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Um novo momento para a discussão de Sistemas de Armas Autônomas

Lutiana Barbosa e Gustavo Macedo

Fonte: Organização das Nações Unidas.

Resumo: A segunda sessão de 2022 do Grupo de Peritos Governamentais (GGE) das Nações Unidas sobre Armas Autônomas Letais (LAWS) terminou em 29 de julho. 2022. A impressão geral é que, apesar do pouco progresso no relatório final, houve um avanço significativo na qualidade das discussões sobre os desafios colocados pelas LAWS.

Armas Letais Autônomas

Apesar da falta de uma definição internacionalmente acordada, o conceito das LAWS gravita em torno de armas que, uma vez ativadas, podem selecionar e engajar alvos sem intervenção humana. No debate multilateral, o GGE de LAWS trabalha sob os auspícios da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (CCW) e vem discutindo formalmente questões relacionadas a tecnologias emergentes na área de LAWS desde 2017. As decisões do grupo são baseadas em consenso, uma característica que impõe desafios diante da existência de interesses diversos de grandes potências militares.

A velocidade da diplomacia é muito inferior ao do avanço tecnológico, e as LAWS deixaram de ser um tema de ficção científica para virar realidade. Há registros recentes do emprego de armas autônomas em cenários reais. De acordo com o painel de especialistas, o drone turco STM Kargu II foi usado na Líbia em 2020, e foi “programado para atacar alvos sem exigir conectividade de dados entre o operador e a munição”. Especialistas também dizem que há chances de as LAWS serem implantadas no conflito Rússia-Ucrânia caso ele não termine em breve. O desafio é que, apesar de o Direito Internacional Humanitário ser aplicável, as LAWS apresentam características únicas, como autonomia, que não encontram regulamentação internacional específica. Além disso, as LAWS podem ser implantadas sem que seja divulgado sua operação em modo autônomo. Considerando os desafios de segurança, éticos e jurídicos que as LAWS representam, a comunidade internacional deve encontrar urgentemente caminhos para regulá-las.

Após a adoção de 11 princípios orientadores gerais em 2019, o GGE vem atravessando um período de crise de credibilidade. O Grupo de Especialistas não tem conseguido avançar substancialmente na construção de mecanismos de governança global das LAWS. Parte dessa dificuldade deve-se à atuação de estados como a Rússia, que abusam da regra do consenso, e travam o debate. Com efeito, na primeira sessão de 2022, o GGE não conseguiu sequer adotar uma agenda, pois os representantes russos insistiam que estavam sendo discriminados. O motivo, segundo eles, devia-se às barreiras que seus especialistas enfrentaram para viajar a Genebra como consequência da invasão da Ucrânia pela Rússia.

Um novo momento para a discussão das LAWS

Depois de navegar em águas agitadas na primeira sessão de 2022 do GGE — o novo Presidente, embaixador brasileiro Flavio Damico, tem conseguido mudar o clima da discussão. A segunda sessão do GEE, que ocorreu de 25 a 29 de julho de 2022, representou um novo impulso para um debate diplomático comprometido. Desta vez, o grupo adotou uma agenda no primeiro dia, além de haver discussões substanciais sobre questões relacionadas às LAWS a partir de propostas apresentadas por diferentes delegações.

De fato, os Estados parecem divergir sobre quais deveriam ser resultados entorno das LAWS. Algumas delegações, como Argentina, Equador, Costa Rica, Nigéria, Panamá, Filipinas, Serra Leoa, e Uruguai propuseram um instrumento juridicamente vinculativo proposto no esboço do Protocolo VI. Já Chile, México, e Paquistão juntaram-se à Rússia, EUA, Reino Unido e Israel para se oporem a um instrumento vinculante. Apesar das diferenças, existem pontos relevantes de convergência. Conforme expressou a delegação dos EUA, “existem áreas de consenso empoderadoras emergindo de nossa discussão”. Uma delas é o caminho de uma abordagem em duas vias: LAWS que são inaceitáveis ​​e proibidas em si, e LAWS que precisam de algum tipo de regulamentação. De modo geral, os Estados reconhecem que algum tipo de interação homem-máquina é necessária, embora divirjam sobre como se deveria dar essa relação.

Com o objetivo de promover o acordo sobre essas áreas de possível convergência, o esboço do relatório do Presidente da comissão, baseado na abordagem das duas vias, foi debatido pelo GGE. Durante a discussão, o Presidente resumiu que “as críticas vieram de duas alas diferentes, uma que acredita que temos que fortalecer o que foi elaborado originalmente por nós; e outra visão de que precisamos ir de forma mais liberal, e não ser tão restritivos.”

Uma inovação positiva do encontro e o principal avanço do relatório final foi a declaração sobre a Responsabilidade do Estado. De acordo com o relatório adotado, “(…) o Grupo reconheceu que todo ato internacionalmente ilícito de um Estado, incluindo aqueles potencialmente envolvendo sistemas de armas baseados em tecnologias emergentes na área de LAWS, implica responsabilidade internacional desse Estado, de acordo com o direito internacional.” A questão raramente foi levantada em reuniões anteriores, pois as discussões tradicionalmente se concentravam na responsabilidade individual. Durante as contribuições orais, a questão foi levantada por Cuba e França, além de estar presente em uma seção inteira do “Working Paper”, apresentado pela Finlândia, França, Alemanha, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia e Itália. A responsabilidade do Estado foi expressa no parágrafo 20 do projeto de relatório do presidente, que teve grande aceitação no plenário. Apesar de propostas mais ambiciosas, como a reivindicação da Argentina pela responsabilidade do Estado por atores não estatais, o grupo concordou em geral com a responsabilidade do Estado.

Cabe mencionar ainda a tentativa da delegação russa e indiana de blindar a participação da sociedade civil no debate. No entanto, o Presidente garantiu sua participação com o apoio de todas as demais delegações que fizeram uso da palavra sobre o assunto. Observa-se que a participação da sociedade civil tem sido fundamental para fornecer conhecimento e um ponto de vista mais inclusivo ao GGE. Por fim, vale ressaltar a ausência de representantes da sociedade civil do Sul Global no debate, que é dominado por universidades e ONGs do Norte Global.

Apesar do resultado tímido, as discussões sobre LAWS estão ganhando força no CCWGGE, e renova-se a esperança de que o multilateralismo prevaleça e de que no próximo ano o grupo possa entregar medidas concretas para regular o uso de armas autônomas.

Sobre os autores

Lutiana Barbosa: Defensora Pública Federal desde 2010. Mestre em Direito pela Universidade Columbia de Nova Iorque, e pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Doutorando em Direito Internacional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Ética, Direitos Humanos e Inteligência Artificial (EDHIA) na Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU).

Gustavo Macedo: Professor de Relações Internacionais e Pesquisador de Pós-Doutorado no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP). Foi Pesquisador Visitante do Columbia Global Policy Initiative da Universidade Columbia de Nova Iorque. Editor do relatório Making Atrocity Prevention Effective em parceria com o Escritório para a Prevenção de Genocídios e Responsabilidade de Proteger das Nações Unidas, em 2018. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Ética, Direitos Humanos e Inteligência Artificial (EDHIA) na Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU).

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Mundorama é uma publicação do Centro de Estudos Globais da Universidade de Brasília

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