A reforma do ensino médio brasileiro e o papel da educação na sociedade contemporânea
A finalidade da educação no Brasil segundo o artigo 205 da Constituição Federal de 88 é a promoção do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse interim, no esforço de garantir esse direito, o Estado tem mobilizado suas ações no sentido de prover a democratização no acesso à Educação Básica. Assim, uma das motivações para que haja a reforma do ensino básico é a evasão escolar na transição do Ensino Fundamental para o Ensino Médio. No entanto, essas mudanças precisam observar a centralidade dos estudantes no processo educativo, bem como as suas necessidades, uma vez que a atual proposta para a reforma do Ensino Médio reduz o papel da educação na sociedade contemporânea, privilegiando apenas a qualificação para o trabalho.
Nesse contexto, de acordo com o censo escolar da Educação Básica, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) realizado em 2019, havia cerca de 26,9 milhões de matrículas nos anos iniciais do Ensino Fundamental e 7,5 milhões de matrículas no Ensino Médio. Essa evasão de alunos na transição do Ensino Fundamental para o Ensino Médio, demonstra a necessidade de mudança no Ensino Médio ofertado no Brasil.
Primeiramente, é importante pontuar que a proposta para o Novo Ensino Médio altera a carga horária e o currículo privilegiando o ensino técnico de nível médio. Nesse contexto, as mudanças fomentam a orientação para o trabalho, uma vez que pretendem alterar o currículo e a carga horária desse nível de ensino passando de 2.400 horas para 3.000 horas, ou seja, de 800 horas anuais para 1.000 horas anuais. Em relação à organização do currículo, a medida prevê 1.800 horas dedicadas aos conteúdos da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e 1.200 horas aos itinerários formativos, que têm o objetivo de aprofundar as áreas de conhecimento e a formação técnico-profissional, conforme a escolha do aluno. Dessa forma, essa proposta denota a orientação para o trabalho no processo formativo dos estudantes do Ensino Médio, privilegiando a modalidade do ensino técnico de nível médio. Assim, essa ênfase na formação para o ensino técnico de nível médio incorre no risco de não preparar os estudantes também para concorrer às universidades, especialmente, as universidades públicas cujo ensino é gratuito.
Nesse cenário, como se prevê o acesso à universidade, uma vez que há redução de 600 horas no que tange aos conteúdos abordados nas disciplinas componentes da BNCC? Diante dessa questão, a BNCC está organizada por áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas). Dessa forma, as disciplinas de língua portuguesa e matemática devem ser ministradas em cada um dos três anos do curso do Ensino Médio, já os demais componentes curriculares continuam obrigatórios e serão abordados conforme os arranjos curriculares das escolas. No entanto, ainda não se tem clareza sobre o caminho para o qual essa assimetria curricular pode levar. Além disso, o preparo dos estudantes para o vestibular durante o Ensino Médio poderá ser comprometido, uma vez que terá de escolher um itinerário formativo com ênfase em disciplinas distintas e ainda não há uma resposta clara das bancas organizadoras dos exames de vestibular diante dessas alterações.
Ademais, será o ensino técnico a melhor resposta à qualificação para o trabalho num mercado cada vez mais competitivo e exigente? Nessa conjuntura, outro ponto a se observar é a diferença na infraestrutura observada nas escolas públicas brasileiras: nem todas as unidades escolares têm condições e equipamentos para absorver a demanda do ensino técnico. Portanto, provavelmente os alunos terão de cumprir a BNCC numa escola e o itinerário formativo em outra, aumentando seus deslocamentos. Além do que, o nível técnico de ensino médio pode não refletir no aumento da empregabilidade dos indivíduos.
Assim, é preciso que o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE) analisem a realidade das escolas públicas brasileiras de maneira a realizar uma implementação da proposta de reforma do Novo Ensino Médio conectada à realidade do país. Dito isso, é necessário realizar um diagnóstico das escolas do país, para ter condições de avaliar as mudanças adequadas. Dessa forma, é preciso investir na construção de novas unidades escolares por todo o país, bem como na promoção de melhoria da infraestrutura das escolas existentes com vistas à adequação física do espaço escolar às novas necessidades impostas pela reforma do Novo Ensino Médio.
E também é importante que o processo formativo favoreça os estudantes que optarem por acesso ao Ensino Superior, em lugar de privilegiar apenas a modalidade do ensino técnico como caminho de entrada para o mundo do trabalho, uma vez que a Educação visa ainda ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
