O fim do Licenciamento Ambiental na vida dos nossos filhos

Quando leio alguma notícia da área ambiental que me soa absurda, penso que ela pode passar desapercebida por muita gente, especialmente pela falta de conectividade do leitor com o assunto. Virtualmente, parece que ouço alguém comentar, logo após ler apenas a manchete “O que eu tenho a ver com isso?”. Agora, seis meses após o maior acidente ambiental do país, essa voz do além está mais distante. Acho que já está bem claro que todos nós temos a ver com isso.

Os termos técnicos espantam e distanciam as pessoas dos acontecimentos presentes em seu cotidiano. Uma delas é o licenciamento ambiental. Existe uma imensa importância por trás dessas duas palavras, que soam tão burocráticas. Afinal, elas impactam fortemente nossa vida e das futuras gerações.

Em 28 de abril de 2016, enquanto todos os focos estavam voltados aos trabalhos da Comissão Especial de Impeachment, era aprovada no senado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a inconstitucional, vergonhosa e incoerente PEC 65/2012. Esta Proposta de Emenda à Constituição almeja simplesmente liquidar o licenciamento ambiental.


Inconstitucional

Na Constituição de 1988, aquela que tem como um de seus princípios fundamentais constituir a República em um “estado democrático de direito” — a mais recente e queridinha expressão “descoberta” no baú da democracia — , tem em seu artigo nº 225 artigo que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

A partir desse artigo, diversos direitos e deveres foram desdobrados e assim, atuais instrumentos (resoluções, normas, regulamentos) foram estabelecidos para, pelo menos, tentar garantir essas premissas. Um desses instrumentos é Resolução CONAMA n° 237/1997, que detalha em seu artigo n° 10 as etapas do procedimento de licenciamento ambiental. Resumindo de forma simplificada, dentre elas estão o requerimento da licença ambiental, o enquadramento do empreendimento pelo órgão ambiental competente, a elaboração do estudo ambiental pelo empreendedor, a avaliação do órgão ambiental, audiências públicas, quando couber, e o deferimento ou não da licença ambiental. O que a PEC 65/2012 propõe é que a simples entrega do estudo ambiental importe a licença ambiental para a execução de uma obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada.

O que perdemos com isso?

Fora a vergonha na cara de alguns, perdemos também as garantias jurídicas que forçam o empreendedor a elaborar propostas que garantam minimamente o uso responsável do meio ambiente.

São inúmeros os casos noticiados em que é evidente que essa garantia é inexistente. Os problemas são crônicos: corrupção, falta de transparência dos empreendedores, falta de investimento estrutural dos órgãos ambientais, e por aí vai. Ou seja, mesmo sendo clara a deficiência e insuficiência das medidas já existentes, a PEC 65/2012 tem a pretensão de simplesmente suprimi-las.

Incoerente

A incoerência da PEC 65/2012 chega a ser rasa. As sofismáticas justificativas para a alteração da Constituição se debruçam em um amontoado de reclamações tais como: obras inacabadas por decisões judiciais; reclamações recebidas dos governantes pelos senadores sobre as obras que demoram muito para serem concluídas, prejudicando a prestação de serviços públicos fundamentais; prefeitos que não conseguem concluir obras em seus mandatos de 4 anos; custos de obras paradas; e finaliza assim: “Estamos convencidos de que a adoção desta medida contribuirá para a afirmação dos mais respeitáveis princípios da administração pública, a eficiência e a economicidade inclusive”.

As justificativas não passam nem perto da defesa do meio ambiente, mas sim dos interesses econômicos por eles mesmos. De fato são problemas cotidianos, mas não são de esfera ambiental, assunto previsto no artigo a ser alterado. E ainda assim, se de fato esse fosse o real motivo do atraso de obras, a solução não surgiria dessa proposta. Penso que se os órgãos ambientais tivessem estrutura e recursos do mesmo nível dos empreendedores, e não fossem muitas vezes usados para garantir os planos governamentais de outras instâncias, trabalhariam com a mesma celeridade.

O caminho mais inteligente não é o mais curto. Não é pela inclusão de 200 caracteres na constituição que se aumenta a eficiência de um país. Seria fugir demais dos interesses dos senadores a proposição do fortalecimento do órgãos ambientais.

Vergonhosa

Tudo fica mais claro quando observamos de quem vem tal proposição. Autor: Acir Gurgacz, empresário, senador de Rondônia, réu no STF em ação penal por estelionato dentre outros crimes. Relator: Blairo Maggi, senador do Mato Grosso, ex-governador do estado recorde em desmatamento (cerca de 48% da Amazonia Legal) no período em que era o maior produtor individual de soja do mundo.

Acho que não preciso me estender mais sobre a parte vergonhosa. Mas lembre: foram eleitos. Mais uma vez a nossa responsabilidade se mostra presente.

DUM

O licenciamento ambiental tem a ver com todos nós e temos responsabilidade em pelo menos algum nível sobre ele. Temos algumas formas de interferir e nos posicionar em relação a PEC 65–2012. Uma é através da manifestação em relação à proposta no site E-Cidadania do próprio senado federal e outra é através da assinatura da petição comunitária do AVAAZ.org pela Retirada da PEC 65–2012. Caso queira acompanhar as movimentações da PEC 65–2012, basta se inscrever no site do senado.

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