dilma investiram muito no esporte. Destacam-se a criação da Bolsa Atleta (auxílio financeiro para o jovem atleta estudar e treinar), a aprovação da Lei de Incentivo ao Esporte, induzindo a uma maior participação das empresas no patrocínio esportivo, a recuperação da vocação esportiva das Forças Armadas e dos Clubes Esportivos Sociais, instituições que estão na base da tradição esportiva brasileira, construção e requalificação de milhares de quadras esportivas, a recuperação dos equipamentos esportivos da maioria das modalidades esportivas, com a aquisição de equipamentos que permitiram um grande salto de qualidade na preparação dos atletas nacionais, além da organização dos grandes eventos esportivos.
Por decisão do Presidente Lula, o esporte paralímpico passou a ser valorizado, recebendo a mesma atenção que os esportes olímpicos. Como resultado, milhares de jovens com deficiência acharam uma oportunidade de vida no esporte, transformando o Brasil em uma potência no esporte paralímpico, revelando valorosos exemplos de sucesso e criando uma geração de novos ídolos, que assombram a todos com suas histórias de superação e dedicação. Na mesma linha, a Presidente Dilma apoiou a construção do Centro Paralímpico Brasileiro, um dos mais modernos do mundo, além de garantir a ampliação do financiamento ao esporte paralímpico. Esses novos recursos permitiram ao Comitê Paralímpico Brasileiro a gestão do Centro em altíssima qualidade, criando um dos maiores casos de sucesso na gestão do Legado dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
A Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para citar apenas dois exemplos, induziram investimentos urbanos, modernizaram nossa infraestrutura esportiva, geraram investimentos em aeroportos e na economia do turismo. Em um período de pouco mais de uma década superamos o atraso da nossa infraestrutura esportiva e criamos um dos mais importantes conjunto de equipamentos esportivos do mundo. Projetos como o Metrô do Rio que se arrastavam a décadas foram entregues em prazo recorde, trazendo qualidade de vida à população.
Mostramos ao planeta que, fora de campo, somos capazes de receber povos do mundo todo. Lembramos com orgulho e nostalgia das imagens da convivência dos brasileiros com torcedores de todas as partes do planeta, em um ambiente de festa e com absoluta segurança. Os grandes eventos deixaram lições. É preciso continuar atraindo eventos internacionais para aproveitar a vantagem competitiva gerada pela qualidade das novas instalações esportivas. Avaliar os erros e acertos é um imperativo para que o país possa continuar competitivo nesse segmento econômico tão relevante.
É tarefa urgente reverter o sucateamento de parte das estruturas criadas e retomar os investimentos em manutenção, operação e construção, abandonados em grande parte pelo governo golpista, bem como recuperar o projeto original de Legado dos Parques Olímpicos do Rio, articulando a Rede Nacional de Treinamento é tarefa de curto prazo.
Nosso programa de governo entende que o desenvolvimento do esporte deve ser tratado como política de Estado. Por essa razão, proporemos ao país um grande debate para a criação do Sistema Único do Esporte, definindo o papel da União, Estados, DF, Municípios e das entidades esportivas na oferta de políticas de esporte (sistema quadripartite), a exemplo do que ocorre na saúde, com o SUS. A governança desse Sistema deve assegurar a participação e controle social e a otimização dos recursos públicos.
Para promover um grande salto na gestão do esporte brasileiro, o governo vai implementar a Universidade do Esporte, articulando ensino, pesquisa e extensão, visando a formação de profissionais de nível internacional voltados para toda a cadeia produtiva do esporte (gestão esportiva, saúde, pesquisa e políticas públicas.
O futebol expressa a própria identidade nacional e será foco de importantes políticas públicas voltadas para a transparência, a boa gestão e o fortalecimento do mercado brasileiro. Por meio do BNDES, o governo implementará o Programa de Modernização da Gestão do Futebol, além de apoiar a construção de um calendário unificado que garanta atividade anual permanente para todas as séries e campeonatos. Apoiará também a estruturação a nível nacional do futebol feminino. O governo federal vai contribuir para a viabilização das Arenas da Copa nos Estados, estimulando a promoção de eventos e gerando, no curto prazo, milhares de empregos. O futebol se tornará vetor de desenvolvimento e promoção das capacidades do país.
O governo Haddad investirá em todas as práticas esportivas, tais como vôlei, basquete, natação e esportes radicais, tanto no esporte amador quanto no de alto rendimento. O Plano Brasil Medalhas será relançado e aperfeiçoado, bem como os investimentos na Rede Nacional de Treinamento. Serão retomados os investimentos na infraestrutura de equipamentos esportivos, sobretudo reforma e requalificação de quadras nas escolas. O foco será nos equipamentos voltados às juventudes e na acessibilidade para pessoas idosas e com deficiência. Além disso, serão promovidos o esporte escolar e a integração da política de esporte com as demais políticas públicas, o que inclui o apoio aos municípios na criação de espaços livres para prática espontânea de esporte pela população.
Para considerar:
Em 2018, no ensino fundamental apenas 41,2% das escolas públicas têm quadras de esporte, segundo Censo Escolar, divulgado pelo Ministério da Educação.
Até 2014, de acordo com levantamento do IBGE, existiam apenas 1.118km de ciclovias nas 26 capitais do Brasil, em um total de 97.979km de malha viária das cidades.
Em 2018, o governo federal propôs à Câmara dos Deputados uma proposta para a Lei Orçamentária do Ano (LOA), que poderá diminuir a verba destinadas ao esporte de 2018 em 87% em relação à 2017, correndo o risco de encerrar o programa Bolsa Atleta.
A Lei de Incentivo ao Esporte — Lei 11.438/2006 — permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.
Dos 12 estádios que receberam partidas da Copa do Mundo, apenas a Arena Corinthians, em São Paulo, registra taxa de ocupação superior a 50%, no período. Mané Garrincha, em Brasília (30%), Arena Amazônia (26%), Arena das Dunas (15%) e Arena Pantanal (3%), registram as piores taxas de ocupação, durante os anos de 2015 a 2017.
4. PROMOVER UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
Após mais de uma década de crescimento econômico com inclusão social nos governos Lula e Dilma, o país voltou a conhecer a fome, a miséria e o desemprego em massa. Os golpistas retiraram do povo condições de cidadania e atacaram nossa soberania, vendendo riquezas e empresas aos estrangeiros. A interrupção arbitrária do governo Dilma pôs fim à estratégia exitosa de combinar o aprofundamento do regime democrático com inserção externa soberana. A expansão econômica, geradora de finanças públicas ordenadas, pleno emprego e massiva inclusão social, também foi interrompida. Com isso, o país passou a regredir consideravelmente, ficando aprisionado em uma armadilha recessiva que excluiu mais de 30 milhões de brasileiros do padrão de produção e consumo.
De um lado, quase 28 milhões de brasileiros estão com a força de trabalho subutilizada, dos quais 13 milhões estão desempregados (PNADC/IBGE). Para os que estão ocupados, a precarização força cerca de 2/3 a buscarem atividades complementares de renda para sobreviver (bicos). De outro, a ampliação da pobreza transcorre simultaneamente à redução dos serviços públicos e à piora de qualidade decorrente da imposição da lei do teto nos gastos públicos não financeiros.
Nesse sentido, o Brasil se encontra diante de momento histórico próprio que exige profunda mudança qualitativa na dimensão econômica, social e política, que reverta a trajetória atual de abandono do desenvolvimento nacional. A combinação entre a maturidade do legado dos governos Lula e Dilma e os desafios do novo paradigma de produção industrial e tecnológico impõe a construção de uma nova estratégia para o desenvolvimento nacional. A implementação desse novo projeto nacional de desenvolvimento pressupõe, primeiramente, revogar o legado do arbítrio:
• Revogar a EC 95, que impõe uma ortodoxia fiscal permanente com um teto declinante nos gastos públicos por 20 anos.
• Revogar a reforma trabalhista de Temer, substituindo-a pelo Estatuto do Trabalho, produzido de forma negociada.
• Suspender a política de privatização de empresas estratégicas para o desenvolvimento nacional e a venda de terras, água e recursos naturais para estrangeiros.
• Recuperar o Pré-Sal para servir ao futuro do povo brasileiro, não aos interesses de empresas internacionais.
Para além da reversão do legado de Temer, o novo padrão de desenvolvimento assenta-se na estratégia que busca contemplar diferentes circuitos da economia nacional. Para isso, dois eixos distintos, porém articulados entre si, estão previstos. O primeiro, de natureza emergencial, volta-se fundamentalmente à saída econômica da armadilha recessiva, cuja centralidade recai na geração de empregos e no reforço da renda disponível das famílias e das empresas, por meio (1) da redução dos juros e da difusão do crédito, (2) de um programa emergencial de empregos e (3) da garantia de recursos aos programas de transferência de renda. A retomada das obras paralisadas, de investimentos e dos programas de infraestrutura nos municípios se apresentam como essenciais, com o envolvimento direto de atores sociais e instituições representativas de trabalhadores, empresários e sociedade civil para elevar a ocupação da capacidade instalada existente de produção e consumo.
O segundo eixo, de natureza estrutural, buscará fundar as bases do novo projeto nacional de desenvolvimento, focado em sua dimensão territorial, visando a melhoria da qualidade de vida e a geração de oportunidades para todos, a ampliação e a renovação da capacidade produtiva e a escalada dos investimentos sustentáveis social e ambientalmente. Nesse sentido, esse eixo se divide em duas partes: a primeira que caracteriza o modelo de desenvolvimento brasileiro e sua engenharia de financiamento, assim como transformações em algumas estruturas do Estado brasileiro; e a segunda, que trata dos investimentos em inovação e ciência necessários para a concretização desse novo projeto.
4.1 PROGRAMA MEU EMPREGO DE NOVO
O povo tem pressa. O desemprego e a falta de renda têm de ser enfrentados imediatamente. É preciso retomar com urgência a criação de oportunidades de trabalho. Os governos Lula e Dilma criaram mais de 20 milhões de empregos. O governo Haddad irá, em seus primeiros meses de mandato, implementar o PROGRAMA MEU EMPREGO DE NOVO, visando elevar a renda, ampliar o crédito e gerar novas oportunidades de trabalho. A grande prioridade será a juventude. Entre as ações, destacam-se:
· Retomada imediata das 2.800 grandes obras paradas em todo o país, selecionadas por importância estratégica regional, bem como as pequenas iniciativas no plano municipal e estadual;
· Retomada dos investimentos da Petrobras;
· Retomada do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV);
· Retomar a política de valorização do salário mínimo;
· Reforçar os investimentos no programa Bolsa Família, incluindo aqueles que voltaram à pobreza com o golpe;
· Fazer a reforma bancária, para reduzir os juros e baratear o crédito;
· Reforma tributária para, entre outras medidas, isentar de imposto de renda quem ganha até 5 salário mínimos, cobrando mais dos super ricos;
· Criação do programa DÍVIDA ZERO, que prevê a instituição de linha de crédito em Banco público com juros e prazo acessíveis, para atender às pessoas que hoje se encontram no cadastro negativo do SPC e SERASA, bem como os pequenos negócios que estão com o CNPJ comprometido em função do endividamento;
· Fortalecimento da agricultura familiar para ampliar o emprego e a renda no campo;
· Implantação do programa nacional de apoio às atividades da economia social e solidária. O programa Meu Emprego de Novo contará com medidas emergenciais e ações estruturais indicadas neste Plano.
Para considerar:
O Grupo de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada lançou no final de 2017, a seção de Crédito da Carta de Conjuntura nº 37, com dados que destacam a diferença na evolução do endividamento com crédito habitacional e com outros tipos de crédito.
O endividamento com crédito habitacional cresceu até setembro de 2015, quando atingiu 19,1% da renda das famílias, porém em 2017 apresentou apenas uma pequena redução, registrando 18,4%. Já o endividamento com os demais tipos de crédito atingiu o máximo de 31,4% da renda em outubro de 2011, para depois cair até 23% em de setembro de 2017.
A redução do endividamento tem ocorrido de forma bastante clara na economia brasileira: o crédito como proporção do PIB (Produto Interno Bruto) caiu de 54%, em dezembro de 2015, quando atingiu seu máximo, para 47%, em outubro de 2017.
Na mesma comparação, entre dezembro de 2015 e outubro de 2017, o saldo de créditos às pessoas jurídicas (PJ) caiu de 28% do PIB (pico da série iniciada em 2007) para 22%, enquanto o saldo a pessoas físicas (PF) ficou aproximadamente estável em 25%.
A inadimplência com recursos direcionados é, normalmente, baixa e estável. Mas, a partir de 2015, houve considerável elevação nesse segmento no caso de Pessoa Jurídica, com a taxa de inadimplência passando do habitual 0,5% para 1,5% e 2%.
4.2. ESTRUTURANDO UM NOVO PROJETO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
A estruturação do novo projeto de desenvolvimento passa pela renovação e ampliação da capacidade de produção e consumo fundada em paradigma tecnológico e produtivo avançado e sustentável ambiental e socialmente. Nesse sentido, esse projeto deve se voltar para o atendimento das necessidades do povo brasileiro, tendo como preocupação central a geração de empregos e oportunidades para todos, além do fornecimento de serviços públicos de qualidade.
Para isso, é necessário se valer do enorme potencial de nosso mercado interno, fortalecido com a distribuição de renda e a oferta de crédito a custos justos, promover uma mudança na escala dos investimentos, concomitante com o seu financiamento em novas bases, assim como fortalecer nossas parcerias internacionais, construídas a partir de nossa inserção ativa e altiva no cenário externo. Além disso, deve-se ter em mente que o desenvolvimento ocorre e se consolida no território, com serviços públicos e estruturas produtivas locais, capazes de promover a inovação e o conhecimento.
Nesse sentido, o Brasil precisará adotar medidas que organizem o novo projeto nacional de desenvolvimento e que contemplem: (1) a necessária dimensão regional e territorial do desenvolvimento; (2) a geração de novos empregos de qualidade e o fortalecimento do estado de bem estar-social; (3) o fortalecimento da capacidade de coordenação, financiamento e planejamento estatal (4) uma nova orientação do regime de política macroeconômica voltado para o desenvolvimento e (5) a estratégia de expansão produtiva tecnologicamente avançada com sustentabilidade ambiental e social.
4.2.1 Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial — PDRT
A visão regional e territorial é estratégica para mobilizar os recursos nacionais e para consolidar ampliar o viver bem brasileiro. É no território que se encontram amplas oportunidades para a efetiva transição ecológica sustentada na pluralidade cultural e sociobiodiversidade do Brasil, com seus conhecimentos, práticas, capacidades e insumos que podem ser base para novas tecnologias, sistemas, serviços e produtos, superando os modelos que concentram terra, renda, riqueza, cidadania e acesso a serviços públicos e a oportunidades.
Nosso Plano de Governo entende que é fundamental a elaboração de uma nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional e Territorial (PDRT), com o objetivo de interiorização das oportunidades de inclusão produtiva a todos e redução das desigualdades. Essa política requer um novo aparato institucional competente, iniciativas contextualizadas e sistêmicas, ampla participação e diálogo em todos os níveis. Além de envolver o setor produtivo tradicional, será preciso mobilizar cooperativas e associações fundadas na diversidade ambiental e social, na economia solidária, na produção artesanal, com suas formas próprias de relacionamento entre natureza, economia e cultura, envolvendo agricultura familiar e os povos do campo, das florestas e das águas. Faz-se necessário também valorizar a economia dos pequenos negócios e as cooperativas intensivas em força de trabalho, assim como as incubadoras de pesquisas locais. Além disso, nosso programa propõe implementar o Plano nacional de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana, interditado pelo governo Temer.
Os conhecimentos e oportunidades do território devem ser investidos no seu próprio desenvolvimento, reduzindo os vazamentos de renda e oportunidades, e promovendo melhores empregos e salários, enraizamento de capacidades estatais, sustentabilidade socioambiental e um círculo virtuoso de expansão do consumo e da produção regional. Para tanto, será preciso mobilizar os entes federativos e a sociedade para o planejamento e articulação das estratégias de desenvolvimento territorial nas distintas políticas, planos e orçamentos federais, regionais e estaduais.
Será preciso também desenvolver marcos regulatórios e de governança territoriais, que permitam a consideração de recortes territoriais nas políticas macroeconômicas e de financiamento do desenvolvimento por parte do BNDES, CEF, BB e bancos regionais, além de ampliar a capacidade dos estados e municípios, constrangidos pela dívida pública, de financiar o seu desenvolvimento e gerar emprego e renda melhor distribuídos no território brasileiro.
A Política de Desenvolvimento Regional e Territorial necessita ainda de uma nova agenda brasileira de ensino e pesquisa articulados às redes de conhecimento locais e regionais, avançando na criação e disseminação de conhecimentos, indicadores e modelos de políticas públicas próprios e capazes de orientar o desenvolvimento territorial, integrado, inclusivo e sustentável, com visão de futuro. Nesse sentido, a retomada da interiorização das universidades públicas e dos institutos federais de educação são fundamentais.
Para considerar:
O Programa de Reestruturação e Expansão das universidades Federais (REUNI), implementado e ativo durante os anos de 2003 a 2015, durante o governo Lula/Dilma e sob a coordenação do Ministro da Educação, cargo ocupado à época por Fernando Haddad, dobrou o numero de polos universitários no país.
O REUNI previa um aumento de vagas no Ensino Superior e uma expansão da rede universitária, visando atender, principalmente, o interior do país. O processo de interiorização das universidades federais brasileiras ampliou o número de municípios atendidos pelas universidades de 114 em 2003 para 237 até o final de 2011, e resultou em um aumento de aproximadamente 70% das matrículas presenciais na rede federal.
Para saber mais sobre o programa e seus resultados, clique aqui.
4.2.2 Emprego, ocupação e renda para todos
Ao introduzir a terceirização irrestrita, aprovar a reforma trabalhista e impor um cardápio de contratos precários de trabalho, o governo golpista desequilibrou as relações entre capital e trabalho, em favor dos empresários, e precarizou ainda mais o trabalho. Além das medidas emergenciais para a geração de empregos e a reversão do legado golpista, será preciso discutir o futuro do trabalho e a geração continuada de empregos de boa qualidade e remuneração. Para isso, se faz fundamental promover um amplo debate com a sociedade acerca das relações trabalhistas do futuro, em uma economia que crescentemente se concentra no setor de serviços e demanda novas formas de organização e regulação.
O governo Haddad vai aprofundar o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil. Nesse sentido, nosso programa propõe:
· Elaboração de um novo Estatuto do trabalho em linha com as novas exigências de organização da produção do futuro com mais produtividade. Para tanto, será promovida a reformulação e ampliação do sistema de formação ao longo da vida laboral dos trabalhadores, capaz de integrar no novo sistema de formação e aprendizagem as distintas linhas atualmente existentes. Ao mesmo tempo, a sua operacionalização contará com a valorização de sindicatos e associações de trabalhadores e empresários na orientação da preparação para a qualificação profissional. Também fará parte a reorganização dos fundos sociais existentes para criar uma nova política de proteção durante a vida laboral dos trabalhadores.
· Implantação do programa de inclusão produtiva e de redes de apoio ao desenvolvimento da economia social e solidária por meio do fortalecimento das políticas e instituições voltadas ao desenvolvimento do trabalho nos pequenos negócios em consonância com a difusão tecnológica, assessoria de gestão, acesso aos mercados e ao crédito;
· Criação do Programa SALÁRIO MÍNIMO FORTE: pela legislação vigente, a regra de valorização do salário mínimo acaba em 1º de janeiro de 2019. Vamos manter e aperfeiçoar essa política. O reajuste do valor do salário mínimo continuará a ser definido por meio da fórmula que garante variação da inflação do ano anterior medida pelo INPC, acrescida da variação do PIB de dois anos antes, desde que ela seja positiva. Haverá ganho real do salário mínimo em todos os anos, mesmo que o crescimento do PIB seja negativo. Isso porque aumentar o poder de compra do trabalhador é uma das maneiras mais eficazes de fazer a economia crescer.
· Promover um amplo debate sobre as condições necessárias para a redução da jornada de trabalho.
Para considerar:
No ano de 2018, a taxa de desocupação cresceu em comparação com o ano anterior, passando de 12,3 milhões para 13,7 milhões de desocupados, um crescimento de 1,4 milhões, representando mais de 11% de aumento no número de desocupados no país, de acordo com os dados do IBGE.
O governo federal propôs ao Congresso Nacional, em agosto deste ano, o aumento do salário mínimo, de R$ 937,00 para R$ 1.006,00, já em 2019. Seria a primeira vez que o salário mínimo, que serve de referência para cerca de 45 milhões de pessoas, ficará acima da marca de R$ 1 mil.
4.2.4 Nova política macroeconômica e reforma tributária
As políticas monetária, fiscal e cambial devem estar voltadas para garantir o desenvolvimento econômico sustentável. Os governos do presidente Lula já demonstraram como é possível crescer, gerar empregos e distribuir renda, ao mesmo tempo em que se mantém a inflação baixa e se reduz o endividamento público. Foi no governo do presidente Lula que a dívida líquida brasileira foi mais reduzida e que a inflação se estabilizou em patamares baixos. Dada sua experiência bem-sucedida e seu compromisso histórico com a estabilidade macroeconômica, nosso programa apresenta as seguintes propostas para rearticular a atual institucionalidade da política macroeconômica:
Câmbio competitivo e menos volátil
Para que a taxa de câmbio possa reduzir sua volatilidade e tornar competitivos distintos setores da economia, o Brasil precisa adotar regulações que reduzam os movimentos puramente especulativo de curto prazo sobre o mercado interbancário e sobre o mercado de derivativos. Dessa forma, a volatilidade da taxa de câmbio, causada pela especulação financeira, deverá ser fortemente inibida. O imposto sobre exportações incidente sobre as commodities poderá ser usado para estimular a elevação do valor agregado das exportações e minimizar a variação cambial. Esse imposto deve acompanhar a variação dos preços e formar um fundo de estabilização cambial que beneficiará os exportadores no longo prazo.
Inflação controlada, juros baixos e crédito disponível
O Banco central manterá sua autonomia e seu mandato de controlar a inflação, permanecendo atento a temas como a estabilidade do sistema financeiro e o nível de emprego.
No sentido da democratização do crédito, propõe-se a transformação profunda do sistema bancário e financeiro, que permita o acesso ao crédito barato para famílias, empresas e pequenos negócios, bem como o financiamento do desenvolvimento nacional. Para isso, o governo federal reduzirá o custo do crédito, combatendo os elevados níveis de spread bancário.
O aprofundamento da competição bancária deverá ser estimulada pelos bancos públicos e pela difusão de novas instituições de poupança e crédito. Daí porque torna-se fundamental revitalizar os bancos públicos, especialmente BNDES, BB e CEF, e os mecanismos de financiamento ao desenvolvimento nacional. O Brasil precisa superar a estrutura oligopolista que controla o sistema financeiro e bancário privado. Tudo isso para a retomada da bancarização, ampliação dos serviços bancários e difusão do crédito aos pequenos negócios e à população de baixa renda.
Simultaneamente, propõe-se a adoção de uma tributação progressiva sobre os bancos, com alíquotas reduzidas para os que oferecerem crédito a custo menor e com prazos mais longos. Dessa forma, os bancos que abusam de seu poder de mercado para fornecer crédito com taxas de juros abusivas poderão ser penalizados pela própria lógica do mercado competitivo.
Para fomentar a concorrência bancária, também será importante o incentivo a outras formas e instituições de crédito, cooperativas e regionais. Por meio delas, o crédito pode se aproximar da realidade do consumidor e produtores locais, a preços justos, permitindo manter e reformular os mecanismos de crédito direcionados ao financiamento do desenvolvimento, com fortalecimento de um mercado de capitais privados, que poderá florescer com taxas de juros mais baixas e estáveis. Do outro lado, propõe-se a alteração da Taxa de Longo Prazo — TLP, visando filtrar a volatilidade excessiva típica dos títulos públicos de longo prazo e dar incentivo a setores e atividades de alta externalidade e retorno social.
Finanças saudáveis e Reforma Tributária com justiça social
A política fiscal é um dos principais instrumentos para viabilizar as demandas por mais serviços públicos. A reforma nas regras fiscais deve garantir a melhoria dos serviços públicos e a expansão dos investimentos, ao mesmo tempo em que recupera a capacidade de financiamento do Estado de bem-estar social, invertendo a atual trajetória da dívida e gerando resultados fiscais robustos. Diante do desordenamento das finanças públicas, a questão federativa ganha destaque, com a necessária renegociação das dívidas e da situação de guerra fiscal entre estados e municípios. Para isso, propõe-se o abatimento da dívida dos estados em conformidade com a aplicação dos atuais indexadores da dívida para o saldo devedor.
Outro tema central é a necessária realização da reforma tributária voltada para alteração na composição dos tributos, estabilizando, ao longo do mandato, a carga tributária líquida no patamar do último período, assegurando as transferências para as políticas sociais sem perda de receita real dos entes federados. As propostas que seguem orientam-se pela formação de um sistema que opere com eficiência arrecadatória e justiça social, regionalmente equitativo e simplificado, capaz de incentivar investimentos sociais e a transição ecológica.
A recuperação da capacidade de investimentos do Estado, o combate às desigualdades e a expansão das oportunidades no Brasil não serão obtidas apenas com políticas sociais de combate à pobreza. Exigem também que os mais ricos, sobretudo os que obtêm grandes ganhos financeiros, paguem mais impostos.
A estrutura tributária não pode continuar sendo predominantemente de impostos indiretos, que oneram em especial os assalariados e os mais pobres. Por isto, a reforma tributária será orientada pelos princípios da progressividade, simplicidade, eficiência e da promoção da transição ecológica, garantindo que os entes federados não tenham perda de arrecadação.
A reforma tributária compreenderá, entre outras medidas, a tributação direta sobre lucros e dividendos e a criação e implementação gradual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substitua a atual estrutura de impostos indiretos. No âmbito da reforma tributária, o governo Haddad vai criar implantar o IMPOSTO DE RENDA JUSTO, que prevê a reestruturação da tabela do imposto de pessoa física, para isentar quem ganha até cinco salários mínimos (R$ 4.770), condicionado ao aumento das alíquotas para os super ricos.
Para considerar:
A Simplificação da carga tributária já é um projeto existente no Congresso. Apresentado em agosto do ano passado à Câmara dos Deputados pelo governo Temer, a proposta pretende unificar tributos atuais e criar uma forma de recolhimento eletrônica menos burocrática, a fim de reduzir os custos e os casos de sonegação fiscal.
A proposta segue o modelo europeu cujo um imposto, no caso do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), sob responsabilidade federal, abarca uma série de outros tributos cobrados na produção e no consumo, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS/Cofins, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), o Salário Educação, o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesse cenário, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) seria extinto.
Para entender mais sobre as reformas na tributação brasileira, o Ipea criou um estudo que analisa as ideias e propostas.
Em 2017 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei Complementar 363/13, que regulamenta a cobrança de imposto sobre heranças e doações em vida, imposto conhecido como ITCD, uniformizando a nível nacional a questão.
Antes disso, estados como Minas Gerais, Distrito Federal e Tocantins, por exemplo, já tinham leis que aprovavam a cobrança de impostos sobre heranças e doações. As alíquotas não fazem parte do projeto de lei aprovado, dependendo de cada Estado para sua cobrança, sendo seu percentual máximo de 8% sobre os bens para o ITCD.
Segundo estudo publicado pela Fiesp, “A taxa de câmbio é um dos principais preços relativos da economia com influência direta no desempenho macroeconômico do país e na composição de sua estrutura produtiva. É uma variável extremamente complexa pois se relaciona tanto com o mercado de bens e serviços como com o mercado de ativos.
A taxa de câmbio nominal corresponde à relação de troca entre duas moedas, no caso brasileiro em geral é definida como a quantidade de R$ necessária para adquirir um dólar.
A taxa de câmbio real refere-se ao preço relativo entre o produto estrangeiro e o produto nacional; assim, quando diz-se que a taxa real de câmbio está valorizada isto quer dizer que o produto nacional está relativamente mais caro em relação ao produto estrangeiro e o inverso quando diz-se que a taxa de câmbio real está desvalorizada.
Percebe-se que taxa de câmbio real reflete a competitividade da economia, um país é relativamente barato quando esta é desvalorizada, ou seja, seu produto é mais competitivo, e o inverso, o país é relativamente caro quando sua taxa real de câmbio está valorizada”.
4.3 ESTRATÉGIA DE EXPANSÃO PRODUTIVA
A introdução do sistema de planejamento nacional que recupere a capacidade de coordenação estatal para expansão produtiva encontra-se em linha com o simultâneo restabelecimento do regime de articulação das políticas macroeconômicas e financeiras. Dessa forma, o Brasil voltará a ter condições de financiar o avanço de um do novo padrão de desenvolvimento assentado em uma renovada estrutura produtiva, mais eficiente, tecnologicamente avançada, capaz de atingir o pleno emprego da força de trabalho e de ser sustentável ecológica, territorial e socialmente.
A estratégia nacional de expansão produtiva será orientada pelos seguintes critérios: 1) integração regional como base para inserção soberana do Brasil no mundo; 2) redução da restrição externa; 3) maior potencial de desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias; 4) elevação do padrão de vida do conjunto da população; 5) sustentabilidade ambiental e desconcentração regional e espacial; e 6) integração social e geração de empregos de qualidade. A hierarquia dos setores escolhidos se realizará de acordo com a quantidade de critérios preenchidos.
4.3.1 Reindustrialização para o desenvolvimento nacional
No contexto da chamada 4ª Revolução Industrial, o Brasil é desafiado a se reindustrializar e modernizar seu parque produtivo. Há fortes imposições externas e internas no sentido de restringir o Brasil à condição de mero exportador de commodities, que devem continuar a ser valorizadas, mas não podem ser absolutizadas como único trunfo econômico do país. A indústria segue como um setor-chave para o desenvolvimento, para a oferta de melhores empregos, para a inovação tecnológica e, consequentemente, para o aumento da produtividade do trabalho. Impõem-se investimentos elevados em setores como os de bens de capital e da Defesa, a cadeia produtiva do petróleo, gás e biocombustíveis, fármacos e petroquímica, a construção civil e a agropecuária têm rico potencial de alavancar o crescimento econômico, na perspectiva de superação da dependência do setor primário-exportador na balança de pagamentos.
A Petrobras deve ser fortalecida, o regime de partilha na área do Pré-sal deve ser mantido, bem como a política de conteúdo local. A política industrial requer uma forte infraestrutura que integre e articule as regiões do país, bem como a produção em grande escala de energia a partir de fontes limpas, uma vez que o país as possui em elevado potencial.
O processo de reindustrialização nacional transcorrerá com base na significativa elevação da taxa de investimento. Para tanto, o setor produtivo estatal deverá ser reconfigurado para fortalecer setores industriais estratégicos. Assim como os bancos públicos deverão assumir papel importante no padrão de financiamento da reindustrialização.
Os Investimentos Diretos do Exterior serão estimulados em conformidade com a estratégia nacional de reindustrialização do país cuja frente de expansão contemplará a elevação do valor agregado com sustentabilidade ambiental e protagonismo do progresso técnico.
O governo Haddad vai se empenhar na reconstrução do parque industrial em novas bases, com o estabelecimento de frentes de expansão produtiva com centralidade nos segmentos: (1) dos recursos naturais (energia, hidrocarbonetos, agropecuária), (2) indústria (insumos básicos, fármacos, bens de capitais, defesa e aeroespacial, microeletrônica e outras), (3) infraestrutura econômica (logística, ferrovias, rodovias,
hidrovias, telecomunicações, banda larga), (4) infraestrutura social (saneamentos, habitação, mobilidade urbana, equipamentos de saúde, lazer e cultura). Ademais, o governo federal promoverá a agroindustrialização do campo brasileiro.
Para considerar:
Em outubro de 2016, foi aprovada pelo Congresso a Lei 4.567/16, que desobrigava a Petrobrás de ser operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal no regime de partilha de produção.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, “o estabelecimento de um novo marco institucional objetiva assegurar o caráter estratégico e harmônico das decisões relativas à produção de petróleo e gás na área do Pré-Sal. A proposta traz três inovações na formulação e implementação das políticas públicas no setor energético:
i) Estabelece novo regramento de regime de partilha de produção na área do Pré-Sal, preservando o marco normativo do modelo de concessão e os contratos de concessão já estabelecidos. A Petrobras será a operadora em todos os contratos de partilha, com o mínimo de 30% de participação no consórcio contratado.
ii) Cria uma Nova Empresa Pública que será responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo e gás na área do Pré-Sal, zelando pelos interesses da União.
iii) Cria um Novo Fundo Social para gerir os recursos de forma mais adequada, permitindo investimentos de porte, em especial, em programas sociais, de educação, de ciência e tecnologia, enfim no combate à pobreza.
É nesse cenário que surge a descoberta da nova província petrolífera do Pré-Sal, que nos brinda com a expectativa de aumento da produção de petróleo e gás. Um novo horizonte se abre para a indústria petrolífera no País“.
Para entender mais sobre o regime de patilha de produção em áreas do pré-sal e áreas consideradas estratégicas, clique aqui.
4.3.2 Fortalecendo o empreendedorismo
O fortalecimento do empreendedorismo e o apoio às Micro e Pequenas Empresas (MPE) são fundamentais para o desenvolvimento do país e a retomada do crescimento econômico, por isso daremos prioridade ao incentivo as elas. Pois de cada 100 CNPJ no país, 99 são de microempreendedores individuais (MEI), micro ou pequenas empresas. São elas que geram mais da metade das vagas com carteira assinada e que abrigam boa parte dos desempregados que buscam alternativas de ocupação e renda, portanto fortalecer o empreendedorismo é uma prioridade do governo Haddad.
É fundamental conservar o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, como determina a Constituição, conquistado em 2006 com a aprovação da Lei Geral da MPE e do Simples Nacional durante o governo do Presidente Lula. O sistema avançou com a criação do MEI, em 2009, e a ampliação dos limites de faturamento e inclusão de novas categorias nos anos seguintes. Graças a isso, em uma década o Brasil passou de 2,8 milhões de pequenos negócios para 12,1 milhões (sendo 7,2 milhões de MEI) no que talvez seja o maior movimento de formalização no mundo com benefícios para milhares de brasileiros e brasileiras que se incluíram na economia.
O Simples representa desburocratização e sobrevivência no mercado. Ele pode e deverá ser aperfeiçoado.
O governo Haddad implantará um forte política de incentivo ao crédito para MPE. O aumento da oferta de crédito passa por uma política diferenciada das instituições públicas, como BNDES e FINEP, atualmente voltados às grandes empresas, quando as pequenas representam 27% do PIB e não recebem a mesma atenção. Sem esquecer da importância do microcrédito e do cooperativismo, que precisam voltar a serem incentivados para aumentar a competitividade de um setor financeiro hoje altamente concentrado. As compras públicas, nas três esferas de poder, são outro instrumento previsto na Lei Geral que serão fomentados no governo Haddad.
Outro foco será realização de parcerias estratégicas como o Sistema S, em especial com o SEBRAE. O governo Haddad vai incentivar a capacitação técnica dos empresários nestas parcerias, para que os empreendedores possam ter uma gestão profissional e inovadora em seus negócios. O ambiente das startups crescerá no Brasil se a cultura empreendedora for trabalhada desde o ensino fundamental, passando pelas universidades e cursos profissionalizantes. Jovens das periferias, mulheres principalmente, são os que mais crescem entre os donos de pequenos negócios e precisam se preparar para desenvolver suas empresas e transformar suas vidas e suas comunidades. Para nós, fortalecer o empreendedorismo de pequeno porte é um grande mecanismo de combate às desigualdades, com inclusão socioeconômica.
Para considerar:
Até 2022, o Brasil terá cerca de 17,7 milhões de pequenos negócios, ou seja, mais de um milhão de novos empreendimentos por ano, de acordo com estimativa do Sebrae. Esse número é 43% superior ao de 2017, que é de 12,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, sistema que reduz a carga tributária e a burocracia.
Em 2017, as micro e pequenas empresas apresentaram saldo positivo de empregos. De janeiro a agosto, os pequenos negócios acumularam quase 327 mil novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes empresas extinguiram 182,4 mil.
Os pequenos negócios ainda respondem por mais de um quarto do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Juntos, os cerca de 12,4 milhões de optantes pelo Simples Nacional representam 27% do PIB. Além disso, as micro e pequenas empresas são as principais geradoras de riqueza no Comércio no Brasil, já que respondem por 53,4% do PIB desse setor.
No PIB da Indústria, a participação das micro e pequenas (22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.
4.3.4 Investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação
Ciência e tecnologia aplicadas em inovações promovem transformações disruptivas dos paradigmas do sistema produtivo de bens e serviços para uma economia do conhecimento e para a transição ecológica. As desigualdades de padrão tecnológico rapidamente se transformam em defasagens que isolam ou excluem as estruturas produtivas nacionais frente à dinâmica de concorrência.
Para adentrar nessa nova onda de inovações, o Brasil deverá investir significativamente em educação, ciência, tecnologia e inovação. Além disso, existe a necessidade de rearticulação das políticas e instituições voltadas para a ciência, tecnologia e inovação, capazes de ampliar distâncias com as fronteiras tecnológicas em expansão. Nesse sentido, o Brasil deverá se integrar à nova onda produtiva e tecnológica mundial, contendo as seguintes orientações:
1. Remontagem do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I): em pouco mais de dois anos, o governo Temer afundou o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação na maior crise da sua história. O governo Haddad promoverá a remontagem desse sistema — alavanca fundamental para o desenvolvimento do país — conectando as políticas públicas com o curso da expansão da fronteira de conhecimento aplicada em todas as áreas do sistema produtivo. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação deve associar universidades e centros de excelência em pesquisas públicas e privadas, capazes de operar em redes colaborativas e em coordenação com a estruturação de ecossistemas de inovação em áreas estratégicas (como manufatura avançada, biotecnologia, nanotecnologia, fármacos, energia e defesa nacional).
2. Recomposição e ampliação do Sistema Nacional de Fomento de CT&I: para alavancar o sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será necessário recompor e ampliar os investimentos na área. Os orçamentos das agências de fomento federais, destacadamente os do CNPq e da CAPES serão recuperados e ampliados a partir dos patamares mais elevados alcançados nos governos Lula e Dilma. A exemplo do que ocorreu no governo Lula, os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), operado pela FINEP, serão progressivamente liberados na sua totalidade para investimento. Os recursos disponíveis no FNDCT serão ampliados com a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, em substituição aos recursos anteriormente destinados ao Fundo Setorial do Petróleo. Serão aprofundadas e ampliadas as parcerias com as instituições e agências dos governos estaduais e municipais, para alavancar a integração, complementariedade, eficiência e eficácia do Sistema Nacional de CT&I.
3. Recriação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI): o MCTI será recriado para garantir a prioridade estratégica da área no novo projeto nacional de desenvolvimento, e articular iniciativas nacionais estruturantes a partir do núcleo central do Governo Federal.
4. Plano Decenal de Ampliação dos Investimentos em CT&I: o governo implementará um plano decenal de aumento dos investimentos nacionais em CTI, tanto governamentais quanto empresariais, visando atingir o patamar de 2% do PIB em investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país até 2030 — patamar necessário para garantir a nossa competitividade internacional face às mudanças nos paradigmas tecnológico-produtivos em curso no mundo.
Para considerar:
Em 2016, pela Lei n° 13.341/16, o Ministério das Comunicações foi extinguido e o Ministério da Ciência e Tecnologia foi transformado em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MCTIC), aumentando as possibilidades de contribuições do órgão governamental, segundo o portal do próprio órgão ministerial.
Do orçamento previsto para 2017 de R$ 6 bilhões , apenas R$ 3,3 bilhões puderam ser usados após o corte de 44% nos recursos de livre aplicação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
4.4 TURISMO E DESENVOLVIMENTO: MAIS BRASIL PARA O MUNDO E PARA OS BRASILEIROS
Um em cada dez empregos no mundo vem da atividade turística. Além de gerar renda e atrair investimentos, a indústria de viagens e turismo valoriza a cultura e o patrimônio histórico do Brasil. O turismo desenvolvido de forma sustentável, com o uso de tecnologias avançadas e uma gestão compartilhada pode garantir também a entrada de divisas e o crescimento do Brasil no setor, ainda pouco conhecido e estruturado.
O turismo precisa voltar a ser prioridade de governo como aconteceu durante o governo Lula. É uma atividade intensiva em empregos. Está baseado em pequenas empresas e tem grande poder de inserção e de ascensão social, porque não abrange somente os grandes centros, mas todo o seu entorno, inclusive nos setores associados, como o artesanato, a produção de alimentos na agricultura familiar e o entretenimento, entre outros.
Somos 207 milhões de brasileiros, mas hoje somente 60 milhões viajam pelo Brasil. O potencial do mercado interno é enorme e pode multiplicar os 6,5 milhões de empregos desse segmento. Para tornar os preços mais acessíveis, deve-se fomentar a concorrência e melhorar a infraestrutura de nossas estradas, aeroportos e portos, como foi realizado nos governos Lula e Dilma com o PAC. A Copa e as Olimpíadas ampliaram a infraestrutura hoteleira e aeroportuária do país, que hoje encontra-se em parte ociosa.
É preciso aumentar os recursos para promoção do Brasil no exterior. A queda brutal dos investimentos públicos em promoção fez o Brasil perder espaço no mercado internacional. O marketing digital deve ser uma ferramenta importante, por ser mais barato e ágil. É preciso recuperar a imagem do país, combater o turismo sexual, oferecer segurança e demonstrar toda a nossa diversidade. Temos turismo de sol e praia, de eventos culturais, religiosos, de negócios, de aventura, rural, ecoturismo e LGBTI+. Somos o primeiro lugar em recursos naturais no Ranking Mundial de Competitividade no Turismo, mas não basta; precisamos de produtos turísticos para atender ao novo perfil do viajante 100% conectado. O governo Haddad vai recuperar a capacidade do Estado como indutor do turismo no Brasil.
A qualificação dos trabalhadores nesse segmento é essencial, ao lado da formulação de políticas públicas, do monitoramento para sustentar a tomada de decisão e da busca de parcerias — inclusive para obter financiamentos externos para o segmento. A União, através do Ministério do Turismo terá papel indutor, mas a melhora só virá com planejamento e ações compartilhadas com Estados, municípios e iniciativa privada.
O governo Haddad vai recuperar a participação das lideranças empresariais e de trabalhadores que fazem essa atividade no país.
Para considerar:
No Ministério do Turismo existe a Secretaria Nacional de Estruturação do Turismo, responsável pelo ordenamento e planejamento territorial turístico, apoio à implantação de infraestrutura turística, melhoria de ambiente jurídico para o ordenamento e desenvolvimento das regiões turísticas, atração de investimentos e articulações de linhas de créditos para o turismo.
5. TRANSIÇÃO ECOLÓGICA PARA A NOVA SOCIEDADE DO SÉCULO XXI
A transição ecológica representa nossa visão sobre o Brasil e a nova sociedade do século XXI. Um país em que as práticas, tecnologias e inovações verdes vão ajudar a criar mais e melhores empregos e serão novos motores de crescimento inclusivo. O Brasil precisa pensar no longo prazo e criar políticas de adaptação às mudanças climáticas. O governo Haddad dará os sinais decisivos para a construção de uma economia justa e de baixo carbono, contribuindo decisivamente para conter aquecimento global.
Temos que transformar a crise ambiental em oportunidades para o viver bem do povo brasileiro e de toda humanidade. Os investimentos em agroecologia e na mudança da estrutura produtiva vão garantir um futuro moderno e sustentável em que todos possam respirar ar limpo, beber água potável, comer alimentos saudáveis, usufruir de mares e rios salubres, viver com saúde, ter empregos dignos e se orgulhar de suas raízes, sejam elas da cidade ou do campo. Os investimentos de baixo carbono ajudarão a modernizar e a dinamizar a nossa economia urbana e rural. Eles contribuirão para construir novas capacidades tecnológicas e inovativas, agregando valor à sua vasta sociobiodiversidade, tornando a economia brasileira mais competitiva, aumentando a renda das brasileiras e brasileiros e promovendo a inclusão social.
A transição ecológica é uma dimensão estratégica deste Plano, porque mobiliza temas estruturais de um país que se prepara para a nova sociedade do século XXI, prezando pela garantia e soberania dos bens compartilhados pelo povo brasileiro: natureza, ar, água, cultura e os espaços públicos.
Os ataques do golpe aos bens naturais
Com os governos Lula e Dilma, o Brasil teve crescimento econômico inclusivo, com redução do desmatamento e das emissões de gases do efeito estufa (GEE). O governo ilegítimo introduziu medidas e reformas que colocam os custos da crise sobre os mais pobres e que liberam a exploração desenfreada da nossa vasta riqueza natural, inclusive vendendo nossas terras e ativos ambientais aos estrangeiros. Com Temer, o meio ambiente e os povos do campo, das florestas e das águas são tratados como moeda de barganha política, ao flexibilizar licenciamento ambiental, suspender demarcação de terras indígenas, reduzir as unidades de conservação, facilitar a grilagem, dentre outros tantos retrocessos.
Haddad e a transição ecológica no Brasil
No nosso próximo governo, o Brasil tornar-se-á um protagonista da transição ecológica. A atual geração é a primeira a ter informações suficientes para agir sobre os riscos ambientais e aproveitar as oportunidades da transição ecológica, mas pode ser a última a ter tempo hábil para agir e evitar os piores danos da crise ambiental. Vamos introduzir uma agenda estratégica de transição ecológica, que colocará as políticas ambientais, territoriais, regionais, produtivas, tecnológicas, científicas e educacionais como aliadas e como instrumentos para construir as bases para um Brasil do futuro mais próspero, mais inovador e sem pobreza. As profundas mudanças que são necessárias para manter as emissões de GEE dentro de níveis seguros também podem ser uma alavanca para o desenvolvimento econômico com inclusão produtiva.
Esta transição ecológica só será plena se estiver ancorada na democracia, na soberania nacional e na efetividade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais de todos, sobretudo dos povos do campo, das florestas e das águas, e na igualdade plena das mulheres, da juventude e das negras e negros em todos os aspectos da vida.
Para considerar:
O PL 6299/2002, conhecido como o Pacote do Veneno, foi aprovado na Câmara em junho deste ano, autorizando o aumento do uso de agrotóxico de forma indiscriminada, visto que a lei permite a isenção de impostos para os agrotóxicos, o que estimulará o seu uso.
O Brasil é o primeiro lugar no ranking de países que mais consomem agrotóxicos no mundo. São cerca de 500 mil toneladas de uso de agrotóxicos, o que equivale a 7 litros de consumo por brasileiro ao ano. Dados da Organização Mundial da Saúde OMS estimam em 20 mil mortes ao ano devido à manipulação e consumo direto de agrotóxicos e no mundo isso salta para 200 mil mortes.
5.1 ECONOMIA DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL E ALTO VALOR AGREGADO
A transição ecológica traz uma oportunidade única para o Brasil dar um salto de desenvolvimento definitivo para uma economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado com inclusão produtiva e superação da pobreza. Nosso Plano de Governo propõe uma mudança na matriz produtiva liderada pela adoção de tecnologias verdes modernas, flexíveis e inteligentes, capazes de responder às crescentes demandas por sustentabilidade e inovação. As tecnologias verdes incluem as tecnologias de informação e comunicação, biotecnologia, nano- tecnologia, agricultura de baixo carbono, tecnologias da economia circular (eficiência energética e do uso de materiais, reciclagem etc.).
A vasta biodiversidade e os conhecimentos tradicionais que o país abriga serão inspiração e bases para inovação verde e agregação de valor. As tecnologias verdes perpassarão todos os setores da economia, fortalecendo o tecido produtivo e aumentando a capacidade de aprendizado e inovação. Além de reduzir a poluição, elas também modernizarão a matriz produtiva brasileira, preparando a economia do país para competir com base nas novas tecnologias que definirão as economias avançadas do século XXI, gerando mais e melhores empregos e integrando cada vez mais o campo e a cidade.
5.1.1 Acumulando competências e aprendizados para inovar
Para que os benefícios da transição ecológica ao desenvolvimento do país sejam plenamente aproveitados, vamos fortalecer os sistemas nacionais e locais de inovação orientados para essa transição. Serão feitos fortes investimento no fortalecimento das competências verdes já acumuladas (agroecologia, biocombustíveis, energia eólica, química verde etc.) e na construção de novas capacidades produtivas, tecnológicas e inovativas que garantam competitividade e geração de soluções sustentáveis adequadas às especificidades brasileiras.
5.1.2 Políticas de financiamento e Reforma Fiscal verde
Para promover a economia de baixo impacto ambiental e alto valor agregado, o governo Haddad mobilizará recursos por meio de um conjunto de políticas de financiamento público de baixo custo, que ajudará a reduzir os custos e os riscos da transição. Será composto por uma combinação de financiamentos reembolsáveis e não-reembolsáveis para investimentos verdes de maior risco e incerteza. O financiamento não-reembolsável terá como foco os projetos de empresas em parceria com universidades, institutos e centros de pesquisa, e concentrar-se-á nos primeiros anos do ciclo de investimento, ajudando a dar o pontapé inicial da transição ecológica e apoiando os setores produtivos a superar os altos custos de capital inicial, o “vale da morte” do processo inovativo, e os riscos de investir e adotar novas tecnologias verdes.
Para mobilizar ainda mais recursos, será realizada uma reforma fiscal verde, que progressivamente aumentará o custo da poluição e premiará investimentos e inovação de baixo carbono. A reforma incluirá a desoneração de tributos sobre investimentos verdes (isenção de IPI, dedução de tributos embutidos em bens de capital e recuperação imediata de ICMS e PIS/COFINS), reduzindo o custo tributário do investimento verde em 46,5%. Sem elevar a carga tributária, a reforma também criará um tributo sobre carbono, que já foi adotado em vários países para aumentar o custo das emissões de gases de efeito estufa. Orientado pelo princípio da neutralidade tributária, a receita será utilizada para reduzir tributos distorcivos e regressivos.
5.1.3 Infraestrutura sustentável para o desenvolvimento
A oferta eficiente de infraestrutura é um dos pilares do desenvolvimento, pois afeta positivamente a produtividade e a competitividade do sistema econômico, ao mesmo tempo em que melhora o bem-estar social.
Em um país continental como o Brasil, é fator fundamental de integração, equilíbrio ambiental e diminuição de desigualdades regionais e sociais. Para o Brasil crescer e se desenvolver, é preciso priorizar os investimentos em infraestrutura — que geram empregos e dinamizam a economia — orientados pela busca da sustentabilidade.
5.1.4 Sustentabilidade e soberania energética
O governo Lula investirá no aperfeiçoamento do modelo energético, orientado pelas seguintes diretrizes (1) a retomada do controle público, interrompendo as privatizações; (2) a diversificação da matriz elétrica, direcionando investimentos para expandir a geração com energias renováveis (solar, eólica e biomassa); (3) tarifas justas; e (4)participação social. A Eletrobras retomará seu papel estratégico no sistema energético brasileiro, contribuindo para a expansão da geração e transmissão de energia no país.
As mudanças terão como meta zerar as emissões de GEE da matriz elétrica brasileira até 2050. Também será perseguida a meta de instalar kits fotovoltaicos em 500 mil residências por ano. A micro e mini-geração de energia renovável será impulsionada pela venda do excedente de energia gerada por residências, comércio e indústria.
Nos empreendimentos energéticos, os povos do campo, das florestas e das águas, especialmente indígenas, quilombolas e ribeirinhos, afetados pelas obras não apenas serão compensados pelo dano ambiental, como também poderão se tornar sócios dos empreendimentos, recebendo, por exemplo, royalties.
O governo federal investirá na modernização do sistema elétrico existente, sobretudo das usinas geradoras, com incorporação das tecnologias de futuro nas redes de transmissão, como redes elétricas inteligentes. Além disso, perseguirá o aumento da eficiência energética, fortalecerá o Programa Reluz e agilizará a expansão do Programa Luz para Todos para as localidades isoladas na Amazônia.
O governo Haddad devolverá à Petrobras sua função de agente estratégico do desenvolvimento brasileiro, garantindo-a como empresa petrolífera verticalizada — atuando em exploração, produção, transporte, refino, distribuição e revenda de combustíveis — e como empresa integrada de energia, presente no ramo de petróleo e em biocombustíveis, energia elétrica, fertilizantes, gás natural e, sobretudo, petroquímica. Especial atenção terá a ampliação do parque de refino, sobretudo acabando com a ociosidade atual das refinarias da Petrobras, para que seja garantido o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional. Será interrompida a alienação em curso de ativos estratégicos da empresa, ao tempo em que a política de conteúdo local será retomada e aprimorada.
A política de preços de combustíveis da Petrobras será reorientada. O mercado brasileiro é aberto a importações, mas isso não significa que o petróleo retirado no Brasil, aqui transportado e refinado, com custo bem menor que o internacional, seja vendido aos brasileiros segundo a Nova Política de Preços da Petrobras do governo Temer, a PPI (Paridade de Preços Internacionais), enormemente mais caro que o produto nacional. Essa mudança tem por objetivo garantir um preço estável e acessível para os combustíveis. O gás é um produto que não pode faltar na casa das famílias. O governo Haddad vai criar o Programa Gás a Preço Justo, que garantirá que o preço do gás caiba no bolso das famílias para que todos possam cozinhar e comer com dignidade e segurança novamente.
Para considerar:
Desde 1988 os dados de desmatamento na Amazônia estão disponíveis de forma gratuita no site do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
Desde 2004, o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER) possibilita a pesquisa dos alertas de desmatamento por municípios, áreas protegidas. Esse sistema produz alertas diários sobre o desmatamento aos órgãos de controle e fiscalização.
Nos últimos anos, o padrão de áreas desmatadas na Amazônia vem sendo alterado, com redução da sua dimensão, tornando-se áreas cada vez menores, e mais difíceis de mapear via satélite. O projeto DETER não é capaz de detectar padrão de desmatamento de áreas menores que 25 hectares.
As emissões nacionais de gases de efeito estufa subiram 8,9% em 2016 em comparação com o ano anterior. Foi considerado o nível mais alto desde 2008 e com a maior elevação desde 2004. O Brasil emitiu no ano passado 2,278 bilhões de toneladas brutas de gás carbônico equivalente (CO2e), contra 2,091 bilhões em 2015. Trata-se de 3,4% do total mundial, o que mantém o Brasil como sétimo maior poluidor do planeta. Os dados são da edição do SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa), lançada pelo Observatório do Clima.
A elevação nas emissões no ano passado se deveu à alta de 27% no desmatamento na Amazônia, segundo o estudo. As emissões por mudança de uso da terra cresceram 23% no ano passado, respondendo por 51% de todos os gases de efeito estufa que o Brasil lançou no ar.
5.1.5 Diversificando a matriz de transporte
O crescimento econômico em bases consistentes exige a retomada de investimentos em infraestrutura de transporte limpa, que garanta diversificação dos modais de cargas e passageiros, incluindo ferrovias, hidrovias e meios menos poluentes, melhorando a eficiência operacional no escoamento da produção ao mercado interno e exportação. Exige também a redução de custos logísticos, aumentando a competitividade das exportações brasileiras e a redução do custo dos bens para o consumo interno.
A política de infraestrutura de transportes do governo Haddad será orientada por três diretrizes: (1) recuperar, modernizar e expandir a infraestrutura de transportes, promovendo a progressiva racionalização dessa matriz; (2) expandir a parceria com o setor privado com foco no usuário, por meio de medidas como o aperfeiçoamento dos marcos regulatórios da área de transporte e do mercado privado de crédito de longo prazo, para ampliar a infraestrutura com modicidade tarifária; (3) fortalecer as instituições federais para retomar as funções de planejamento e de regulação, aperfeiçoando o aparato de gestão na área de transporte que compõe o Sistema Nacional de Transporte (DNIT, VALEC, EPL etc.) e construindo um novo modelo para a INFRAERO, as Companhias de Docas e o setor aquaviário.
5.1.6 Novo modelo de mineração
O Brasil possui uma imensa riqueza mineral. O país, porém, exporta minérios brutos, sem valor agregado, gerando empregos em outros países. Por outro lado, crimes ambientais como o de Mariana (MG) e de Barbacena (PA) ligaram o sinal de alerta máximo pelos impactos ambientais e sociais que produziram. Além de exigir a punição dos responsáveis, o governo Haddad vai criar um novo marco regulatório da mineração, a ser construído de forma participativa, prevendo medidas para que a atividade mineradora produza com maior valor agregado e responsabilidade social e ambiental.
O marco ainda conterá previsão para a responsabilização das empresas e pessoas físicas quanto aos impactos ambientais e sociais por práticas que desrespeitem a legislação; a criação de órgão de fiscalização e regulação da atividade mineradora; estímulo ao desenvolvimento tecnológico e inovação das empresas do setor; e a instituição de políticas para as comunidades atingidas pela mineração, inclusive compensação financeira. A agregação de valor à cadeia da mineração e a produção sustentável contribuem para o desenvolvimento do país e para a proteção da sociobiodiversidade brasileira. Além do marco regulatório, é preciso investir em pesquisa e mitigação de impactos para o setor.
Para considerar:
O Brasil apresenta um gargalo logístico, visto que o déficit de infraestrutura pode limitar o crescimento do país, pois a falta de condições adequadas de logística leva a perder competitividade. Situação esta relevada ainda mais pela Greve dos Caminhoneiros em maio de 2018.
Melhorar o acesso aos portos das regiões Sudeste e Sul, além de fazer melhoramentos na infraestrutura dos portos dessas regiões, aliada ao aumento de sua eficiência são ações que vêm sendo perseguidas nos últimos anos pelo governo e pela iniciativa privada.
Mas, o objetivo a ser alcançado visando melhorar o escoamento da produção brasileira está relacionado com a implementação de ações estruturantes que viabilizem o aumento do volume de produtos a ser escoado pela região norte, nos portos localizados no Arco Norte, passando dos atuais 10 milhões de toneladas de grãos para 60 milhões em 2020, segundo estudo realizado pela Abrapos (Associação Brasileira de Pós Colheita).
5.2 PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Reconhecemos o acesso universal à água e ao saneamento como um direito fundamental que deve pautar todas as políticas públicas referentes à segurança hídrica. Por isso, atuaremos fortemente para garantir a oferta de água para todos e todas com qualidade e regularidade, em sintonia com as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de Água e Saneamento da ONU.
Para isso, serão retomadas as ações iniciadas nos governos Lula e Dilma e adotadas novas medidas para ampliar a infraestrutura de oferta de água, com o fim de reduzir a vulnerabilidade às secas em regiões com balanço hídrico crítico. Isso ocorrerá por meio da retomada ou início de obras de adutoras, canais e barragens, priorizando o consumo humano e a dessedentação animal. Será também desenvolvida a política de reuso e reciclagem da água, de promoção da eficiência hídrica e de busca de fontes nãoconvencionais, como a dessalinização de água do mar. Será adotado um novo modelo para expansão da irrigação, que considere tanto os agricultores familiares quanto a produção em larga escala e que priorize tecnologias que garantam a racionalização dos recursos hídricos.
Vamos investir na gestão sustentável dos recursos hídricos, interrompendo os processos de privatizações, aperfeiçoando o arcabouço legal/institucional do Sistema Nacional em linha com as ações previstas no Projeto Legado da ANA, de modo a promover uma governança efetiva- mente pública. Ademais, é preciso avançar na revitalização de bacias hidrográficas e na despoluição dos rios para recuperar sua capacidade hídrica. Essas tarefas deverão ser desenvolvidas com ampla participação da sociedade, no âmbito dos Comitês de Bacia.
O Presidente Lula tirou do papel o Projeto de Integração de Bacias do Rio São Francisco. Nosso próximo governo concluirá as obras paradas pelo governo ilegítimo, retomará as ações de revitalização do Velho Chico e repactuará com os Estados beneficiados (Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte) os termos do sistema de gestão das águas da Transposição. O governo Haddad fortalecerá, ainda, as ações federativas com vistas a proteger os aquíferos estratégicos e os lençóis freáticos racionalizando seu uso, evitando riscos de contaminação e superexploração e privatização.
Será retomado o apoio a Estados e Municípios para dar consequência à Política de Saneamento Ambiental Integrado que avance no objetivo de universalização da cobertura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e na disposição e tratamento de resíduos sólidos, para atender os brasileiros com um serviço de saneamento eficiente. As iniciativas de saneamento rural serão ampliadas, priorizando o atendimento de áreas do semiárido brasileiro, da Amazônia Legal e da bacia do Rio São Francisco, com a expansão do atendimento das comunidades indígenas, de remanescentes de quilombos, de reservas extrativistas, de projetos de assentamento da reforma agrária, populações ribeirinhas e outras. Os Municípios terão apoio federal para levar adiante a gestão integrada de resíduos sólidos sob sua responsabilidade.
Para considerar:
Apenas 45% do esgoto gerado no Brasil passa por tratamento. Os outros 55% são despejados diretamente na natureza, o que equivale a quase 6 mil piscinas olímpicas de esgoto por dia, segundo pesquisa feita pelo Instituto Trata Brasil, com base em dados recentes obtidos pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
De acordo com pesquisas de 2018 da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, de 1894 municípios analisados, 1613 sofrem com falta de saneamento.
O Instituto Trata Brasil realizou um estudo, feito com base nos dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), referente ao ano de 2016, afirma que apenas 83,3% da população era abastecida com água potável, o que quer dizer que os outros 16,7%, ou seja, 35 milhões de brasileiros, ainda não tinham acesso ao serviço.
5.3 VIVER BEM NAS CIDADES
As cidades brasileiras abrigam 87% dos brasileiros, uma imensa parcela da população que busca melhores condições de vida. A transição ecológica tem como horizonte o Direito à Cidade, entendido não apenas como o combate às desigualdades, com a provisão de moradia digna, segurança jurídica na posse da terra e condições básicas de infraestrutura urbana, que fazem parte da agenda da reforma urbana, como também a democratização dos espaços urbanos, a prioridade do viário para o transporte coletivo e mobilidade ativa e a perspectiva de tornar as cidades mais limpas e saudáveis.
A Constituição de 1988 representa um marco histórico na luta pela reforma urbana por prever o princípio da função social da propriedade urbana e diversos instrumentos que garantam a sua aplicação. Nas três últimas décadas, diversas leis foram criadas para fazer cumprir a Constituição, como o Estatuto da Cidade (2001), lei federal que dispõe sobre os mais relevantes instrumentos de combate à especulação, de regularização fundiária urbana e de garantia ao direito à habitação. Lula criou o Ministério das Cidades (2003) e o Conselho das Cidades (2004), sancionou o projeto de lei de iniciativa popular que criou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (2005) e promoveu o Plano Nacional de Habitação (2007/2008), além de ter viabilizado as leis nacionais de saneamento (2009) e de resíduos sólidos (2010). A Lei Nacional da Mobilidade Urbana (2012) completou a estruturação de uma base legal e institucional moderna e compatível com um novo modelo de desenvolvimento urbano sustentável para o século XXI.
Na contramão do avanço contínuo na política urbana, o governo golpista editou Lei nº 13.465/2017, que alterou as bases da regularização fundiária urbana e rural. Essa lei representa uma ruptura na trajetória de progressivo cumprimento da função social da propriedade. Como consequência, o último ano foi marcado pela concentração de terra urbana e rural e aumento do desmatamento.
Haddad reafirma seu compromisso com a agenda de reforma urbana e enfrentará as necessidades habitacionais, com uma estratégia que considere a hierarquia, a diversidade e a complexidade da rede urbana na estruturação das políticas urbanas, e as diferentes formas de enfrentamento do problema da moradia. O peso econômico e populacional das cidades exige uma política de desenvolvimento urbano como componente estratégico para implementação de um projeto de país que recupere o combate às desigualdades como compromisso fundamental.
Os reconhecidos avanços obtidos nos mais de 13 anos de governos Lula e Dilma ainda não foram suficientes para alterar a lógica de reprodução das desigualdades em nossas pequenas ou grandes cidades, sobretudo das regiões metropolitanas, onde os problemas são mais complexos e exigem maiores investimentos. Há, ainda, grandes déficits de infraestrutura, muitas vezes associados à segregação representada pelas favelas e pela moradia periférica, como expressão socioterritorial da desigualdade do país. Para garantir o direito a viver bem nas cidades, é necessário transformá-las em territórios inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
5.3.1 Novo marco regulatório de desenvolvimento urbano
Para que isso ocorra, a nova Política Urbana que será implementada pelo governo Haddad, além de gerar maior articulação entre as políticas de planejamento territorial, saneamento, regulação fundiária, habitação e mobilidade urbana, também dialogará com as agendas ambientais, de combate à violência e às desigualdades racial e de gênero.
Será instituido novo Marco Regulatório de Desenvolvimento Urbano, que terá como referência a Nova Agenda Urbana aprovada na Conferência das Nações Unidas para Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, em 2016, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assim como do Estatuto da Cidade e todo o marco institucional aprovado até 2014. O objetivo desse novo marco é garantir o direito à cidade, a democratização do espaço público e a sustentabilidade urbana. Ele criará o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano (SNDU) que aprimorará os mecanismos de cooperação federativa, de sorte a compatibilizar as agendas das pequenas, médias e grandes cidades, bem com a dos Estados maiores e menores. O Sistema definirá novos e adequados mecanismos para uma governança metropolitana ou regional, além de estimular a participação de setores não estatais na política urbana.
O governo federal, por meio do SNDU, instituirá programa de assistência técnica para a qualificação e o aumento da capacidade técnica e de gestão dos municípios e estados, que, por sua vez, serão estimulados a ampliar sua contribuição no fortalecimento da capacidade institucional e de gestão do poder local, principal responsável pelas políticas urbanas.
5.3.2 Garantindo o direito à moradia
O governo Haddad vai enfrentar o desafio de garantir moradia digna para o povo, a partir da diversidade de alternativas de atendimento, contemplando: urbanização e regularização fundiária de loteamentos irregulares e assentamento precários; produção de unidades novas de Habitação de Interesse Social — HIS, incluindo promoção pública, privada e por autogestão; locação social; retrofit de edifícios habitacionais em áreas consolidadas; implantação de loteamentos de HIS; provisão de material de construção com assessoria técnica à habitação popular.
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) será retomado com modificações relevantes para que possa ser uma ferramenta que contribua com a estratégia da nova política urbana. Criado para enfrentar a crise de 2008, o programa teve resultados expressivos, pois, além de estimular a economia e gerar empregos, melhorou as condições habitacionais de milhões de brasileiros e brasileiras, já que em nove anos foram contratadas cerca de 4,28 milhões de novas unidades.
O governo Haddad vai fazer o aperfeiçoamento do PMCMV, buscando privilegiar a localização dos conjuntos habitacionais em áreas consolidadas, dotadas de infraestrutura urbana e mais próximas dos empregos. Serão estimuladas, ainda, a elaboração de projetos de melhor qualidade, assim como a incorporação de boas práticas e tecnologias ambientais, como reuso de água e eficiência energética. O PMCMV terá como meta a contratação de 2 milhões de moradia até 2022, com prioridade para as famílias de baixa renda. Será priorizado o atendimento às famílias da Faixa 1 (renda familiar de até R$1.800). As modalidades rural e Entidades serão fortalecidas — com maciça participação popular em sua implementação –, pois foram alvos de desmonte pelo governo golpista.
Essa nova etapa do programa, por sua vez, vai requerer uma estratégia que considere outros aspectos além de produção massiva de unidades, exigindo uma visão mais abrangente e integrada no âmbito do Ministério das Cidades — que deverá ser reestruturado para possibilitar uma ação mais articulada — e uma interlocução mais proativa com os municípios e estados, cujas iniciativas devem ser apoiadas pelo governo federal, ensejando maior flexibilidade nos programas habitacionais.
Para garantir uma melhor localização e inserção urbana dos empreendimentos habitacionais, o governo federal deve induzir os municípios a adotarem medidas efetivas de combate à especulação imobiliária e cumprimento da função social da propriedade, adotando instrumentos capazes de combater a retenção de imóveis e terrenos ociosos. Imóveis desocupados e sem destinação dos três níveis de governo e de autarquias federais deverão ser utilizados para a produção de habitação social. Ademais, um novo mecanismo poderá ser criado: o “subsídio localização”, um valor adicional para incentivar a produção de habitação social bem localizada.
O enfrentamento da questão habitacional exige outros programas, além da produção de unidades novas. O Programa PAC Urbanização de Assentamentos Precários será retomado, visando garantir a implantação de infraestrutura em assentamentos precários e loteamentos irregulares, a eliminação das áreas de risco, a recuperação ambiental e a garantia do direito de permanência e posse dos moradores de assentamentos informais. Para tanto, será elaborada uma Política Nacional de Regularização Fundiária com a utilização dos mecanismos históricos das administrações populares a fim de fazer face ao marco regulatório trazido pela Lei nº 13.465/2017, que deverá ser revista. A formulação de um programa de Locação Social para a reforma e adequação de edifícios para uso habitacional poderá possibilitar o atendimento de grupos sociais vulneráveis em regiões consolidadas das cidades e, ao mesmo tempo, tornarse-á um instrumento de recuperação de áreas um processo degradação.
A criação de programas com menor custo médio unitário, como a provisão de lotes urbanizados com material de construção, pode, sobretudo nas pequenas cidades, ampliar o benefício com menor custo e subsídio. A destinação de recursos não onerosos para os municípios que tenham capacidade institucional e urbana para implementar programas habitacionais compatíveis com sua realidade urbana, conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade e da Política Nacional de Desenvolvimento urbano, poderá gerar uma melhor relação custo/benefício nos investimentos do governo federal.
Para considerar:
Quanto à Reforma Agrária e a EC/81 (Emenda Constitucional n°81, de 2014, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal): “Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
Segundo levantamento da Globo News, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, mais de 36 mil unidades do programa governamental Minha Casa Minha Vida estão paralisadas no Brasil. Hoje, o país enfrenta um déficit habitacional de 6 milhões de residências. A maior demanda, 40%, está concentrada no Sudeste, seguida por Nordeste (31%), Sul (11%), Norte (10%) E Centro-Oeste (8%).
O governo anunciou em fevereiro de 2017 a meta de contratar 610 mil novas unidades habitacionais em todas as modalidades do programa.
5.3.3 Diálogo federativo na construção de soluções para os problemas urbanos
Promoveremos a implementação do Estatuto da Metrópole, por meio de aperfeiçoamento da governança interfederativa, de modo a garantir soluções pactuadas para os problemas que atingem as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com destaque para a elaboração de Planos de Desenvolvimento Urbano Integrado. Também serão aperfeiçoados os mecanismos de governança das cidades médias e pequenas visando a otimização de recursos públicos e a agilidade nas soluções para problemas de caráter regional ou intermunicipal.
Ademais, o governo Haddad promoverá, retomará, fortalecerá e ampliará os mecanismos de participação social na elaboração e execução de políticas públicas, como Conferências e Conselhos.
5.3.4 Mobilidade e acessibilidade urbana: uma cidade ágil que valoriza a vida
Um dos maiores desafios para assegurar o viver bem nas cidades é a mobilidade urbana, especialmente nas grandes cidades. Por isso, vamos investir em infraestrutura de mobilidade sustentável, que reduza o tempo de deslocamento das pessoas, que rompa com o paradigma excludente e poluente do transporte individual motorizado e que assegure tarifas acessíveis.
A prioridade do governo será apoiar a expansão e a modernização dos sistemas de transporte público, prioritariamente os de alta e média capacidade — trens, metrô, VLT, BRT e corredores exclusivos de ônibus. Simultaneamente, serão incentivados Estados, DF e Municípios a promover o transporte público confortável — piso rebaixado, motor dianteiro, ar condicionado, suspensão macia — e a implantação de ciclovias, exigindo essas políticas como condição de acesso a recursos para mobilidade.
A diretriz estratégica é o fomento ao transporte público acessível e inclusivo para pessoas com deficiência e idosos, que dê conforto e segurança aos passageiros e que já antecipe o fato de, nos próximos anos, haver mais idosos do que crianças no Brasil. Além disso, o governo Haddad municipalizará a CIDE combustível para assegurar a redução das tarifas, expansão das gratuidades e do transporte público.
Serão incentivados os sistemas de carona solidária e de compartilhamento de veículos, que aumentam a eficiência de consumo de combustível e uso do espaço urbano com veículos individuais. Além disso, o governo fará investimentos no desenvolvimento tecnológico nacional para alavancar a frota de veículos movidos a etanol, biodiesel, biocombustíveis e híbridos; também serão incentivados os veículos elétricos alimentados pela eletricidade limpa. Será promovido ainda o transporte não motorizado, com a expansão de ciclovias e calçadas.
Em parceria com os Municípios, DF e Estados, o governo federal vai desenvolver políticas para redução drástica dos acidentes e mortes no trânsito, através de ações permanentes nas escolas e junto à sociedade, com melhoria na formação de condutores e com redução de velocidade nos centros urbanos.
Para considerar:
Um estudo do professor da EAESP/FGV, Gesner Oliveira, e do diretor do Ipea, Fabiano Pompermayer, mostrou que as ferrovias representam apenas 15% da estrutura de transportes no Brasil, um percentual considerado baixo para os pesquisadores.
Ainda segundo o estudo, a predominância do transporte rodoviário (que representam 65% do total) atrapalha o trânsito nos grandes centros, é mais poluente, deixa as empresas mais suscetíveis a roubos de carga, custa mais e leva a mais acidentes.
5.3.5 Cidades resilientes, menos poluídas e mais iluminadas
Para construir cidades menos poluídas, o governo apoiará e incentivará os Estados e os Municípios a adotarem uma política de gestão ambiental urbana que proporcione a proteção dos mananciais, o aumento das taxas de arborização urbana e de áreas de lazer, o estímulo à redução do consumo de energia, da emissão de poluentes que afetam a qualidade do ar, solo e água e de GEE; da promoção de energia limpa, do uso sustentável da terra e dos recursos naturais, da proteção de ecossistemas e da biodiversidade.
A resiliência urbana para diminuição do risco de desastres será perseguida por meio de medidas que promovam a adaptação às alterações climáticas. Para isso, o governo vai investir em ações de defesa urbana e drenagem para prevenção, controle e mitigação de riscos de enchentes e inundações recorrentes, bem como de despoluição de cursos d’água. Ademais, apoiará as medidas para contenção de encostas e deslizamentos em áreas de risco, além de dar suporte à estruturação e fortalecimento de sistemas de monitoramento e alerta de desastres naturais.
Para assegurar cidades mais iluminadas, o governo federal vai apoiar, por meio de PPP, os municípios de todo país a trocar sua iluminação pública por iluminação a LED, que, além de reduzir drasticamente o consumo de energia, contribui para a segurança e mobilidade das pessoas.
5.3.6 Gestão de resíduos
O governo deverá retomar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), baseada na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7.404/2010, em especial no que se refere à eliminação dos lixões no país, ao cumprimento das metas de reciclagem e à efetivação dos acordos setoriais relativos à logística reversa. Ademais, irá aprofundar medidas visando incorporar princípios da economia circular, para estimular o uso racional dos recursos energéticos e materiais, de sorte a gerar resíduos mínimos e promover o consumo consciente. A transição ecológica requer o rompimento com o paradigma linear da produção-consumo-descarte.
Para tanto, o governo federal deverá apoiar o DF, os estados e municípios na implantação de PNRS, em linha com as diretrizes nacionais — prevendo o tratamento e disposição final eficientes dos resíduos sólidos urbanos, mediante a implantação de aterros sanitários e de sistemas fechados de compostagem em aglomerados urbanos –, incentivar a coleta seletiva e a reciclagem, ampliar a responsabilidade dos particulares com seus resíduos, adotar medidas eficazes, assegurar acordos setoriais que garantam a logística reversa e apoiar as cooperativas de catadores como um elemento estrutural da política.
Ademais, o governo federal adotará medidas concretas para diminuição dos impactos ambientais gerados pelo consumo de descartáveis, estimulando a mudanças de hábitos para redução de seu uso e/ou substituição por materiais biodegradáveis.
Para considerar:
Em 2014 foi criado um Projeto de Lei (PLS 425/2014) que estipulava um prazo para que as cidades terão para erradicar os lixões, dando destino ambientalmente correto aos resíduos sólidos e investindo na construção de aterros sanitários. A proposta estava no relatório final da Subcomissão Temporária de Resíduos Sólidos — que funcionou no Senado em 2014 e, aprovada em 1º de julho pelo Plenário, foi enviada à Câmara.
A maior parte dos municípios não conseguiu cumprir o prazo de quatro anos dado em 2010 pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010). Por essa razão, o Projeto de Lei recebeu uma emenda estabelecendo prazos diferenciados para o fim dos lixões, “de acordo com a realidade dos municípios”. Foram estipulados quatro novos prazos anuais, de 2018 a 2021, além de prever a União a edição de normas complementares sobre o acesso a recursos federais relacionados ao tema.
5.4 VIVER BEM NO CAMPO
Terra, água e biodiversidade estão no centro da crise ambiental brasileira, que também afeta as cidades. Assim, a transição ecológica realça a interdependência entre cidade e campo. Para se viver bem nas cidades, é fundamental que o campo produza alimentos saudáveis. Por outro lado, o viver bem no campo pressupõe a extensão para o rural dos bens e serviços que, muitas vezes, limitam-se às cidades, tais como saneamento básico, saúde, educação, cultura e internet de alta velocidade. É preciso superar a legislação atual que define o rural como o lugar onde não há infraestrutura urbana.
O projeto neoliberal submete os bens públicos ambientais aos interesses do mercado. Para tanto, defende a flexibilização completa da regulação voltada para esses bens. Entendemos que o Poder Público tem um papel fundamental na democratização do acesso a terras rurais e urbanas, no ordenamento dos usos do solo e da água, na proteção da biodiversidade e na regulação democrática dos recursos naturais. Mais do que isso, o Estado deve prover políticas articuladas voltadas ao território, terras, rios e florestas, visando o viver bem no campo e na cidade.
É no campo que os impactos das mudanças climáticas serão mais sentidos, dada a vulnerabilidade da produção aos seus efeitos, tanto na agricultura de subsistência, com efeitos graves sobre os povos do campo, das florestas e das águas, quanto na agroexportadora que tem papel importante na balança comercial brasileira. Entretanto, é também o campo que pode dar contribuições mais substanciais para a transição ecológica no Brasil. O uso democrático e sustentável da terra, com a preservação da biodiversidade e dos seus serviços ecossistêmicos (principalmente a água), é essencial para a prosperidade socioeconômica das presentes e futuras gerações de brasileiras e brasileiros.
O Brasil precisa aproveitar o momento de desvalorização do câmbio e dos altos preços das principais commodities exportadas para dar solidez a práticas mais sustentáveis de produção no campo. A prioridade deve ser a produção agroecológica, tornando as práticas de agricultura de baixo carbono formas dominantes de produção no agronegócio e na agricultura familiar, em sintonia com a UNCTAD que, desde 2013, afirma que o mundo precisa de novos paradigmas no desenvolvimento agrícola pautados pela “intensificação ecológica”.
Evidentemente, essa perspectiva envolve um processo de transição de longo prazo, que deve ser intensificado no nosso próximo governo. Essa agenda passa pela recriação, em órgão único, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Ministério da Aquicultura e Pesca, bem como pelo redesenho dos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente.
5.4.1 Produzir alimentos saudáveis
O Brasil é um dos países que mais consome agrotóxicos no mundo. Enquanto nos EUA se consome 2.6kg/ha/ano de agrotóxicos, aqui, se consome 6.1kg/ha/ano, incluindo aqueles sabidamente cancerígenos e causadores de má-formação na gravidez, proibidos na maior parte do mundo.
Para mudar essa situação, o governo Haddad vai instituir um programa de redução de agrotóxicos, com medidas específicas e imediatas, entre as quais destacam-se o estímulo aos biopesticidas e a atualização da legislação nacional às recentes recomendações da FAO. Ademais, serão revisados os incentivos fiscais e tributários existentes para os insumos químicos proibidos em outras partes do mundo, além de fortalecidas a avaliação e a fiscalização periódicas dos agrotóxicos autorizados no país pela ANVISA.
Serão incentivadas a agricultura com método de produção integrada e a construção de uma política de manejo e cuidado para culturas especiais (minorcrops) com poucas ou quase nenhuma alternativa fitossanitárias, com foco em alternativas e práticas agroecológicas. Serão banidos também no Brasil os agrotóxicos que já estão proibidos nos principais mercados internacionais do Brasil.
Para considerar:
O PL 6299/2002, conhecido como o Pacote do Veneno, foi aprovado na Câmara em junho deste ano, autorizando o aumento do uso de agrotóxico de forma indiscriminada, visto que a lei permite a isenção de impostos para os agrotóxicos, o que estimulará o seu uso.
O Brasil é o primeiro lugar no ranking de países que mais consomem agrotóxicos no mundo. São cerca de 500 mil toneladas de uso de agrotóxicos, o que equivale a 7 litros de consumo por brasileiro ao ano. Dados da Organização Mundial da Saúde OMS estimam em 20 mil mortes ao ano devido à manipulação e consumo direto de agrotóxicos e no mundo isso salta para 200 mil mortes.
5.4.2 Políticas para o agronegócio
A produção e exportação agropecuária é um dos carros-chefe da economia brasileira. Esse segmento — que inclui a agricultura, pecuária, a indústria de insumos e o setor de serviços responde por 23% do PIB e por mais de 40% das exportações do país. O Governo Haddad vai apoiar o setor, criando condições de segurança e estabilidade para o produtor rural, oferecendo políticas específicas para cada etapa do processo produtivo em constante diálogo com os produtores.
O Governo Haddad, através da Embrapa e centros universitários, irá atuar na promoção de inovações e na difusão tecnológica, ampliando a produtividade e mitigando impactos socioambientais do setor. De forma dialogada, a política de crédito rural será desburocratizada e simplificada e o mercado de seguro rural será incentivado para dar garantias ao produtor.
O crédito rural vai valorizar boas práticas ambientais na agricultura e não práticas produtivas ofensivas ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas. O novo marco legal do Plano Safra conterá diretriz para que, até 2030, o financiamento esteja integralmente voltado para a agricultura de baixo carbono (Plano Safra ABC). O apoio do governo federal deve ser acompanhado da regulação do grande agronegócio para impedir o avanço do desmatamento — aplicando o Código Florestal -, assegurar o ordenamento da expansão territorial e garantir soberania alimentar do Brasil. Vamos fortalecer os programas de assistência técnica, criando escolas técnicas para capacitar profissionais responsáveis por auxiliar os agricultores.
O governo federal vai investir pesado em infraestrutura de transporte (ferrovias, hidrovias, portos, aeroportos e rodovias) e armazenamento para facilitar o escoamento da produção e reduzir os custos para o produtor. Vamos promover as exportações para todos os mercados e divulgar a qualidade mundialmente reconhecida da agropecuária brasileira nos diversos organismos e fóruns internacionais. O governo Haddad também se compromete a atuar de forma ativa garantindo a concorrência para os produtos brasileiros, firmando acordos comerciais com grandes mercados consumidores e blocos econômicos. Por meio de políticas fiscais, serão estimuladas as exportações de produtos de maior valor agregado para reduzir a primarização da pauta exportadora.
O governo Haddad fará um grande investimento em segurança e policiamento rural, para que o Estado garanta a segurança do produtor com inteligência e de forma efetiva.
5.4.3 Democratização da terra e reforma agrária
A Reforma Agrária, em um país que tem a história de dominação da terra pelas elites políticas e econômicas, é a principal ferramenta para a construção da vida digna no campo, enfrentando os problemas do capitalismo moderno e excludente. O reconhecimento de direitos, a democratização do acesso à terra e o fortalecimento da agricultura familiar visam estimular a ruralização voluntária, em contraposição à urbanização forçada.
Para isso, o governo Haddad colocará a reforma agrária no centro da agenda pública nacional. Promoverá a atualização dos parâmetros de aferição da função social da terra rural, como determina a Constituição, que contemplará não só a produtividade econômica, mas também a legislação ambiental e trabalhista. O Imposto Territorial Rural (ITR) será totalmente reformado e transformado em tributo regulatório de caráter progressivo no tempo. Juntamente com outros mecanismos legais, o novo ITR será voltado para desestimular o processo especulativo, as práticas predatórias ao meio ambiente e a aquisição de terras por estrangeiros.
Além disso, o governo promoverá a regularização fundiária dos territórios tradicionais e historicamente ocupados, o reconhecimento e demarcação das terras indígenas e assegurará a titularidade prioritária às mulheres nos lotes dos assentamentos nos programas de reforma agrária.
5.4.4 Fortalecer a agricultura familiar de base agroecológica
O governo Haddad dará prioridade absoluta ao fortalecimento, à expansão da agricultura familiar e à promoção da agroindustrialização, especialmente a baseada em processos cooperativos, de diversificação da produção regional, de estruturas produtivas de pequeno e médio porte articuladas com um sistema de armazenamento e comercialização dos produtos da agricultura camponesa. Para tanto, atualizará e ampliará o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e reorientará a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para a compra de alimentos da agricultura familiar. O governo federal estimulará o fortalecimento de mecanismos simplificados para potencializar o escoamento da produção da agricultura em mercados, feiras e comércios locais que façam chegar alimentos saudáveis a preço acessível nas grandes cidades.
O desafio estratégico a ser enfrentado pelo governo na agricultura de larga escala e a familiar é a transição para um modelo produtivo de base agroecológica. Essa transição não será simples, nem imediata. Implicará desde mudanças na maneira de alocar os recursos até alterações nos currículos dos cursos de agronomia e técnicos agrícolas. Nesse contexto, o programa de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) terá papel importante, razão pela qual ele será retomado, fortalecido e ampliado no próximo governo.
Além disso, vamos aprimorar o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária e recuperar a Embrapa para assegurar centralidade para as pesquisas voltadas à agricultura de base agroecológica. O PRONAF também terá mudanças. O programa, cujo valor saltou de pouco mais de R$ 2 bi, em 2002/2003, para quase R$ 30 bi, em 2015/2016, será simplificado, fortalecido e ampliado, e conterá ações que promovam a indução da produção agroecológica e a tomada de crédito por mulheres produtoras. Ademais, conterá mecanismos para o acesso ao crédito pelos segmentos empobrecidos da agricultura familiar e pelos povos do campo, das águas e das florestas.
5.4.5 Aquicultura e pesca
O governo Haddad recolocará a pesca e aquicultura na agenda do país, com ações voltadas a estimular a produção e o consumo interno, às exportações de pescado e, sobretudo, à estruturação da cadeia produtiva, com práticas ambientalmente sustentáveis. Será desenvolvida uma forte política de inclusão social e econômica dos pescadores artesanais, com ações de melhoria da renda, do crédito, da infraestrutura, da assistência técnica, da comercialização e da garantia dos direitos sociais; o objetivo é a redução das desigualdades. Ademais, o governo implantará um robusto programa de desenvolvimento da aquicultura com investimentos em pesquisa, em crédito, em assistência técnica, em licenciamento ambiental e em emissão das Cessões de Águas da União.
