A reforma trabalhista é boa para os pobres
Assim como qualquer bem, o preço da mão de obra é determinado pela relação entre a oferta e a demanda. Como a primeira é praticamente constante, a demanda acaba sendo o principal determinante na formação do salário. As leis trabalhistas acrescentam um custo artificial ao empregador, o que acaba por reprimir a demanda pelo trabalhador formal.
Um exemplo clássico desse fenômeno é o cigarro, que é cada vez mais tributado a fim de reduzir seu consumo. O mesmo vem sendo estudado para se aplicar a refrigerantes e junk-foods, que são prejudiciais à saúde. Embora seja muito conhecida e defendida pelas pessoas em geral, a ideia de se reprimir a demanda acrescentando custos artificiais é simplesmente ignorada quando se trata do trabalho assalariado. A consequência é a grande exclusão de trabalhadores do mercado formal.
É fácil perceber esse evento de forma empírica. Em um estudo do FMI sobre o Brasil, os pesquisadores analisaram o salário mínimo relativo, isso é, a divisão dele pela média de salários. Assim, pode-se ter uma noção se o salário mínimo vária mais ou menos que a produtividade. A conclusão foi que existe uma grande correlação entre o salário mínimo relativo e o desemprego. Ou seja, quando há um aumento acima do da produtividade, o desemprego aumenta.
Poder-se-ia argumentar que, apesar do desemprego e da informalidade, essas leis ainda teriam um custo beneficio positivo, já que garantem direitos aos que são contemplados por ela. Mas não é bem o que acontece, grande parte desses custos extras não chegam a mão do empregado. Parte dele se deve ao custo jurídico, em que o dinheiro é simplesmente dissipado em tarefas não produtivas (o Brasil é um dos países com maior número de processos trabalhistas). Outra parte grande desse mais valor fica com o governo, e o que sobra de "direitos" ao trabalhador é pouco comparado ao custo que elas carregam. O 13 salário, por exemplo, acaba funcionando como um empréstimo sem juros ao patrão, que paga o trabalho não em 12 parcelas, mas em 13. Ou seja, mesmo que as leis trabalhistas não fossem meios de exclusão, ainda assim existiriam dúvidas sobre seus benefícios.
Agora suponha, por exemplo, que se extinguissem os tributos sobre o cigarro. Num primeiro momento, os fabricantes tentariam absorver para si o custo artificial que antes existia. Mas, a medida que esse tipo de negócio se tornasse mais atrativo (por conta dos altos lucros), o mercado passaria a deslocar mais recursos recursos para manufatura de cigarro, o que levaria a queda dos preços. Ou seja, o próprio sistema de concorrências reduziria o custo do produto. O mesmo ocorreria caso as leis trabalhistas fossem flexibilizadas, com a diferença que, diferentemente do cigarro, a oferta de trabalho é inelástica. À principio, cada patrão tentaria pagar o mínimo possível aos seus funcionários, mas encontrariam uma limitação na escassez de mão de obra, o que levaria — a través da concorrência — ao aumento dos salários. Isso explica porque hoje existem pessoas que ganham mais do que o salário mínimo, a oferta de mão de obra é inversamente proporcional à qualificação. Em outras palavras, quanto mais qualificado, e por isso mais escasso, for um funcionário; maior será sua remuneração.
Ainda, com a flexibilização dessas leis, haveria a redução da dissipação com processos burocráticos e jurídicos. Logo, a sociedade seria mais produtiva e, em consequência, mais rica. Um estudo interessante de Matthew Serfling mostra como os altos custos de demissão afetam as decisões das empresas e, em consequência, a economia e a produtividade.
Alguns argumentam que sem essa proteção legal os trabalhadores se encontrariam em trabalhos análogos a escravidão, ou teriam que trabalhar 60, até 80 horas por semana. Mas grande parte dos trabalhadores sequer tem acesso à ela. Ainda, em uma analise dos dados norte-americanos, o Instituto Mercado Popular concluiu que a jornada de trabalho já vinha sendo reduzida significativamente mesmo quase um século antes da consolidação das leis trabalhistas nos EUA, no governo Roosevelt. A explicação para isso é o aumento da produtividade por hora trabalhada, que é inversamente proporcional à jornada de trabalho.
É claro que existem trabalhos em condições precárias, ignorar isso seria desonestidade. Mas, se eles existem, é porque não restam outras opções aos que tem que se submeter a eles. A solução não estaria em criminalizar a saída, mas em criar outras melhores.
Para não cair no libertarianismo vulgar, há de se defender que as reformas trabalhistas sejam acompanhadas de outras que visem desconcentrar os meios de produção e que criem alternativas ao trabalho assalariado. O que, de certo modo, acaba por elevar as condições e os salários, já que os empregadores não apenas tem que competir uns com os outros, mas também com essas novas oportunidades.
Por fim, esse texto não é uma apologia das reformas do governo Temer, mas apenas uma defesa de uma reforma trabalhista geral. Como a alternativa à reforma do governo acaba por ser pior que a própria reforma, não restam opções além de apoia-la, mesmo que contenha inúmeras falhas.

