Liberdade provisória com ou sem fiança

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I — relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II — converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III — conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Mais um dia de trabalho, onde faço pedidos para presos provisórios (pessoas que não foram julgadas) responderem em liberdade, dentre outras coisas. Liberdade provisória com ou sem fiança é um dos que mais faço, juntamente com o relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo e o famoso Habeas Corpus. Pessoas que perderam o direito de ir e vir por algum crime ou infração que cometeram, que perderam o maior e mais valioso direito que algum ser humano poderia ter. Sem fazer juízo de valor sobre o que essas pessoas fizeram, será mesmo que todo crime merece como pena a restrição de liberdade? Será que adianta? Que tipo de pessoas estamos formando dentro dos presídios brasileiros? Será mesmo que essa restrição é dada a todos independente de cor ou situação financeira?

Em uma das visitas a um presídio aqui de Fortaleza, um cara que tinha agredido a esposa e estava preso por causa da Lei Maria da Penha me disse que não havia passado de uma discussão do casal, que tinha dado um tapa, que era besteira. Será mesmo que a prisão vai resolver tudo o que esse homem conhece sobre relacionamento saudável? Eu não sei, sinceramente. Em minha concepção, ele deveria ser atendido por psicólogos, fazer terapia, abrir a cabeça, tudo o que a prisão não fará por ele.

Em outro caso, um rapaz estava preso há um ano por porte ilegal de arma sem ser julgado. Agora devemos pedir pelo direito de ser julgado, pois a quantidade de pessoas presas sem ter esse direito é maior do que você e eu poderíamos imaginar. Um relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça indica que, a cada três presos no Brasil, um é provisório.

Em relação ao perfil socioeconômico das pessoas privadas de liberdade no país, o relatório mostra que 55% dos detentos brasileiros têm entre 18 e 29 anos, 61,6% são negros e 75,08% têm até o ensino fundamental completo. 37% dos réus submetidos a prisão preventiva não são condenados a prisão — Consultor Jurídico

Em um processo, dois homens supostamente haviam assaltado um banco. O Ministério Público do Ceará deu um parecer dizendo que não havia indícios de que essas pessoas tinham cometido o crime, ainda assim, eles estavam presos. SEM INDÍCIOS. Na dúvida, prende!

“O Brasil é conhecido internacionalmente como um país que extrapola qualquer limite no número de prisões preventivas. É uma prisão que, pela Constituição, é excepcionalíssima, e na prática ela é a regra. No fim das contas, serve como uma forma antecipada de pena e como forma de contenção social mesmo”, diz o defensor público coordenador do Núcleo de Situação Carcerária, Patrick Cacicedo — Agência Pública

Na maior parte dos processos aos quais tenho acesso, a pessoa não terminou o ensino fundamental ou sequer foi alfabetizada. O sistema carcerário, mais conhecido como Escola do Crime, a educará para o quê?

Segundo os últimos dados disponibilizados pelo InfoPen do Ministério da Justiça de junho de 2013, o Brasil contava com mais de 581 mil pessoas privadas de liberdade, 41% delas em prisão provisória. É a quarta maior população carcerária do mundo — Agência Pública

Outro ponto que gostaria de levantar, é: cumprida a pena, saindo da prisão, essa pessoa muitas vezes não tem oportunidades. Parece que as algemas que um dia foram colocadas nelas, nunca saem, jamais deixam de ser esquecidas e suas marcas, muitas vezes, perpetuam. O que precisamos mudar? Tantas coisas, tantas.

São pessoas. Precisamos lembrar disso. Ainda são pessoas.