Um precedente a defesa da renda básica de cidadania via Direito Internacional
E pasmem ele veio (claro, sem o saber) da Direita!!!
Mas antes uma mensagem de paz e boa vontade, que aqueles que odeiam os pobres perdoem seus irmãos… eles definitivamente não sabem o que fazem
O governo atual definitivamente entrou para a historia. Sua caricatura autoritária e esquerdista do estadismo, levou o Brasil conservador de direita a atirar no próprio pé e abrir um precedente histórico! Esquece as pedaladas fiscais. Este documento vai muito além do precedente do impeachment por falta de responsabilidade fiscal.
Se os precedentes abertos por esse processo de impedimento poderão servir de pressão para criarmos ferramentas de controle social muito mais fortes contra todos os mandatos, devendo redundar no mínimo, (veja bem no mínimo) em recall, são peças jurídicas como este que abrem o precedente para demandas e pressões ainda maiores em nível muito maior, e dado a gravidade do que pedem nem precisam ir em frente para tanto.
É claro que a denuncia não vai dar em nada, mas o simples fato de tirar esse esqueleto do armário se bem usada pode ser ainda mais importante que qualquer discussão que fique girando em torno do mero fiscalismo, corrupção ou estado policial mínimo. É preciso ler este documento, para entender o que eu estou falando. Quem está familiarizado com a denuncia do impeachment, pode pular a a primeira parte dele, é mato e começar logo do item 5: “Do Estado Protetor ao Estado-criminoso: a ruptura do contrato social entre o povo e a chefe do poder executivo brasileiro”
Já quem não está familiarizado com a denuncia do impeachment melhor mesmo é conhecer os argumento dos denunciantes e da união direto da defesa de cada parte nas comissões da câmara e senado. Isto se quer entender porque afinal de contas é golpe ou impedimento. Mas não é essencial para entender o argumento deste texto.
Antes de entrar na questão em si quero fazer primeiro uma pequena analise da conjuntura, quem não estiver a fim pode já saltar ao que interessa (Parte II)
Parte I
Conjuntura Politica: O novo dilema da extrema direita que retorna
Quem leu alguns dos meus artigos anteriores (como o acima) sabe porque digo que a simples abertura desta denuncia ainda mais vinda de uma direita, que flerta com o militarismo, defende Bolsonaro, e está compondo fileiras com evangélicos e ruralistas é presente para os verdadeiros defensores dos direitos humanos… não só no papel mas na prática.
Obs: Ops… é o MBL e não o Revoltados.
É mais do que evidente que pelo seu teor ele não vai prosperar, nem nas fileiras da direita, nem da esquerda denunciada. Mas o importante é notar que todas essas alegações contra o governo atual podem ser perfeitamente transpostas não só para qualquer governo passado nos últimos 500 anos de Brasil, mas para qualquer governo futuro!!!
Porque ao contrário do que da lei da propaganda nazista que o petismo tentou transformar em jurisprudência: não nem uma mentira repetida milhões de vezes virá verdade, e nem um crime cometido impunemente até a banalização se torna legal.
Pois, embora o petismo tenha se lambuzado, o crime que eles cometeram não foi portanto outro que não se tivesse cometido. E isto somando ao próprio discurso do golpe coloca a direita (que se vestiu da mais nova virgem vestal para tomar o poder) num dilema insustentável que irá os perseguir até cair.
Primeiro, porque além de ter que emular uma inocência impossível para eles, qualquer leniência agora com os mesmo crimes que acusaram os outros, não será senão a confirmação do discurso de golpe que os assombrará permanentemente.
Segundo, porque de fato se assim ocorrer, se eles voltarem a praticar tudo o que sempre fizeram e que foi usado para derrubar o petismo estarão apenas assinando o que de fato são golpistas.
E assim como golpista que da golpe em golpista não é um governo legitimo. E Ladrão que rouba ladrão não tem 500 anos de perdão. Nem ladrão que entrega ou derruba ladrão deveria como prega o peemedismo de cunha. Tudo isso cria amarra publicas e notórias a politica representativa que não sem hipocrisia, da mesma formas que bactérias anaeróbicas não sobrevivem expostas a oxigenação.
Mas isto, repito, é só a analise política. Uma conjuntura onde as possíveis implicações do uso dos argumentos poderão ser usadas, Agora vamos ao que interessa a analise dos argumentos em si.
