Militares pressionam senadores para aprovar projeto “Licença para Matar”
Após a pressão de ativistas, senadores decidiram adiar para hoje a votação do PL 5768/16, chamado de projeto “Licença para Matar”, que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares das Forças Armadas que matarem civis no Rio de Janeiro. Representantes do Exército pressionam senadores para aprovação; organizações consideram um grave ataque aos direitos civis.
Os Jogos Olímpicos estão chegando ao Rio de Janeiro. Em menos de um mês, a maior festa esportiva do mundo terá seu pontapé inicial. Pensando nisso, a Câmara dos Deputados já havia aprovado com regime de urgência um projeto polêmico.
É o Projeto de Lei 5768/16, apelidado por organizações de direitos humanos como projeto “Licença para Matar”.
Em seu artigo 1º, o projeto especifica alterações consideradas inconstitucionais. Como: “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão de competência do Tribunal do Júri”. Segundo o artigo 5º da Constituição, crimes com intenção de matar devem ser julgados pelo Tribunal do Júri, formado por cidadãos e conduzido por um juiz.
Como publicado pela organização Meu Rio em nota, “nos tribunais militares, a maioria dos integrantes são oficiais da ativa, que não precisam ter formação jurídica”. Ou seja, tais alterações só possuem como objetivo facilitar a possibilidade de assassinatos partindo de militares contra civis durante os Jogos.
A situação ainda vai além: o PL vale até o dia 31 de dezembro deste ano, ou seja, ficará em vigor mesmo após o fim dos Jogos Olímpicos, quando o Rio de Janeiro enfrenta um estado de calamidade pública, com professores e estudantes em greve, além de servidores públicos sem receber por meses.
Relator do projeto, o deputado Júlio Lopes já foi secretário de Transportes do governo de Sérgio Cabral. Na época, foi suspeito de improbidade administrativa pelo Ministério Público estadual, instaurando inquérito civil contra o deputado.
Para os sindicatos, trata-se de uma tentativa de intimidar a possibilidade de grevistas realizarem manifestações massivas contra o governo estadual.
Mas na tentativa de combater uma possível aprovação pelo Senado Federal, ativistas já estão se mobilizando nas redes sociais para mostrar para os senadores a inconstitucionalidade do projeto — que seria votado nesta terça-feira (12), mas por pressão nas redes, com mais de 2 mil emails enviados para os senadores, acabou sendo adiado para esta quarta-feira.
Porém, representantes das Forças Armadas já estão em Brasília para evitar um possível recuo do Congresso Nacional sobre o PL.
Segundo informações, o objetivo dos militares é demonstrar que o PL servirá não apenas para os Jogos, como também para as próprias eleições municipais, como uma possível medida de segurança contra violações do processo em tempos de crise — ou seja, uma máquina de repressão contra possíveis manifestações públicas.
