Por que os LGBTs deveriam conhecer a lei 10.948/01?

E a gente vai à luta, e conhece a dor. Consideramos justa toda forma de amor”. Lulu Santos na música Toda forma de amor.

Em nosso país, a cada 25 horas, uma pessoa LGBT morre em decorrência de discriminação, segundo o Grupo Gay da Bahia (GGB). E mesmo com dados alarmantes de morte da população LGBT, ainda não existe no país uma lei federal que proteja esse grupo.

Porém, a comunidade LGBT possui em diversos Estados e cidades legislações que asseguram sua existência contra a discriminação. Presentes em legislações que protejam essa população em 9 estados do país — Maranhão, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, e, aproximadamente 60 cidades, dentre essas 4 capitais que não possuem legislações estaduais — Salvador (BA), Fortaleza (CE), Recife (PE) e Aracaju (SE). Essas leis podem não ter grande alcance, como seria o necessário, mas, não devemos nos enganar, a luta por direitos é constante e imprescindível.

Por conta da luta dos LGBTs, seja por meio das Paradas do Orgulho LGBT, que ocorrem em diversas cidades de nosso país, ou mesmo a construção de coletivos LGBT, a organização ou participação de outros tipos de atividades que promovem a igualdade, já se constrói importante reivindicação, que mostra a todos que sim, existimos.

O movimento LGBT, enquanto grupo que observa as pautas dos problemas dos LGBTs buscou somar na luta por uma legislação que os favorecessem. Buscando para isso, em São Paulo, e em outros diversos Estados, alianças com partidos políticos dentro das assembleias legislativas estaduais formas de colocar essas demandas em legislação. Boa parte dessas alianças foram feitas com o Partido dos Trabalhadores (PT), partido ao qual está filiado a maior parte dos autores das legislações. Logo, há uma tendência do partido de formular leis que atendam aos LGBTs.

Os movimentos LGBTs acreditam que o objetivo de diminuir os casos de discriminação e melhorar a forma como a população LGBT acessa o direito à liberdade do exercício de orientação sexual será atingido. Segundo os grupos LGBT, essas medidas seriam necessárias não para obtenção de “direitos especiais”, mas sim para promover a igualdade entre a população heterossexual e a população LGBT, e, consequentemente, denunciar formas de discriminação.

A lei 10.948/01 possui como forma de punição as ações discriminatórias a toda a comunidade LGBT. O artigo 1º prevê penalidades a “toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero”. A lei também coloca a possibilidade de denunciar muitos grupos da sociedade, desde indivíduos a instituições, como se mostra no artigo 3º: “São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei”.

Há diversos atos que se mostram como discriminatórios para a lei 10.948/01. E essa lei explica as formas com que se pode denunciar o agressor, são essas, presentes no artigo 5º: “O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos”. Portanto, mostra-se um maior acesso ao direito para a população LGBT nesse Estado.

A lei estadual também coloca como medidas de punir os atos discriminatórios de preconceito a pessoa LGBT advertências e punições econômicas. As reparações econômicas são pagas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) — sendo valor atual de 1 UFESP estimado em R$ 23,55. A punição pode ser dada em 1000 UFESPs, ou em caso de reincidência 3000 UFESPs. Porém, o juiz poderá elevar este valor em até 10 vezes, quando, no julgamento em questão, for percebido que o cobrado não fará diferenças significativas àquele que realizou a discriminação. O valor da punição é revertido em ações do Estado de combate à lgbtfobia.

O movimento LGBT deu preferência a duas demandas ao buscar legislações no passado, as de proibição à discriminação por orientação sexual e o reconhecimento da união civil entre casais homoafetivos. Porém, há diversas outras demandas e lutas a percorrer para se conquistar, como exemplo, a possibilidade do nome social para pessoas transgêneras e travestis.

A todos os LGBTs é necessário indicar que pesquise e conheça mais os direitos que essa população possui no local em que vive, e que reconheça e participe de atividades ou de coletivos que pretendem auxiliar a busca por direitos. Ser LGBT não é motivo para ser discriminado, mas sim, de orgulho.


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