Direito de escolha ou direito à vida?
Segue para aprovação no senado nova lei contra o aborto
Malu Damião e Jhonatan Silva
Avança no senado uma proposta que garante que o direito à vida seja inviolável desde a concepção. A PEC 29/2015, de autoria do senador Magno Malta, tem o apoio de outros políticos e prevê a mudança do Art.5º da Constituição Federal. Ele garante os direitos básicos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.
Segundo a própria constituição, fetos não tem representatividade jurídica. Para se ter direitos básicos como direito a vida, a propriedade e a indenização, é preciso ter personalidade jurídica. Essa personalidade não se estende ao feto, por isso nesses casos o crime é chamado de aborto e não homicídio. A proposta em votação muda isso. Ela assegura que o feto tenha validade juridicamente desde a fecundação do óvulo por um espermatozoide.
O apoio à emendas que legalizem ou não o aborto ainda é ponderado. A maior parte dos brasileiros se diz contra o consentimento jurídico, ideia muitas vezes baseada no cunho religioso e moral. Em contrapartida, pesquisas revelam que, em todos os estados brasileiros, as mulheres que interrompem a gravidez são, em maior parte, casadas, com filhos e praticantes de alguma religião.
Grande parcela da população brasileira se declara predominantemente cristã, se colocando contra a prática. “ A igreja enquanto corpo de cristo é contra tudo aquilo que vai contra a vida, e por isso, a igreja é contra o aborto. Agora mais do que ser contra, a igreja enquanto mãe, quer garantir que todos tenham vida digna e principalmente quer defender a vida daqueles que não podem se defender”, relata o vigário provincial da Paróquia de Santo Antônio em Divinópolis, Frei Vicente Ronaldo.
Já no Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, o aborto é considerado crime contra a vida humana, prevendo detenção de um a três anos para a gestante e de três a dez anos para quem provocar o procedimento ilegalmente. O crime é desconsiderado em três situações: quando há risco de morte para a mãe, quando a gravidez é resultante de um estupro, ou se o feto for anencefálico, isto é, não possuir cérebro.
De acordo com estimativa do Ministério de Saúde, ocorrem anualmente no Brasil de 729 mil a 1 milhão de abortamentos inseguros. De 1996 a 2014, 1627 mulheres morreram em decorrência de aborto, seja ele legal ou não. No entanto, a preocupação é que o número seja ainda maior, tendo em vista que muitos abortos ilegais não são contabilizados.
Atualmente tramita também no Senado a PL 882/2015. De autoria do deputado Jean Wyllys, ela propõe a legalização do aborto e assegura a mulher os direitos reprodutivos. A proposta é baseada na concepção de que proibir o aborto não tem feito com que a prática seja extinta, e de que a mulher tem autoridade perante o próprio corpo. Para muitas, essa proposta é uma representação. Segundo a feminista Elnice Esperança, a validação do aborto é necessária. “A legalização é uma questão de saúde pública, é para que mulheres não continuem morrendo com métodos extremos e irregulares”, declarou a jovem.
Para aqueles que defendem a legalização, a PEC 29/2015 é um retrocesso. Ao incluir na Constituição que o direito à vida começa na concepção, qualquer tipo de aborto passa a ser proibido, inclusive os que já estão previstos legalmente no Brasil. A medida também interfere qualquer procedimento que ameace a existência de um óvulo fecundado por um espermatozoide, como é o caso de tratamentos de fertilização in vitro e pesquisas com células-tronco embrionárias.
