Prefeitura cobra via Dívida Ativa taxa de remoção de vegetação exótica de empresa construtora do Campo de Golfe
A Prefeitura do Rio de Janeiro esclarece que está cobrando da empresa Fiori Empreendimentos Imobiliários LTDA, construtora do Campo de Golfe Olímpico, na Barra da Tijuca, o pagamento de uma taxa administrativa relativa ao licenciamento da retirada de vegetação exótica da área da obra. Como a taxa é referente ao ano de 2013, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smac) oficiou, em 9 de dezembro, a Procuradoria Geral do Município (PGM) para que executasse a cobrança via Dívida Ativa do Município.
O valor original da taxa era de R$ 1.860.312,30, relativa à remoção de cobertura vegetal de uma área de 61.661m2 em terreno particular. A taxa foi fixada quando do pedido da empresa para a retirada da vegetação junto à Smac. Na ocasião, a Fiori entrou com recurso pedindo a isenção da cobrança, o que foi negado pela secretaria. A empresa retornou com novos recursos, tanto à Secretaria como ao gabinete do prefeito Eduardo Paes, pedindo a reconsideração do tema, sob alegação de desequilíbrio financeiro do contrato de construção do campo de golfe. Na avaliação da empresa, tal taxa não estaria prevista no escopo inicial dos gastos, e por isso solicitou Prefeitura que assumisse tal despesa.
A Prefeitura do Rio pediu à PGM que emitisse parecer sobre o caso. E este o foi no sentido de que, uma vez comprovado pela Fiori que a cobrança geraria desequilíbrio financeiro no contrato da obra, a Prefeitura poderia assumir a taxa. Tal comprovação, porém, nunca se efetivou por parte da empresa. Por isso, a Prefeitura seguiu e ainda segue cobrando da empreiteira a taxa de retirada de vegetação exótica.
O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) número 53904, emitido em nome da Fiori em 2013, foi atualizado e acrescido de juros de mora, sendo expedido novamente no valor de R$ 3,365 milhões. No dia 9 de dezembro, a cobrança também foi encaminhada à Dívida Ativa.
Todos esses procedimentos constam do processo administrativo de licenciamento ambiental do Campo de Golfe da Barra da Tijuca. Processo este usado como base para uma ação judicial do Ministério Público Estadual por suposto favorecimento da empresa. A Prefeitura recorre da decisão, uma vez que a denúncia não procede. Vale ressaltar que a ação é posterior ao envio da cobrança da taxa para a Dívida Ativa, ou seja, posterior ao fato de a Prefeitura do Rio seguir, dentro de suas atribuições, fazendo a cobrança dentro da lei.
Abaixo os links de download dos documentos citados no texto.
Documento de arrecadação de 2013.
Documento de arrecadação de 2016.
Ofício Smac solicitando inclusão da Fiori na Dívida Ativa.
Parecer da Procuradoria Geral do Município sobre taxa administrativa cobrada da Fiori.
