Nicarágua do presidente Daniel Ortega: os Direitos Humanos em xeque, a democracia em crise

Editoria Mundorama
Jun 24 · 5 min read

Murilo Vilarinho

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Resumo: Este texto busca pensar a ameaça aos Direitos Humanos na hodierna Nicarágua do sandinista Daniel Ortega, onde a democracia tem estado em xeque e o princípio da liberdade tem sido negligenciado, constantemente, pela gestão do então Chefe de Estado.

O pensamento kantiano do século XVIII, contido em o Tratado da Paz Perpétua, foi revisitado pelo estudioso americano das relações internacionais Michael Doyle, quem, por meio do artigo “Kant, Liberal Legacies, and Foreign Affairs”, publicizado no ano de 1983, conferiu outra semântica ao entendimento do filósofo prussiano sobre Repúblicas serem evidenciadas como verdadeiras democracias. Nesse sentido, Doyle afirmou que Repúblicas não necessariamente podem ser conceituadas como estruturas resultantes do fulcro democrático.

Doyle (1983), ao estudar a concepção kantiana, concluiu que, hodiernamente, uma República pode ser fruto de golpe de Estado e, até mesmo, oriunda de pactos e acordos inacessível ao povo. Democracias, portanto, não são mais pacíficas ou o reino dos Direitos Humanos, considerando-se outros regimes estatais (NOGUEIRA; MESSARI, 2005).

A tradição liberal das relações internacionais afiança a soberania e autodeterminação dos povos como grandes tônicas para a condição da paz em sociedade. Partindo do exposto, é o quadro que se tem desenhado, há muito tempo, na Nicarágua, República da América Central, que tem evidenciado, em alguma medida, violações à soberania do povo, quando condições democráticas, que deveriam ser guardadas pela República, são negligenciadas e colocadas em xeque, o que se associa à ruína de um dos princípios basilares dos Direitos Humanos — a liberdade.

O presidente Daniel Ortega, que chegou ao poder, em 1985, por meio da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN), tem deteriorado o Estado de Direito no país, que se evidencia, nitidamente, no contexto de proximidade das eleições presidenciais. Desse modo, ações de partidos políticos, candidatos, jornalistas parecem estar ameaçadas, em face de uma Reforma Eleitoral empreitada pelo Parlamento da Nicarágua, que converge para os ideais, um tanto autoritários, do Chefe do Executivo.

Conforme consta de informações da ONU (2021), a Reforma estabeleceu algumas restrições em relação ao direito de liberdade de expressão, reunião e participação política, o que pode ser comprovado por meio da “Ley de Reforma y Adición a la Ley nº. 331, Ley Electoral Ley n°. 1070”, aprovada em 4 de maio de 2021, publicada em La Gaceta, Diario Oficial n°. 81 de 05 de maio de 2021 (NICARAGUA, 2021).

A Lei n° 1070, segundo os artigos 89, 81, 103, entre outros, traz, em seu texto jurídico, desde a necessidade de autorização da Polícia Nacional, da qual o Presidente Ortega é o chefe supremo, para a realização de manifestações políticas de outros partidos e candidatos, até o fato de que partidos e candidatos não poderão receber doações financeiras de nenhum tipo de entidade estrangeira, para suas campanhas. Esse cenário tem preocupado, inclusive, organizações internacionais que buscam salvaguardar os Direitos Humanos, a exemplo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A OEA, por intermédio da Resolução da Assembleia Geral da OEA AG / doc.5710.20, aprovada em outubro de 2020, intitulada “Restauração das instituições democráticas e respeito aos direitos humanos na Nicarágua por meio de eleições livres e justas”, dispõe que:

[…] o Governo da Nicarágua e os atores nacionais da oposição nicaraguense adotem medidas de reforma eleitoral “significativas e consistentes com as normas internacionais aplicáveis … a fim de promover eleições livres e justas”. Entre essas medidas, a resolução considerou essencial “a modernização e reestruturação do Conselho Superior Eleitoral para garantir que funcione de forma totalmente independente, transparente e responsável (OEA, 2021).

