Nota de Repúdio à PEC 42/19
Ainciativa Mulheres no COMEX, repudia a Proposta de Emenda Constitucional nº 42, de 2019, apresentada pelo Sr. Antonio Anastasia, que propõe a revogação da imunidade do ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados.
Estamos em um momento que temos, ao menos, três propostas de Reforma Tributária sendo discutidas arduamente, o que evidencia a necessidade de mudanças efetivas.
Nesse contexto, a PEC nº 42/19 está na contramão das discussões ocorridas no Governo e tem como único objetivo tratar as perdas dos Estados e Municípios, sem levar em consideração tantas outras necessidades e perdas dos setores econômicos.
A proposta apresentada pelo Senado não poderia, em nenhuma hipótese, se restringir à transferência do custo do ICMS aos produtores rurais, onerando as exportações e, ainda, as iniciativas até então adotadas para tornar o Brasil competitivo no exterior, principal intuito da desoneração das exportações, assunto amplamente discutido desde a década de 60.
Estamos vivenciando grandes mudanças no Brasil, de reformas essenciais para a manutenção econômica e social do nosso país, motivo pelo qual, repudiamos a PEC nº 42/2019 que não converge com a Reforma Tributária que o Brasil precisa, seja ela do Governo ou de outras entidades empenhadas em fazer o Brasil um ambiente mais saudável para seu desenvolvimento.
Precisamos aproveitar essa oportunidade, para debatermos de forma ampla e com toda a sociedade tantos outros problemas enfrentados pelos Estados, como a criação dos fundos de compensação e a melhor forma de distribuição dos recursos do Governo.
Mulheres no Comex é uma rede composta por 257 mulheres, atuantes em Comércio Exterior e presentes nos principais estados brasileiros. Nosso objetivo é compartilhar conhecimento e fomentar discussões técnicas com a temática de Comércio Exterior, além de promover o empreendorismo feminino.
Link da nota : https://mulheresnocomex.github.io/papers/Nota_de_repudio_PEC_42.pdf
Link da Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2019:
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136165
Link E-Cidadania para opinar sobre a proposta:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=136165