Parte II
“A — VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO”
Se tomarmos a argumentação em si. Chegamos a dois pontos ainda mais contundentes desta verdadeira faca de dois gumes que ela é:
O Estado, portanto, tem papel fundamental no controle dos freios e contrapesos da Ordem Pública Econômica, garantida pela Constituição Federal. O Estado não apenas deve coibir o abuso, como atuar ativamente na prevenção dele, e garantir o direito de permanência do agente econômico: pequeno, micro, médio e grande. O Estado, por meio da sua administração pública, precisa encontrar o ponto de equilíbrio necessário. Se não o faz, descumpre suas obrigações e perde sua legitimidade. Isto é: falha. E, se falha, instala-se no país um ambiente propício a:
a) Eliminação da concorrência
b) Aumento abusivo do lucro por alguns em detrimento de outros;
c) Lesão ao consumidor de menor poder aquisitivo, que fica privado do acesso aos produtos básicos e fundamentais;
d) Lesão ao consumidor de maior poder aquisitivo, que será obrigado a pagar ainda mais pelos produtos em razão da alta concentração de mercado;
e) Perda dos postos de trabalhos;
f) Fuga de trabalhadores de uma região para outra a procura de oportunidades;
g) Desintegração de famílias pelo deslocamento de parentes, perdas de emprego etc.
Ora tudo o que é válido como obrigação governamental e portanto direito cidadão como “agentes econômicos” enquanto “pessoas jurídicas”, o é tanto quanto, e na verdade ainda mais, inclusive por prioridade nos direitos humanos ao átomo da realidade econômica (e inclusive da teoria liberal): as pessoas naturais, de carne e osso.
Pois pode se dizer que todo embasamento da acusação contra o direito humano cometido por esse atual Estado Criminoso é a essência do crime cometido por todo estado que não dá cumprimento prioritário a garantia incondicional do mínimo vital de forma coerente com o principio do respeito a dignidade e privacidade. O que se dá pela garantia de usufruto de direitos de propriedade comum como a renda básica de cidadania e não programas assistenciais de transferência de renda compensatória vigiada e condicionada como bolsas famílias. Como prega de forma infeliz até mesmo aqueles que deveriam defender esse direito incondicional e inalienável acima de outros interesses, a frente de qualquer outros e mais do que todo mundo.
Parte III
“B — OS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS”
No capítulo dos direitos humanos violados é apontado o caminho a seguir. É ai que se evidencia o quanto o embasamento da denuncia dos crimes dos Estados-Criminosos rementem ao próprio descumprimento dos mesmos princípios que fundamentam a obrigatoriedade da provisão do minimo vital como renda básica incondicional, isto é, como direito inalienável e obrigação impreterível dos governo sob pena de quebra do contrato social e não como é o entendimento hoje uma assistência social dada como benesse e beneficio governamental conforme a vontade política valendo-se de falsa reserva do possível. Já que a reserva era bem possível se não tivesse sido roubada concedida ou privatizada ou dada em pagamento de dividas a revelia da garantia primeira dos direitos humanos mais fundamentais da vida e liberdade.
“Vejamos. O primeiro importante princípio violado pelo Poder Executivo é o previsto no art. 11 da CIDH — Convenção Interamericana de Direitos Humanos:
“Artigo 11 — Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas”.
Pela conduta do Governo brasileiro foi ignorado ainda o compromisso assumido no art. 26 da CIDH:
“Artigo 26 — Desenvolvimento progressivo Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados”.
Eis artigo desta convenção que embasa explicitamente o raciocínio:
Artigo 34
Os Estados membros convêm em que a igualdade de oportunidades, a eliminação da pobreza crítica e a distribuição eqüitativa da riqueza e da renda, bem como a plena participação de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, entre outros, objetivos básicos do desenvolvimento integral. Para alcançá-los convêm, da mesma forma, em dedicar seus maiores esforços à consecução das seguintes metas básicas: (…) b) Distribuição eqüitativa da renda nacional; c) Sistemas tributários adequados e eqüitativos; (…)
Conclusão
“Do Estado Protetor o Estado-criminoso: a ruptura do contrato social entre o povo e a chefe do poder executivo brasileiro”
Foi preciso muita hipocrisia da esquerda autoritária e muito ódio muito cego da direita autoritária para que eles expusessem desta forma na sua luta por poder. Mas aí esta um documento que pelos argumentos e autores não deixa dúvidas precedentes sem volta foram abertos. E precisarão de fato ser fechado com uma justiça que nunca conhecemos no Brasil. A justiça social.