5.4.6 Direitos humanos e sociais no campo
Temos compromisso com a efetivação dos direitos sociais dos povos do campo, das águas e das florestas. Todos os programas e ações do governo federal serão voltados igualmente para as cidades e para o campo, de modo a assegurar as condições de permanência e o viver bem no meio rural, com saúde, educação, moradia digna, saneamento, iluminação, transportes e atrativos culturais, de esporte e de lazer. Merece, ainda, destaque a universalização do acesso à internet banda larga barata e acessível em todas as localidades.
Serão fortalecidos programas e ações voltados à infância e adolescência e implementado o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A educação do campo, indígena e quilombola será priorizada, com investimentos na formação de professores, na construção e reforma de escolas e na aquisição de veículos adequados ao transporte escolar seguro, com oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação profissional dos jovens do campo e fomento à pedagogia da alternância. O governo enfrentará duramente a violência no campo e a impunidade, de modo a assegurar os direitos humanos dos que lutam pelo direito à terra e ao território, especialmente dos defensores de direitos humanos.
5.4.7 Viver bem no semiárido
Lula foi presidente que mais fez pelo Semiárido brasileiro. As políticas de segurança alimentar, de transferência de renda e de segurança hídrica, com a participação da sociedade civil no seu desenho e execução, mudaram a região. No próximo governo serão fortalecidas as políticas de inclusão produtiva e superação da pobreza, as políticas de enfrentamento à seca, de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas; políticas de convivência com o semiárido, em especial as práticas de manejo e conservação do solo, da vegetação nativa e das águas, que promovam a soberania alimentar, hídrica e energética, conservando paisagens e serviços ecossistêmicos, numa perspectiva agroecológica. Será ainda retomado e ampliado o projeto 1 milhão de cisternas, apoiando as iniciativas de autogestão e convivência com o semiárido.
5.4.8 Proteção e defesa dos animais
A Constituição de 1988 veda práticas que submetam os animais à crueldade, e a Lei de Crimes Ambientais criminaliza os atos de abuso e maus-tratos de animais nativos ou exóticos. O aparato legal, porém, tem sido insuficiente. Diversos movimentos sociais denunciam o descumprimento e pregam o reconhecimento dos direitos dos animais. Inspirado pelas experiências internacionais, o governo promoverá um amplo debate para a construção de políticas públicas nacionais de proteção e defesa dos animais, em especial na área de educação, visando a construção de uma nova cultura sobre tema.
Para considerar:
Segundo o site do Ministério da Agricultura, o plano agrícola e pecuário de 2017/2018, foram anunciados R$ 194,37 bilhões para financiar e apoiar a comercialização da produção agropecuária brasileira.
Do montante, são destinados R$ 151,1 bilhões para o crédito de custeio, sendo R$ 118,8 bilhões com juros controlados (taxas fixadas pelo governo) e R$ 32,3 bilhões com juros livres (livre negociação entre a instituição financeira e o produtor). O crédito para investimentos ficou em R$ 40 bilhões.
Além dos recursos de crédito para custeio e para investimentos de R$ 191,1 bilhões, estão sendo destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização (Aquisição do Governo Federal, contratos de opções, Prêmio para Escoamento do Produto, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural) e R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural.
Para o apoio ao setor cafeeiro, o Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira) está destinando R$ 4,9 bilhões para financiamentos de custeio e de comercialização.
5.5 DESMATAMENTO ZERO, PROTEÇÃO DA SOCIOBIODIVERSIDADE E O PAPEL DA AMAZÔNIA NA TRANSIÇÃO ECOLÓGICA
A transição ecológica requer que um forte compromisso do governo federal com a proteção às florestas e à sociobiodiversidade. Nesse sentido, assumimos o compromisso com a taxa de desmatamento líquido zero até 2022. Para a expansão da produção agropecuária, os mais de 240 milhões de hectares já abertos para agricultura e pastagens no Brasil devem ser usados de forma mais eficiente.
O fim da expansão da fronteira agropecuária é fundamental para a preservação da biodiversidade e para a provisão de serviços ecossistêmicos vitais para a prosperidade socioeconômica do país e para a manutenção dos meios de vida de povos do campo, das florestas e das águas, tais como provisão de água, regulação do clima, fertilização, formação de solos, dentre outros. Sem florestas não há chuvas e sem chuvas não há água, o que agravará o racionamento nas metrópoles e demais cidades brasileiras.
O governo federal fiscalizará o cumprimento imediatamente o Código Florestal, incluindo o Cadastramento Ambiental Rural. Além disso, fortalecerá a proteção das unidades de conservação e dos demais bens da natureza.
A conservação da biodiversidade brasileira é realizada em grande medida pelos povos do campo, das águas e das florestas. Por isso, o governo assegurará seus direitos territoriais, enfrentará os conflitos socioambientais e estimulará a economia da floresta, com políticas de valorização dos produtos da sociobiodiversidade, assim como de mecanismos de garantia de preço e valorização da conservação dos biomas.
As políticas inovadoras que a transição ecológica requer terão impacto direto na Amazônia, que representa cerca de 60% do território brasileiro e constitui a maior cobertura de floresta tropical do planeta. A região concentra 98% das terras indígenas e 77% das unidades de conservação que, somadas aos territórios quilombolas, representam 32% da superfície do País. Sua extensão e biodiversidade abriga 170 povos indígenas, 357 comunidades remanescentes de quilombos e milhares de comunidades de seringueiros, castanheiros, ribeirinhos, quebradeiras de coco babaçu, assentados da reforma agrária, entre outros. Essa fantástica diversidade cultural será integralmente acolhida e incorporada ao processo de transição ecológica.
A transição ecológica traz para a Amazônia a oportunidade de ter um papel de liderança na criação de alternativas capazes de enfrentar os desafios das crises econômica e ambiental. A Região, responsável por cerca de 1/5 da água doce do mundo, captura em suas ricas florestas e solos quantidades substanciais de carbono que, do contrário, se concentrariam na atmosfera, gerando aquecimento global.
A transição terá como fundamento também um modelo ecológico de desenvolvimento territorial mediado pela tradição, pela cultura e pela convivência harmoniosa com a floresta.
A valorização da Amazônia tem papel fundamental na integração sul-americana. Dentre os cinco países de maior biodiversidade do mundo estão o Brasil, Colômbia, Peru e Venezuela. Além disso, partilham esse bioma a Bolívia, o Equador, a Guiana e o Suriname. Esses países já possuem uma agenda estratégica de cooperação, o que facilita pensar a transição ecológica no espaço ampliado da concertação regional. A transição ecológica ainda dialoga com as transformações territoriais da Amazônia, possibilitando o enfrentamento ao desmatamento, às atividades madeireiras e queimadas ilegais, à expansão desordenada da pecuária e da soja, bem como à implantação de grandes projetos minerais, energéticos e viários que implicam em graves consequências para a territorialidade, cultura e sobrevivência dos povos amazônidas. Para isso, será preciso aperfeiçoar os mecanismos de governança do Estado brasileiro, assegurando o necessário diálogo federativo e a participação social no processos decisórios.
Para considerar:
Desde 1988 os dados de desmatamento na Amazônia estão disponíveis de forma gratuita no site do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.
Desde 2004, o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (DETER) possibilita a pesquisa dos alertas de desmatamento por municípios, áreas protegidas. Esse sistema produz alertas diários sobre o desmatamento aos órgãos de controle e fiscalização.
Nos últimos anos, o padrão de áreas desmatadas na Amazônia vem sendo alterado, com redução da sua dimensão, tornando-se áreas cada vez menores, e mais difíceis de mapear via satélite. O projeto DETER não é capaz de detectar padrão de desmatamento de áreas menores que 25 hectares.
O desmatamento na Amazônia Legal caiu 21% em um ano, interrompendo uma curva de crescimento após cinco anos, segundo o que mostram os dados do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD), do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon). Os dados mostram uma queda no total de áreas desmatadas em todos os estados da Amazônia Legal.
O Tocantins apresentou a menor baixa, de 54%. Mais de 20% de todo o desmatamento na Amazônia Legal dos últimos 12 meses foram registrados em áreas de conservação ou terras indígenas. Elas apenas “perdem” para o desmatamento registrado em terras privadas. Em seguida, estão áreas desmatadas em assentamentos.
5.6 NOVA GOVERNANÇA PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA
A transição ecológica requer a mobilização de todos os segmentos da sociedade. Haddad tem autoridade e experiência para construir um novo pacto social pela transição ecológica, que integre as forças sociais no campo e na cidade comprometidas com essa agenda. Para isso, será realizada a Conferência da Terra para reunir diversos setores da sociedade na discussão sobre as múltiplas dimensões e sentidos da transição ecológica, no intuito de construir consensos à altura dos desafios que virão. Essa grande articulação exige novo modelo de governança para os bens da natureza no Brasil, que incluirá:
● Alinhar as Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA) à estratégia de transição ecológica, para assegurar recursos para os programas e ações previstas neste Plano;
● Criação do Programa de Transição Ecológica, trazendo um novo modelo de planeja- mento, gestão, execução dos programas e ações relacionados com a agenda da transição ecológica;
● Redesenho e empoderamento dos órgãos governamentais de gestão dos recursos naturais (terra, água e biodiversidade);
● Fortalecimento da gestão participativa na transição ecológica, por meio de medidas que impliquem maior institucionalização, ativação e responsividade das conferências, conselhos e órgãos colegiados.
● Criação de instância integradora, ligada diretamente à Presidência da República, dotada de poder para pactuar e condicionar a atuação de todos os ministérios e demais órgãos do governo federal.
A nova governança para os bens ambientais que se propõe, sob o comando pessoal e direto do Presidente da República, conduzirá a transição ecológica do país, permitindo que o Brasil se torne uma potência ambiental.
As mudanças climáticas representam um grande desafio para o planeta. Com esse programa, o Brasil poderá liderar pelo exemplo e atuará para uma governança global efetiva dos bens públicos ambientais. As respostas brasileiras ao Acordo de Paris e à Agenda 2030 e seus 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) se tornarão referências para outros países em desenvolvimento.
O governo Haddad proporá a criação de um Fundo de Adaptação dos países da América Latina e do Caribe para apoiar países da região a enfrentar desastres climáticos. Além disso, atuará para fortalecer a cooperação Sul-Sul em mitigação e adaptação, buscando integrar mercados, para gerar demanda e escala suficientes para impulsionar os novos mercados bens e serviços sustentáveis. Observando os princípios da solidariedade internacional e das responsabilidades comuns mas diferenciadas, atuaremos para garantir que as nações mais desenvolvidas cumpram com seus compromissos de facilitar e de garantir a transferência de tecnologias de baixo carbono, capacitação e acesso a financiamento de baixo custo aos países em desenvolvimento.
5.6.1 Educação ambiental
A transição ecológica pressupõe uma consistente política pública de educação ambiental. Os processos educadores ambientalistas devem estar no coração do governo e perpassar todas as políticas públicas e formas de atuação do Estado brasileiro junto à sociedade.
A transversalidade da temática exigirá uma política de educação ambiental permanente, continuada e articulada com a totalidade da sociedade brasileira. Sem participação social não há educação ambiental.
O governo retomará as ações de educação ambiental implementadas desde 2003 e desenvolverá uma estratégia nacional de educomunicação socioambiental e de programas voltados a escolas, instituições e territórios sustentáveis, inclusive programa de formação de educadores/ as ambientais comprometidos com a transição ecológica. Apoiará também os Estados, o DF e os Municípios na formulação e implantação de políticas de educação ambiental, envolvendo universidades, escolas e demais órgãos públicos, redes, movimentos sociais e toda a sociedade civil organizada.
INTENÇÃO DE VOTOS NO CANDIDATO:
O candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, disputará o segundo turno das eleições de 2018 contra Jair Bolsonaro, candidato do PSL. No primeiro turno, Bolsonaro obteve 29,28% dos votos válidos, contra 46,03% do petista.
RESUMO
Nome: Fernando Haddad
Nascimento: 25 de janeiro de 1963
Naturalidade: São Paulo (SP)
Partido: PT — Partido dos Trabalhadores
Vice: Manuela D`Avila, do PCdoB. Manuela foi a primeira candidata a lançar sua candidatura à Presidência da República, no entanto renunciou e passou a integrar a chapa do PT. Em 2004, já filiada ao PCdoB, foi eleita a vereadora mais jovem da história de Porto Alegre, aos 23 anos. Dois anos depois, foi eleita deputada federal com a maior votação do estado, sendo reeleita em 2010. Em 2014, foi eleita deputada estadual, com a maior votação do Rio Grande do Sul.
Para conhecer mais sobre o candidato acesse o site oficial.
Reportagem publicada originalmente na terceira edição da revista eletrônica do LabJor FAAP em 26/10/18.
Marina Verenicz é advogada, estudante do curso de jornalismo na FAAP e Editora Executiva do LabJor FAAP.
