MP-Procon expede recomendação à construção civil sobre registro de
incorporação de imóveis
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), na manhã desta terça-feira (21), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, expediu recomendação às construtoras, incorporadoras, imobiliárias e agências de publicidade para que observem o estabelecido pela Lei Federal nº 4591/1964, notadamente quanto à exigência do registro das incorporações imobiliárias, como condição prévia para negociação das unidades autônomas em edificações.
A recomendação foi expedida em conjunto com o Procon de João Pessoa, Conselhos Federal e Estadual de Corretores de Imóveis, Comissão de Direitos Difusos e Coletivos e Relações de Consumo da OAB-PB, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo.
Representantes de órgãos de fiscalização e de sindicatos, além de profissionais atuantes no ramo imobiliário (arquitetos, engenheiros e corretores) estiveram presentes na reunião.
O diretor-geral do MP-Procon, o promotor de Justiça Glauberto Bezerra, ressaltou o Direito Fundamental à Informação, pois ao divulgar um projeto imobiliário, a informação deve estar adequada, clara, correta e ostensiva. Segundo ele, as construtoras devem deixar claro, em sua divulgação visual
(folders, cartazes e outdoors), informações completas, a exemplo da documentação exigida para que o consumidor adquira o imóvel.
O presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis — 21ª Região-PB (CRECI — 21ª Região-PB), Rômulo Lima, enfatizou que, devido a crise econômica no país, várias empresas do ramo da construção civil praticaram propagandas ilusórias quanto a venda dos seus projetos, e que “a recomendação foi expedida em um bom momento”.
Também estiveram presentes na mesa de abertura do evento o vereador Helton Renê, representando a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Flávio Sinval da Secretária de Planejamento (Seplan), Rômulo Lima do Conselho Regional de Corretores de Imóveis — 21ª RegiãoPB (Creci — 21ª Região-PB), Corjesu Paiva do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), Germano Toscano e Carlos Ulysses da Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg-PB), Alisson Dênis e Irenaldo Quintans do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP), Ricardo Holanda da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Hérico Mota Feitosa do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Paraíba (Secovi), e Ubirajara Marques do Sindicato de Corretores de Imóveis na Paraíba (Sindimóveis-PB).
O Registro de Incorporação de Imóveis garante a comercialização de imóvel na planta ou em construção, a partir de uma série de documentos exigidos pelo cartório de imóveis.
Matéria originalmente publicada no site oficial do Ministério Público da Paraíba, em 21 de fevereiro de 2017.