Miraram no passarinho acertaram o dinossauro.
É por isso que o pedido por ressarcimento que eles o fazem como simbólico não deveria ser.
Porque as riquezas pilhadas e distribuídas para as empresas corporações e políticos deveria ser restituída e constituída em um Fundo Público usada para reparar o dano da unica forma condizente ao própria cumprimento da obrigação estatal e cuja violação levou a ruptura do pacto, garantir sem violação da dignidade e da privacidade o minimo vital através da renda básica incondicional.
Logo nos termos desta mesma denuncia baseados nos crimes do petismo e de todos os governos que já governaram nossos povos eu peço sem intermédio de ninguém, de forma publica e aberta a justiça internacional que a renda básica universal seja instituída não apenas como compensação pelas obrigações omitidas e riquezas ancestrais reiteradamente roubadas, mas como o cumprimento do pacto social conforme denunciado jamais cumprido. Peço a legitimação imediata do governos e a descriminalização imediata do Estado por meio da restituição da renda básica devida a todos cidadãos.
Ou senão que nos devolvam o nosso direito legítimo de nos livrar deles. O direito natural e revolucionário de todo povo em face a um Estado criminoso.
Porque esse direito a revolução, esse direito popular de depor tiranos bandidos não pertence só aos revoltados on-line de agora, mas antes a todos os destituídos do bem comum desde que o Brasil se chama Brasil, ou se preferirem desde que “descobriram” ou nos inventaram como colônia.
“Se o crime é praticado sob a complacência do Estado/Governo, este não cumpriu sua função de “proteger” e, ao permitir que o ato ocorresse em seu território por iniciativa e autoria sua ou de terceiro, falhou e rompeu o contrato social. O Estado, que deve ser “protetor”, assume o papel de “Estado-Criminoso”, se coloca em posição diferente daquela assumida quando da celebração do contrato social com o povo e perde totalmente a sua legitimidade e, acima de tudo, sua credibilidade. Nesse momento não há mais contrato social, entendido como aquele acordo entre os membros da sociedade, por meio do qual reconhecem a autoridade de um governante igualmente sobre todos, bem como se submetem a um conjunto de regras e a um regime político.
O contrato social somente se justifica no interesse racional do ser humano de abdicar da liberdade que possuía no “estado de natureza” para obter os benefícios da ordem política, calcada no respeito e na promoção da condição humana (individual e coletiva). Quando um crime ou ato de conduta contrário a “mens Populi” é praticado dentro de um Estado (país/nação) o governo/o chefe de Estado é responsável — e sua responsabilização é imediata (nos níveis interno e internacional).
Rompido o contrato social, o governo é ilegítimo e novo contrato deve ser celebrado pelo povo e novos governantes — de acordo com os preceitos da Constituição Federal e do direito internacional geral. E até que isto ocorra o Estado está à deriva e o poder de volta às mãos do povo. Contudo, o que temos visto é a permanência do “Governo-Criminoso” no poder do Estado brasileiro e a população refém da tirania, do medo, da exclusão, da extorsão e da crueldade. Nesses casos, cabe ao povo (re)agir em sua defesa para que não fique subjugado, tiranizado, encurralado, despersonalizado, desumanizado e brutalizado — caldo de cultura para o mal-estar e a violência.”
Isto não é uma petição, isto é uma aula judicializada (inconsciente) de História Geral do Brasil e quiça do Estadismo! Miraram num partido de hipócritas fanático, acertaram num culto milenar, do qual são praticantes, e o rito judicial é parte!!!
Ah, Como era gostoso meu francês. Do antropofagismo político, aos estatal. Adoro quem caga regra sem ter a mínima ideia que o buraco da “mens Populi” é mais embaixo. Belo trabalho. É nóis, tia.
Pois é, no final é a ministra do STF Cármen Lúcia que tinha razão os brasileiros precisam mesma da ousadia dos “canalhas”, e por mais que discorde completamente deles não estou falando dos suplicantes, mas dos governantes:
