APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDDHC Alerj). Neste ano, 2014, a ideia de reivindicar o direito à cidade como tipo de poder configurador sobre os processos de urbanização, ou seja, sobre o modo como nossas cidades são feitas e refeitas ganhou ainda mais força.

As manifestações iniciadas no ano anterior ainda ecoam sobre o cotidiano de nosso país e principalmente do Estado do Rio de Janeiro. De que maneira as diversas expressões deste descontentamento irão alterar o cenário social e cultural ainda não é possível responder, mas estamos certos de que a crise de representatividade dos governos e governantes torna criteriosa a necessidade de pensar e debater novas formas de representação.

Assim, em um ano marcado pela forte simbologia dos 50 anos do golpe militar, é de chamar atenção a ampliação das ações no campo penal, com forte ruptura das garantias fundamentais trazidas no texto constitucional brasileiro e, pior, sem o desmonte das estruturas de representação e justiça. O episódio da prisão dos 23 ativistas na véspera da final da Copa do Mundo muito se assemelha com o que David Harvey denomina como sendo uma “democracia totalitária”.

É em função da gravidade desse fato que invertemos a tradicional ordem dos temas apresentados nos relatórios anuais da CDDHC Alerj, abordando no primeiro bloco o mal-estar da democracia, onde a prática adotada pelo sistema de justiça (polícia militar, civil, ministério público e tribunal de justiça) rompe com toda normatividade no campo penal.

Das novas violações às velhas práticas que usam a “guerra às drogas ilícitas” como pretexto, o segundo bloco apresenta em números e casos emblemáticos que a opção pelo militarismo do Poder Executivo fluminense nas últimas décadas precisa ser revista. Em 2013 foram registrados 50.806 homicídios, sendo 4.745 só no Estado do Rio de Janeiro, ficando atrás apenas da Bahia em números absolutos, segundo os dados do 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. A pesquisa revela ainda que o número de policiais mortos foi de 490 no ano passado, chegando ao marco de 1.170 mortes desde 2009. O Estado onde mais policiais foram mortos, assim como em 2012, foi o Rio de Janeiro (104). A resposta à barbárie não pode ser mais barbárie e sim a aposta em novos marcos civilizatórios demarcados pela tolerância, pela pluralidade e pela justiça social.

Nesse sentido, há uma raiz histórica que precisa ser superada. Ao fazer um paralelo entre a tortura de ontem, oriunda do Estado militar do golpe de 64, e a tortura de hoje, para além dos números de genocídio que vivenciamos, resiste como consequência uma segunda vertente da criminalização da pobreza. O terceiro bloco, além de fazer um resgate do período militar e a necessidade de continuar lutando por uma justiça de transição, aborda a banalização da prisão privisória e a sua interface com o racismo institucionalizado no Estado brasileiro, bem como as principais violações e denúncias recebidas pela CDDHC Alerj no sistema prisional e socioeducativo.

Para encerrar esse balanço da atuação da CDDHC Alerj, as violações do direto à cidade no contexto do modelo cidade-empresa, no qual o interesse privado se sobrepõe ao interesse público na atuação estatal, tiveram na luta pelo direito à moradia adequada grande centralidade. Superando a limitação que interpreta direito à moradia como sinônimo de casa própria, a resistência dos moradores de Vila Autódromo em deixar a comunidade, a espera dos moradores da região serrana por moradia digna três anos após os desastres, a falta de serviços básicos de qualidade no Morro do Borel e a ocupação do terreno abandonado da Telerj fazem do quarto bloco exemplos, dentre tantos outros, de que as cidades não podem ser regidas pelo mercado imobiliário.

Para contribuir nesse balanço e dar voz aos grupos e pessoas atingidas pelas contradições apontadas neste relatório, em cada um dos quatro blocos, as descrições e ações da CDDHC são intercaladas com entrevistas de vítimas da omissão ou dos abusos cometidos pelo Estado e de artigos de parceiros que multiplicam nossa reflexão sobre esses diversos temas. Assim, levando em consideração o aspecto segurança, diferente dos outros temas abordados neste relatório, o quarto capítulo permite que os casos emblemáticos aqui abordados sejam ricos em depoimentos e vídeos de moradores e militantes.

Esperando que esse material seja de grande valia na reflexão de nossas práticas, mais uma vez agradecemos ao apoio de todas as demais instituições públicas, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, cidadãs e cidadãos que contribuíram para o trabalho da CDDHC ao longo de 2014.

Imprima o relatório completo: http://bit.ly/RelatorioCDDHC2014

Deputado Estadual Marcelo Freixo

Presidente CDDHC Alerj 2014