Acordo de Paris: impacto das suas decisões para o REDD+ no Brasil e no mundo no combate às Mudanças Climáticas
No final do ano de 2015 aconteceu na cidade de Paris, França, a 21ª Conferência das Partes (COP-21) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês), a qual foi adotada durante a Cúpula da Terra do Rio de Janeiro, em 1992. Ela foi ratificada por 196 Estados, que constituem as “Partes” para a Convenção (ONU, 2018).
A COP 21 também ficou conhecida como “Acordo de Paris”. O objetivo da COP 21 foi alcançar um novo acordo internacional sobre o clima, aplicável a todos os países, com o objetivo de manter o aquecimento global abaixo dos 2°C e ‘buscar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais’ (Art. 2). O disposto no Artigo 2 do Acordo de Paris estabelece uma obrigação para todas as Partes de contribuir na mitigação e adaptação às mudanças climáticas globais.
O Acordo de Paris também reconhece os diferentes pontos de partida nos quais as diferentes Partes estão, ‘a igualdade e o princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais’ (Art. 2.2) e reconhece ‘a necessidade de apoiar os países em desenvolvimento Partes para a implementação efetiva’ (Art. 3) do estabelecido na COP 21. Isso significa que os países em desenvolvimento têm um papel preponderante na mitigação dos efeitos das mudanças climáticas globais, e deverão continuar em cooperação com os empreendimentos propostos pelos países desenvolvidos.
Outro ponto importante do Acordo de Paris refere-se a mecanismos de reparação à perda e danos sofridos por países que são mais vulneráveis às mudanças climáticas, e decide manter o Mecanismo Internacional de Varsóvia para Perdas e Danos associados aos Impactos da Mudança do Clima, decisão 2/CP. 21. Todavia, esses mecanismos ainda não estão claros, tendo sido definidas apenas algumas áreas de cooperação, e o Acordo de Paris aponta que o Artigo 8 do documento não fornece base para qualquer responsabilidade ou compensação.
Os Artigos 4 e 5 tratam de aspectos mais diretamente relacionados ao REDD+. O Artigo 4 estabelece um pico global das emissões de gases de efeito estufa, de maneira a atingir um equilíbrio entre o que é liberado na atmosfera por emissões antrópicas e o que é removido/fixado por sumidouros de gases de efeito estufa, e coloca como meta atingir essa marca na segunda metade do século 21. Assim iniciativas como o REDD+ que visam reduzir a emissão de CO2 proveniente do desmatamento e degradação de florestas, tem um amplo cenário de oportunidades bem como desafios para explorar. O Artigo 5 refere-se às medidas para conservar e melhorar os reservatórios de gases de efeito estufa incluindo as florestas e, incentiva as Partes a apoiar e implementar medidas que prezem pelo manejo integral e sustentável das florestas, incluindo pagamentos baseados em resultados. A decisão 16/CP. 21 trata disso mais diretamente ao definir alguns mecanismos para que os países em desenvolvimento possam solicitar apoio que os auxilie a desenhar e implementar ‘abordagens políticas alternativas, como abordagens conjuntas de mitigação e adaptação para a gestão integral e sustentável das florestas’ (Acordo de Paris, 2015).
Em termos de finanças o Acordo de Paris reconhece a importância de apoio financeiro para os países em desenvolvimento os quais terão por objetivo ‘reforçar a implementação das suas políticas, estratégias, regulamentos e planos de ação sobre a mudança do clima no que diz respeito tanto a mitigação quanto a adaptação’, (Acordo de Paris, parágrafo 53). Na COP 21 ficou estabelecida uma meta coletiva com piso de US$ 100 bilhões por ano até 2020, o uso desse montante levará em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento. Isso representa uma perspectiva interessante para projetos que trabalham no intuito de promover a mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas globais nos países em desenvolvimento. Todavia o setor florestal foi o único destacado para destino de aporte financeiro, outros setores ainda carecem de esclarecimento.
Num evento de imprensa durante a COP 21 os países Noruega, Alemanha e Reino Unido celebraram um acordo que prometeu US$ 5 bilhões para iniciativas que visam reduzir as emissões de carbono causadas pelo desmatamento em florestas tropicais, como REDD + (Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal). Os países pretendem desembolsar cerca de US $ 800 milhões por ano a partir de 2015, com financiamento atingindo cerca de US$ 1 bilhão por ano até 2020. Desse montante mais de US$ 100 milhões repartidos entre esses três países serão destinados à Colômbia através do Programa REDD Early Movers (REM), e cerca de US$ 114 milhões virão da Alemanha para o Brasil através do Fundo Amazônia (Barrett; Goldstein, 2015). O Fundo Amazônia administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é um dos principais instrumentos financeiros no Brasil de compensação pelos resultados de projetos REDD+. Todavia a estratégia de captação de recursos é algo que ainda requer aprimoramento no Brasil. Em 2016 foram obtidos R$ 3 bilhões como pagamento para projetos REDD+, o que representa 6% de um montante de R$ 70 bilhões que poderiam ser captados nacionalmente (Soares; Cenamo, 2016). Ainda assim, em 2017 o governo da Noruega ameaçou cortar cerca de quase R$ 200 milhões para o Fundo Amazônia em razão do aumento do desmatamento observado no ano de 2016, referente ao atual governo do presidente Michel Temer. Entre avanços e retrocessos há boas perspectivas para projetos em REDD+ que visam atender a vocação florestal que o Brasil também possui, além da notada vocação agrícola. A criação de novos mercados e alternativas que mantenham a floresta em pé, agregando mais valor a ela viva, garante o aporte de recursos existente para o Fundo Amazônia. E o governo tem interesse nessa questão diante das negociações e promessas observadas na visita de Temer à Oslo em 2017, portanto o maior papel dos projetos de REDD+ é fazer com que esses recursos cheguem aos atores e iniciativas que de fato contribuem na conservação dos recursos florestais e seus estoques de carbono.
