A Relação entre Conselho Nacional da Amazônia Legal e Tratado de Cooperação Amazônica, e o que ela representa para o Brasil

Editoria Mundorama
Apr 12 · 7 min read

Ana Letícia Viana

Resumo

Este artigo analisa a relação entre a transferência do Conselho Nacional da Amazônia Legal do Ministério do Meio Ambiente para a Vice-Presidência da República e o Tratado de Cooperação Amazônica, num momento de críticas à forma como o governo lida com a questão da preservação da floresta e de esvaziamento dos locais de discussão e cooperação na América do Sul. Acredita-se que esse nexo apresente janela de oportunidade para o Brasil retomar a cooperação na região e se reinserir como potência no continente.

A transferência do Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) do Ministério do Meio Ambiente para a estrutura da Vice-Presidência da República se apresenta como uma janela de oportunidade para o Brasil se reinserir no contexto regional. Essa reinserção poderá contribuir para a recuperação do papel brasileiro de potência geradora de ordem (GALVÃO, 2019), e tal retomada se dá por meio do Tratado de Cooperação Amazônica. O Conselho Nacional possui uma Subcomissão de Cooperação Internacional, à qual compete “construir uma agenda de cooperação e estratégias integradas de atuação regional com países amazônicos vizinhos” (BRASIL, 2020). A missão do Conselho é proteger, preservar e desenvolver a região. O Tratado de Cooperação Amazônica, por sua vez, une esforços para o desenvolvimento harmônico da região, equilibrando desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Há clara convergência entre os objetivos dos dois órgãos. Essa convergência, somada à atenção que será dada à temática pelo Governo Brasileiro, tornam possível ao país retomar seu papel na dinâmica de cooperação da América do Sul.

A movimentação do Conselho também pode ser entendida como um aceno do governo aos campos interno e externo. Internamente, a movimentação intenciona melhorar a gestão das diversas situações que ocorrem na Amazônia — como queimadas, desmatamento, garimpos, e, a partir de 2020, o alastramento da pandemia do Coronavírus em comunidades indígenas. Também funciona como resposta do governo às crescentes manifestações sobre a forma como o Ministério do Meio Ambiente vinha lidando com a situação da Amazônia. A divulgação de carta pública por ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central é um bom exemplo desse tipo de manifestação crítica. Segundo a carta, “Superar a crise exige convergirmos em torno de uma agenda que nos possibilite retomar as atividades econômicas, endereçar os problemas sociais e, simultaneamente, construir uma economia mais resiliente ao lidar com os riscos climáticos e suas implicações para o Brasil” (MAZUI, 2020). O Conselho mais próximo à Presidência possibilita o dinamismo necessário para endereçar essas questões de forma eficaz.

No campo externo, a movimentação do Conselho enseja demonstrar a relevância da região e do tema para o Governo, reativar os fluxos de investimento internacional para a região, além de retirar a possibilidade de se utilizar a má gestão do assunto como entrave para consecução de acordos internacionais — como no caso da recusa francesa em assinar o acordo entre o Mercosul e a União Europeia devido às crises na região da Amazônia — , e como motivo para a diminuição da relevância do país no cenário internacional. Ainda no campo externo, a mudança pode sinalizar aos países sul-americanos a preocupação do Brasil com a região e com suas fronteiras.

Nos últimos anos, a maioria dos movimentos multilaterais regionais ocorridos na América do Sul não foi protagonizada pelo Brasil, e pôde-se observar a fragmentação da governança hemisférica (BARROS; GONÇALVES, 2019). Segundo Galvão (2016), o Brasil tem observado passivamente os diversos eventos ocorridos na região, como ocorreu nas duas iniciativas mais recentes, o Foro PROSUL e o Grupo de Lima — o segundo mais voltado para a resolução da situação venezuelana. Fóruns e instituições regionais como Mercosul, Unasul, Celac e IIRSA (a última sendo um fórum voltado à infraestrutura dentro da Unasul, e não uma organização em si) são lugares de cooperação que costumavam agregar os diversos anseios dos países sul-americanos e instrumentalizar formas de atender às diferentes demandas da região, mas se viram privados de sua efetividade nos últimos anos. A América do Sul perdeu espaço de debate e cooperação. Segundo Pedro Barros e Julia Gonçalves (2019), “Na prática, abandonou-se o acervo da integração mesmo em temas que haviam consolidado espaços institucionais, como infraestrutura, defesa, saúde, integração e facilitação fronteiriça”.

Como novo presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, o vice-presidente da república, General Hamilton Mourão, afirmou que os focos de atuação serão: reforço do combate ao desmatamento e às queimadas, retomada de projetos ligados ao Fundo Amazônia, recomposição da capacidade operacional de órgãos de fiscalização ambiental e regularização fundiária. Mourão também afirmou que “Precisamos atacar as causas do desmatamento ilegal de modo a permitir que a liberdade econômica possa prosperar em território amazônico no marco do Estado de Direito e em conformidade com a legislação ambiental brasileira” (VILELA, 2020). O discurso do Conselho demonstra nova orientação governamental para o tema, o que deve se refletir em política externa diferente para o tema. Os princípios orientadores da nova política externa vão ao encontro dos princípios do Tratado de Cooperação Amazônica.

O Tratado de Cooperação Amazônica (TCA), assinado em 1978, tem entre seus objetivos a promoção do desenvolvimento da região de forma integral, a garantia do bem-estar de suas populações e o reforço da soberania dos países amazônicos sobre seus territórios. Soberania, desenvolvimento sustentável e cooperação foram os pilares da negociação. Paulo Henrique Faria Nunes (2016) afirma que as razões fundamentais para a assinatura do TCA foram o anseio de afirmação da soberania sobre o território e os recursos naturais, a fim de garantir a continuidade dos projetos econômicos na região e “afastar o fantasma da internacionalização” (NUNES, 2016). Os princípios fundamentais do TCA refletem o ambiente político no qual se deu sua origem e se assemelham ao discurso da Política Externa Brasileira sobre o tema nos últimos anos.

Nunes (2016) ainda analisa as negociações na Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), criada após a assinatura do TCA e com sede em Brasília. O autor afirma que há correlação entre o arrefecimento dos debates na organização quando o assunto se torna menos presente nas discussões de âmbito global, e que não foi tomada nenhuma medida prática dentro da Organização. Existe, portanto, um vácuo a ser preenchido dentro da OTCA, cuja concepção está de acordo com o novo discurso adotado pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal. O fortalecimento da cooperação regional é o principal meio para alcançar o objetivo de proteger a região.

A integração fronteiriça parece ser o ponto de partida da relação entre Conselho Nacional da Amazônia Legal e Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, uma vez que as fronteiras da região são porosas e esse fato é costumeiramente utilizado para facilitar delitos na região — como transferência da madeira de desmatamento ilegal e tráfico de drogas. Barros e Samurio (2019) afirmam que as instituições regionais cumprem papel fundamental na articulação das regiões de fronteira e que é de interesse dos países envolvidos que haja sinergia entre projetos de integração fronteiriça. Integrar as fronteiras significa trabalhar conjuntamente com os vizinhos e membros da OTCA, para lograr êxito no alcance dos objetivos do CNAL, apresentados pelo vice-presidente.

O contexto, portanto, é o que segue: estagnação da cooperação entre países da América do Sul; diminuição do papel do Brasil como líder regional, com perda de protagonismo nas iniciativas de cooperação; mudança de tom e de direcionamento da política externa brasileira no que tange aos assuntos amazônicos; necessidade de integração fronteiriça para maior efetividade das ações de combate ao desmatamento e às queimadas, ao garimpo ilegal e a outros tipos de atividades ilícitas; alinhamento entre os objetivos do TCA e do CNAL. O alinhamento de objetivos permite associação entre os dois órgãos, que pode ser iniciada com a necessidade de integração do controle das fronteiras da região amazônica. A reorientação do Conselho Nacional da Amazônia Legal, bem como o aumento de sua relevância quando de sua transferência para a Vice-Presidência, permite ao Brasil retomar seu papel como líder regional e como orientador da cooperação na América do Sul, o que pode, inclusive, sinalizar a outros atores globais o retorno do país ao centro da política internacional. O cenário configura uma janela de oportunidade para retomada da cooperação na América do Sul e do papel do Brasil como potência regional.

Referências

BARROS, P.S. e GONCALVES, J. B. Fragmentação da Governança Regional: o Grupo de Lima e a política externa brasileira (2017–2019). Mundo e Desenvolvimento, no. 2 (2019): 6–39.

BARROS, P.S. e SAMURIO, S. E. A Institucionalidade da Integração Fronteiriça na Unasul e no Mercosul. Boletim de Economia e Política Internacional, no 25 (2019): 1–35.

Brasil, Presidência da República. Portaria n° 48, de 17 de abril de 2020. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/planalto/pt-br/conheca-a-vice-presidencia/conselho-da-amazonia/portaria-no-48-de-17-abr-20-instituicao-das-subcomissoes-1.pdf. Acesso em: 23 jul. 2020.

Editoria, “A nova política externa brasileira: do declínio à desmontagem, por Thiago Gehre Galvão,” in Revista Mundorama, 20/08/2019. Disponível em: https://mundorama.net/?p=25917. Acesso em: 24 jul. 2020.

MAZIU, Guilherme. Mourão reúne Conselho da Amazônia em meio à pressão por medidas contra desmatamento. G1, 2020. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/07/15/mourao-reune-conselho-da-amazonia-em-meio-a-pressao-por-medidas-contra-desmatamento.ghtml. Acesso em: 23 jul. 2020.

NUNES, P. H. F. A Organização do Tratado de Cooperação Amazônica: uma análise crítica das razões por trás da sua criação e evolução. Revista de Direito Internacional, UNICEUB, v.13 no. 2 (2016): 220–243

VILELA, P.R. Conselho da Amazônia vai unificar ações do Governo, diz Mourão. EBC Brasil, 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-02/conselho-da-amazonia-vai-unificar-acoes-do-governo-diz-mourao. Acesso em: 24 jul. 2020.

Sobre a autora

Ana Letícia Viana é mestre em História pela Universidade de Brasília.

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Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais — ISSN 2175–2052

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