Relatório internacional reúne princípios para proteger a liberdade de expressão na Internet

“Na atualidade, o direito à liberdade de expressão encontra na Internet um instrumento singular para desenvolver, de forma gradual, um enorme potencial em amplos setores da população”. A afirmação é do relatório “Liberdade de Expressão e Internet”, da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), documento que traz uma série de recomendações e princípios para que a Internet possa efetivar seu potencial democratizador e inclusivo.

Segundo Catalina Botero, relatora especial para liberdade de expressão da CIDH-OEA, há muitos Estados que querem restringir o potencial democratizador da Internet e atualmente não há limitações para isso. “A Internet não tem que ser como a conhecemos”, explica. Nesse sentido, o relatório e suas recomendações ganham importância se interpretado como soft law, ou doutrina relevante, pelos países americanos.

A relatora lembra que, no caso brasileiro, o Marco Civil da Internet é um avanço na região, mas tem uma série de temas delicados que serão definidos via decreto. “Com esse relatório, o Estado se vê obrigado a levar em consideração esses princípios como doutrina relevante se, de boa fé, quer cumprir com o direito à liberdade de expressão”, afirma.

Catalina Botero esteve no Brasil divulgando o relatório e participando de diversos encontros com a sociedade civil.

Princípios

O relatório compreende que a Internet foi projetada a partir de alguns princípios que permitem que ela seja um ambiente descentralizado, aberto e neutro. Assim, recomenda que qualquer regulação deve manter a arquitetura original, numa discussão com todos os setores da sociedade sem o risco de prejudicar tais características.

“As características especiais que fizeram da Internet um meio privilegiado para o exercício cada vez mais democrático, aberto, plural e expansivo da liberdade de expressão devem ser consideradas no momento de criação de qualquer medida que possa ter um impacto sobre ela”, afirma o texto no item 13.

Os princípios orientadores identificados no documento são: acesso, pluralismo, não discriminação e privacidade. Entre outros pontos, o documento também dá destaque para a neutralidade de rede, condição fundamental para garantir que a capacidade de internautas de “utilizar, enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo, aplicação ou serviço legal por meio da Internet não esteja condicionada, direcionada ou restringida por bloqueios, filtragens ou interferências” (item 25), ou seja, para a preservação do direito de liberdade de expressão online.

O relatório trata ainda dos temas de filtragem e bloqueio, intermediários, cibersegurança, privacidade e vigilância das comunicações.

Equilíbrio de direitos

Catalina Botero chama a atenção para que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, mas explica que é necessário ter equilíbrio na regulação e punição de delitos online. “Na região, o que se vê é que em nome da cibersegurança se criam tipos penais tão extensos que podem proibir qualquer coisa”, afirma.

O mesmo pode ocorrer com as decisões judiciais que afetem a Internet. “Não podemos deixar de considerar o impacto que terá sobre a Internet uma decisão que em um caso offline poderia parecer justa”, defende.O relatório contém uma seção específica sobre esse tema, em que trata dos critérios de legitimidade e fatores de ponderação para resolver conflitos de direitos em âmbito digital.

Saiba mais:

Foto da capa: Catalina Botero, Relatora Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH-OEA