O Brasil também conta com instrumentos como a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), a qual é constituída por um documento que formaliza diante da sociedade brasileira e dos países signatários da UNFCCC, como o governo tem arquitetado seus esforços no objetivo de prevenir e controlar o desmatamento e a degradação florestal, bem como a promoção da recuperação florestal (Brasil, 2018 a).
Em todo caso, o Brasil tem se movimentado para atingir as metas estabelecidas no Acordo de Paris e para implementar a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, em inglês), pois em junho de 2017 o Ministério das relações Exteriores (MRE) organizou o seminário “Diálogo sobre Financiamento de Florestas e Mudança do Clima”, Brasília. E dentre as principais discussões foram ressaltados os seguintes pontos: (i) empecilhos para a inserção das florestas em mercados para a comercialização de créditos de carbono; (ii) implementação da ENREDD+; e (iii) importância do setor florestal para a NDC do Brasil (Brasil, 2018 b). Ainda que com muitos desafios o REDD+ está em pauta nas discussões nacionais e, dentre outros caminhos é um dos principais meios para que o Brasil atinja as suas elevadas NDC estabelecidas no Acordo de Paris.
O REDD+ possui boas perspectivas no Brasil e no mundo. Em termos mundiais a Organização das Nações Unidas possui o Programa de Redução de Emissões de Desmatamento e Degradação Florestal (UN-REDD), em países em desenvolvimento lançado em 2008. Esse programa oferece suporte para 64 países oferecendo aporte financeiro a seus programas e eventos na África, Ásia, Caribe e América Latina, embora referente à América Latina o Brasil não seja uma nação parceira (UN-REDD, 2018). O Brasil é um país muito avançado nesse tema e tem recebido muito aporte de recursos advindos de países como Noruega, Alemanha e Reino Unido que são destinados ao Fundo Amazônia. Há necessidades de estabelecer mais claramente os instrumentos regulatórios de compensação e pagamento para projetos de REDD+ e do mercado de carbono, para que as iniciativas tenham espaço garantido. Para tal, o desenho de protótipos se aplica bem a fase atual: permitem implementar, testar e reajustar. A transferência de tecnologia das regiões Sul e Sudeste para a região Norte também é uma estratégia importante nacionalmente, pois os estados que possuem maior cobertura florestal (Pará, Amazonas, Rondônia, etc) possuem também os Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixos, sem dúvida o desenvolvimento e a redução da pobreza nessas regiões também atua na diminuição do desmatamento. O REDD+ e os seus atores envolvidos podem atuar como catalisadores dessas mudanças, mesmo porque a regularização fundiária dentre outras questões são pré-condição para a ocorrência de captação de recursos e usufruto dos benefícios dessas iniciativas.
Referências
Barrett, K.; Goldstein, A. Norway, Germany, UK Pledge $5 Billion to Combat Tropical Deforestation. Disponível em: <http://www.ecosystemmarketplace.com/articles/norway-germany-uk-pledge-5-billion-to-combat-tropical-deforestation/>. Acesso em 26 jan. 2018.
Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). REDD+ Brasil. A Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil. Disponível em: <http://redd.mma.gov.br/pt/>. Acesso em: 28 jan. 2018 a.
Brasil. Ministério do Meio Ambiente (MMA). REDD+ Brasil. MRE promove debate sobre financiamento para florestas e mudança do clima. Disponível em: <http://redd.mma.gov.br/pt/>. Acesso em: 28 jan. 2018 b.
Organizações da Nações Unidas (ONU). Paris 2015. Disponível em:< https://nacoesunidas.org/cop21/>. Acesso em: 24 jan. 2018.
Soares, P.; Cenamo, M. Como captar R$ 70 bilhões para conservar a Amazônia? Disponível em: <http://www.huffpostbrasil.com/coalizao-brasil-clima-florestas-e-agricultura/como-captar-r-70-bilhoes-para-conservar-a-amazonia_a_21698884/>. Acesso em: 26 jan. 2018.
The Guardian. Paris climate deal: key points at a glance. Disponível em:< https://www.theguardian.com/environment/2015/dec/12/paris-climate-deal-key-points/>. Acesso em: 24 jan. 2018.
United Nations (ONU). Paris Climate Change Conference — November 2015. Disponível em: <http://unfccc.int/meetings/paris_nov_2015/meeting/8926/php/view/decisions.php>. Acesso em: 24 jan. 2018.
