É PROIBIDO FUMAR (CIGARRO)

Entra em vigor em todo o país a regulamentação da Lei Antifumo

Entrou em vigor, no último dia 03/12/2014, o Decreto nº 8.262/2014 que regulamenta a Lei nº 12.546/2011 e proíbe o uso de produtos fumígenos (cigarros, cigarrilhas, charutos, narguilés, dentre outros), derivados ou não do tabaco, em ambientes fechados, em todo o território nacional. Com isso, o uso de tais produtos passa a ser permitido apenas em áreas ao ar livre, vias públicas, tabacarias, em casa e demais lugares que estejam de acordo com o quanto disposto na legislação.

É necessário observar que ambientes fechados, pela lei, são todos os locais de uso coletivo, público ou privado (como restaurantes, halls, corredores de condomínios, clubes, ambientes de trabalho, etc.), que sejam total ou parcialmente fechados por divisórias, toldos, telhados, ainda que de forma provisória, de modo que os fumódromos passam a ser proibidos e devem ser extintos pelos estabelecimentos comerciais.

A lei também proibiu a propaganda em pontos de venda, sendo permitida apenas a exposição de produtos nos estabelecimentos, com a devida inclusão de mensagens indicativas dos malefícios provados pelo fumo.

Ademais, a lei prevê o aumento de espaços nas embalagens dos produtos para avisos sobre os danos causados pelo tabaco, que deverão aparecer em 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais. A partir de 2016 também deverá ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por cento da parte inferior da face frontal das embalagens.

Apesar de tais proibições, a regulamentação prevê algumas exceções em que o uso de produtos fumígenos será permitida. São elas: cultos religiosos, tabacarias, locais de filmagem de produções audiovisuais — quando necessário para a produção da obra, locais destinados à pesquisa e desenvolvimento de produtos fumígenos, e instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico responsável. Em tais locais, ainda que autorizado o uso de produtos fumígenos, deverão ser adotados condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e proteção aos trabalhadores que necessitem ter acesso ao local.

Alguns Estados, como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo, já possuíam leis antifumo específicas. A diferença, agora, é que tal regulamentação passa a ter aplicação em todos os Estados do território brasileiro, prevalecendo sobre qualquer outra lei que seja hierarquicamente inferior.

O principal objetivo desta lei é proteger os não fumantes dos prejuízos causados pelo tabaco. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Câncer, o tabagismo passivo é responsável por sete mortes por dia no país. A medida, no entanto, tem sido criticada pelos estabelecimentos comerciais, que alegam que as novas regras poderão causar transtornos, visto que não poderá ser apresentado local adequado e seguro aos clientes fumantes e impede o exercício de direitos individuais do cidadão. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) já avisou que vai recorrer na Justiça da regulamentação.

Caso tal regulamentação não seja respeitada, o estabelecimento comercial poderá sofrer a penalidade de multa que varia de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da gravidade da infração ou reincidência, sem prejuízo da suspensão da licença de funcionamento.

Rafael Pellon | Vanessa Macarrão

Fontes: http://migre.me/npkOY

http://migre.me/nplsP

http://migre.me/npmdX