Promotoria de Justiça expede recomendação para regularizar Conselho Tutelar de Puxinanã

A Promotoria de Justiça de Pocinhos expediu recomendação ao prefeito de Puxinanã em relação a medidas que devem ser adotadas no Conselho Tutelar do município para que esteja com a estrutura adequada para atender a população.

Segundo a promotora de Justiça Fabiana Mueller, a recomendação visa estabelecer a regulamentação do serviço de forma a ter as condições necessárias para trabalho e atendimento. “A sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público”, explica.

A recomendação diz que a prefeitura deve instalar o Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia); disponibilizar veículos automobilísticos para ajudar no deslocamento dos conselheiros tutelares, no prazo de 30 dias; a contratação de assistente social e psicóloga; além de encaminhar proposta orçamentária à Câmara de Vereadores do município, no prazo de 45 dias.

Ainda consta no documento que a sede do Conselho Tutelar deverá ter em sua estrutura, recepção, salas para atendimento, reunião e serviços administrativos; linha telefônica e celulares; além de auxiliares administrativo e de serviços gerais.

Matéria originalmente publicada no site oficial do Ministério Público da Paraíba, em 13 de dezembro de 2016.