Apesar de a comunidade internacional e de os organismos internacionais sugerirem à administração Ortega eleições democráticas, a preocupação que se instaura é unânime entre as diretrizes políticas e diplomáticas da política internacional. A esse respeito, as palavras que constam no Relatório sobre a Nicarágua, destinada à Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, são alusivas ao quadro nicaraguense:

[…] Mientras Nicaragua se acerca a las elecciones generales del 7 de noviembre de 2021, el Estado de derecho sigue deteriorándose. La adopción reciente de varias leyes contrarias a los derechos a la libertad de asociación, expresión, la participación política y las garantías al debido proceso, constituye un claro ejemplo de la continua restricción del espacio cívico y democrático. A principios de este mes, dos prominentes organizaciones defensoras de la libertad de expresión se vieron obligadas a suspender sus actividades por las exigencias y controles introducidos por la Ley de Regulación de Agentes Extranjeros. As Nicaragua approaches general elections on 7 November 2021, the rule of law continues to deteriorate. The recent adoption of several laws contrary to the rights to freedom of association, expression, political participation and due process is a clear example of the continued restriction of civic and democratic space. Earlier this month, two prominent organisations that advocate for freedom of expression were forced to suspend their activities due to the requirements and controls introduced by the “Foreign Agents Law” (Ley de Regulación de Agentes Extranjeros) (OHCHR, 2021).

Em face do exposto, observa-se que o cenário doméstico da Nicarágua se apresenta instável. A comunidade internacional tem feito sugestões de condução de uma política mais equânime, que respeite princípios universais como a liberdade, o que tem sido mitigado pela gestão Ortega.

Espera-se que as eleições de 2021 sejam livres e que a população tenha acesso à escolha de seus candidatos, de modo democrático e não por meio de pressão e perseguição, o que parece inferir da aprovação da Lei Eleitoral. Embora a Nicarágua apresente-se às relações internacionais como uma República, os aspectos democráticos à Kant não estão sendo confirmados, parafraseando a essência da ideia do pesquisador Doyle.

Em conclusão, os Direitos Humanos estão em xeque neste país da América Central. É verdade que o momento exige atenção dos governantes voltada para abordagem, equacionamento e resolução do problema sanitário mundial causado pela Covid-19; contudo, o ser humano portador de direitos a ter direitos, rememorando a concepção de Arendt, é ator que não pode ser minorado em detrimento da voracidade do vírus. O indivíduo e seus direitos democráticos precisam ser considerados em sua totalidade e não olvidados, mesmo em situações de exceção, já que Direitos Humanos assegurados é condição sine qua non para o soerguimento de qualquer sociedade.

Referências

DOYLE, Michael. Kant, liberal legacies, and foreign affairs. Philosophy and Public Affairs, v. 12, 1983.

NICARAGUA. Ley no. 1070 Ley de Reforma y Adición a La Ley nº. 331, Ley Electoral. La Gaceta, Diario Oficial. Nicaragua, N°. 81, 05 may., 2021. Disponível em: http://legislacion.asamblea.gob.ni/Normaweb.nsf/9e314815a08d4a6206257265005d21f9/4fca1b711015f9af062586ce00762351?OpenDocument. Acesso em 20 mai. 2021.

NOGUEIRA, J. P.; MESSARI, N. Teoria das relações internacionais: correntes e debates. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005.

OEA. Declaração da Secretaria-Geral sobre a eleição de magistrados do CSE e a reforma eleitoral na Nicarágua. (2021) . Disponível em : https://www.oas.org/pt/centro_midia/nota_imprensa.asp?sCodigo=P-047/21. Acesso em 13 mai. 2021.

OHCHR. Presentation of the annual report of the United Nations High Commissioner for Human Rights on the situation of human Rights in Nicaragua .(2021). Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx?NewsID=26796&LangID=E. Acesso em 16 mai. 2021.

ONU. ONU preocupada com medidas contra oposição antes de eleições na Nicarágua (2021). Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2021/05/1752102. Acesso em 28 mai. 2021.

Sobre o autor

Murilo Vilarinho é sociólogo e docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT) da Universidade Federal de Goiás (UFG). E-mail: murilovilarinho@ufg.br.

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Revista de Divulgação Científica em Relações Internacionais — ISSN 2175–2052

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Mundorama é uma publicação do Centro de Estudos Globais da Universidade de Brasília

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